materia nº 335/2022

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Ofício nº 149/2022 - SMEC Pato Branco, 13 de outubro de 2022.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 821/2022
Excelentíssimo Senhor,
Conforme solicitados, viemos através deste informas sobre os requisitos e a
análise feita para o preenchimento das vagas dos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI's), para a etapa de O a 3 anos.
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a escolarização
é obrigatória a partir de 4 anos completos até 31 de março do ano corrente. Sendo
assim, a etapa da Educação Infantil que corresponde a idade de 0 a 3 anos é atendida
de acordo com as vagas disponíveis nos CMEI's do município, de acordo com o número
mínimo de crianças por professor estabelecidas na Deliberação nº 02/2014 do Conselho
Estadual de Educação do estado do Paraná.
Considerando, também, o crescimento populacional que tem ocorrido nos últimos
anos, a demanda de vagas solicitadas se tornou consideravelmente maior ao número
de crianças que podem ser atendidas.
Assim “sendo, o Ministério Público firmou um Termo Compromisso de
Ajustamento de Conduta com Município de Pato Branco para a criação de uma Central
de Vagas para os CMEI's, com a finalidade de atender as famílias de acordo com
critérios, levando em consideração condições sociais e financeiras da sociedade como
um todo.
Atualmente a Central de Vagas conta com aproximadamente 700 crianças
cadastradas na espera de vagas nos CMEI's municipais. Nossa central funciona através
de um software, que considera os critérios que foram estabelecidos no item 2.4 da TAC,
classificando as crianças que se encaixam nos critérios para as vagas que são
disponibilizadas pelas instituições, de acordo com a faixa etária. São eles:
OLO
PROTOC GERAL 2739/2022
Data: 17/10/2022 - Horário: 13:14
2.4)Referido sistema será de acesso público, a através da rede mundial: de .
computadores, devendo ser adotados ôs seguintes critérios de preferência para a
distribuição de vagas pelo sistema (novas vagas):
2.4.1) Situação de risco (artigo 98 do ECA), encaminhados pela rede é sendimento
ao Conselho Tutelar;
2.4:2) pais que trabalham fora cosiprovádo por registro em CTPS ou declaração com
firma reconhecida pelo empregador), que não tenham com quem deixar os filhos;
2.4.3)menor renda familiar (havendo preferência para beneficiários de programas
oficiais de complementação de renda dentre os demais);
2,4.4)residir próximo ao CMEI (cen parpronto + de residências, não servindo amplos
declaração particular) , :
2.4.5)o último. critério e também de desempate será a antiguidade na lista de cadastro
prévio para imatrículas: - .
Como já respondido em ofício anteriormente enviado, o Município de Pato
Branco, junto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vem trabalhando
incansavelmente para que o número de vagas nos CMEI's seja ampliado, de forma a
atender o maior número possível de crianças que se encontram na lista de espera.
Atenciosamente,
Jusara fds de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria nº 871/2022
Município de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor
Romulo Faggion
Vereador — União Brasil
Câmara Municipal de Pato Branco - PR