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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 852/2022. Requer ao Executivo Municipal que informe se houve
mudança de entendimento em relação aos repasses aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias a título de rateio do Incentivo Financeiro
Adicional de que trata a legislação federal, informação
importante para analisar o Projeto de Lei 216/2021, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe se houve
mudança de entendimento em relação aos repasses aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias a título de rateio do Incentivo Financeiro Adicional de que
trata a legislação federal, informação importante para analisar o Projeto de Lei 216/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências. Tal informação é de suma importância para que este vereador/relator possa
analisar a matéria e posteriormente exarar o respectivo parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 216/2021, na íntegra pode ser acessadoatravésdo
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo-Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de outubro de 2022.
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