materia nº 91/2022

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2022.
EMENTA: Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de
junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:16/09/2022.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 120/2022, propôs o projeto de
lei complementar n° 06/2022, que tem por objeto principal a alteração de dispositivos das
legislações que trata do regime complementar de previdência.
Na justificativa esclarece que com a recente aprovação da reforma
previdenciária a nível local e em decorrência de sua efetiva implantação, a PATOPREV
verificou a necessidade de se efetuar ajustes nas leis ora aprovadas, visando corrigir
truncamento de interpretações e conflitos de legislações do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC).
Esses ajustes envolvem 2 (duas) alterações, a primeira na Lei Ordinária nº
5825, de 18 de outubro de 2021 e a segunda, na Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de
2021, em dispositivos destas 2 (duas) legislações que estão interrelacionados entre si.
As alterações, acréscimos e revogações dizem respeito especialmente
àqueles que migrarem para regime de previdência complementar e que, eventualmente,
tenham direito a restituir ou aportar valores que foram recolhidos durante a vigência do
Regime Próprio.
Isso porque, como demonstrado pelo proponente, há situações em que há
previsão na Lei nº 5.825, que instituiu o RPC, mas que deveriam, na verdade, estarem
previstas no RPPS, cujas modificações foram promovidas pela LC nº 89, mormente
quando se trata de verbas transitórias e obrigatoriedade de migrar para o RPC sem perder
a integralidade que constitucionalmente o servidor tem direito, conforme o caso.
Diante disso, para que não haja uma confusão na interpretação das normas
constantes tanto na lei ordinária quanto na complementar – o que poderia, inclusive, até
prejudicar o servidor – o Executivo propõe as alterações, acréscimos e revogações, a fim
de, segundo o proponente, “corrigir truncamento de interpretações e conflitos de
legislações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência
Complementar (RPC).”
Esclarece também que, o artigo 5º da referida lei nº 5825/2021 previu as
condições para essa migração, das quais destacamos alguns pontos para contextualizar o
objetivo do presente projeto de lei:
• Quem ingressou antes da implantação do RPC pode migrar
mediante prévia e expressa opção, de caráter irrevogável, havendo limitação
de contribuição e valores de benefícios ao teto do RGPS/INSS, contudo,
podendo capitalizar para o RCP com direito a contrapartida do ente, nas
situações previstas em lei; (Artigo 5º caput e § 1º);
• Quem migrou para o RPC e em razão da redução da base de
cálculo, teve contribuições dispendidas acima do teto do INSS, poderia pedir
a restituição dos valores ou aportar o valor excedente para a sua conta no
regime complementar; (§ 2º do Artigo 5º) ;
• Quem migrou para o RPC e em razão das verbas transitórias não
comporem mais a base de cálculos dos benefícios (pela limitação prevista
no artigo 11 da LC nº 89/2021) também poderão pedir a restituição dos
valores ou aportar o valor para a conta do regime complementar. (§ 2º do
artigo 5º);
• As verbas transitórias irão compor a média de contribuição para os
servidores que não fizeram a restituição prevista no § 2º do artigo 5º.
(interpretação restritiva do § 3º do artigo 5º, em conjunto com artigo 11 da
LC 89/2021).
Quanto ao aspecto de iniciativa da lei encontra amparo nos arts. 32, §2º, II e
47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
de cargos.
Art. 32. [...]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham: [...]
II – servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento
Art. 47. Compete ao Prefeito: [...]
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Diante da justificativa ao projeto, alterações, acréscimos e revogações
mostra-se necessárias e são a favor dos servidores, que terão esclarecidas situações que
poderiam ser questionados em virtude de hermenêuticas destoantes, conforme o caso.
Para maior esclarecimentos acerca das alterações trazidas neste projeto foi
realizada reunião (Ata em anexo), com o representante da Patoprev Sr. Ademilson
Cândido da Silva, o qual esclareceu dúvidas e apontou a importância das alterações para
os servidores.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas,
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a
este Projeto de Lei Complementar n° 6/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a
regular tramitação do Projeto.
Pato Branco, 13 de outubro de 2022..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2022.
Pato Branco, 18 de outubro de 2022.