MENSAGEM Nº 132/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito suplementar no orçamento geral do Município
no valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois
centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A abertura do referido crédito se faz necessária tendo em vista que, no Projeto de Lei nº
109/2022, que originou a Lei Municipal nº 5.977, de 6 de setembro de 2022, houve o
remanejamento equivocado do valor a ser destinado à aquisição das cestas básicas de
distribuição gratuita, onde o valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito
reais e noventa e dois centavos) foi alocado na dotação destinada à aquisição de Material de
Consumo, quando deveria ser alocado na dotação destinada à aquisição de Material, Bem ou
Serviço para Distribuição Gratuita.
Para facilitar a análise dos nobres edis, encaminhamos anexa a cópia da Lei Municipal
nº 5.977, de 6 de setembro de 2022, onde constam grifadas as referidas dotações.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
11 de outubro de 2022.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
ANGELA
PADOAN:06
223004907
Assinado de forma
digital por ANGELA
PADOAN:06223004
907
Dados: 2022.10.13
23:00:28 -03'00'
PROJETO DE LEI
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
exercício de 2022, no valor de R$ 50.258,92
(cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito
reais e noventa e dois centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
3.3.90.32 – 1021 (15243) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 50.258,92
Total 50.258,92
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente,
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
3.3.90.30 – 1021 (14154) Material de Consumo 50.258,92
Total 50.258,92
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
ANGELA
PADOAN:06223
004907
Assinado de forma digital
por ANGELA
PADOAN:06223004907
Dados: 2022.10.14 10:43:45
-03'00'
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353 Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39 – 921 Outros Serviços de Terceiros - PJ 29.052,08
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 – 944 Material de Consumo 28.000,00
3.3.90.39 – 944 Outros Serviços de Terceiros - PJ 62.000,00
4.4.90.52 – 944 Equipamentos e Material Permanente 31.248,02
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.489 Construção do Centro de Referência da Cidadania do Idoso- Emendas Individuais Impositivas
4.4.90.51 – 955 Obras e Instalações 505.521,55
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas – IGD SUAS
4.4.90.52 – 933 Equipamentos e Material Permanente 5.160,91
2.209 Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.1.90.11 – 941 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 37.094,00
3.3.90.30 – 941 Material de Consumo 21.120,00
3.3.90.39 – 941 Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.090,00
4.4.90.52 – 941 Equipamentos e Material Permanente 9.520,00
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família - IGDPBF
3.3.90.14 – 940 Diárias – Pessoal Civil 11.649,29
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.33 - 940 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.90.36 - 940 Outros Serviços de Terceiros - PF 60.000,00
3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
2.402 FEAS – Incentivo Adesão Espontânea II
4.4.90.52 - 945 Equipamentos e Material Permanente 21.119,91
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
3.3.90.30 - 1021 Material de Consumo 50.258,92
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV (1939)
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
2.431 Implementação do Programa Família Acolhedora
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 10.664,22
2.432 Manutenção dos Serviços de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promoção
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 18.948,00
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 18.948,00
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 1.368,09
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - PJ 9.445,33
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 10.167,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.488 Proteção Social Especial – FNAS – Emenda Parlamentar da União 2021
3.3.50.43 - 953 Subvenções Sociais 20.000,00
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.317, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.603,37(um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos
e três reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art.
62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.977, de 6 de setembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e
três reais e trinta e sete centavos), conforme a seguir especificado:
14154
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 200.000,00
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 59.228,05
TOTAL 1.452.603,37
Código Especificação Valor (R$)
900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 259.228,05
921 Programação de Qualificação Profissional – FIA Estadual 29.052,08
933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA 5.160,91
939 FNAS – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade 1.368,09
940 FNAS – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e C 246.649,29
941 Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 132.332,33
944 FIA – Enfrentamento as Drogas 121.248,02
945 FEAS – Incentivo Adesão Espontânea II 21.119,91
953 FNAS – Emenda Parlamentar – Albergue Bom Samaritano 20.000,00
955 Emenda Individual nº 37020013 – Estruturação Lar do Idoso 505.521,55
1021 FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Benefício Eventual 50.258,92
1939 FEAS – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade 60.664,22
TOTAL 1.452.603,37
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2021, conforme especificado a seguir:
I - saldo de superávit do exercício financeiro de 2021:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:5042404B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/09/2022. Edição 2600
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/