materia nº 85/2022

 
 
 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 123 DE 29/08/2022
EMENTA:Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no 
Município de Pato Branco e dá outras providências
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/08/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal pretende criar o Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, a ser vinculado á Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, com o 0bjetivo de captar recursos e gerar receitas para o 
desenvolvimento , bem como a implantação de programas e projetos que visem a 
melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal.
Argumenta o executivo que nos últimos anos o Município se transformou em ponto 
turístico na região, e que a administração municipal busca reestruturar o conselho 
municipal de turismo, permitindo a participação da sociedade civil na elaboração das 
diretrizes do turismo local.
Argumenta ainda, que o turismo bem planejado e administrado é grande gerador de 
desenvolvimento e empregabilidade, gerando maior renda per capita em nosso Município.
 
 
 
Esclarece que através do fundo será possível captar recursos através de doações 
de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas que irá fomentar o desenvolvimento. 
Conforme orientação da Procuradoria Legislativa, para que este Relator entrou em 
contato com a Assessoria de Assuntos Legislativos afim de que o Conselho Municipal de 
Turismo se manifestasse em relação á presente proposta.
No dia 17 de outubro de 2022, através do Ofício nº 389/AL foi protocolado o Ofício 
nº 180/2022 da Secretária de Desenvolvimento Econômico, assinado pelo Secretário 
Marcos Colla, informado que a Administração do FUMTUR ficará a cargo do COMTUR que 
deliberará sobre a utilização dos recursos em função do Plano de Desenvolvimento 
Turístico de Pato Branco.
Informa ainda, que o Regimento Interno do COMTUR prevê que esta governança 
do turismo em Pato Branco delibere sobre o uso de recursos do FUMTUR, fiscalizando a 
captação, o repasse e a destinação dos recursos
Aponta ainda que, a origem dos recursos destinados ao FUMTUR será regido pela 
Lei nº 4320/64, com justificativa legal por parte da Câmara de Vereadores, sendo que os 
recursos orçamentários deverão ser previsto no exercício anterior, e a utilização dos 
recursos será regido pela Lei nº 8666/93.
O Parecer jurídico, após fazer alguns apontamentos e considerações sobre a 
competência constitucional e legal, opinou favoravelmente a normal tramitação da 
proposição
Não resta dúvidas que a criação do FUMTUR é uma ferramenta a mais que a 
administração municipal terá para fomentar o desenvolvimento do turismo em nosso 
município, com a captação e aplicação de recursos afim de promover cada vez mais 
políticas de desenvolvimento através de programas e projetos de turismo.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
 A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o Executivo Municipal busca autorização para 
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no Município de Pato Branco
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei.
Em sua mensagem o Executivo Municipal demonstrou que a a criação do 
FUMTUR é mais uma forma de buscar o desenvolvimento de nosso Município, 
principalmente na área do turismo, dessa forma oferecendo aos nossos cidadões uma 
melhor condição de vida, promovendo a inclusão social e disponibilizando ferramentas 
para o aquecimento da nossa economia.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 
123/2022.
 Sala das Comissões, 18 de outubro de 2022.
 
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2022, exaram 
parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 123/2022.
 Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2022.