materia nº 86/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 171/2022
EMENTA: Denomina via pública “Leonora CardosoGarcia”. AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de outubro de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa denominar de “Leonora Cardoso Garcia” a viapública
localizada no Loteamento Olivio Copetti, Bairro Industrial. Segundo justificativa do autor, a
presente demanda visa atender a solicitação da família Garcia, Leonora viveu em nossa
cidade por mais de 55 anos, exercendo atividades junto ao Instituto Nossa Senhora das
Graças e posteriormente no Colégio Estadual Agostinho Pereira, contribuindo muito com a
educação em Pato Branco. Em anexo a biografia de Leonora Cardoso Garcia, certidão de óbito e mapa do
loteamento Olivio Copetti, conforme prevê o Art. 8º-A da Lei No 2.347, de 15 de junho de
2004, e exame preliminar favorável do Departamento Legislativo. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
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leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.. Pato Branco, 18 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 171/2022. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2022.