materia nº 83/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 147/2022
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de setembro de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei visa alterar o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que
instituiu o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Segundo Ata da reunião do
Conselho datada de 19 de maio de 2022, anexa, depois de 2007 ocorreram diversas
modificações nas nomenclaturas de algumas secretarias municipais e entidades
participantes, fazendo-se necessária a devida adequação. Ademais, é pertinente a
inclusão de novas instituições e representações. Comparando a Lei 1.939/2000, com as devidas adequações em 2003, 2005 e
2007, pode-se verificar que foram retirados os representantes dos clubes de serviços, Associação dos Piscicultores e Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural (Emater). Em contrapartida foram incluídos os representantes da:
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social (IRDES);
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
Serviço Social do Comércio (SESC);
Núcleo de Tecnologia da Informação de Pato Branco (NTI);
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Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade;
Rede de Cooperativas de Crédito;
Núcleo de Eventos de Pato Branco (NEVE);
Núcleo Cervejeiro de Pato Branco (NCPB);
representante dos locais para eventos de Pato Branco;
Dois representantes dos Taxistas e aplicativos de transporte privado de
passageiros;
Dois representantes das Associações Esportivas e Recreativas;
Centros de Tradições Gaúchas. Portanto, em vigor hoje a Lei conta com 18 (dezoito) representantes, e o Projeto
de Lei visa alterar para 32 (trinta e dois), tornando ainda mais representativo os diversos
segmentos da sociedade. O Parecer Jurídico informa que o Projeto está de acordo com o Art. 32 da Lei
Orgânica, e que é competência do Executivo as devidas alterações, sendo favorável a
tramitação por essa Casa de Leis. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.. Pato Branco, 18 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 147/2022. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2022.