Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Parnn{1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco -V
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:.,i, ~
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de 1 á
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e · solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: v
~ ~ l PROJETO DE LEI Nº 5-1-/2019
Institui no âmbito do município de Pato Branco o
Programa de Incentivo para Implementação de
Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de
águas pluviais em cisternas e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco, o Programa de Incentivo
para Implementação de Tecnologias Sociais de captação e armazenamento de águas
pluviais em cisternas no âmbito do Município de Pato Branco, com o objetivo de:
1. reduzir o consumo de água da rede pública e/ou comunitária e o alto
custo de fornecimento da mesma;
li. evitar a utilização de água potável onde seja possível o uso da água
da chuva;
Ili. despertar a consciência ecológica da importância em não desperdiçar água;
IV. despertar a consciência de conservação da água através do uso de
meios alternativos de abastecimento para a produção rural;
V. conter os alagamentos, já que menos água será derramada nas galerias de esgoto.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei, comtemplará a área rural do
município, viabilizando a utilização de água pluvial para uso não potável na produção
agrícola.
Parágrafo único. Para participar deste programa, os agricultores deverão
estar inscritos em cadastro próprio a ser gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3° Os agricultores inscritos serão atendidos pelo programa conforme a
disponibilidade orçamentária e, rigorosamente, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 1° A inscrição não gera direito à construção do sistema, o que ficará
condicionado aos estudos técnicos de cada caso.
§ 2º O estudo técnico deve atestar a grave escassez e deficiência de
recursos hídricos dos locais.
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...
t&1d4nt'Md/r~(;~áfY 9ktiY$Jzan · Estado do Paranii
Art. 4° O Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias para a
execução deste programa, inclusive com entes da federação, órgãos governamentais,
consórcios públicos, contratos de repasse e termos de parceria com entidades privadas
sem fins lucrativos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Este programa também poderá ser estendido aos prédios públicos
municipais, tais como escolas e sedes administrativas, onde seja constatada a viabilidade
da instalação de cisternas para captação de águas pluviais e seu uso para fins não
potáveis.
Art. 7° O sistema de cisterna não poderá ser interligado à rede interna de
abastecimento de água potável, proveniente da rede pública de abastecimento.
Art. 8° A execução e fiscalização deste programa ficara a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9° Os subsídios fornecidos aos interessados neste programa, poderão
se dar por meio da disponibilização de maquinário e/ou mão de obra especializada para a
construção dos sistemas.
Art. 1 O. Concluída a instalação do sistema, será realizado vistoria pelo
órgão competente e assinatura do termo de recebimento pelo interessado que, se
comprometerá com a perfeita manutenção do sistema.
§ 1° Caso seja constatado que o interessado atendido pelo programa deixou
de realizar a manutenção ou por qualquer outro motivo deixou de utilizar o sistema de
cisternas, será notificado para se justificar.
§ 2° Em caso de persistir a situação, após a notificação, o beneficiado será
desligado do programa e deverá ressarcir os valores gastos para a implantação do
sistema, aos cofres públicos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis nº 3.309, de 6 de janeiro de 201 O e nº 4.375, de 5 de agosto de 2014.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019
~?t 4ffG1,L)~~ Vereadora ~~3~1J ~ ~ ~ .
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JUSTIFICATIVA
Sofremos diariamente em nossa cidade com a escassez de água, problemas
com a empresa fornecedora, no caso a SANEPAR a qual enfrenta inümeros problemas como
falta de energia elétrica na captação, em outros momentos na distribuição, problemas de auto
consumo em épocas de muito calor entre outros.
O sistema de cisternas vem para auxiliar a população com este problema, além
de claro ter seu lado social pensado no meio ambiente, na escassez dos recursos naturais.
Com a instalação deste sistema os usuários poderão ter a disposição água para
o uso não potável, corno por exemplo lavagem de carros, calçadas, irrigação, descarga de
sanitários entre outras, trazendo uma redução de até 50% (cinquenta por cento) na fatura de
água.
A escassez de água afetará dois terços da população mundial em 2050,
segundo relatório da ONU. Isso quer dizer que trabalho e dedicação serão necessários para
garantir água potável e segurança alimentar para todos.
O uso de cisternas é considerado uma das melhores e mais eficazes
alternativas quando o assunto é economizar água e elas estão disponíveis em vários modelos,
formatos e tamanhos, podendo ser instaladas em casas, apartamentos e condomínios.
As cisternas de maior porte em geral são enterradas para evitar a incidência de
luz solar e, por conseguinte, a proliferação de algas e outros micro-organismos. Entretanto,
existem modelos de cisternas que não necessitam ser enterradas, diminuindo o custo de
instalação, já que não exigem obras ou quebra-quebra.
A seguir algumas das vantagens deste sistema:
• É urna atitude ecologicamente responsável, pois permite
o aproveitamento da água da chuva em vez de utilizar o precioso recurso hídrico potável, diminuindo sua pegada hídrica;
• Pode ser instalada em qualquer ambiente: rural ou urbano, casa ou
apartamento, inclusive em postos de lavagens de veículos;
Representa urna economia de 50% na conta de água;
• Possui diferentes capacidades de acordo com as suas necessidades -
há modelos de mini cisterna e cisternas em vários tamanhos, de 80 litros, mil litros e até 16 mil litros;
• Ajuda a conter enchentes ao armazenar parte da água que, caso contrário, iria para rios e lagos e diminui o volume de água da chuva no esgoto;
Pode-se criar urna cultura de sustentabilidade ecológica nas construções, o que poderá garantir urna cisterna em cada casa construída no
futuro.
Çt,.fr~ ~ Bo'dfl':> ff Gerh (!#:r t ~~l Vereadora PSD
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi , , ~ 51(7019-
Pato Branco, !a{oi ( 3.J 1q.
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Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 57/2019, solicita Parecer Jurídico referente
a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019.
Joe~
-
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f?duw~vKH/.n/(}F~drYiP~ $Ul4i(}(J/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de O.o; ~ St jacW1-
Pato Branco, ooloa. (M ie\· !
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-:. ~111do do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 57 /2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria da Vereadora Marines Boff
Gerhardt, que tem por objetivo instituir o Programa de Incentivo para
Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de
Águas Pluviais em Cisternas.
Justifica a autora, em síntese, que o sistema de cisternas tem por objetivo
auxiliar a população com o problema de escassez de água, em razão de
problemas de fornecimento e auto consumo em épocas de muito calor, além
do lado social pensando no meio ambiente, na escassez dos recursos
naturais.
Tendo em vista que a propos1çao estabelece que competirá a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a execução e fiscalização do referido programa,
recomendamos que a mesma se manifeste tecnicamente acerca da matéria.
Da mesma forma, recomendamos a manifestação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, órgão de aconselhamento do Poder Executivo Municipal,
para que também se manifeste acerca da temática tratada no Projeto de Lei
em apreço.
Após o recebimento das informações, postulamos o retorno da matéria para
conclusão da análise j urídica da mesma.
É o que tínhamos para o momento.
Pato Branco, 30 de maio de 2019. /
Luciano 4 1trame
Procurador Legislativo
J
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e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.corn.br
tg'tÍuut44/vfltut-tíJyi«,1~ g/,~ etBUUtf'~
Excelentf ssimo Senhor
Vllmar Maccari • PDT
Eslndo do Pnrnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1348/2019.
Sollclta à Secretaria Municlpal de Melo
Ambiente que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 57/2019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! • SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rua caramuru, 271 Centro, CEP:
85501-060, e-mail: bertanimeioambiente@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46)
3220-1505) para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 57/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui
no âmbito do municfpio de Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação
de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em
cisternas e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de junho de 2019.
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Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari - PDT
l\slndo do Parnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1350/2019.
Sollclta ao Conselho Munlclpal de Melo
Ambiente que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 5712019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador inrra-assinado, Joecir Bernard! - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Conselho Municipal de Melo Ambiente, através de seu Presidente, o Senhor
Normélio Bonatto (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060, e-mail:
meioambiente@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46) 99908-5928) para que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da
vereadora Marines Bofí Gerhardl - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato
Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras
providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de junho de 2019.
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or. t{r; l /b>lf · iX.
i'r<cr. :b'JS°J
1vlEMO N .º 92/2019 - StvnvrA Pato Bnmco, 17 de junho ele 201 9.
De: Antonio Cezar Soares - Secretaria de tvlcio Ambiente.
1 Para: Assessoria de Gabinete - Ana Cristina
Assunto: Resposta do Requerimento nº. 1348/2019
Prezada Ana Crislirn1
Em resposta no requerimento nº. 1348/20 19, ap6s amllise técnica dessa Secretaria ele lvleio
Ambiente, ressaltamos que:
O reforiclo projeto de Lei nº. 57/201 9 traia ele um assunto importante e oportuno, tendo com
objeti vo propor uma ação de gestão e rac ionalização cios rccmsos hídricos, possibilitando a
água pluvial com mais um nrnnancial disponível para determinados usos ela ;\gua. Portanto
somos favoráveis ao presente projeto.
Para tnnto, suge rimos no Arl. Gº, onde se lê "esse programa também poderá ... " sugere-se
nllerar para "poder<\ ser estendido as prédios públicos .... ;
No Arl. 9°. Sugere-se que se rel'ere que os subsídios ibrneciclos aos interessados neste
programa, poderão ser dar por meio da disponibiliznção de 111aqui11{1rio e/ou mílo de obra
para n construção dos sistemas, que seja substituído por assistência técnica ou a clabornçlfo
de projetos técnicos.
Secrelúrio ele MeiG-Amb'enle - Interino
~----~--- \\iltt rt cíp o (;lo_ .J· . 1t co Antonio W .:>oa.1 GS
Chefe da Divisl.\o de Polll1cM
/\mhicntain
portaria n.º 126/201G
Estado do Parnnil
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB
PROTOCOLO: 034683-1/1
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do presente Projeto de Lei, a proponente pretende instituir no
munic1p10 de Pato Branco o Programa de lnsentivo para implementação de
Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas
e dá outras providências.
RELATÓRIO
A Vereadora proponente em 12 de fevereiro de 2019 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo instituir no município de Pato
Branco o Programa de lnsentivo para implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas.
Em sua justificativa, informa que sofremos diariamente em nossa cidade
com a escassez de água, e o sistema de cisternas vem para auxiliar a população
com este problema. Com a instalação deste sistema, os usuários poderão ter a
disposição água para o uso não potável, trazendo uma redução de até 50%
(cinquenta por cento) na fatura de água.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 57/201 9.
s.m.j.
Pato Branco, 02 de julho de 2019.
J.~tfPort /H.'(,fkW M~Xlr~' ~ -PSDB .
R~
Q. nri
Jóté
rn
Correia
~
- PSC
Membro
EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
EM BRANCO
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
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e-mail: Jegis lativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
. 1
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paran:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 57 /2019, de autoria da
Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato
Branco o Programa de lnsentivo para implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei nº 57 /2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° Este programa poderá ser estendido aos prédios públicos
municipais, tais como escolas e sedes administrativas, onde seja constatada a
viabilidade da instalação de cisternas para captação de águas pluviais e seu uso para
fins não potáveis."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de julho de 2019 .
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ti'~ uJl off Meml6r,o lfal/,tl ~ ~ur. Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
~~~ EMBRAMCO
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
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Membro
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1J~ : Rua Arariboia, 491
Pato Branco Paraná
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Es1a<lo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da
Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato
Branco o Programa de lnsentivo para implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 9° do Projeto de Lei nº 57/201 9, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9° Os subsídios fornecidos aos interessados neste programa,
poderão se dar por meio da disponibilização de máquinário, mão de obra
especializada, assistência técnicae/ou elaboração de projetos técnicos, para a
construção dos sistemas."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de julho de 201 9.
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Membro
EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
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Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
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Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de J..vi "! '9 57 /ZQ·( c:r.
Ronalce Mo~r-Dalchiavan - PP
Presidente
Relator
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Y ·,bqO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019.
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 08/08/2019
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o Programa de Incentivo para
Implantação de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em
cisternas e dá outras providências.
RELATÓRIO
Na proposição a autora demonstra preocupação com as mais variadas situações que
frequentemente causam transtornos sociais pela falta de água e sua qualidade, e a
alternativa proposta é simples e de baixo custo.
Medidas simples poderão fazer a diferença no futuro, uma vez que temos dados técnicos
que nos trazem grandes preocupações e certeza que teremos dificuldades num curto
espaço de tempo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
\
Ronalce j fchiavan - PP
Presidente
~Rua Araribo ic1, 491 , Ce ntro - 8 5501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
r.8J http://www. patobranco.pr.leg.br / vere adormoacirgre golin@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Jfd- u cz_ Si ) Zoti
1
Pato Branco, /Cf lo>? ( ZV{S
José Gils
Presidente
Relator: C(ru1 .-\.vn,, r ~
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8J http ://www.patobranco .pr.leg.br / rozane@patobranco .pr.leg.br
...,
-· .. -~
•
.
Conselho Municipal de Meia Ambiente de Pata Branco - CMAPB - t.I V~llCÍP O nr
PATO BílANCU
Oficio nº 01/2019NDV
Prezado Senhor,
Reportamo-nos a Vossa Senhoria em resposta ao Oficio nº 453/2019-DL,
datado de 11 de junllo de 2019, em que solicita analise e manifestação por parte
deste conselho, a respeito do Projeto de Lei nº 57/2019, que pretende "institui no
âmbito do município de Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação
de Tecnologias Sociais e de Captação e Armazenamento de águas pluviais em
cisternas ( ... )".
Após analise por parte dos membros do Conselho, exaramos parecer
CONTRARIO ao prosseguimento do projeto, tendo em vista que o mesmo se torna
inviável e oneroso da forma em que se apresenta, inclusive o mesmo apresenta
algumas contradições em sua justificativa.
Somos a favor da implantação de um projeto piloto em prédios públicos,
para que posteriormente e com um projeto definido possa se desenvolver em
propriedades privadas.
Sendo o que havia para o momento, ficamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Vilmar Maccari
Presidente
c:::j"~ §:L-. ... ~ l<eli Starck
Presidente CMAPB
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
cmma.pntobranco®yrnail.com
'i '> <, !
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação
de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li;
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências;
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovadaJ será assinada pelos de competência.
/J Pato Branc~o, 14:.f d~ agosto de 2019.
~
Ali '!Píl ke Barão
Assessõ-rfa arlamentar
Mo
! Rua Arariboia, 491, Centro ~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
.IBJ http://www.patobranco.pr.leg. br / veteadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
Y ;;_ \oi\ôD 3 CÂMAR.J~ MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador que abaixo-assina, Claudemir Zanco-PDT, Relator
pela Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei nº 57 /2019, de 12
de fevereiro de 2019 - Institui no âmbito do município de Pato Branco o
Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras
providências, conforme dispõe os § 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento
Interno, solicita Parecer Jurídico referente ao Projeto e a revogação das leis
4.375/2014 e 3.309/2010 para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 27 de agosto de 2.019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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<Prefeitura <M_ unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.375, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Cria o Programa de Captação e Armazenamento
de águas pluviais para uso em propriedades
rurais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais
(cisternas) para o uso em propriedades rurais no Município de Pato Branco, com os seguintes
objetivos:
1 - construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição eficiente
para a água da chuva;
li - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de saúde
necessários;
Ili - diminuir a dependência dos poços e vertentes da região;
IV - garantir uma reserva de água para períodos de estiagem;
V - aumento da produtividade agrícola pela maior disponibilidade de água;
VI - disponibilizar água para o uso menos nobre nas propriedades rurais.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará através de cadastro,
as propriedades onde deverão ser construídos os sistemas de captação de água de que trata o
caput deste artigo.
Art. 2º A construção das cisternas ficará sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura e deverá atender as condições sanitárias.
§ 1 º Para que as condições sanitárias de que trata o caput deste artigo sejam
garantidas, deverão ser realizados testes a cada 6 (seis) meses de Demanda Biológica de
Oxigênio - DBO, Teste Microbiológico, Potencial Hidrogeniônico - PH e Turbidez.
§ 2º O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão ser plenamente
compatíveis com a área da cobertura das edificações.
§ 3° Os serviços de máquinas e equipamentos serão executados pela Secretaria
de Agricultura.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
recursos oriundos dos programas oficiais de desenvolvimento da agricultura familiar do Município,
Estado e União, a ser angariado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º Para se inscrever no programa instituído por esta lei os produtores deverão
apresentar os seguintes documentos e informações:
1 - Notas do bloco de produtor rural;
li - Cadastro no CAD-PRO.
<Prefeitura <Jvt unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 48/2014, de autoria da Vereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de agosto de 2014.
<Prefeitura <M_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.309, DE 6 DE JANEIRO DE 201 O
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de
Captação de Águas Pluviais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Captação de
Águas Pluviais no Município de Pato Branco, compreendendo a implantação de sistemas
para captação, retenção, recalque e a utilização das águas pluviais, com os seguintes
objetivos:
1 - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias
hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e
dificuldades de drenagem;
li - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e
minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos
prejuízos;
Ili - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água
potável tratada;
IV - contribuir pedagogicamente para a educação através do exemplo do
poder público para as crianças do Ensino Fundamental no que diz respeito ao meio
ambiente.
§ 1° O Chefe do Poder Executivo determinará os locais onde deverão ser
construídos os sistemas de que trata o "caput" deste artigo, tornando-se obrigatório em
todas as escolas municipais e centros de educação infantil já edificados e nos prédios
públicos que venham a ser edificados a partir da publicação desta Lei.
§ 2° É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de potabilidade
para o consumo humano.
Art. 2° As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das
edificações para posterior condução a um sistema de reservação, devendo obedecer aos
padrões de qualidade para os diversos usos, tais como:
1 - Regar jardins e hortas;
li - Lavagem de roupas da escola (toalhas de mesa, cortinas, etc.);
Ili - Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc. ;
IV - Lavagem de veículos;
V - Alimentar vasos sanitários.
Parágrafo único. O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão
ser plenamente compatíveis com a área da cobertura das edificações.
Art. 3° Para efeitos do que estabelece o art. 2°, a canalização das caixas
coletoras de água da chuva será separada da canalização das caixas coletoras de água
potável.
<Prefeitura Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARA NÁ
GABINETE DO PR EFEITO
Art. 4° A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente
com a Secretaria de Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção
de ações voltadas para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização
dos alunos através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas através de
palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso
racional da mesma .
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 275/2009, de autoria do vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de janeiro de 201 O.
Estado do Paraná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Mu7rpà,:, o Projeto de (k u".: 5+ /-W l''i
Pato Branco, ,;<g o~ (w1<.1. f
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal do Polo Ornn<:o
11111 11 1111111111 111111111111111
PHOTOCQLO GERAL 69~ :2020
Data: 12103/2020 · Horário: 16:22
Loulslallvo · HEQ 37312020
Gahinolu dn Vuw;nlorafvlw inos Uufí Go1 hnnil- />Sf)/3
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº :373/2020
Hequer o rq 1iv 1n to do Projeto de Lei nº 51 12019, ele
autoriÉI da vereadora Marines Boff Get·hardt .. PSDB, que
institui a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede
ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados
no âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de
Lei nº !57/2019, de autoria da vereadora IVlarlnes Boff
Gerhardt • PSDB, que institui no âmbito cio município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para
Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e
Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá
outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o Projeto de Lei nº 51/2019, de
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui a obrigatoriedade de
torné'lr subterrânea toda rede ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados no
âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de Lei nº 571201 9, de autoria da
vereadora Marines Boff Gerharclt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato
Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de Captação
e Arrnazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências.
O pedido de arc1 uivarnento do Projeto de Lei nº 57/2019 é devido ao jurfdico
desta Casa de Leis ter detectado 2 outras legislações municipais sobre o mesmo assunto
já em vigor, e referente ao Projeto ele Lei rt 51/2019 será arquivado para posteriormente
apresentarmos nova matéria com estudo màis aprofundado a respeito do assunto.
Nestes termos, pede deferirnento.
Pato Branco, 16 de março de 2020
~ Ruct /\rmiboio, 491, Centro - 85501 -262, - Peito Brnnco - Pornnét
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
(8) http://www.pc1tobrnnco .pr.leg.br / verec1dbrcimnri11e s@patobrnnco.pr. log.br
PLO 57/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do município de Pato Branco o Programa de Incentivo para
Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em
cisternas e dá outras providências.
(Revoga as Leis nº 3309, de 6 de janeiro de 2010 e nº 4375, de 5 de agosto de 2014. O Programa
instituído por esta Lei, comtemplará a área rural do município, viabilizando a utilização de água
pluvial para uso não potável na produção agrícola. O programa também poderá ser estendido aos
prédios públicos municipais, tais como escolas e sedes administrativas, onde seja constatada a
viabilidade da instalação de cisternas para captação de águas pluviais e seu uso para fins não
potáveis)
Autora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Entrada: 12 de fevereiro de 2019.
Leitura em Plenário: 13 de fevereiro de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data de anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2019
Comissão Políticas Públicas
Distribuído em: 10 de julho de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data de anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2019
Comissão Orçamento e Financas
Distribuído em: 19 de agosto de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
ARQUIVADO EM: 17 de março de 2020, conforme requerimento nº 373/2020, de autoria da
vereadora proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
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