materia nº 152/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2022. EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) e dá
outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de agosto de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e
setecentos reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, os recursos
em tela serão utilizados na execução do Programa Natal Solidário, proposto pelo
Projeto de Lei nº 93/2022, anexo à Mensagem nº 74/2022, que tem como objetivo a
distribuição de cestas às famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais – CadÚnico, anualmente nos meses de dezembro.
Informou o proponente que a abertura do crédito de que trata a
presente matéria, bem como a utilização dos recursos constantes na dotação
orçamentária indicada no presente Projeto de Lei, foram aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme Resolução nº 026, de 20 de
julho de 2022.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, com fim de
adquirir cestas às famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais – CadÚnico. A Mensagem 91/2022, anexa ao Projeto de Lei em epígrafe, o valor de
R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) será utilizado
execução do Programa Natal Solidário, programa este proposto pelo Projeto de Lei
no 93/2022. Diante da aprovação do Projeto de Lei 93/2022, que revogou a Lei nº
5.850, de 3 de dezembro de 2021, e instituiu de forma permanente no Município de
Pato Branco o Programa “Natal Solidário”, para a distribuição de cestas natalinas
nos meses de dezembro e diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste
relator é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 113/2022. Pato Branco, 17 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05
de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 113/2022. Sala das Comissões, 17 de outubro de 2022.