materia nº 90/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, 
que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco –
Patoprev, e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:08/09/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa propor alterações na 
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS do Município de Pato Branco. As alterações foram propostas 
pelo Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais – Patoprev, objetivando adequar a redação da legislação às necessidades atuais 
do RPPS. Nesse sentido, ressalta-se que a maioria das alterações faz-se necessário para 
adequação as novas determinações da Portaria nº 9.907 de 14 da abril de 2020, da 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Em sua mensagem, o proponente apresenta detalhadamente as justificativas quanto 
as alterações propostas pelo projeto de lei em tela, quais sejam:
1. Alteração do art. 36: A redação atual prevê que o repasse da primeira parcela 
do abono anual dos servidores inativos ocorrerá no mês de junho, podendo ser antecipada 
a partir de fevereiro, desde que protocolado requerimento justificado junto ao Patoprev. Com 
a alteração, o Patoprev poderá efetuar o repasse do abono anual aos inativos juntamente 
com o pagamento dos servidores ativos, considerando que nem sempre o repasse do abono 
 
 
 
anual é feito nos meses junho, tendo como exemplo os últimos dois anos (2021 e 2022), em 
que os servidores ativos receberam a primeira parcela do abono anual nos meses de maio.
2. Alteração dos arts. 76 e 80: A alteração visa ampliar o mandato dos membros 
do Conselho de Administração, de 02 (dois) para 04 (quatro) anos, tendo em vista a 
burocracia exigida pela Secretaria da Previdência e Trabalho nos processos de certificação 
dos conselheiros, através Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e da Lei Federal nº 
9.717, de 27 de novembro de 1998. A ampliação do mandato leva em conta também o fato 
de que, em breve, o Patoprev pleiteará sua adesão ao Programa de Certificação Institucional 
e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão, 
instituído pela Portaria nº 185, de 14 de maio de 2015, o qual tem como objetivo a 
implantação das boas práticas de gestão, contribuindo com a modernização e 
profissionalização dos RPPS e estabelecendo padrões de atividades com maior controle e 
transparência. Como o Pró-Gestão exige que os conselheiros do RPPS tenham obtido a 
certificação prevista no § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 74/2018, e considerando 
todo o processo que envolve a obtenção da referida certificação, sugere-se a ampliação do 
mandato dos conselheiros, de 02 (dois) para 04 (quatro) anos. 
3. Alteração do art. 77: Objetiva apenas deixar claro que serão 02 (dois) membros 
indicados pelo Conselho de Administração para compor o Comitê de Investimentos, sendo 
01 (titular) e 01 (um) suplente, considerando que a redação atual abre margem para 
interpretações diversas.
4. Alteração do art. 82: A alteração aumenta de R$ 3.170,00 (três mil, cento e 
setenta reais) para R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) o valor da gratificação 
concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Diretor de Benefícios e de Diretor 
Administrativo Financeiro. De acordo com o Conselho de Administração do Patoprev, a 
iniciativa visa à valorização desses profissionais, tendo em vista a complexidade das 
atividades por eles desenvolvidas, que vão desde o atendimento personalizado aos 
servidores até a interação com órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas do Estado, 
a Secretaria da Previdência e o Ministério Público. 
5. Alteração do art. 88: Com a vigência da Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria 
Especial de Previdência e Trabalho, as certificações previstas na referida Portaria passaram 
a ser exigidas para todos os que atuam em gestão, direção, assessoramento ou fiscalização 
dos fundos próprios de previdência, incluindo a Diretora Executiva, os Conselhos Fiscal e 
Deliberativo, o Comitê de Investimentos e o Gestor de Recursos. Nesse sentido, como a 
legislação atual da Lei Complementar nº 74/2018 exige as certificações apenas para 
algumas das aludidas funções, faz-se necessária a adequação do texto da lei. Outrossim, a 
 
 
 
alteração objetiva permitir o pagamento do auxílio financeiro somente após a obtenção das 
certificações, pois, com a redação atual, o Conselho Fiscal tem direito à gratificação mesmo 
sem a obtenção da certificação. Cabe ressaltar que, como existem regras transitórias para 
os atuais conselheiros, diretores e demais membros, as certificações serão exigidas 
somente a partir de abril de 2023.
6. Alteração do art. 91: A alteração tem como objetivo a criação de carga horária 
para os cargos que compõem o quadro permanente do Patoprev, possibilitando a realização 
de concurso público para as áreas jurídica, contábil, administrativa e operacional, tendo em 
vista que, atualmente, a demanda do RPPS é suprida mediante a cedência de servidores 
do Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional e temporário.
7. Renumeração do art. 85: Como a redação atual da Lei Complementar nº 
74/2018 prevê a existência de dois artigos com a mesma numeração, o presente Projeto de 
Lei propõe a renumeração de um deles para “Art. 85-A”, em respeito às técnicas legislativas 
contidas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
8. Acréscimo dos §§ 5º e 6º ao art. 88: A inclusão do § 5º objetiva tornar 
obrigatório o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 74/2018 apenas 
aos membros titulares dos Conselhos Fiscal e de Administração, não havendo necessidade 
da referida exigência para os suplentes indicados pelas entidades, considerando que, na 
maioria das vezes, acabam nem assumindo a função. Por fim, a inclusão do § 6º visa igualar 
o período de mandato do Comitê de Investimentos ao dos Conselhos Fiscal e de 
Administração, considerando as alterações já propostas aos arts. 76 e 80.
O Parecer Jurídico, desta casa de leis, enfatiza que a mensagem do proponente 
traz explicações de todas as modificações pretendidas, pontuando que não encontrou óbice 
para a normal tramitação do referido projeto de lei, exarando parecer favorável.
 
 
 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal, 
pois as alterações pretendidas foram submetidas ao crivo do Conselho de Administração do 
Patoprev, atendendo o que dispõe o art. 77, XVIII, da referida norma. Ainda, o § 1º do art. 
149 da Constituição federal de 1988, dispões que a competência para legislar sobre o regime 
próprio de previdência social é do Município.
Destaca-se que, a iniciativa também se mostra adequada, visto que o presente 
projeto de lei pretende alterar lei Complementar vigente. 
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto 
de Lei Complementar Nº 4/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 19 de outubro de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à
regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 4/2022.
Pato Branco, 19 de outubro de 2022.