materia nº 864/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 864/2022
Requer ao Executivo Municipal que envie as
informações referentes a Lei n°4.965/2017 a qual
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
"Educação para o Trânsito" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de
ensino. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal por meio da
Secretaria competente, que envie as informações abaixo elencadas referentes a Lei
n°4.965/2017 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o
Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no
Município de Pato Branco. 1. Quais foram os recursos arrecadados com a cobrança de multas nos anos
de 2021 e 2022;
2. Especificar quanto desses valores foram revertidos em Educação para o
trânsito;
3. Quais foram os materiais pedagógicos, atividades e campanhas
adquiridos/realizados nos anos de 2021 e 2022;
4. Esclarecer as razões para até a presente data a referida lei não ter sido
regulamentada. O pedido justifica-se tendo em vista que o Art. 4º prevê que o Município
aplicará parte dos recursos arrecadados com a cobrança das multas na qualificação
dos professores, na aquisição de materiais pedagógicos, no desenvolvimento de
atividades e campanhas para efetividade da referida Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de outubro de 2022.