materia nº 88/2022

 
 
 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 146 DE 12/11/2022
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.825 de 18 de outubro de 
2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/09/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal pretende alterar e revogar 
dispositivos da Lei Municipal nº 5.825 de 18 de outubro de 2021, que institui o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do Município de pato Branco e da outras 
providências.
Em suas justificativas, o Executivo afirma que com a aprovação recente da reforma 
previdenciária a nível local e em decorrência da sua efetiva implantação, a PATOPREV 
verificou a necessidade de se efetuar ajustes nas leis aprovadas, visando corrigir 
truncamentos de interpretações e conflitos de legislações do Regime Próprio de 
Previdência Social ( RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC).
 
 
 
Informa que para corrigir tal situações, se faz necessário realizar duas alterações, 
sendo que a primeira na Lei Ordinária nº 5.825/2021 e a segunda na Lei Complementar nº 
89/2021 por estarem interrelacionadas. 
Informa ainda, que existe a necessidade de readequação do artigo 5º da Lei nº 
5.825/2021.
Esclarece existe situações em que há previsão na Lei nº 5.825/2021que institui o 
RPC, mas que deveriam estar previsto no RPPS, cujas modificações foram promovidas 
pela LC nº 89/2021quando trata de verbas transitórias e 0brigatoriedade de migrar o RPC 
sem perder a integralidade, que constitucionalmente o servidor tem direito, conforme o 
caso.
Assim vejamos as argumentações constante na mensagem 121/2022 ofertada pelo 
Executivo Municipal:
- Nesta perspectiva, o artigo 5º da referida lei nº 5825/2021 previu 
as condições para essa migração, das quais destacamos alguns 
pontos para contextualizar o objetivo do presente projeto de lei,
considerando que:
- Quem ingressou antes da implantação do RPC pode migrar 
mediante prévia e expressa opção, de carater irrevogável, havendo 
limitação de contribuição e valores de benefícios ao teto do 
RGPS/INSS, contudo podemos capitalizar para o RCP com direito 
a contrapartida do ente, nas situações previstas em lei ( artigo 5º 
caput e § 1º)
-Quem migrou para o RPC e em razão da redução da base de
cálculo, teve contribuições dispendidas acima do teto do INSS, 
poderia pedir a restituição dos valores ou aportar o valor excedente
para a sua conta no regime complementar; (§ 2º do Artigo 5º).
- Quem migrou para o RPC e em razão das verbas transitórias não 
comporem mais a base de cálculos dos benefícios (pela limitação 
prevista no artigo 11 da LC nº 89/2021) também poderão pedir a 
restituição dos valores ou aportar o valor para a conta do regime
complementar. (§ 2º do artigo 5º).
 
 
 
- As verbas transitórias irão compor a média de contribuição para 
os servidores que não fizeram a restituição prevista no § 2º do
artigo 5º. (interpretação restritiva do § 3º do artigo5º, em conjunto 
com artigo 11 da LC 89/2021).
Esclarece que para não haver confusão de interpretação das normas constante na 
Lei ordinária, bem como na complementar, o Executivo municipal propõe as alterações 
afim de segundo o proponente corrigir truncamento de interpretações e conflitos de 
legislações do Regime Próprio da Previdência Social ( RPPS) e o Regime de Previdência 
Complementar (RPC).
Mais uma vez recorremos ao contido na mensagem do proponente para melhor 
ilustrar o pretendido:
- A previsão contida no § 2º do artigo 5º da Lei 5825/2021 deveria 
conter somente a restituição ou aporte para o RPC para as 
situações que, em razão da migração para o RPC houve limitação 
do valor dos benefícios ao teto do INSS.
- A limitação sofrida em razão das verbas transitórias não 
comporem mais a base de cálculo para os benefícios da
integralidade da última remuneração (disposição do artigo 11da 
LC 89/2021) não faz parte do contexto do regime complementar de 
previdência e sua restituição deve ser efetuada independentemente
da opção pelo regime de capitalização ofertado pelo RPC.
Diferente da restituição em razão da restrição ao teto do INSS dos
servidores que migrarem para o RPC.
Desta forma a Lei 5825/2021 obriga o servidor migrar para o RPC
para obter a restituição das verbas que não compõe mais o cálculo 
da integralidade da última remuneração, de forma indevida, porque 
essa restituição é um direito pacificado pelo poder judiciário, e a
migração para o RPC é outro tipo de análise sob o prisma de 
vantagens e nem sempre é vantajosa a migração considerando o 
tempo que falta para a aposentadoria. A devolução neste aspecto
tem que ser efetuada independentemente da migração para o
RPC.
 
 
 
- Sendo inclusive, 2 escolhas que devem ser feitas em momentos 
distintos, a opção pelo RPC é quando o servidor ainda está em 
atividade e com tempo suficiente para valer a pena a capitalização,
enquanto a restituição deverá ser feita no ato de opção pela regra
da integralidade(para quem possui enquadramento da lei), pois o
servidor ainda não tem conhecimento, enquanto estiver em
atividade qual regra é a mais benéfica, podendo ser aregra da 
média desde 07/1994 e, nesta regra as verbas transitórias devem 
compor o valor do benefício, pois é um patrimônio jurídico do 
servidor, com contribuições dele e do ente. Assim, no momento 
em que o servidor faz a opção pela regra da integralidade - de 
não levar as verbas transitórias ao cálculo do benefício 
(conforme imposição da EC103/2019) – é que se faz oportuno o
pedido de restituição das verbas transitórias.
- Ademais, pela regra do direito adquirido assegurado pelo 
tribunais superiores, e prevista na nossa LC nº 89/2021, § 1º do 
artigo 7º, quem cumpriu os requisitos até a data efetiva aprovação 
da reforma no âmbito do Município de Pato Branco, 31/07/2021, 
tem direito as regras antigas, podendo em algumas situações o
servidor ainda ter o direito de proporcionalizar verbas de caráter 
transitório em seus benefícios, por isso a importância de queesta
opção de restituição seja demandada em momento oportuno que
não prejudique o servidor, e isto ocorre efetivamente no ato de 
inativação, quando o servidor toma conhecimento das regras de
elegibilidade e seus respectivos valores de benefício em cada
regra.
- Além do conflito entre a Lei 5825/2001 e LC89/2021, ocorreu um
truncamento de procedimentos previstos, pois veja, o § 2º da Lei 
5825/20221, obriga o servidor (quem tem direito a integralidade) 
migrar para o RPC para obter a restituição, contudo, com a 
migração para o RPC o servidor abre mão do direito a integralidade 
conforme disposição do § 6º, inciso I do Artigo 60-C, e inciso I do 
§2º do artigo 60-D, ambas da Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 19
de maio de 2021. Por isso a premente necessidade de se 
desvincular da Lei do RPC as previsões que são de cunho e 
 
 
 
matéria exclusiva do RPPS (que são as LC89/2021, LC74/2018 e
Emenda a Lei Orgânica 24/2021).
- A restituição dos valores na hipótese de haver redução do valor 
benefício pela previsão do artigo 11 da LC89, deve ser efetuada no 
ato de inativação, pois caso o servidor opte pela regra da média 
salarial desde 07/1994, o valor das contribuições sobre as verbas 
transitórias deverá compor obrigatoriamente a base de contribuição 
para fins de apuração do valor do benefício. E isso é matéria de 
RPPS e não de RPC. Essa redação deve ser adequada e
transferida para a LC89//2021. Além da necessidade desta 
transposição para a LC89 deve conter também previsão que a 
devolução é referente o período PATOPREV, pois antes disso, até 
31/07/2021 essas verbas são discriminadas na CTC do INSS e 
deverão compor a média para fins de apuração do valor do
benefício, não sendo passíveis de restituição.
As alterações pretendidas ao ver deste Relator são necessárias para que seja 
corrigido os conflitos de legislação que possam vir a acontecer.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
 A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o Executivo Municipal busca autorização para
alterar e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 5.825 de 18 de outubro de 2021, que 
institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de pato Branco e 
da outras providências.
 
 
 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei.
Ficou demonstrado que as alterações pretendidas se fazem necessárias para que 
conforme nas palavras do proponente seja corrigido truncamento de interpretações e 
conflitos de legislações.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 
146//2022.
 Sala das Comissões, 18 de outubro de 2022.
 
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2022, exaram 
parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 146/2022.
 Sala das Comissões, 18 de outubro de 2022.