MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETli DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 93/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o ~ Projeto de Lei anexo, que propõe a autorização para que o Executivo Municipal efetue a doação de <!::
área de propriedade do Município de Pato Branco, diretamente aos beneficiários finais participantes "
e selecionados pelo município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2.
Nesta área será construída até 121 (cento e vinte e uma) unidades habitacionais
através do Programa Minha Casa - Minha Vida do Governo Federal, sendo que as moradias serão
destinadas para familias que atendem aos requisitos de participação no Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV, com renda familiar bruta de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
O Municlpio realizará processo de Chamamento Público para seleção da empresa
que executará a construção das unidades habitacionais, bem como, sorteio público para indicação
dos beneficiários à Caixa Econômica Federal.
Os beneficiários selecionados para obter o financiamento e ter direito ao subsidio
terão que passar por análise de crédito na instituição financiadora.
Importante salientar que o Municipio está efetuando a doação da área, isentando
ITBI e IPTU e executando os serviços de infraestrutura, para que o valor do financiamento e
conseqüentemente o valor da prestação da casa própria seja reduzido.
Esses benefícios concedidos estão amparados pela Lei Federal nº 11.124, de
16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e pela
Lei Municipal nº 2.873, de 27/11/2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e da Lei nº 3.742, de 15/12/2010, que
Instituiu o Programa Minha Casa, como politica publica de permanente de apoio à habitação.
Por fim, esclarecemos que o referido imóvel foi Declarado de Utilidade Pública para
fins de desapropriação, através do Decreto nº 6.071, de 17/07/2012, para fins de construção de
unidades habitacionais, conforme cópia anexa.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, para apreciação do incluso Proje ei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei
Orgânica do Municipio de Palo Branco.
17
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ,\ (,~ /2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar
áreas de terra de sua propriedade diretamente aos
beneficiários finais participantes e selecionados pelo
municipio em conformidade com o Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, visando á
implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá
outras providências.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 121
(cento e vinte e uma) unidades habitacionais, para implantação do Conjunto Habitacional Vila
Nova 2, destinadas á alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a
repassar/doar aos beneficiários finais, para a elaboração dos contratos individuais de
financiamento de construção de unidade habitacional, em conformidade com as regras de
alienação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o imóvel urbano "Lote 36-B do
Núcleo Bom Retiro", constante da matricula nº 21.156, com área de 72.600,00m2
, subdivido
pelas quadras nº 1801, 1802, 1803, 1804, 1805 e 1806.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, totalizam 121 (cento e vinte e
um) lotes, cuja avaliação é de R$ 1.234.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil e
duzentos reais), fica, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passa a
integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2° Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo á propriedade do imóvel ao domínio da municipalidade,
se:
1. O beneficiário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no artigo 3° desta Lei;
li. A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e
seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da
transferência da propriedade do imóvel do Municipio aos beneficiários
das unidades habitacionais;
li. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a emissão do Habite-se.
Art. 5° A doação de que trata a presente Lei fica ndicionada á contratação do
empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a emp'.7 a vencedora do Chamamento
Público para a construção das moradias. / 1 ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINm DO PREFEITO
Art. 6° Caberá ao Municlpio promover a seleção e a indicação dos beneficiários
das Unidades Habitacionais á Caixa Econômica Federal, bem como pela execução dos
serviços de terraplanagem deixando o terreno em cota previamente estipulada, patamarização
do terreno, abertura das ruas e a individualização dos terrenos.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data e sua ublicação.
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ca do Gabinete
ino de Almeida
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INT ANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 045/2017
1.1 Imóvel Rural: Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro, com área total de
72.600,00 (Setenta e Dois mil, Seiscentos metros quadrados),
com os limites e confrontações constantes na Matrícula 21.156 do
20 Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca.
1. 2 Valor do metro quadrado - R$ 17 ,00
1.3 Trata-se de área para edificação futura do conjunto habitacional
Vila Nova II.
1.4 Valor avaliado sobre á área total da matrícula: R$ 1.234.200,00
Pato Branco, 16 de Outubro de 2017 .
. C DATO ZANELLA
~;t~t11~- LUÍZ M
'/ I • . . ,---·-----· ----,...---~ ,----FICHA.-~\--. .·. ,/ 2° OFÍCIO DE REGl~TRO i
f-GrtRAL DE lMÓVEI~ · GNÊ'J 76.276.726/0001-77 . ' [ REG 1 STRO GERALJI 1 j
.rMATRICU~·N.0 ........ ª1 .. :1 .. ~.~ .... ·.J ~[ ==i;Rluiiu~iRiiRIC~A==;l !:
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
. ~ .. Tltulár: Genarozo Ribeiro de 01/velr~
· 31 de outubro de 2012 . l - .
· IMÓVEL RURAL: "Lot9·36-B ;ao Núcleo Bom Retiro", neste. Munlclpio e Comarca de Pato BrancoPR, com ârea de 72.600,00m' {SETENTA E DOIS MIL, E SEISSENTOS METROS QUADROS). Limites
· e confrontações: NORTE: partindo cio marco M-1, por uma· distancia de 474;24m e azimute de
· 66º30'49', atá o marco M-25,:éonfrontando com terra~ da aeatrlz Terezlnha Borsol e Sllvana Mary
Borsol; SUL: partindo do mardo M-2l\, pot uma distancia de 205,71m e azimute de 232º06'06', atá o
marco M-7, deste por uma dls\ancla· de B9,66m e azimute de 23tº5Q'10"· atá o marco M-26, deste por
uma distancia de '16,00tn e ai.Imute de 322º13'42" atá o marco M-27, deste P.or uma distancia d_r;r ...
36,00m e azimute de 233º02'48• atá o marco M;28, confrontando com terras de Sollo Sul Insumos
Agrlcolas Lida e área de Aden'llr0
·Facln; LESTE: partl~do do niarco-25, por uma distancia de 81,94m e
azimute de 181º21'52' aJé o marco M-24, confrontando com terras de Sollo Sul Insumos Agrlcolas Lida;
OESTE: partindo do marco M-~8, por uma distancia de 107,39m e azimute.dei 322º13'42' até o marco
M-29, deste por uma distancia de 20,00m e azimute de 52º13'42", até o marco M-30, deste por uma
distancia de 14,00m e azlrnul~ de 322º13'42" até o marco M-31, deste por uma distancia de 20,00rn
azimute de 232º13'42" até o marco M-32, deste por uma ~lslancla de 144,87m azimute de 322º13'42"
!llé o marco M-33, deste por uina dls~ancla de 12,70m azimute· de 266º30'49" até o marco M-34, deste
por uma distancia de 30,60m à azimute de 301"05'16" até o marco M-35, desta por urna distancia de
18,04m azimute de 8º40'46" até o marco M-1,- confrontando; com terras da Ademir Facln. INCRA nº
· 122.120.016.446-6. As medidas a confrontações fcm1m fornecidas pelas partes contratantes da acordo
com o Provimento 212/201j, Çlipllulo 16, Item 16.2.7.2, as ~uai~ assumiram Inteira responsabllidàde
paio suprimento. Escritura Publica de Das!lproprlaçãó Amlgâvel lavrada no Lº. 316, as !Is 051/052 do 2º
Tab. Local. · · . · · . · ! : · _ .
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO:·DE PATO BRANCO, pessoa Jurldlca de dlrelio público, Interno, CNPJ nº
76.995.446/0001-54, com sed~ à Ri.la Caramuru, 271, Centro~ em Palo Branco-PR.
TITULO AQUISITIVO: Rei. Mat: R.03 AV.04 a 05- 19.847, do livro 02 .desta Oficio'. Protocolo nº
61.0\6, Palo Branco-PR. 0111112012. 'l · ·
, V.01 • 1.160 • P o. º 61 0:41' • /11/2 - Procedo esta avérbação para constar que o Imóvel da
presente encontra-se Inscrito 'rno Perlrnetro Urbano do munlclplo de Pato Branco - PR, conforma
Certidão 122/2012 emitida pe a'Prefaltura da Palo·Branco;- PR, em 30.10.2012, assinada pelo sr•
Emerson C os Mlchelln - E>lielor do IPPUPl;I. Dou fé.' 6.0 VRC. R$ 8,46. Pato Branco - PR.
01/11/2012. ~ ~: : . .
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A praseoJe'fotocópla confere com a
llohe original ar~lilvada nesta Servenllo
t1 REFERIDO É VERDADE E DOU ~!';_.
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RUI\ NEREU RAMOS; 06Q
i ! ... CEP0550J,370 ·
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Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, Imóvel que menciona e dá outras
providências. ·
O Prefeito Municipal de Pato Branco, estado do Paraná, no uso de suas
atribuições e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
alteração prevista na ,Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
DE·CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, parte do
lote 36-B do Núcleo Bom Retiro, da Colônia Pato Branco, situado neste Municlplo de Pato
Branco, contendo a área de 72.600,00m~ (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados),
sem benfeitorias, com os limites e confrontações devidamente especificados na matricula nº
19847, do 2° Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, de propriedade de
Sollo Sul Insumos Agrícolas Lida.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o
artigo 5°, allnea "i", do citado Decreto Lei, para construção de unidades habitacionais.
Art. 3º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prazo legal previsto no Artigo 10 do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patoj~~ancp, 17 de julho de 2012 . ..---·· ~ -· . .
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO • '
Nfrl~
Ofício nº 361/2017/GP Pato Branco, 27 de outubro de 2017. ~ i . ~ ~
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº
93/2017, de 16 de outubro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a . Lei nº 4.011, de 15 de abril de 2013.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que
por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.011, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
(vender) área de terra de propriedade do Municlpio de
Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas á alienação para familias com renda mensal de até 3 (três) salários mlnimos,
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a
alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12
de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do
FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel urbano "Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro",
constante da matricula nº 21.156, com área de 72.600,00m'.
Parágrafo único. O imóvel acima descrito, cuja avaliação totaliza o montante de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), fica, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem
público e passa a integrar a categoria de bens dominiais.
Ar!. 2° O bem imóvel será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins especificas de manter a segregação patrimonial e contábeis
dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituldos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Ar!. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar o imóvel alienado nos termos
desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população de
baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.
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<Prefeitura 1vtunicipa[ áe <Pato <Branc k'Fi;-J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Adquirente na efetivação da alienação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa
Económica Federal.
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a
propriedade do Adquirente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de abril de 2013.
.. ~··
•
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 162/2017
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para repassar/doar áreas de terra de sua propriedade
diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo
município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, visando à implantação do Conjunto
Habitacional Vila Nova 2.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que nesta área
serão construídas 121 (cento e vinte e uma) unidades habitacionais através do
Programa Minha Casa - Minha Vida do Governo Federal, sendo que as
moradias serão destinadas para famílias que atendem aos requisitos de
pai1icipação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com renda
familiar bruta de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
O Município realizará processo de Chamamento Público para seleção da
empresa que executará a construção das unidades habitacionais, bem como,
s011eio público para indicação dos beneficiários à Caixa Econômica Federal.
Informa ainda, que os beneficiários selecionados para obter o financiamento e
ter direito ao subsídio terão que passar por análise de crédito na instituição
financiadora.
Salienta que está efetuando a doação da área, isentando ITBI e IPTU e
executando os serviços de infraestrutura, para que o valor do financiamento e
consequentemente o valor da prestação da casa própria seja reduzido.
Afirma por fim, que os beneficias concedidos estão amparados pela Lei
Federal nº 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social - SNHIS E PELA Lei Municipal nº 2.873, de
27/11/2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social O
FMHIS, instituiu o Conselho Gestor do FMHIS e da Lei nº 3.742, de
15/12/201 O, que instituiu o Programa Minha Casa, como política pública
permanente de apoio à habitação.
É o brevíssimo relatório.
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e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site; www.camarapatobranco.com.br
O objetivo do programa é de promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias com renda de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - do Governo Federal, através
do repasse/doação de áreas de terra referente ao imóvel (Lote 36-B do Núcleo
Bom Retiro, constante da matrícula nº 21.156, com área de 72.600,00 m2,
subdividido pelas quadras nºs 1801, 1802, 1803, 1804, 1805 e 1806)
diretamente aos beneficiários finais do Programa Minha Casa Minha Vida,
totalizando 121 (cento e vinte e um) lotes, avaliados em R$ 1.234.200,00 (um
milhão, duzentos e trinta e quatro mil e duzentos reais).
Sobre o tema em questão, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, pág. 332/333 - 17ª Edição Atualizada, assim se
pronuncia:
"A alienação de bens imóveis do patrimônio municipal exige
autorização por lei, avaliação prévia e observância ao procedimento
licitatório (concorrência ou leilão), sendo inexigível está última
formalidade nos casos de ... (3) investidura, venda a outro órgão da
administração pública, de qualquer esfera de governo, alienação gratuita
ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou
efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidas por órgãos ou
entidades da Administração Pública ... "
A matéria encontra ainda guarida nas disposições constantes da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, abaixo elencadas:
"Art. 142 - O Município promoverá, em consonância com
sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor,
programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de
moradia da população de menor poder aquisitivo.
Parágrafo único - As ações do Município deverão orientarse para:
1 - garantir acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;" (
!
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e-mail: Jegislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
Ainda, sobre o tema em questão, a Constituição Federal, em seu artigo 23,
inciso IX, assim preceitua:
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;"
Quanto a proposta de (repasse/doação) diretamente aos beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida, como uma das formas de alienação de
bens imóveis destinados a construção de unidades habitacionais, a mesma
encontra guarida nas normas contidas na alínea "f', do inciso 1, do artigo
17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), "in verbis":
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;" grifo
nosso (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
No tocante a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a construção das
referidas unidades habitacionais, a mesma se enquadra na disposição contida
no artigo 331 da Lei Complementar nº O 1/98, com a nova redação dada pela ,
Lei Complementar nº 02/99, levando-se principalmente em consideração o /
fim a que se destina.
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e-mail: legislatlvo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
Diante disso, deverá o Executivo Municipal tomar as medidas consignadas no
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, considerando a renúncia
de receita a ser gerada, decorrente do beneficio de caráter tributário previsto
nesta proposição.
Ainda sobre o tema, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre
o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, assim preceitua:
Art. 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser
observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de
2011)
I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal
de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); (Incluído pela
Lei nº 12.424, de 2011)
II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal para cada
uma das modalidades de operações; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco,
insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em
razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de
qualquer desastre natural do gênero; (Redação dada pela Lei nº 13.274, de
2016)
IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis
pela unidade familiar; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas
com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ lº Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento
devem contemplar também:
1 - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de
terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de
empreendimentos vinculados ao programa;
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e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
~~~~/Pa/or~ Estado do Paraná
II - a implementação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios de medidas de desoneração tributária, para as construções
destinadas à habitação de interesse social;
III - a implementação pelos Municípios dos instrumentos da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas
urbanas em ociosidade."
A matéria encontra-se devidamente acompanhada do laudo de avaliação
e da matrícula imobiliária do imóvel objeto da presente alienação.
Através de Oficio nº 361/2017/GP, datado de 27 de outubro de 2017,
encaminha solicitação de emenda modificativa art. 7º para nele consignar a
revogação expressa da Lei nº 4.011, de 15 de abril de 2013, que autoriza o
Poder Executivo a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial -
F AR, administrado pela Caixa Econômica Federal, em razão da alteração da
forma de repasse do imóvel.
Por derradeiro, cumpre salientar que segundo um dos requisitos. para a
indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV,
constante do inciso I do art. 3° da Lei nº 11.977/2009, é a comprovação de
que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00
(quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), divergindo do valor apontado pelo
Executivo Municipal em sua Mensagem.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, S VO MELHOR JUÍZO.
Jo ,
Assess
e outubro de 2017.
Luc Beltr~ e1
Procurador Legi fativo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder
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Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, 31 IJo\ ?"C>l::Z-.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI - MENSAGEM N°93/2017
\)/..."<\'2 ~2 l~fq.
Aos seis dias do mês de jnovembro de dois mil e dezessete, reuniramse vereadores componentes da Comissão de Orçamento e Finanças: Marco Pozza
- PSD (membro) Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Marines Gerhardt - PSDB
(membro), para tratar a respeito da Projeto de Lei visando implantação do Conjunto
Habitacional Vila Nova 2, subsidiando beneficiários, em conformidade com o
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Compreenderá familias com renda
bruta até R$4.000,00 (quatro mil reais). Está em conformidade com a legislação
federal e Fundo Municipal de Habitação, vigentes.
Em razão da conformidade com a legislação e por tratar-se de materia de interesse
público que mereça acolhimento, resta a este RELATOR, apresentar parecer
FAVORÁVEL a aprovação da referida matéria.
Sendo o que tinham a tratar, seguem os votos dos demais relatores em
paralelo, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 06 de novembro d 2017.
ZA-PSD
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data Ob, J 1 1.10\~
Assina lura ~ C!w.AR.1-.MU~/ICJPJ.L .?A BR6.NCO '•-r~~r~• • "'- --~-~~~~~--"
Requerem seja oficiado a Secretaria Assistência
Social, solicitando a respeito da Mensagem nº93/2017,
visando implantação do Conjunto Habitacional Vila
Nova 2, a respeito de quantos beneficiários serão
sorteados para a aquisição das moradias, e onde e
quando será realizado tal sorteio.
9L ..,!? ~02 lõ:>ti·
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria
Assistência Social, solicitando a respeito da Mensagem nº93/2017, visando
implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2, a respeito de quantos
beneficiários serão sorteados para a aquisição das moradias, e onde e quando
será realizado tal sorteio.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 Palo Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR \NALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 162/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 162/2017, de 25 de outubro de 2017 - Mensagem nº
93/2017 (Regime de urgência) -Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar
áreas de terra de sua propriedade diretamente aos beneficiários finais participantes e
selecionados pelo município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, do Governo Federal, visando à implantação do Conjunto Habitacional
Vila Nova 2 e dá outras providências.
O projeto em questão, proposto pelo Poder Executivo Municipal. tem por objetivo .
~I C-)
obter autorização legislativa para repassar/doar áreas de terra de sua propriedadez 5l: 9 ~
diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo município ent_o;' ~
conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, visando f1f ~ [':. i"
implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2. ,.;
Segundo justificação do Executivo Municipal, pretende-se construir 121 (cento aj; ~
vinte e uma) unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, que~ !
serão destinadas a famílias com renda bruta de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que~ ;g ~
atendam aos requisitos exigidos pelo programa. ~~
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão, l<l
considerando sua conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER'
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Ronalce Moacir Da
Membro - Relator
//
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 6 de novembro de 2017.
Presidente
V1lmar /~~ Maccan - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
!::'.
~
E:-.1ado do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 31/10/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar áreas de terra de sua
propriedade diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo
Município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do
Governo Federal, visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá
outras providências.
ANÁLISE t
:r
O Executivo municipal através da mensagem 93/2017, busca autorização i ~ ----legislativa-para-doar-áreas-de-terra-para-implantação de conjuntu-tra1Jitac1onal. ~
Observando na mensagem, verificasse dois erros que entendemos ser meramente S
redacionais. No parágrafo segundo onde cita o valor da renda familiar bruta de até R$
4.000,00 (quatro mil reais), não confere com o contido no projeto, como podemos
observar na súmula do projeto em que diz que "aos beneficiários finais participantes e
selecionados pelo Município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, do Governo Federal," e nesse ponto deve ser observado o disposto na
Lei Federal nº12.424, de 16 de Junho de 2011. E no parágrafo sexto o número da lei
municipal que Institui o Programa Minha Casa é 3.492.
No mais, o projeto vem atender uma demanda muito grande em nosso Município,
que é a falta de moradias para atender grande parcela da população que necessita de
incentivos do governo.
Recomendamos seja
referido projeto.
corrigido em sua redação final o inciso 1 do artigo 3° do
Rua Ararlgbóia, 491
e-mail:
-
legislalivo@wln.com.br
Fone: (46) 3224-2243
- site:
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85501-262 -
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Palo Branco - ~ná
~
~ e=.-. -
E~lado 110 Paranú
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e considerando que a iniciativa trará benefícios sociais
relevantes e que atende os preceitos legais optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de Novembro de 2017.
ILC~(cl'\------,,,.1;1-~.-ês B~ff Ge~'"'·~'Pfl~G<--••Ll,--- Membr~htfJJt·
~é~C Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
~~J'~á~~~~U'UtCO' Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 11 h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Pollticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da
Comissão de Politicas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 162/2017,
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar áreas de terra de sua propriedade
diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo municipio em
conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal,
visando á implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá outras providências", de
relatoria do vereador Ronalce, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL, a
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 66/2017, também de
relatoria do vereador Ronalce, que "Institui o Programa de Conscientização sobre o
Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco", os vereadores
exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O
Projeto de Lei Nº 116/2017, "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato
Branco - PMSB e dá outras providências", o vereador relator Fabricio comunicou aos
demais, que solicitou via requerimento, aprovado na data de 06/11/2017, prorrogação do
prazo para mais 1 O dias para exarar parecer, justificou o pedido, para que a matéria possa
ser melhor avaliada. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida
e aprovada foi assinada pelos de competência.
"º"'~ alchiavan
VII ,1t;!j
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 08 de novembro de 2017.
85501-262
Presidente
J1 . L /7..;i __.. i'=:' .k1. {~~~J;ustavo Lét/"P
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo
José Correia- PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº. 162/2017,
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar áreas de terra de sua
propriedade diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo
município em conformidade com o Programa Minha casa Minha Vida - PMCMV, do
Governo federal, visando a implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Af>ROVADO
Data<JJ 1 // 1JDf1
Assinatura -----Jl__ CN.'AílA,.~~Ç~-]"~
Modifica-se o texto do art. 7º do Projeto de Lei 162/2017 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º ...
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.011,
de 15 de abril de 2013.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2017.
José Gi•.W~~1rrrls,a da Silva
embro- PT
~G~"=!I~~~,..,.~ Membro
Moacir~MDB Me~!~el~~r Rõd'íi'9o R ~rtk,rn 7sé
~
Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Offcio nº 0194/2017
Ir MUNIC PIO DE
. PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Pato Branco (PR) em, 14 de Novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor:
Em resposta ao oficio Nº 946 de 06 de Novembro de 2017, informamos
que o Projeto de Lei nº 162/2017 trata do Projeto Habitacional Vila Nova 2, com o
Programa Minha Casa Minha Vida, serão construidas 121 unidades habitacionais.
O sorteio será agendado posterior à Assinatura do Convênio junto à
Caixa Econômica Federal e Contratação da empresa que irá executar a obra. Serão
sorteadas o quantitativo total de unidades disponíveis, acrescido de 50% (cinqüenta
por cento) de cadastro de reserva, atendendo ao processo de seleção do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Atenciosamente
Anne Cristi~'in~da. Silva
Secretária de Assistência Social
Ao Excelentlssimo Senhor
Carlinhos Antonio Polazzo
Presidente
Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Theómo Augusto Loiola, 261. Bairro Sambugaro. CEP; 85502-180. Fone: j016J 3225-5514. J:" ·~~-.li· h-.hi•-. ......... r.i'l ............ h .. -...-. .... ,,, ............... ,, h ..
(
1
DATA {fao / _li__J J..0 [ :::r
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ ___.kb-=-(=--· ________ N• , ,J, / 1f> !+
SIM NÃO AUSENTE
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••••••••••••••••••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••••••••••••••••••••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••••••••••••••••••••
6L''
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • • • • • • • • • • • • • • • • óó"
DATA J.,/_ /__!L_J [-}
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ___ [-t, __ -i__________ N•
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••••••••••••••••••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT- PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••••••••••••••••••••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••• ~ •••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••••••••••••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
SIM NÃO
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 162/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar
áreas de terra de sua propriedade diretamente aos
beneficiários finais participantes e selecionados pelo
municipio em conformidade com o Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal,
visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila
Nova 2 e dá outras providências.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 121
(cento e vinte e uma) unidades habitacionais, para implantação do Conjunto Habitacional Vila
Nova 2, destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a
repassar/doar aos beneficiários finais, para a elaboração dos contratos individuais de
financiamento de construção de unidade habitacional, em conformidade com as regras de
alienação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o imóvel urbano "Lote 36-B do
Núcleo Bom Retiro", constante da matrícula nº 21.156, com área de 72.600,00m2
, subdivido
pelas quadras nº 1801, 1802, 1803, 1804, 1805e1806.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, totalizam 121 (cento e vinte e
um) lotes, cuja avaliação é de R$ 1.234.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil e
duzentos reais), fica, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passa a
integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2° Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio da municipalidade,
se:
1. O beneficiário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no art. 2° desta Lei;
11. A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e
seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da
transferência da propriedade do imóvel do Município aos beneficiários
das unidades habitacionais;
li. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a emissão do Habite-se.
Art. 5° A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à contratação do
empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a empresa vencedora do Chamamento
Público para a construção das moradias.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Palo Branco-Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 6° Caberá ao Município promover a seleção e a indicação dos beneficiários
das Unidades Habitacionais à Caixa Econômica Federal, bem como pela execução dos
serviços de terraplanagem deixando o terreno em cota previamente estipulada, patamarização
do terreno, abertura das ruas e a individualização dos terrenos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 4.011, de 15 de abril de 2013.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
2811112017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DF. G,\BINETE
LEI N• 5.0SS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo tvlunicipal a
repassar/doar áreas de terra de sua propriedade
diretamente aos beneficiários finais participantes e
selecionados pelo município ent confom1idade com o
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do
Governo Federal, visando à implantação do Conjunto
Habitacional Vila Nova 2 e dá outras providências.
A Cân1ara l\lunlclpal de Palo Branco, Estado do Paraná, apro\·ou
e eu, Prefeito, sanciono a segulnle Lei:
Arl. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de 121 (cento e vinle e uma) unidades h3bitacionais, para
implantação do Conjunto Habilacional Vila Nova 2, destinadas à
alienação para familias co1n renda mensal estabelecida no âmbito do
Programa ~linha Casa ~linha Vida - P~·ICMV, do Governo Federal,
fica autorizado a repassarfdoar aos beneficiários finais, para a
elaboração dos contratos individuais de financiamento de constn1ção
de unidade habitacional, em confonnidade com as regras de alienação
do Programa f\.finha Casa &linha Vida - P&ICMV, o imóvel urbano
"Lote 36-B do Núcleo Bonl Reliro", constante da niatricula n" 21.156,
com área de 72.600,00011
, subdi,,ido pelas quadras n" 1801, 1802,
1803, 1804, 1805 e 1806.
Parãgrafo único. Os imó\'eis descritos neste artigo, totalizam 121
(cento e vinte e uni) lotes, cuja avaliação é de RS 1.23-4.200,00 (um
milhão, duzentos e trinta e quatro ntil e duzenlos reais), fica, por esta
Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar a
categoria de bem dominial.
Art. 2° Os bens inlóveis descritos no art, I" desla Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
P~1C?\1V.
Art. J• A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta
Lei, ficará automaticamente revogada, rever1endo á propriedade do
ilnóvel ao domlnio da nmnicipalidade, se:
O beneficiário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
dctcnniuado no art. 2" desla Lei;
A conslrução das unidades habitacionais não iniciarem enl até 36
(lrinta e seis) meses contados a par1ir da efetiva doação, na. fonna
dcsla Lei.
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do
recolhimento dos seguinles tribulos municipais:
Imposto Sobre Transn1issào de Bens In1óveis - ITBI, quando da
Lransferência da propriedade do i1nóvel do Municipio aos beneficiários
das unidades habitacionais;
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a emissão do Habitese.
Arf, 5° A doação de que traia a presenle Lei fica condicionada à
contratação do empreendimento enlre a Caixa Econômica Federal e a
empresa vencedora. do Chamamento Público para a construção das
1noradias.
Art, 6° Caberá ao 1\-lunicípio promover a seleção e a indicação dos
beneficiários das Unidades Habitacionais à Caixa Econômica Federal,
bem conto pela execução dos serviços de Ccrraplanagenl deixando o
terreno cm cota previamenle estipulada, patamarização do terreno,
abertura das ruas e a individualização dos terrenos.
Art. 7" Esta Lei entra cnt vigor na data de sua publicação, ficando
re\'ogada a Lei n" 4.011, de 15 de abril de 2013.
Gabinele do Prefeito, 27 de novembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentUicador:CF27E78F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/l 1/20I 7. Edição 1388
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
hUp://www.diarion1unicipal.co1n.br/ainp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materiafCF27E78F 111
DIARIO DO SUDOESTE
28 de novembro de 2017
MlmlCIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. coxcoRRL...-clA N· 21no17. OBJETO
A implant•íii<I d~ regiilro de pt"\"DS pan. futuro e eveni..al. for~nro de maltrtals hl..!clu!......, ..i~mkndo ..., ,,....,..,,;.J.&,, do. A.!mlnifiloção Munkipal. para
ascmpr"'"1S Confiaoç< M•leriais de Construção ltJa ME. ÚlliCJÍI• ""CNrJ nº
075H.216/000J-2J, com •-alor lolal t.Umido dt RS 9.646,00; Gilberto ÔlllillO
e Ga Lida · EPP, lnscm~ oo CNPJ n• Ol.227.7l8/000l-S9, com nlor total ostim.Wo R$ 20.100,00; M.llk Maltrials de ~ilo lJd.o.- EPP hucrica noCNPJ
n• 25..012.595/0001-26,<:om •11lor101aleslimado RS 251..t92,l!Oe Tupi Patobnn-
~ Como!rrlodt Ma.1~.-lili pata Comtroção lldt- EPP. htãCri"'- noCNPJ n•
72.IJ7.J9 l/0001--0J, com nlonotal estimado RS IA68J70,95. Pato Branro, 17 &:
º°'""'bn>de 2017. AllgwllnMZuc<llJ - PREFEITQ
MUNICIPIO OE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. CO~CORR.b'iCIA N• 22/2017. OBJETO:
A lmplanl<>Çiio de registro de preços para futuro e "'-entual kim«lmento &e pe-
~ e mola.. pan. •·elru!os, dtstin.Jos a at..ndcr"' n«asidade. da. Admirlislraçio PUblica Muak1pal. pata aa envre..u lvaldh Gemi - ME. in.lait.1 noc:NP/ n•
SL07H82/000l-12, mm valo< LoUl estimado ok RS 269553,96 e Mola,, Panrul.
BR Lida - EPP, Inscrita no CNPJ n• 77.7.f0.18110001-17, (QIJ1 nlortnt.al ~m.tdo .X RS 1.117.272,~8. Palo Branco, 21 d< n<nTmhm de 2017. AugtlÃillho Zucd>i - PREFEITO.
MUNIOPIO DE PATO BRANCO
Eilralo Aw do Reglllro de l'nçn<. Concorrfncia n• 2 l/JJJl7. OBJETO: A implant~ de .-.glolro de~°" para fututo t """ntual Íomttbrt<'nlO de mat..rials hldcMkos, al<ni:kndo as n«a.idada da Admin~ MwtlcipaL \'lGENClk
IZ mewJ.. PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA: A A'lJldçiti do!. produtos, objeto
da pttwnl< licil.açâo, ..:ri fciu de .&eorda com a nttuiida& t fonnal.izada ~
de NO!a ~ Emprnl>o, trnillda pdo Munldplo de Palo Br&rKo, nu qulllli<bdes t
locaH ali ddenninadas. Após o rec.t.Hn.nlo da Noor. de Fmpenho, o fomec<dor
teri o prazo de at.! OS (cinco) dl ... para ..rttuar • en<ngadru rnat"1ials solJriuJos.
"""quantidad;:s" locais alideterminadu.. l'GlO: Os pagamenio. sorio d"etu.adm
tm alé 15 (qulnu dl ... após a entrega• acel<td.:G PfOdulas,)ltnlan><'nl• com o laudo de r«ebimenlo emitldo pelo CesLO< d• AIO de ~de Preços e apresenlaçk>da n''P"'lk-a Nota FISCal DOT ORÇ: 1 l f-s.113; JZ~-0}6; 166-5-IH; 176-
S5W; ln-6740; JOZ-268-1; .l(JJ-SH7; J0.1-5-11&; 122-1?26; J-l!-161\1, 35J-S42Z;
3'>4-12\12; J\17-6717; 398-42\17; 4S2-~Jl5; 453-4206; 468-5415; 469-5416; 410-
4214; 551-4317; 558-1152; lli-61122; 622-5-130: 651-1641; 671-4027; 6H-70J.&;
685-70}\I; 6\15-70lcl, 6\16-70)5; 697-61-19; 718-5-111: 71\1-5-IJ!; 720-2630; 791-
7036;'92-5Slll; 7'JJ-70J7; 812-6159; MJ-JO.IO; 891-165'>; 894 ... IJ(.17; 905-4172;
964-HSS; 9&'1-S4JJ; 1007-4156; 1060-6221; 1072-5421; lllM-4130; 1105-5416;
1115-5-180; 1162-6921; 1161-'>833; llt\S-620\I; 1201-37]1; 1215-4160; 11J(l..6JOI;
1252-5611; 1260-7(1.13; 1268-5-Ut. GESIUR.: A Adminislnção indkarl. como
ge>tor e fu.:al da .\la ik Registro & ~o Se;:reUrio Mwti..-ipalJ~ En~nharia e Obnu. Ar. de~ de Preços n• 25812017, Partes: Munldplo de Pato
Br.uKo e Conlia.n.;a Makrials Je Consl~ llJa • ME, \'al.:ir Tou.l Estimado
de R$ !l.blti,00. A!Jl de Regl!.lm dt Preços n• 25!1/?0 17, ~ Munldplo de Pato
Bn.nco "Gilberto C.lussO e O.. Lida - EPP, \'alar Total Estimado lU 2fl.IOO,OO.
Ala de Rtgistm d.> Pn'{os n" 260/2017, Pacto:<: Munklpjo d.>: Paln Branco e Malk Makrial.J de Consi.rtiçio Lida - EPP. \'alor Total Estimodo R$ 251.492,80. Ata
de Regi>lro de i'nço• n• 26112017, Parks: Munidp>o do Pato Bnnco e Tupi Palobranqutnse Úlnh'tcio de IWtt.-!als p.ua Construção Lida - EPP, \'Alor Toul Eiüm..Jo 11.S l..t61U7(1,95. Palo Br.uico, 17 deu°"'mb<u de 1017. A<lgw.linhoZucchl - Pttí.ll<l.
MUN(CIPIO DE PATO BRANCO
úu-a10 At"" de IUglstrode Pceç0<.. Concorrfoda n• 2'll2017. OBJETO; A lrrylantaçâo d< regi.'ilu d< preços para futura e .-venlual fomecimatlo de peças e molas para •-olrulm, dõtinado. a alend<r a< ntet<Sidades da Admlni.dt;>Ção Pública
Municipal \flGE.... C!k 12 mesa. PRAZOS E LOCAL DEENfREGA: A a~isiç.io dm produtos S<cl feila de acordo com a n<tts.Yda& e formalizada aL.raW:s d<
Nota de ~nho. Após o RcebimonlO da Nota de Empenho, o i>rn«.-dor teri
o praro de ai~ OS dia< para efetuar a entrega dm pmduLru ...tk:iladns na sede do
~de !>Uquln.u Municipal. si101 Rua Fiordo Zandon!, n• 215S. Bairro Pi·
nheirinho,. em Palo Bnnco-PJl PGTO. Os p;!8amenl05 sorão efm.ados em ai~ 15
dia< LÍlols ~pá< a enlr<g1 e attiu! .ln< prnJutü<, rneJlanl~ crrt!lia.~-ão da Cornls-
!lâo de RecAfmenlO de Bem e Serviços da seaelaria fe'{Wiliank e apnsenlaçio
eh rt<pttth'a Nola F15Cal. DOT ORÇ: 11-t-JZM; 166-27~ 217-J29-t; 2~7-12\17;
267-31\17: J(.12-3.l(JJ; 353-3311: Jil-"ll; 332-Jllll; -tl-t-ll.JO; -t78-3JJ2J 541-
JJ.tG; S!l-l-3J5J; 8ls.- 3196; 857-3401; 87J-J.l05; 96-4-3422; 1060-3418; 110-t-~
1162-3461; 1201-3472; 1252-J.180; 126<l-MSI: 1268-3482. GEITO~ A Admini.-
lraçào Jndicacl como ges.toc da Ala de Regi.iro de Pr~ o Sttr<úrio Munkipal
de Engenharia, Obrai e Seniços Públie0<. AL1 de Registro de Pceç"" n• 26212017,
Pane<L Munlclpio ok Pato Branco e l\aldir G<ml - ME, \'alor Toul r..timado .X
RS 26\1558,\16. Ala de Regislro de Preços n• 26J/l017, Paru:s: Munidpio <k Palo
Branco eMoWPararul.BRLtda- EPP. \'alarToLai F..mmadoRS 1.117.272,~8. l'al.o
Branco, 21 <kruwembrode 2017. Augw.Linho Zllnhi-Prrfeim.
• MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N•01112017- PMM
OBJETO: A presente licitação lem por objelo a seleção de
propostas visando a contratação de empresa para execular
construção de módulos sanilários dom/ciliares nas zonas
urbana e rural deste municlplo, conforme lei Municipal
1950f2011.
PREÇO MAXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Codorme edital
DATA DE ABERTURA: 14 de dezembro de 2017, às
14h:OOmin, na sede adrrinislraliva da Prefeilura Mlridpal.
Departamento de Llotação. situada a Praça Francisco Assis
Reis. 1000. _
INFORMAÇOES COMPLEMENTARES: O presente edital eslá
à cisposlÇãO no Departamento de Licitação e através do
endereço eletrónico www.mangue~nha.pr.gov.br
Maiores rifonnações pelo fone(046) 3243-1122,
Mangue~nha. 24 de navernbíode2017.
Publlque-se
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICIPIOOEw.RIÔPOUS
0K<do N' llW2011-01~: 21111/2011
Siimllla:Abre C1i1Mo A<klonal Suplemenlllr no Or~illllenlo do Wunklplo de libri6polls, p.111 o Uffcldo de 2017.A ~ na inlega, do alo ileina,
encwilia-se ~tte! no ~ endereo;<:I ~ ""SOf!.dioems.eom.br,
edição do dl12&/lll'2011, respectivame!1111, too!orme Lei AIAorizaliya nºC6f2012 de
251)1/20!2.
~m
lllETTAS
U.Jl'2011
ADENlR DE AUTORIZA DIRIGIR VI'.-~~ 1Hl'2017
fREITASEIXnRO OFICIAL
A ~i.."" "'"'B'• do(•) - (1) ..;- _,,. (m)--"' .bpml<d (oD)"" _._
-- clotrmi<»: ,.,.... ~cipl.caoRJ>r'-.. - EJiçlo d<> do lS de ......,..,,,, de
2011 . ..,.....n:....,.i.,ccmformelciC~l.vo'70.<l<06d<p!bode20J1.
MUNICIPIODEJTAPEJARA D"OESTE ·PR
E...inlO de COlllralO Nº 2206/2017
CO!llrabnle: Mumclpio d.: ltapt:Jara D'Ocstc - PR
Con1r;n.wio: Adriana Maciel Chaws - M.:, inscrita no CNPJIMF sob o
-,{' 12361,035!0001-35
Objeto: Conua~ de empn:s;i espxioliZ31Li 11.11 p~ào ck S<:I'\~
de obra.s de Engenharia c;,-;1 Ç(lm a finallibde da execução da
Ampliaç;lo da Escola Mumc1pal In:nio J0<a1iit Kmita, coofuml<l Edital
de Tomad:i de Preços N"OW/2017.
Valor do Contr:alO: RS 2141'">1,61 (Dun:nlos e quatorze mil, S<:kçenlOS
e noventa e sttc reais e scssenl.I c sete cenln-os).
Vigêoci~ do Conlra!o: De 27 (\inte e sek) de No,·ernbm de 2(117 a 11
(•inlec sek) de Julho de 2018.
Data do COlllralO: 27 (unte e sde)dc No>embrode 2017.
MUNK:ll'IODl!PAIDBRA.'iCO-E.5IADODOPAKANÁ
LBN-i.JISS,DE27DENOVEMBRODE2017
i\UIOrUaoPodet-~Munkipal•rq>="Jidoar .b-.asdt"""'desua~
~aasbme&iárioslinaispartiq>mta;~~pd<J~emOJD·
bm!Jade(Qnl o~ Mioha.Ca» Minha \'Ida - PMC\f\!, M C~ ~
,i!;indoã~doó:tjonwl--bl:iladwal\"ila~letliouim~
A amara .\lwti..,_i.Je Paio Bran.:o, EltaJD Jo Paran1, "P""""' eco, Prcído, oandallO &~lrl:
Art.1•0Pod<r-E=wvo~~~a~del21(cmIO e vinle e wtt1.) unidados ~ para~ do Cmjw*> Halmricnal
\"daN>va.2,~l~paralãntiia.conmidamtn<al~nolm
~ &, Progr=- MJnh.< C.- Minhll \'il.I - PMCMV. do~ ~ 6'::. a:n!I.l·
nz..kJ 4 ~.bar a.,,.bendid,lri.:r; fut..i<,. f"'"• • d.diora.;:io &..; conlral,,:r,; inJM.
JLWsJ,,~J..~dcun!JaJ.o~on~rum
as "S'll.5 de aliemw;3o do Prugrama Mlnha ea.a Mmha \'ida - PMCMV, o lmó...i w--
-.0 "Im 36-Bdo N<ii:ko Bom K<liro~ rnmtanieda malrlnilarr' 21.156, comámde
7UUJ/bn'....bdr.idopob!.~.,. 181ll, um, ll!Ol, 1ro1, 1sose 1806.
~Unko.Osimól'dsd.5cril<ls~artlgo.~IZl(~e•Wt11n1)lo-
L<S,coja "'~é & RS l.lll-200,Lll (wn milhkl, dim.'nLai elrinb.cquãru mile W-
_,.. mi<), fica.J'<"' ..ia'"~~ &Slla naRm7a dc h<in pJNiro e pa.= a inl'EJ""l a~deb=~
Arl 2'0.bensilml-.is d.5criu5 no art. t• ~ Lei""rão i:4ili>3dos adusn<llD.'nle no
!mbilo do PmgramaMmh>.Ca» Minho. \"da- PMCM\".
~
Art. ,_A daaçia ,..,.Jir.IJJ de '1a>nla o:im a ~(IJl1!J,!J 11C513 ld, fiC!rl,;UôRWp1a, ~ àpmprieda&Joimóod30Janlnioda~-
O~fimu<odnim'!Ydoi'\.ldnpa. -~ ... fin<~~&l.""'1iruJl>M
art 2' data L<t
A~dm~~iilolnldaienemiú.J6(Wnl:ltW),.,..,..,.
axudo6 a partir da el-tn'adoaçje>,na bmade;t:a Lei
Art. 4• Os imóYd9 ol;.tm da.>~ &uão ismos do =.."ihimm!D dos ~
le; lribia; municipais:
lrrf'05IO SdireT~ de Bem 1móms - !Tii~ 'F'Jdoda ~da pro-
~Jn!~doMuruq,ina.-.sh:n.,,Llciirin<Ja<~~
ll'IU - ~ Pmlial eT.mi..;..J Ubano,aé~ mli>sãodo H•bir.e-se.
Arl5'A~deqoclral•ap=omkL:i6cacono1idon&lal~Joempr""1-
dimmW mrr acma&rdmlca Fedf,--al" amip<= vmmlorado ~ Púb!S:o pan.a~ da<~
Art.li"C.aNr.la.o~pmrrl<'IWª~1e~Íl'~1d.><~da«Unidad.s ~à CahaEo:nlimlci ~bemCIYnOpela~dosseniças
de~dei=idool<'lrmoemcota~~~
doi..-.ena,ab.nuradi<OJa<ta~dos Ln"""'"
Art 7" út• lci <'Olra cmvilF m dara&: ..... ~ f=riJDm.-...,.,.&. • Lci .-r' 1.011,
dtl5d.!ah-ilde2llll.
Gabindt:do Práeilo, J7 de ... -.i- Joo: lOl 7.
AUGUSITh'HOZUCOil
.......
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
fSTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CO:'\'\'OCAÇÃO
O PresldenkdoCoruelho Municipal de Obiclo. Tecnologlae Jn01-ação- CMCTI d.o P3lo Branco, E!lado do P...-.M, no UJOde aJ..U alribuiçôa legai!, com fulcro no JeD RcgimenlO Interno, (u ~r aos mtrnbro&do CMCTI 'l"" rnliunl
Reunião Eilraonlinâri.a do CMCTI, 110 di.a06 dt &umbrn.k 2017, no ..-goinl<
local. dai• e horário:
lncal: Dtpond.!ncia. da S.\\'CTI ;.inio"" ~ Tttnalógico d~ Palo Branco, Rua
LldioOllramari, 1628.
l'aloBranco- Pa<anA.
Dat.: 06dedezembrodt 2{117.
Horirlo:WIU<I.
. RBumo da. alilidades d<> lrin~Lu;
. Projd<> para capa<itaçio tecnológira,
. Planfjammto ccmjunLO para 2018.
Palo Branco, Vlll/Wl7
GDI NATA UNO DUTJlA
Prcu.kntedo CMCTI
B17
Edição nº 7023
E..UKATO PARA PUBLICAÇÃO
l•TERMO ADITIVO AO COl\.'TRATO DE PRESTAÇÃO DE
SEK\'IÇOS N• ll4/201.t
(\'l1K111lado ao Pnpo P~ndal nº l'°"lOI~)
CONTRATANTE: Prtfclrura Municipal de Rtna<e<nça
CONTRATADA: Baldo, lla>!D.'I &aa Lida.
PRAZO DE \'IGtN'CIA: Prorrogado para U (doze)""'"'- cOlliado< da Woa-
\'A -~ LO~ RS- 78.48 (wtenla t oi10 re:il< e quarenta t oilo nnta.'1>•), unii;lrio_
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO; 2-t <k nowmhro de 2017.
FORO; Comarca.de ~1,-n, E.lado do Paranl.
RcnaHença. 2-t d• .....-.mbro d• 2017.
Lessh Ctnan llo<loll
Pref.,ilO Municipal
MUN la PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU fST ADO DO PARA.~
A\'ISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 20/2017
PREGÃO PRESENCIAL N•. JS!/2017
Regido pdo Lei n• 10520/01 e p<'la UI n• IL666J9)
OBJETO. REGISfRO DE PREÇOS para .aqull~ futura de armações e krua
p;11;1 &ulos, canfarm.: wnd!çõ.'s. ""!'-'Ó fie~ 1"1~<c< e o:ihna1i~:1< J~wruumo coruttnie.. no Anao 1 • llllS termM <W edilal e ..-u.. a.nau!, e para fom<rimento de aconlocam as neceWdada da Adminlsl.nçio MuukipaL
TIPO DE LICITAÇÃO. MENOR PREÇO POR ITEM.
ABEIITURA: Dia OS de daembro de 2017 ""09;00 lxKas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL! Na S«n:taria de Administração -
Depart.....,nLO de ConVf1l' e lkiu.çõts oh Prefeifun Mun!C"ipal de Sauda& do
I~ à RoaFr<i \"nor Berscheid, 708-- C.ntm - Saudade do lguaçu-Pr., ielefonc No. ((l.46) 3216-1166 ou pdD <lte: hnyJ/...-..w~pr:goy.btllici
,_,.. S.udade do lpaçu- PR. 17 de no.-.mbro <k 1017.
MAURO CE.SAI! CL'iCI
P~liolLO Mnnldpal
UC•Dfll Ambi•nl~I Simplificado
PREFHIURA MIDllCIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU· PR, toma pUblico
q..e recebeu do lnsliluLO Ambienlol do Pacanl! conces.silo da lktrw;~ Ambiental
Simplifü:ada Jn Wl.e-.unenlo P.u'I"• lndu..irL.il, d'''" implml.ld.J no Mun;cjpii> de
Saudade do Iguaçu. Eslado do Paran!.
-~lô!-f_,'461N...--Conm>·«f'----
WOl.UçÃO N• OU/ZOl1, Dt 200( NOVINlllO Ot 2011. Cuoc.\
ae.ull-dol.-.io.--.~ .. .,.....~,e•lir..i....,.i.,u•-•
zo11,1o<o1e-..-doc ..... dec~-~ ... urgo•~•....-.0C..
T-. ~o Hilol o.1 OO!fZOIJ do CWOC... ._,.,.,.
ltO&IOlOG.lç.lo UC!Tp\ÇÃO JMMMUO>\OE PlCGÃO Nt ll>'l/1011, Of 11 OE HOYIW&IO Of
NU
T.........,~,1~>Çlodop«>.-old116rio..,.op;grft~•~i..4>objotoM
_. ... ., RIS.UIAOlAAUOS l.C .. lIDA-11.E -RS 5.99'1,2G:llITRO ClJITtllOION<ZllMl lro.o. -
ftS Il-'>U.5Q. &EiTMOO A!'Ul.0.5 OllUI 04 nu.:A&W:W3
00-....TO O( COll'T ..... TO N'1 »9/ZOIJ, OE U OUIO'((MPO OE lGIJ
COAlrl!lME SUSN<ADE RMIOS 1. QAlTOA-W:aa>J:09.s.ll.llilJOC01-91
00-....TO OICOHlllAIO N• J41/Z011, 0[ 21 Dl HOYl....-0 Ot 2011
C"""JUdo:ElHJIOCEKJIJl~lml{]fP1'1LiIUso/IJOOl·l6
DlCllTO H" 119'!1/ZOIJ, Dl U DE NOYEWUO DE 1017
N>ttC.-.--...""*"-U1""0.-.,do~do~P'flOE.ordl::io0.-
doUlll,ao.-doll$ ICL&l!,'lOI
-~ .. ~ ........... --. ... __ ..,V ........ --·- _,..____ rl ....._...,_ .. "°"°,..."'_"'""'·-1.>1--. oli>J&.074"-&.>011.
COMUNICADO DE PEllDAIEXTRA\'10 DE NOTAS FISCAIS
Rcfripalo R<!frigtração e Peças Lida - ME, pt<SO& jurldka inscrita no CNPJ
19577.029/0001-90, comunica 'l"" pmkulrnraviou a< notas fua.is J.e ..!rie F
(pre<UÇ:lo de surlçru), com a numtraçào do JISI ao 3500. ConHinne Boklim
deOc<>rn!ncia IJSO!l41nOl7.
SUMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
Estrela indúslria d~ papd lida. toma. pUblico que rec<b<u do IAP, a licença Am·
bknLtl Simp!i&a.ia, rara a ~ão .i,, lralam<:nlo Jc ~o Jo~co <k RJ• v1fa
de funcionúio!, 1=ililada na fazaula Sio Jorge. !re:a rural do M1midpio de Comnd Domingm ~R.
SÜ/.JJLA DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL
A COOperativa dos PresladOfes de ser.Iço de COrooel Vivida lotna
p(iblic.o que requereu ao IAP. Licença Ambiental Simpificada para
a!Mdade da Uni:lade de çdeta, recebimento, triagem. segreg~o.
aeordicionarnenlo temporério de reslduos sóticlos não perigosos, na BR
158, Km 06 em COronel Vivida - PR
ORAÇÃO DE F~ •
- °"""· - d>;lo6->•da li:rr.I, Po;!oouoot .. ~-~'. '.bU&
~EIOl-o.~r...,,...,i;rloli;l.namiJt.W.S.nasllt~~
~..........,pn.--.Que~~!l<>rdda~"""'-Co'n..W-~
1-..loioomol,k:d<>sca~""'"""'"""......,,__o..e .... bçao~
__ abalo.n,..,..--.,""'__.,.,O<l"'ldaV..........,..._OVO!.s<l-
"6•1-''l;t ll)dao .. .__~o......,l""'JtUo'O.E- .... \\:moall-.-
~ ......... ser,ci.r.dopaz. u.ldo•P'--NilraSeri>ct ......... ~
_.,..._5$!1cbr>J<bop:iW..J"!l"a'l'<"""l'li<>""""'"nacarrirltwda<ta.W...
&mJ...._:"""'raremeuhbaiho"iamP"'Wll~ ~-~
r,,;;.;.s~naooollozaquet.Jdo"W~-~""'""""'""Pai,duFmoedo
üpirll> S....., ..........
~~~~~/P~!B~ Eslodo do Patnná
PROJETO DE LEI Nº 162/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 93/2017
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar áreas de terra de sua propriedade
diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo município em conformidade
com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, visando à implantação
do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá outras providências.
(Lei nº 3492, de 15 de dezembro de 2010, instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida. Revoga
a Lei nº 4011, de 15 de abril de 2013. Serão construídas até 121 (cento e vinte e uma) unidades
habitacionais através do Programa Minha Casa - Minha Vida do Governo Federal, sendo que as
moradias serão destinadas para famílias que atendem aos requisitos de participação no Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com renda familiar bruta de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de outubro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de outubro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 31 de outubro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de outubro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três)
ausências. Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari
-PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de novembro de 2017 - Aprovado com 7 (sete) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1009, de 22 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5055, de 27 de novembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7023 de 28 de
novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1388 de 28 de
novembro de 2017
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