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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaInstitui no âmbito do município de Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências.
native_id1952

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Arquivado F ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 373/2020, de autoria da vereadora proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
2019-08-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-07-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2019-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-13 Aguardando Relator — Encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para designação de relator.
2019-02-12 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Parnn{1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco -V 
~ 1 o w g;i 
:.,i, ~ 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de 1 á 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e · solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: v 
~ ~ l PROJETO DE LEI Nº 5-1-/2019 
Institui no âmbito do município de Pato Branco o 
Programa de Incentivo para Implementação de 
Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de 
águas pluviais em cisternas e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco, o Programa de Incentivo 
para Implementação de Tecnologias Sociais de captação e armazenamento de águas 
pluviais em cisternas no âmbito do Município de Pato Branco, com o objetivo de: 
1. reduzir o consumo de água da rede pública e/ou comunitária e o alto 
custo de fornecimento da mesma; 
li. evitar a utilização de água potável onde seja possível o uso da água 
da chuva; 
Ili. despertar a consciência ecológica da importância em não desperdi￾çar água; 
IV. despertar a consciência de conservação da água através do uso de 
meios alternativos de abastecimento para a produção rural; 
V. conter os alagamentos, já que menos água será derramada nas ga￾lerias de esgoto. 
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei, comtemplará a área rural do 
município, viabilizando a utilização de água pluvial para uso não potável na produção 
agrícola. 
Parágrafo único. Para participar deste programa, os agricultores deverão 
estar inscritos em cadastro próprio a ser gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 3° Os agricultores inscritos serão atendidos pelo programa conforme a 
disponibilidade orçamentária e, rigorosamente, de acordo com a ordem de inscrição. 
§ 1° A inscrição não gera direito à construção do sistema, o que ficará 
condicionado aos estudos técnicos de cada caso. 
§ 2º O estudo técnico deve atestar a grave escassez e deficiência de 
recursos hídricos dos locais. 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
~ t::: 
... 
t&1d4nt'Md/r~(;~áfY 9ktiY$Jzan · Estado do Paranii 
Art. 4° O Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias para a 
execução deste programa, inclusive com entes da federação, órgãos governamentais, 
consórcios públicos, contratos de repasse e termos de parceria com entidades privadas 
sem fins lucrativos. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Este programa também poderá ser estendido aos prédios públicos 
municipais, tais como escolas e sedes administrativas, onde seja constatada a viabilidade 
da instalação de cisternas para captação de águas pluviais e seu uso para fins não 
potáveis. 
Art. 7° O sistema de cisterna não poderá ser interligado à rede interna de 
abastecimento de água potável, proveniente da rede pública de abastecimento. 
Art. 8° A execução e fiscalização deste programa ficara a cargo da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 9° Os subsídios fornecidos aos interessados neste programa, poderão 
se dar por meio da disponibilização de maquinário e/ou mão de obra especializada para a 
construção dos sistemas. 
Art. 1 O. Concluída a instalação do sistema, será realizado vistoria pelo 
órgão competente e assinatura do termo de recebimento pelo interessado que, se 
comprometerá com a perfeita manutenção do sistema. 
§ 1° Caso seja constatado que o interessado atendido pelo programa deixou 
de realizar a manutenção ou por qualquer outro motivo deixou de utilizar o sistema de 
cisternas, será notificado para se justificar. 
§ 2° Em caso de persistir a situação, após a notificação, o beneficiado será 
desligado do programa e deverá ressarcir os valores gastos para a implantação do 
sistema, aos cofres públicos. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as Leis nº 3.309, de 6 de janeiro de 201 O e nº 4.375, de 5 de agosto de 2014. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019 
~?t 4ffG1,L)~~ Vereadora ~~3~1J ~ ~ ~ . 
Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Sofremos diariamente em nossa cidade com a escassez de água, problemas 
com a empresa fornecedora, no caso a SANEPAR a qual enfrenta inümeros problemas como 
falta de energia elétrica na captação, em outros momentos na distribuição, problemas de auto 
consumo em épocas de muito calor entre outros. 
O sistema de cisternas vem para auxiliar a população com este problema, além 
de claro ter seu lado social pensado no meio ambiente, na escassez dos recursos naturais. 
Com a instalação deste sistema os usuários poderão ter a disposição água para 
o uso não potável, corno por exemplo lavagem de carros, calçadas, irrigação, descarga de 
sanitários entre outras, trazendo uma redução de até 50% (cinquenta por cento) na fatura de 
água. 
A escassez de água afetará dois terços da população mundial em 2050, 
segundo relatório da ONU. Isso quer dizer que trabalho e dedicação serão necessários para 
garantir água potável e segurança alimentar para todos. 
O uso de cisternas é considerado uma das melhores e mais eficazes 
alternativas quando o assunto é economizar água e elas estão disponíveis em vários modelos, 
formatos e tamanhos, podendo ser instaladas em casas, apartamentos e condomínios. 
As cisternas de maior porte em geral são enterradas para evitar a incidência de 
luz solar e, por conseguinte, a proliferação de algas e outros micro-organismos. Entretanto, 
existem modelos de cisternas que não necessitam ser enterradas, diminuindo o custo de 
instalação, já que não exigem obras ou quebra-quebra. 
A seguir algumas das vantagens deste sistema: 
• É urna atitude ecologicamente responsável, pois permite 
o aproveitamento da água da chuva em vez de utilizar o precioso recur￾so hídrico potável, diminuindo sua pegada hídrica; 
• Pode ser instalada em qualquer ambiente: rural ou urbano, casa ou 
apartamento, inclusive em postos de lavagens de veículos; 
Representa urna economia de 50% na conta de água; 
• Possui diferentes capacidades de acordo com as suas necessidades -
há modelos de mini cisterna e cisternas em vários tamanhos, de 80 li￾tros, mil litros e até 16 mil litros; 
• Ajuda a conter enchentes ao armazenar parte da água que, caso contrá￾rio, iria para rios e lagos e diminui o volume de água da chuva no esgo￾to; 
Pode-se criar urna cultura de sustentabilidade ecológica nas constru￾ções, o que poderá garantir urna cisterna em cada casa construída no 
futuro. 
Çt,.fr~ ~ Bo'dfl':> ff Gerh (!#:r t ~~l Vereadora PSD 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ooi , , ~ 51(7019-
Pato Branco, !a{oi ( 3.J 1q. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 57/2019, solicita Parecer Jurídico referente 
a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019. 
Joe~ 
-
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f?duw~vKH/.n/(}F~drYiP~ $Ul4i(}(J/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de O.o; ~ St jacW1-
Pato Branco, ooloa. (M ie\· ! 
r1\ 
; 1 ) ) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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-:. ~111do do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 57 /2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria da Vereadora Marines Boff 
Gerhardt, que tem por objetivo instituir o Programa de Incentivo para 
Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de 
Águas Pluviais em Cisternas. 
Justifica a autora, em síntese, que o sistema de cisternas tem por objetivo 
auxiliar a população com o problema de escassez de água, em razão de 
problemas de fornecimento e auto consumo em épocas de muito calor, além 
do lado social pensando no meio ambiente, na escassez dos recursos 
naturais. 
Tendo em vista que a propos1çao estabelece que competirá a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente a execução e fiscalização do referido programa, 
recomendamos que a mesma se manifeste tecnicamente acerca da matéria. 
Da mesma forma, recomendamos a manifestação do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente, órgão de aconselhamento do Poder Executivo Municipal, 
para que também se manifeste acerca da temática tratada no Projeto de Lei 
em apreço. 
Após o recebimento das informações, postulamos o retorno da matéria para 
conclusão da análise j urídica da mesma. 
É o que tínhamos para o momento. 
Pato Branco, 30 de maio de 2019. / 
Luciano 4 1trame 
Procurador Legislativo 
J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.corn.br 
tg'tÍuut44/vfltut-tíJyi«,1~ g/,~ etBUUtf'~ 
Excelentf ssimo Senhor 
Vllmar Maccari • PDT 
Eslndo do Pnrnná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1348/2019. 
Sollclta à Secretaria Municlpal de Melo 
Ambiente que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 57/2019, para que posteriormente se 
possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! • SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 
85501-060, e-mail: bertanimeioambiente@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46) 
3220-1505) para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei nº 57/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui 
no âmbito do municfpio de Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação 
de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em 
cisternas e dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2019. 
Rua Araribóla, 491 - Fono: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná 
o·mall: logfslatfvo@camarapalohrnnco.com.br - silo: www.camarapatobranco.co111.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari - PDT 
l\slndo do Parnn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1350/2019. 
Sollclta ao Conselho Munlclpal de Melo 
Ambiente que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 5712019, para que posteriormente se 
possa exarar parecer. 
O Vereador inrra-assinado, Joecir Bernard! - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Conselho Municipal de Melo Ambiente, através de seu Presidente, o Senhor 
Normélio Bonatto (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060, e-mail: 
meioambiente@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46) 99908-5928) para que analise e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da 
vereadora Marines Bofí Gerhardl - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato 
Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras 
providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2019. 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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or. t{r; l /b>lf · iX. 
i'r<cr. :b'JS°J 
1vlEMO N .º 92/2019 - StvnvrA Pato Bnmco, 17 de junho ele 201 9. 
De: Antonio Cezar Soares - Secretaria de tvlcio Ambiente. 
1 Para: Assessoria de Gabinete - Ana Cristina 
Assunto: Resposta do Requerimento nº. 1348/2019 
Prezada Ana Crislirn1 
Em resposta no requerimento nº. 1348/20 19, ap6s amllise técnica dessa Secretaria ele lvleio 
Ambiente, ressaltamos que: 
O reforiclo projeto de Lei nº. 57/201 9 traia ele um assunto importante e oportuno, tendo com 
objeti vo propor uma ação de gestão e rac ionalização cios rccmsos hídricos, possibilitando a 
água pluvial com mais um nrnnancial disponível para determinados usos ela ;\gua. Portanto 
somos favoráveis ao presente projeto. 
Para tnnto, suge rimos no Arl. Gº, onde se lê "esse programa também poderá ... " sugere-se 
nllerar para "poder<\ ser estendido as prédios públicos .... ; 
No Arl. 9°. Sugere-se que se rel'ere que os subsídios ibrneciclos aos interessados neste 
programa, poderão ser dar por meio da disponibiliznção de 111aqui11{1rio e/ou mílo de obra 
para n construção dos sistemas, que seja substituído por assistência técnica ou a clabornçlfo 
de projetos técnicos. 
Secrelúrio ele MeiG-Amb'enle - Interino 
~----~--- \\iltt rt cíp o (;lo_ .J· . 1t co Antonio W .:>oa.1 GS 
Chefe da Divisl.\o de Polll1cM 
/\mhicntain 
portaria n.º 126/201G 
Estado do Parnnil 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PROTOCOLO: 034683-1/1 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do presente Projeto de Lei, a proponente pretende instituir no 
munic1p10 de Pato Branco o Programa de lnsentivo para implementação de 
Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas 
e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
A Vereadora proponente em 12 de fevereiro de 2019 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo instituir no município de Pato 
Branco o Programa de lnsentivo para implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas. 
Em sua justificativa, informa que sofremos diariamente em nossa cidade 
com a escassez de água, e o sistema de cisternas vem para auxiliar a população 
com este problema. Com a instalação deste sistema, os usuários poderão ter a 
disposição água para o uso não potável, trazendo uma redução de até 50% 
(cinquenta por cento) na fatura de água. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu 
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camara1>atobranco.com.br 
Estado do Paraná 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 57/201 9. 
s.m.j. 
Pato Branco, 02 de julho de 2019. 
J.~tfPort /H.'(,fkW M~Xlr~' ~ -PSDB . 
R~ 
Q. nri
Jóté 
rn 
Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
EM BRANCO 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: Jegis lativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
. 1 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paran:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 57 /2019, de autoria da 
Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato 
Branco o Programa de lnsentivo para implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei nº 57 /2019, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° Este programa poderá ser estendido aos prédios públicos 
municipais, tais como escolas e sedes administrativas, onde seja constatada a 
viabilidade da instalação de cisternas para captação de águas pluviais e seu uso para 
fins não potáveis." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 02 de julho de 2019 . 
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ti'~ uJl off Meml6r,o lfal/,tl ~ ~ur. Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
~~~ EMBRAMCO 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
[!] !,<;;~[!] 
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Membro 
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1J~ : Rua Arariboia, 491 
Pato Branco Paraná 
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Es1a<lo do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da 
Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato 
Branco o Programa de lnsentivo para implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 9° do Projeto de Lei nº 57/201 9, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9° Os subsídios fornecidos aos interessados neste programa, 
poderão se dar por meio da disponibilização de máquinário, mão de obra 
especializada, assistência técnicae/ou elaboração de projetos técnicos, para a 
construção dos sistemas." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 02 de julho de 201 9. 
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EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
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Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
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Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de J..vi "! '9 57 /ZQ·( c:r. 
Ronalce Mo~r-Dalchiavan - PP 
Presidente 
Relator 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Y ·,bqO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019. 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 08/08/2019 
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o Programa de Incentivo para 
Implantação de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em 
cisternas e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Na proposição a autora demonstra preocupação com as mais variadas situações que 
frequentemente causam transtornos sociais pela falta de água e sua qualidade, e a 
alternativa proposta é simples e de baixo custo. 
Medidas simples poderão fazer a diferença no futuro, uma vez que temos dados técnicos 
que nos trazem grandes preocupações e certeza que teremos dificuldades num curto 
espaço de tempo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2019. 
\ 
Ronalce j fchiavan - PP 
Presidente 
~Rua Araribo ic1, 491 , Ce ntro - 8 5501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
r.8J http://www. patobranco.pr.leg.br / vere adormoacirgre golin@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Jfd- u cz_ Si ) Zoti 
1 
Pato Branco, /Cf lo>? ( ZV{S 
José Gils 
Presidente 
Relator: C(ru1 .-\.vn,, r ~ 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8J http ://www.patobranco .pr.leg.br / rozane@patobranco .pr.leg.br 
..., 
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Conselho Municipal de Meia Ambiente de Pata Branco - CMAPB - t.I V~llCÍP O nr 
PATO BílANCU 
Oficio nº 01/2019NDV 
Prezado Senhor, 
Reportamo-nos a Vossa Senhoria em resposta ao Oficio nº 453/2019-DL, 
datado de 11 de junllo de 2019, em que solicita analise e manifestação por parte 
deste conselho, a respeito do Projeto de Lei nº 57/2019, que pretende "institui no 
âmbito do município de Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação 
de Tecnologias Sociais e de Captação e Armazenamento de águas pluviais em 
cisternas ( ... )". 
Após analise por parte dos membros do Conselho, exaramos parecer 
CONTRARIO ao prosseguimento do projeto, tendo em vista que o mesmo se torna 
inviável e oneroso da forma em que se apresenta, inclusive o mesmo apresenta 
algumas contradições em sua justificativa. 
Somos a favor da implantação de um projeto piloto em prédios públicos, 
para que posteriormente e com um projeto definido possa se desenvolver em 
propriedades privadas. 
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Vilmar Maccari 
Presidente 
c:::j"~ §:L-. ... ~ l<eli Starck 
Presidente CMAPB 
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
cmma.pntobranco®yrnail.com 
'i '> <, ! 
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação 
de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as 
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; 
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e 
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos 
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23 
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências; 
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de 
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo 
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei 
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovadaJ será assinada pelos de competência. 
/J Pato Branc~o, 14:.f d~ agosto de 2019. 
~ 
Ali '!Píl ke Barão 
Assessõ-rfa arlamentar 
Mo 
! Rua Arariboia, 491, Centro ~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
.IBJ http://www.patobranco.pr.leg. br / veteadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
Y ;;_ \oi\ôD 3 CÂMAR.J~ MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador que abaixo-assina, Claudemir Zanco-PDT, Relator 
pela Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei nº 57 /2019, de 12 
de fevereiro de 2019 - Institui no âmbito do município de Pato Branco o 
Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras 
providências, conforme dispõe os § 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento 
Interno, solicita Parecer Jurídico referente ao Projeto e a revogação das leis 
4.375/2014 e 3.309/2010 para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2.019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr. leg.br 
<Prefeitura <M_ unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.375, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 
Cria o Programa de Captação e Armazenamento 
de águas pluviais para uso em propriedades 
rurais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais 
(cisternas) para o uso em propriedades rurais no Município de Pato Branco, com os seguintes 
objetivos: 
1 - construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição eficiente 
para a água da chuva; 
li - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de saúde 
necessários; 
Ili - diminuir a dependência dos poços e vertentes da região; 
IV - garantir uma reserva de água para períodos de estiagem; 
V - aumento da produtividade agrícola pela maior disponibilidade de água; 
VI - disponibilizar água para o uso menos nobre nas propriedades rurais. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará através de cadastro, 
as propriedades onde deverão ser construídos os sistemas de captação de água de que trata o 
caput deste artigo. 
Art. 2º A construção das cisternas ficará sob a responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Agricultura e deverá atender as condições sanitárias. 
§ 1 º Para que as condições sanitárias de que trata o caput deste artigo sejam 
garantidas, deverão ser realizados testes a cada 6 (seis) meses de Demanda Biológica de 
Oxigênio - DBO, Teste Microbiológico, Potencial Hidrogeniônico - PH e Turbidez. 
§ 2º O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão ser plenamente 
compatíveis com a área da cobertura das edificações. 
§ 3° Os serviços de máquinas e equipamentos serão executados pela Secretaria 
de Agricultura. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
recursos oriundos dos programas oficiais de desenvolvimento da agricultura familiar do Município, 
Estado e União, a ser angariado pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 5º Para se inscrever no programa instituído por esta lei os produtores deverão 
apresentar os seguintes documentos e informações: 
1 - Notas do bloco de produtor rural; 
li - Cadastro no CAD-PRO. 
<Prefeitura <Jvt unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 48/2014, de autoria da Vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 2014. 
<Prefeitura <M_unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.309, DE 6 DE JANEIRO DE 201 O 
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de 
Captação de Águas Pluviais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Captação de 
Águas Pluviais no Município de Pato Branco, compreendendo a implantação de sistemas 
para captação, retenção, recalque e a utilização das águas pluviais, com os seguintes 
objetivos: 
1 - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias 
hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e 
dificuldades de drenagem; 
li - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e 
minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos 
prejuízos; 
Ili - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água 
potável tratada; 
IV - contribuir pedagogicamente para a educação através do exemplo do 
poder público para as crianças do Ensino Fundamental no que diz respeito ao meio 
ambiente. 
§ 1° O Chefe do Poder Executivo determinará os locais onde deverão ser 
construídos os sistemas de que trata o "caput" deste artigo, tornando-se obrigatório em 
todas as escolas municipais e centros de educação infantil já edificados e nos prédios 
públicos que venham a ser edificados a partir da publicação desta Lei. 
§ 2° É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de potabilidade 
para o consumo humano. 
Art. 2° As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das 
edificações para posterior condução a um sistema de reservação, devendo obedecer aos 
padrões de qualidade para os diversos usos, tais como: 
1 - Regar jardins e hortas; 
li - Lavagem de roupas da escola (toalhas de mesa, cortinas, etc.); 
Ili - Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc. ; 
IV - Lavagem de veículos; 
V - Alimentar vasos sanitários. 
Parágrafo único. O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão 
ser plenamente compatíveis com a área da cobertura das edificações. 
Art. 3° Para efeitos do que estabelece o art. 2°, a canalização das caixas 
coletoras de água da chuva será separada da canalização das caixas coletoras de água 
potável. 
<Prefeitura Jvtunicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARA NÁ 
GABINETE DO PR EFEITO 
Art. 4° A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente 
com a Secretaria de Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção 
de ações voltadas para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização 
dos alunos através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas através de 
palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso 
racional da mesma . 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 275/2009, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de janeiro de 201 O. 
Estado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Mu7rpà,:, o Projeto de (k u".: 5+ /-W l''i 
Pato Branco, ,;<g o~ (w1<.1. f 
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I 
j 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal do Polo Ornn<:o 
11111 11 1111111111 111111111111111 
PHOTOCQLO GERAL 69~ :2020 
Data: 12103/2020 · Horário: 16:22 
Loulslallvo · HEQ 37312020 
Gahinolu dn Vuw;nlorafvlw inos Uufí Go1 hnnil- />Sf)/3 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº :373/2020 
Hequer o rq 1iv 1n to do Projeto de Lei nº 51 12019, ele 
autoriÉI da vereadora Marines Boff Get·hardt .. PSDB, que 
institui a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede 
ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados 
no âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de 
Lei nº !57/2019, de autoria da vereadora IVlarlnes Boff 
Gerhardt • PSDB, que institui no âmbito cio município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para 
Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e 
Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá 
outras providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o Projeto de Lei nº 51/2019, de 
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui a obrigatoriedade de 
torné'lr subterrânea toda rede ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados no 
âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de Lei nº 571201 9, de autoria da 
vereadora Marines Boff Gerharclt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato 
Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de Captação 
e Arrnazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências. 
O pedido de arc1 uivarnento do Projeto de Lei nº 57/2019 é devido ao jurfdico 
desta Casa de Leis ter detectado 2 outras legislações municipais sobre o mesmo assunto 
já em vigor, e referente ao Projeto ele Lei rt 51/2019 será arquivado para posteriormente 
apresentarmos nova matéria com estudo màis aprofundado a respeito do assunto. 
Nestes termos, pede deferirnento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020 
~ Ruct /\rmiboio, 491, Centro - 85501 -262, - Peito Brnnco - Pornnét 
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
(8) http://www.pc1tobrnnco .pr.leg.br / verec1dbrcimnri11e s@patobrnnco.pr. log.br 
PLO 57/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui no âmbito do município de Pato Branco o Programa de Incentivo para 
Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em 
cisternas e dá outras providências. 
(Revoga as Leis nº 3309, de 6 de janeiro de 2010 e nº 4375, de 5 de agosto de 2014. O Programa 
instituído por esta Lei, comtemplará a área rural do município, viabilizando a utilização de água 
pluvial para uso não potável na produção agrícola. O programa também poderá ser estendido aos 
prédios públicos municipais, tais como escolas e sedes administrativas, onde seja constatada a 
viabilidade da instalação de cisternas para captação de águas pluviais e seu uso para fins não 
potáveis) 
Autora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Entrada: 12 de fevereiro de 2019. 
Leitura em Plenário: 13 de fevereiro de 2019. 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data de anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2019 
Comissão Políticas Públicas 
Distribuído em: 10 de julho de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data de anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2019 
Comissão Orçamento e Financas 
Distribuído em: 19 de agosto de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 373/2020, de autoria da 
vereadora proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 

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