materia 186/2022 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	186 / 2022
Date	2022-10-17
Ementa	Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) e dá outras providências.
native_id	19520

Date	Status	Turno	Texto
2022-11-25	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 6.052, de 23 de novembro de 2022. Decreto nº 9.403, de 23 de novembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8274, de 25 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2022. Edição 2653.
2022-11-23	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 484/2022-DL, datado de 23 de novembro de 2022.
2022-11-23	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2022-11-22	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2022-11-18	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-11-18	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-11-18	Parecer Concluído	—	Protocolo de parecer favorável da COF.
2022-11-17	Aguardando Parecer	—	Resposta de requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2022-11-16	Aguardando resposta de requerimento	—	Considerando a aprovação do requerimento nº 935/2022, na sessão ordinária realizada em 16/11/2022, a tramitação fica suspensa.
2022-11-03	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2022-11-03	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-11-03	Parecer Concluído	—	Parecer Contábil concluído e protocolado.
2022-10-18	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-10-18	Exame Preliminar Concluído	—	Protocolo do Exame Preliminar.
2022-10-17	Aguardando Exame Preliminar	—	Encaminhado para exame preliminar.
2022-10-17	Leitura em plenário	—	Leitura em plenário.
2022-10-17	Recebido	—	Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-11-23T13:47:54.602874-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0
2022-11-21T14:21:10.413452-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0

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MENSAGEM Nº 131/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no 
valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), junto à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, através do remanejamento de recursos da própria secretaria. 
O valor será utilizado na implantação dos serviços de acolhimento provisório na 
modalidade de Casa de Passagem para Adultos e Famílias, os quais eram realizados por 
entidade não governamental e passaram a ser executados pela municipalidade desde o dia 6 
de junho de 2022, conforme o Termo de Comodato de Bem Imóvel nº 11/2022 (anexo), 
formalizado entre o Município e a Ação Social Vicentina. 
Assim, objetivando a continuidade dos referidos serviços, que são de suma importância 
para o Município, faz-se necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento geral 
do Município, a qual foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 
conforme Resolução nº 025/2022 anexa. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
 Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
11 de outubro de 2022. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
 
ANGELA 
PADOAN:06
223004907
Assinado de forma 
digital por ANGELA 
PADOAN:06223004
907 
Dados: 2022.10.15 
21:43:14 -03'00'
PROJETO DE LEI 
Autoriza abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois 
mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.565 Casa de Passagem para Adultos e Famílias 
3.1.90.11 – 000 Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil 195.000,00 
3.1.90.13 – 000 Contribuições Patronais 20.000,00 
3.1.90.16 – 000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00 
3.1.90.46 – 000 Auxílio-Alimentação 15.000,00 
3.1.90.49 – 000 Auxílio-Transporte 10.000,00 
3.1.91.13 – 000 Obrigações Patronais 45.000,00 
3.3.90.14 – 000 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00 
3.3.90.30 – 000 Material De Consumo 100.000,00 
3.3.90.33 – 000 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 
3.3.90.40 – 000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ 5.000,00 
3.3.90.93 – 000 Indenizações e Restituições 5.000,00 
4.4.90.52 – 000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Total 462.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação total de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.432 Manutenção dos Serviços de Acolhimento Institucional 
3.1.90.11 – 000 (652) Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil 195.000,00 
3.1.90.13 – 000 (654) Contribuições Patronais 20.000,00 
3.1.90.16 – 000 (655) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00 
3.1.90.46 – 000 (656) Auxílio-Alimentação 15.000,00 
3.1.90.49 – 000 (657) Auxílio-Transporte 10.000,00 
3.1.91.13 – 000 (658) Obrigações Patronais 45.000,00 
3.3.90.14 – 000 (659) Diárias - Pessoal Civil 2.000,00 
3.3.90.30 – 000 (660) Material De Consumo 100.000,00 
3.3.90.33 – 000 (662) Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
3.3.90.39 – 000 (663) Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 
3.3.90.40 – 000 (665) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ 5.000,00 
3.3.90.93 – 000 (666) Indenizações e Restituições 5.000,00 
4.4.90.52 – 000 (667) Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Total 462.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício
ANGELA 
PADOAN:06
223004907
Assinado de forma 
digital por ANGELA 
PADOAN:06223004907 
Dados: 2022.10.15 
21:45:35 -03'00'






 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
 Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Atividade= 2432 Manutencao dos Servicos de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promocao Humana Inf. Juv.)
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 08 Assistencia Social
 08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
 082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
 082430023.2.432000 Manutencao dos Servicos de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promocao
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 652 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 861.000,00 0,00 100.000,00 0,00 761.000,00 650.127,62
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 110.872,38 110.872,38 0,00 110.872,38 0,00
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 653 Fonte....: 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
 40.000,00 259.500,00 0,00 0,00 299.500,00 5.784,04
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 293.715,96 293.715,96 0,00 293.715,96 0,00
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
 654 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 59.000,00 0,00 0,00 0,00 59.000,00 50.955,92
 0,00 0,00 0,00 2.527,79 0,00
 8.044,08 8.044,08 0,00 8.044,08 0,00
 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
 655 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 74.550,00 0,00 0,00 0,00 74.550,00 26.274,92
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
48.275,08 48.275,08 0,00 48.275,08 0,00
 3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
 656 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 74.550,00 0,00 0,00 0,00 74.550,00 56.672,42
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.877,58 17.877,58 0,00 17.877,58 0,00
 3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
 657 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 74.550,00 0,00 0,00 0,00 74.550,00 70.950,27
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.599,73 3.599,73 0,00 3.599,73 0,00
 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
 658 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 205.800,00 0,00 0,00 0,00 205.800,00 156.082,32
 0,00 0,00 0,00 0,00 16.746,11
49.717,68 49.717,68 0,00 32.971,57 16.746,11
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
 659 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 22.050,00 0,00 0,00 0,00 22.050,00 22.050,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 660 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 289.425,10 0,00 0,00 0,00 289.425,10 273.590,88
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.834,22 14.062,46 0,00 14.062,46 1.771,76
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 661 Fonte....: 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 16.593,48
 0,00 7.094,45 0,00 994,10 6.100,35
23.406,52 20.418,62 0,00 14.318,27 9.088,25
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
 662 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 48.300,00 0,00 6.000,00 0,00 42.300,00 42.300,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 663 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 164.850,00 0,00 0,00 0,00 164.850,00 115.728,93
 120,00 2.610,16 0,00 1.964,13 646,03
49.121,07 30.947,81 2.450,00 30.301,78 18.819,29
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 664 Fonte....: 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
 Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2022 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
 Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 Atividade= 2432 Manutencao dos Servicos de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promocao Humana Inf. Juv.)
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 18.202,76
 93,20 0,00 0,00 0,00 0,00
 1.797,24 1.031,20 0,00 1.031,20 766,04
 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
 665 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 10.500,00 0,00 0,00 0,00 10.500,00 10.500,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
 666 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 10.500,00 0,00 0,00 0,00 10.500,00 10.500,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 667 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 55.000,00 0,00 0,00 10.807,04 55.000,00 41.893,96
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 2.299,00 2.299,00 0,00 2.299,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 668 Fonte....: 941 Bloco de Protecao Social Especial de Med
 20.000,00 0,00 7.500,00 0,00 12.500,00 6.396,29
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 6.103,71 0,00 0,00 0,00 6.103,71
 Total Unidade Orcamentaria
 2.070.075,10 259.500,00 113.500,00 10.807,04 2.216.075,10 1.574.603,81
 213,20 9.704,61 0,00 5.486,02 23.492,49
 630.664,25 600.861,58 2.450,00 577.369,09 53.295,16
 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 17/Ago/2022, 09h e 30m.

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