materia nº 336/2022

Ofício nº 389/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
desenvolvimento econômico para ser anexado ao PL 123/2022
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17 de outubro 
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 180/2022
desenvolvimento econômico para ser anexado ao PL 123/2022 . 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de outubro de 2022. 
da Secretaria de 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Ofício nº 180/2022 Pato Branco, 13 de outubro de 2022. 
Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Venho por meio do presente trazer esclarecimento quanto a criação do Fundo 
Municipal de Turismo – FUMTUR 
 
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR 
Além de promover a autonomia financeira do desenvolvimento turístico, por meio das 
deliberações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o FUMTUR facilitará a captação 
de recursos e auxiliará na concretização de projetos que visem o desenvolvimento do turismo de 
forma efetiva no Município de Pato Branco. 
Deverá ser uma “conta municipal” cujo objetivo será concentrar recursos de várias 
procedências, visando promover e consolidar a atividade turística no Município de Pato Branco 
e deverá ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE, 
com anuência do COMTUR, atendendo ao disposto no Plano de Desenvolvimento Municipal. 
Salienta-se que alguns municípios optam pela criação de Fundos de Promoção do 
Turismo não atrelados ao Poder Público, e sim a outros atores locais, não excluindo ações 
públicas para beneficiar o turismo municipal. 
Assim como o COMTUR, a criação do FUMTUR é iniciativa da Prefeitura e/ou da Câmara 
de Vereadores, porém, esta iniciativa pode ser provocada por qualquer segmento da 
comunidade, sendo importante conhecer a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
A administração ficará a cargo do COMTUR que deliberará sobre a utilização dos 
recursos em função do Plano de Desenvolvimento Turístico de Pato Branco. 
O Regimento Interno do COMTUR prevê que essa instância de governança do turismo 
em Pato Branco delibere sobre o uso de recursos do FUMTUR, fiscalizando a captação, o 
repasse e a destinado dos recursos. 
A origem dos recursos destinados ao FUMTUR será regida pela Lei nº 4320/64, com 
justificativa legal por parte da Câmara de Vereadores, sendo que os recursos orçamentários 
deverão ser previstos no exercício anterior. Já a utilização dos recursos será regida pela Lei n.º 
8666/93 – Lei de Licitações Públicas. 
 
Poderão ser criados, com base na legislação municipal, vários instrumentos como por exemplo: 
a) Públicos: dotação orçamentária, recursos de instituições financeiras e órgãos 
governamentais e porcentagem na arrecadação de impostos; 
b) Privados: clubes de serviços, empresas e organizações da sociedade civil; 
c) Outros: doações, receitas sobre eventos, taxas diversas, convênios. 
MARCOS COLLA
SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO