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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos ginásios poliesportivos no município e dá outras providências.
native_id1955

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5330, de 7 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7383, de 10 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/5/2019. Edição nº 1753. Republicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7384, de 11 e 12 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/5/2019. Edição nº 1754.
2019-04-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019.
2019-04-22 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-04-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-04-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-13 Aguardando Relator — Encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para designação de relator.
2019-02-12 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T15:34:21.541728-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-08-26T10:03:55.221880-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

[!)lf~'{j!!I 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
~ 8 ~ ~ ..,.. 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
o ~ 
~ ~ · "f1:. 
~ 
1 -o ,..,. ??. 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas~ 0 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação e deliberação plenária, o~ ~ seguinte Projeto de Lei: t\G@ ã ,..,. ;8 
b 
PROJETO DE LEI Nº ...§B_/2019 
Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos 
ginásios poliesportivos no município e dá outras 
providências. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar cisternas nos ginásios 
poliesportivos, compreendendo a implantação de sistemas para captação, retenção, 
recalque e a utilização das águas pluviais para os ginásios poliesportivos, no município de 
Pato Branco, com os seguintes objetivos: 
1 - construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição 
eficiente para as águas pluviais; 
li - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de economia 
e conservação ambiental; 
Ili - garantir uma reserva de água para ser utilizada em atividades que não 
requeiram o uso de água tratada. 
Art. 2º A água da chuva será captada na cobertura das edificações, com o 
tamanho e a capacidade dos reservatórios plenamente compatíveis com a área das 
edificações. 
Parágrafo único. As cisternas deverão ser construídas de acordo com as 
normas estabelecidas para sua instalação, para que seja mantida a qualidade da água. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
l ' ~ ,..,. 
~~l 
(!j~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: W\wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislaUvo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a água potável é um recurso finito e, portanto, que deve 
ser utilizado de forma racional. 
Considerando que as edificações que optarem por este sistema de captação 
de água estarão contribuindo com o meio ambiente, apresento este Projeto de Lei para 
que o Poder Executivo possa instalar cisternas nos ginásios poliesportivos, fazendo o uso 
das águas pluviais, nas atividades tais como: Regar jardins e hortas; Lavagem de 
calçadas, pisos, vidros de janelas, etc. e utilização nos vasos sanitários. 
Portanto conto com o apoio dos nobres edis, nesta proposta necessárias 
para a conservação e manutenção da águ de forma consciente na preservação ambiental 
e econômica para o poder público., 
W&~ 
~f-~ 
l!ll>:<-.'áit Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WM.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de OoJ. u~ Stó / Z?2f9 . 
Pato Branco, I o{! z, / zorq. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
• ~ i .. 
~Ô4no40/JkYPi(}~a/d1Y §1,~C/~Wdt«J/ Estado do Paran:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos ginásios 
poliesportivos no município e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca autorizar o Poder 
Executivo a instalar cisternas nos ginásios poliesportivos no município. 
No presente Projeto de Lei consta os objetivos da instalação das cisternas ~ ~ 
menciona a obrigatoriedade de respeitar as normas pertinentes para a sua instalaçã$ i 
e, ~ 
visando manter a qualidade da água. º ~ ~ ~ e:.. i!>. 
r,{ 
ANÁLISE "1J 
,.!.. ~ v i o 
Trata-se de matéria importante por seu caráter ecológico e prevendo econom~ ~ 
com gastos com água, portanto está revestido de interesse público. ~ 
'f' ~ 
Em relação à legalidade quanto à iniciativa, entendo ser legal uma vez que nãf~ tI 
obriga, mas tão somente autoriza, desta forma a administração analisará s1 
implantação de acordo com seu poder discricionário. ~ 
...... 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação, em nosso 
entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação, assim, opino 
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de março de 2019. 
~Ô4?Z040/~U?/t"tJ~o/d& ~!~ $~o,,nc~ Estado do Paranú 
Carlinho A ~~'lfoi ~~. Membro 
SC Amilton 
~~ Maranoski - PV 
Membro Presidente Membro 
2 
f?dnw/Kl/e4tt~ir~4PM ~~/ 9lw4t(}(}/ 
Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ u~ 5g / zs2t q. 
( 
\JI 
Ronalce Moacir Dalc iavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA Nº 02/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de· Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Larnp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trábalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos ginásios poliesportivos 
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão 
de óbito e nascimento, bem corno a gratuidade das demais certidões emitidas para as 
pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco; nº 74/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal p criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências e nº 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e 
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos 
programas de asfalto deste município ~ dá outras providências. Será oficiado o 
Executivo Municipal para que forneça documentação com relação aos Projetos de Lei 
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 
1992, que autorizou o Executivo Municipal a aceitar doação de imóvel e outros bens 
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econôrnicb, do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal ~º 4742, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o 
cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da EPTA no Aeroporto Municipal, para 
posterior emissão dos pareceres. Será solicitado o parecer da Sanepar (Companhia 
de Saneamento do Paraná) sobre o Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte 
do fornecimento residencial de água por lta de pagamento da tarifa correspondente. 
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e 
Agronomia) e do Executivo Municipal quanto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe 
sobre a instituição da periodicidade da rea ização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal !e dá outras providências. Por fim, será 
solicitado o parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando ao Projeto de 
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que apÓs lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Presidente 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
Moa ernbro 
-MDB 
AI. !- .~~ :::_ 1ne Monil<e · arao 
Assessora parlamentar 
1mr1··rn F~ : l!Jt;·-, Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br -e-rrail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DEIPOLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 58/2019 
1 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
1 
parecer ao Projeto de Lei nº 58/2019, de 12 de fevereiro de 2019 - Autoriza o Poder 
Executivo a instalar cisternas nos ginr sios poliesportivos no município e dá outras 
providências. 
O projeto em questão, do propo1ente vereador Claudemir Zanco - PDT, tem por 
objetivo autorizar <;> Poder Executivo a nstalar cisternas nos ginásios poliesportivos dct, 
município. Segundo o autor em sua just ficativa, tal projeto visa a utilização racional d;r ó ~-· ~ 
o J;;> 
água, de modo a contribuir com o meio ambiente, armazenando água da chuva par@' ~ 
posterior utilização em lavagem de calçJdas, pisos, janelas, regagem de jardins, hortas[ j 
entre outros. 
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, st ~ ~ 
comissão entende que o projeto apresent~ conteúdo pertinente e de interesse público, pois~ ~ ~ ~ g :::~~~::ºe alternativa para economia de r gua, cuja escassez é de conhecimento geral dai % 
Sendo assim, após análise critefiosa da matéria em tela por esta comissão ~ 
atendendo ao que preceitua ao artigo 61 do Regimen,to Interno da Câmara Municipal de ~ Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORAVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 22 de março de 2019. 
Ronalce Moacir Dalch avan - PP • 1 ,r 
Presidente - Relator 
ri Membro 
?a ~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: VNNl.camarapatobranco.com.br 
! 
rtlâmd/Kl/J/anj()p4pt:fty(Pak; $w4i~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (ki 11 ~- g j z121 q . 
Pato Branco, At lu 3 /1.-01q. 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~:~ 'lí f/ 8 '&@vuad!úHt~~:t "h/e--:P~&lUYtco￾COMISSÃO DE ORÇ MENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJ TO DE LEI Nº. 58/2019 
O Vereador Claudemir Zanco -PDT propôs o Projeto de Lei nº 
58/2019, que autoriza o Poder Exe9utivo a instalar cisternas nos ginásios 
poliesportivos no municf pio de Pato Branco e dá outras providências. 
Aduz o proponente qu~ a presente demanda tem por objetivo 
incentivar o Poder Executivo a instai r cisternas nos ginásios, para que as 
águas pluviais coletadas sejam utiliz das para a rega de jardins e hortas, 
lavagem de calçadas, pisos, vidros de anelas, e utilização em vasos sanitários, 
dentre outros serviços possíveis de se utilizada a referida água. 
Após análise dos me bros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, especialmente a análise c iteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que receitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Br nco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação •o Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 2 de abril de 2019. 
José Gil a da Silva - PT 
l!l ~~ P,Jm 
!!J · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 327 -1500 
Paraná 
85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e- ail: lenlslatlvo(ãlcamarapatohranco.com.hr 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 58/2019 
Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos 
ginásios poliesportivos no município e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar cisternas nos g1nas1os 
poliesportivos, compreendendo a implantação de sistemas para captação, retenção, recalque e 
a utilização das águas pluviais para os ginásios poliesportivos, no município de Pato Branco, 
com os seguintes objetivos: 
1 - construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição 
eficiente para as águas pluviais; 
li - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de economia e 
conservação ambiental; 
111 - garantir uma reserva de água para ser utilizada em atividades que não 
requeiram o uso de água tratada. 
Art. 2º A água da chuva será captada na cobertura das edificações, com o 
tamanho e a capacidade dos reservatórios plenamente compatíveis com a área das edificações. 
Parágrafo único. As cisternas deverão ser construídas de acordo com as normas 
estabelecidas para sua instalação, para que seja mantida a qualidade da água. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO 00 PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.330, DE 07 DE MAIO DE 20I9 
LEI Nº 5.330, OE 07 OE MAIO OE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos 
ginásios poliesportivos no município e dá outras 
providências. 
A Câmara 1\fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar cisternas nos 
ginásios poliesportivos, compreendendo a implantação de sistemas 
para captação, retenção, recalque e a utilização das águas pluviais para 
os ginásios poliesportivos, no município de Pato Branco, com os 
seguintes objetivos: 
1 - constrnção de um siste111a de captação, armazcna111ento e 
distribuição eficiente para as águas pluviais; 
li - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de 
economia e conservação ambiental; 
lfl - garantir uma reserva de água para ser utilizada cm ativ idades que 
não requeiram o uso de água tratada. 
Art. 2° A água da chuva será captada na coberh1ra das edificações, 
com o ta111anho e a capacidade dos reservatórios plenamente 
compatíveis com a área das edificações. 
Parágrafo único. As cisternas deverão ser construídas de acordo com 
as normas estabelecidas para sua instalação, para que seja mantida a 
qualidade da água. 
Art. 3° Esta Lei entra em 'igor na data de sua puhlicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudc111ir Zanco - PDT. 
Art. 4º Esta Lei emra em 'igor na data de :-.ua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 07 de 111aio de 2019. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: FO 15D9CA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/05/2019. Edição 1753 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta 
info rmando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
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84 
Edição n° 7383 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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LEJ WUUOE010EU.OODE N 19 
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MU1'1CIPIO DECOROl'EL \'!VIDA ESTADO DO PARAI'.\. 
Ediul n•. OS71 l019 dt 09,'05/2019. S1mJl1. Conn.xiçlo Jt or.JiJllli h1bthu-
~ M PtiX(:!SO Sd<th" Slmrli.:.a.!il l.Nr1t> itrJYk do [J1al n\.IJI PubU.:1çl,l 
001l!t19/0>12017, r u• r1olimr'nlo dt ni1dt Professor tm~ririo 
A r.J~!kt{lo na ÍllltiU do .l:~O .iciml tnCOftlU ·U Ji.SJ'."1Í\tl r.o wguic.tt t t:dt· 
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EXTRATO DE COllTRATOS OE SERVIÇO TEl.IPORARIO 
PROCESSO SHETIVO SIMPLIFICADO li'. 00111011 
LEI l.IUIUCIPAL fl'. 16~ DE 19 DE l.IAJO DE 2(111 
Contraio Administtativo de Serviço Temp<>t"ãfk)_ n'. 02 .. /2019. 
Contutanle: f.'u·\°clp'o de Cot"on.?I VuidJ·PR. 
Con11atado(a): '·' ria,.. Ou':ra Ob.Jtlo: funt.\o Tempcuri..1 de Pro'esSOf t.'u·\c:pal 
Pi ar.o: De07 (se:e) C:e m.:J'o de 2019 3 2~ de m aOde 2019 
V•I«: RI 2 016.0l 
Contrato AdministtaUvo de Serviço hmp<>f.Yk>. n•. 02512019 
Contrat.lnle: t!u1fc1p·o de COC"C>ní?I Vtúda PR. 
Contraudo{a): U..ina Aparec.!da Antunes Pete·ra t.' gud 
Ob.,'elo: f ln';.\O Ternpo.-aria de Pro!csS« t.'U'fc.:pal 
Prar.o: Oe 09 (r'K)•'C) de m,fo de 2019 ., 2-4 e m.iO de 2019 
V•lo<: RI 2.016.0l 
Contrato Admlnlstlativo de Serviço Tempot.1rio· n•. 02611019. 
Contratante: f.'un'c:p·o (!e CGoton.?I Vt/JJ:.i PR 
Cont.raUdo{a): S·:-.i.l G3,•,erldJ th1co'ru 
ObJeto: fu~.\o TemporaN de Pro'CSSOI t.'1.rfc:p.11 
Ptaio: De 09 (oo.-c) Cc ma·o ~ 2019 a 2-4 doe jl.nho de 2019 
V•I«: RI 2.016,0l 
Noem'r JoSê An·on·o· • 
Scc1t lollio Getal 
FRAflK SCHIAVllll 
P1efeito Mun3c"'JI 
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Chefe da Divido de 
Recursos HumJnOS 
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DJÁRIO DO SUDOESTE 
,/ 10 de maio de 2019 
Pl.UUnA4.....,.IOll.l. C't"M~U.~to>f'"A '1l.. 
HOHO\"AÇ1o l A.OJUOIUÇÃO 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.330, DE 07 DE l\IAIO DE 2019 
LEI Nº 5.330, DE 07 DE MAIO DE 2019 
Autori za o Poder Executivo a instalar cisternas nos 
ginásios poliesportivos no município e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar cisternas nos 
ginásios poliesportivos, compreendendo a implantação de sistemas 
para captação, retenção, recalque e a utilização das águas pluviais para 
os ginásios poliesportivos, no município de Pato Branco, com os 
seguintes objetivos: 
1 - construção de um sistema de captação, annazcnamento e 
distribuição eficiente para as águas pluviais; 
rI - garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de 
economia e conservação ambiental; 
111 - garantir uma reserva de água para ser utilizada em atividades que 
não requeiram o uso de água tratada. 
Art. 2° A água da chuva será captada na cobertura das edificações, 
com o tamanho e a capacidade dos reservatórios plenamente 
compatíveis com a área das edificações. 
Parágrafo único. As cisternas deverão ser constrnídas de acordo com 
as normas estabelecidas para sua instalação, para que seja mantida a 
qualidade da água. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCH I 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Roei.ia da Silva Piacentini 
Código ldentificador:E32F994D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/05/20 19. Edição 1754 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
info rmando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipa l.com.br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
11 e 12 de maio de 2019 
LXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
ATA Pt RCG ISTRO UEPREÇOS :<•0!712019 
(\'mcul.lJ'I> .tO ru,fo rt(Jtnd..tl n• 0}..111019) 
COSTRATA NfE: ~t :i niri;+J t!t R<-nuunç.1 
CO~'TRATAO.\: BthnU 1" So·.i.u LtJ.a 
OBJETO. C\."tllutu;lo .!.t tmrc.eu r.Ju fôrntdn:.t nh:I Jt rr>i.!trhh t!t infotmi￾tkL 
\',\LOR lOTAl· RS ) ISJ,U (trb mil Cfr:.to t o.ttnla t l.rü ruh t q J.UU1lJ t 
umctnt uôl\). 
PRAZO Dt E..\;ECUÇAO [ \'JGl..'\Clk 12 ou) n·.cin 
0.\TA DEA5SINATURA DOCO~'TRATO. IOdtmihlJd019. 
FORO. C«1°'1rt1 die M urr.t:úr._, ú.uJ.)..!o P.uJ.ni 
Rtnli<tfl\&, JOdt m J..!o .!.t 2019. 
LC.SS IR CANAN EORTOU 
rrtttito ~h:okipll 
LXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
ATA PE R[GISTRO OE PRCÇOS N• Oll</10 19 
( Vmcuhd..t i11 rr~bio Prtt<•n<UI n• OJ lJ 1019) 
C:O~'TRATANTC.: ~lun~od< Rtru.>eiCnÇl 
COSTRATAD.\· ro1cnru S<.m t lnfoudtk.i LtJi 
OB/ETO. CcnullJ~Jo l.'!t trrrrõJ ru.a rnt .. ;rr.tn:.., Jt rruJt1lfü Jt lnfou" i 
tio 
VALOR TOIAL..: R~ l OU.OO(c.m milt,in:u tthuiu) 
PltAZO 0[ [.XCCUÇAO [ \'IGfu"\'CIA· 12 (Jt_lu} u:_tsd. 
DATA UE SSl~ATURA OOCO~'TRATO. 10 Jc mJ!.,J c 2019. 
(ORO. C{'(rlnu Jc ~11H1't~tlto. úuJodo Putni 
Rtru.ml'O\'-. 10 J: ml.io t!.t 2019. 
LC.SSIRCANAN BORTOLI 
Prdrito Munkij>il 
LXI RATO PARA PUBLICAÇAO 
Af A PE REGISTRO OE PR[ÇOSN• OH/1019 
(\'um.11JJ..l .ao l'u~fo l'rctcnchl n • 0)4/1019) 
CO~ TRATA~'TE: ~l kir!o Jc Rcnuunp 
'l~IR.i\TAD.\· h urJ1 luij Gtimulci & CU l tJ.1 
JJEfO. Cm1u11;io Jt cmrrcu ru.a f. ux-cirr:cctn ~t JTIJ"uhll & in(('ffll.i 
UC> 
\'ALOR TOTAL: R~ 2J91,00 (J .. ü mil trt1tn:.,s t OOH n!..l tum ruh). 
PRAZO 0[ L'HCUÇÁO E \'IGt~CL\ · 11 (ili.•u) mbei 
DATA D E AC\SINATURA OOCOmRATO. IO Jc mJ.io~t lill9 
FORO. Ccof1'UU J.:- Mmt:t!tilo,. úu~o ~•l PumJ 
Rrnuufli.l, 10 Jc trulo de 2019. 
LC.SSIR CANAN BORTOLI 
Pufci·o ~t nkirll 
E.XI RATO PARA PUBI ICAÇAO 
ATA DE Rf.GISTRO P E PREÇOS S • 0}(11l019 
(\'UK-ult.!o.w Prc-~fo PrtJtnciil n•0).41Ml9) 
fO!\"TRATANTf· M •nici;-!.,dt Rt n1-«<trt\t 
C:OSTRATADA· lHn.1tl Ht nt 
OBIE.TO. C'-ontu!1(lo t!.t cmrrcu r iu f.1rnc;:-úr.cn:o J c rr..lltrili\ Jc informi· 
lia. 
\'ALOR TO TAL: RS .C~( iD:cc Wot milccn:o C\intc uw) 
PRAZO DC L'([LUÇÃO C \'lC.tSctA· 11 (t!.Nt) rr.tiõ 
O.\TA 0[ A5Sl1"ATURA DOC0:\1iRATO. 10 Jc tTlli•, J d 019. 
íORO. Cc;imuc.1dc ~farn: cit .. '\ t.."1J..,Jo Pu.inl 
Rtn"c.:np. 10 .!: nulo dt 1019. 
1 CSS.IR CAN.\N BORlOLI 
Pufcito .\lunkirll 
[.\TRAlO PARA PUBLICAÇÃO 
ATA DE RCGISTRO P C PR[ÇOS N• OJl/1019 
(\'U1cu!J.J .. lto) Pu-tfo Prt:tcocül o• 01112019) 
CO:\'TRA TANTC: Munici,.:o.1 Jt Rtni.li"tll·P 
CO~ RATAD.\· Almi> Ft rrci u. 8 1100'-' 
OBJETO. ~'1Jf 1~0 Jc tmr<õ.J. rJ.n f, ... 1m·.,;rruM Jt flU!(fi.lH J c lnforml· 
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VAlUk TOíAL! RS l l.4 S'7,JO(ollu mllq.!.ttm<itr. ~c~i-:tnttt StUUJiH ttin 
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PRAZO 0 [ LXICUÇÁO [ \'lGL"\'C.IA: 12 (~'lt) :ht ~ 
DATA OE Ali..SINAnJRA OOCOSlR.ATO. tmdo~c 1019 
')RO. CCofT'W.'.J .!t .\1mut!df\..'\ ú t1Jo J,,. r.u 1nl 
nu<tD\t. IOJtmJfo..!c:-1019. 
LtsSIR. CANAN 60RTOI t 
Prcfci~<J lunki;-1J 
i,xrRATO PARA PUBLICAÇÃO 
ATA DE R[GISTRO OtPRCÇOS N•011/10l9 
(\'UKul.!.!t> l•l Prtg!o Prc:Unchl n•0)-412019) 
CO~TRA T ANTE: Munici;<:" Jt Rcn uanç.J 
C:OmRATAO.\: J U \' Coa:c r.::ill.!t ["lul;1rr.(n!M Jc tnf .. .,11UtiCJ- Em:1 
OBJETO. C(ln!r.J!.t\lo ..!t cmrics.J ri u Í.-•1otdrecn:.i Jc m~ubh Jc:- inl .. •rml· 
l ic 1-
\'Al0R TOTAL: R.S S.SSl,CV (r.C:o mll quint:.rn:.._, H 01'.c-nli e trh ruU) 
PRAZO OE EXlCUÇÃO t G~K' \.: 11 (J..:-u) IT't'1n 
O.\TA OE ASSINATURA OOCO S lRAT0. 10..!trrtie J c-1019 
íORO. Comuc.1. ..!t ~l.1.1 c-~á10. b t:r:J.1 d., PumJ 
Rt nuccnç.a. 101'.!t rmio dt 2019. 
1 CSSIR CA:-.:AN BUkJOLI 
Pritfrite un~dri.I 
PREGÁO PRtst:l\C-lAL S • OH/2-Jl9 P.\IR 
AVISO Df. ~IOUX.. ÁO 
TNno put-:.ic.a .a Hoo-. ..:o!,.;.,:1çJo i!o l'rc-,111 rr..,~nc 1 ~ OJ l/1019 - P~ R eh,,_}:· 
h~o o Rc-6',.imdc- pr"°'" pi u fuhlU e- tuntu.ll <"'ntu .•.içW ..!e ca.prcu pi u. 
fornc-dn-tnln Jc- ~ltritl u:lJ>.'.o t"o.!onto~._t,.bk•'\ tm (l\ o.!r d.u w-guintn tmfft· 
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J c- ~lc-J1 111cnl(lJ l tJJ.. n.> \ê-'r couJ J c RS 6 l\'-it.,M ~ti mU .._xtnh•s t Cdtn · 
11 tc>ito tt.W t c-i'.tnU untl\o ); 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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CPF X • 69;96S. 179 ·9 1 t ~o RG n • 6 l!»rot-6 S V/PR.TIPO DE ADITl\ 'O. 
PRAZO DE E.XCU:ÇÃO O.\TA DE ASSl~Al\;RA· IO'ü;/10 19. PRAZO OE 
fXECt:çAO. lO:o;/l019 
~ÔHM4C//~~fZldtY(P~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 5812019 
RECEBIDO EM: 12 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos ginásios poliesportivos no município e dá 
outras providências. 
(Compreendendo a implantação de sistemas para captação, retenção, recalque e a utilização das águas 
pluviais para os ginásios poliesportivos, no município de Pato Branco, com os seguintes objetivos: 
construção de um sistema de captação, armazenamento e distribuição eficiente para as águas pluviais; 
garantir o uso de mais uma fonte de água, com parâmetros de economia e conservação ambiental; 
garantir uma reserva de água para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada. 
A água da chuva será captada na cobertura das edificações, com o tamanho e a capacidade dos 
reservatórios plenamente compatíveis com a área das edificações) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de fevereiro de 201 9. 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019. 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 2019. 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de março de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de abril de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB. 
Ausentes, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 310/201 9/DL, de 23 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5330, de 7 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7383, de 10 de maio de 
201 9 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/5/2019. Edição nº 1753. 
Republicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7384, de 11 e 12 de maio de 2019 e 
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/5/201 9. Edição nº 1754. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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