GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco-PR
REQUERIMENTO Nº 865/2022
Requer ao Executivo Municipal que enviei
documentações e informações referentes ao
servidor municipal efetivo matrícula funcional n.º 5196-9. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que enviei documentações
e informações referentes ao servidor municipal efetivo matrícula funcional n.º 5196-9. • Portaria de remoção para o Setor de Aterro Sanitário Municipal / Lixão; • Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); • Fotocópia dos cursos que habilitam e certificam o servidor para operar
máquinas rodoviárias / máquinas pesadas; • Autorização, formal e assinada, para o servidor operar máquinas pesadas junto
ao Aterro Sanitário Municipal / Lixão, eventualmente não habilitado e certificado; • Informe quem é o Chefe e/ou Responsável direto pelo Setor de Aterro Sanitário
Municipal / Lixão; • Envie os custos, do ano de 2022, com manutenções do trator de esteira e da
escavadeira hidráulica, máquinas pesadas lotadas e a disposição no Setor de
Aterro Sanitário Municipal / Lixão, apensando as notas de empenho e as notas
fiscais. • Pelas informações coletadas, o servidor objeto deste requerimento encontra-se
exercendo o cargo multifuncional agente de apoio – operador de máquinas
rodoviárias, especificamente, operador de escavadeira hidráulica, há
aproximadamente 10 (DEZ) ANOS; cargo multifuncional com concurso
específico.
Ao conhecimento: “Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
[...]
IV - Categoria D - condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e
de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação
exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista;
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade
tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil
quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito)
lugares.
[...]
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de
veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da
capacidade de tração ou do peso bruto total.
[...]
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de
transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de
produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na
categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na
categoria E;
III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze)
meses;
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de
prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do
CONTRAN”. (Destaquei). Em resumo, e para fácil entendimento do Executivo Municipal, além de habilitado
(CNH), o operador precisa ser capacitado. Isso significa, que além da carteira de motorista
na categoria correspondente ao veículo e/ou máquina a ser conduzido e/ou operado, neste
caso no mínimo “D”, é preciso fazer cursos específicos de capacitação. As máquinas pesadas são veículos complexos. Não podem ser conduzidos por
quem não apresenta qualificação, para evitar uma série de riscos envolvendo pessoas e
danos ao maquinário. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art. 14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de outubro de 2022.