materia nº 151/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. EMENTA: Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de
junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de setembro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei
Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº
24, de 19 de maio de 2021. Aduz o proponente que com a recente aprovação da reforma
previdenciária a nível local e em decorrência de sua efetiva implantação, a
PATOPREV verificou a necessidade de se efetuar ajustes nas leis ora aprovadas,
visando corrigir truncamento de interpretações e conflitos de legislações do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar
(RPC), esses ajustes envolvem 2 (duas) alterações, a primeira na Lei Ordinária nº
5825, de 18 de outubro de 2021 e a segunda, na Lei Complementar nº 89, de 2 de
julho de 2021, em dispositivos destas 2 (duas) legislações que estão
interrelacionados entre si, ou seja, alteração na legislação que reestruturou o
RPPS de Pato Branco (Lei Complementar nº089/2021) em razão da necessidade
de readequação do artigo 5º da Lei nº 5.825/2021. O proponente traz ainda a informação de que a Lei Municipal nº
5825/2021 que instituiu o Regime de Previdência Complementar determinou dentro
das regras constitucionalmente previstas, que a vinculação ao RPC seria somente
obrigatória para os servidores admitidos após a sua implantação, o que veio
ocorrer efetivamente no âmbito do município de Pato Branco a partir de
25/03/2022. Contudo, a Constituição Federal permitiu, e a lei local tem essa
previsão, que quem já estivesse no quadro antes da implantação, também pudesse
de forma espontânea migrar para o Regime de Previdência Complementar. Nesta
perspectiva, o artigo 5º da referida lei nº 5825/2021 previu as condições para essa
migração, as quais encontram-se no bojo do presente projeto de lei.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar 06/2022. Pato Branco, 14 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14
de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022. Sala das Comissões, 14 de outubro de 2022.