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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco - PL
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 869/2022
Requer ao Executivo Municipal parecer
referente o Projeto de Lei nº 183/2022, de
autoria da Vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen _ PP, que “Cria o Programa Maria da
Penha nas Escolas, no município de Pato
Branco, e dá outras providências”. O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, através dos departamentos competentes pareceres técnico-financeiros
referente ao Projeto de Lei de nº 183/2022, projeto este de autoria da Vereadora Thania
Maria Caminski gehlen - PP, que cria no Município de Pato Branco o Programa Maria da
Penha nas Escolas, no Mmunicípio de Pato Branco e dá outras providências, projeto que
trâmita nesta Casa de Leis. A manifestação por parte do Executivo Municipal se faz necessário, pois o
Projeto em analise provocará alteração de programação da Secretária de Educação bem
como despesas para sua implantação e colocação em prática, informações importantes
para, instruir o projeto de lei em comento. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto este Vereador possa posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 183/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco,19 de outubro de 2022.
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