materia 188/2022 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	188 / 2022
Date	2022-10-19
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
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Date	Status	Turno	Texto
2022-12-01	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 6.058, de 1º de dezembro de 2022. Decreto nº 9.408, de 1º de dezembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8279, de 2 de dezembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/12/2022. Edição 2658.
2022-11-30	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 493/2022-DL, datado de 30 de novembro de 2022.
2022-11-30	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2022-11-29	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2022-11-25	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-11-24	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-11-24	Parecer Concluído	—	Protocolo de Parecer Favorável da COF.
2022-11-18	Aguardando Parecer	—	Resposta de requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2022-11-07	Aguardando resposta de requerimento	—	Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 7 de novembro de 2022, o Requerimento nº 902/2022.
2022-11-03	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2022-11-03	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-11-03	Parecer Concluído	—	Parecer Contábil concluído e protocolado.
2022-10-19	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2022-10-19	Leitura em plenário	—	Leitura em plenário.
2022-10-19	Exame Preliminar Concluído	—	Protocolo do Exame Preliminar.
2022-10-19	Aguardando Exame Preliminar	—	Encaminhado para exame preliminar.
2022-10-19	Recebido	—	Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-11-30T13:52:51.611342-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	9	0	0
2022-11-28T10:32:27.453216-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0

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MENSAGEM Nº 136/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O recurso é referente à adesão do Município ao incentivo do Governo do Estado, para apoio
e fortalecimento de ações destinadas às crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em
virtude da pandemia da Covid-19, através do cofinanciamento estadual por meio do Fundo Estadual
para Infância e Adolescência – FIA/PR, no âmbito do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e
do Adolescente, conforme Termo de Adesão anexo.
Nesse sentido, informamos que o referido valor será destinado à aquisição de equipamentos
eletrônicos para as crianças e adolescentes que estejam em situação de acolhimento institucional,
nos termos do art. 2º, III da Deliberação nº 024/2021 e do art. 2º, IV, da Deliberação nº 043/2021
(anexas), ambas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, as
quais estabelecem os procedimentos para o repasse de recursos, na modalidade Fundo a Fundo,
para as “Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia SARSCOVID 19”.
Informamos que a utilização do recurso para a compra dos referidos equipamentos foi
aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA,
conforme ata anexa.
Por fim, considerando que, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 5.060, de 8 de dezembro
de 2017, incumbe ao Departamento Legislativo desta Casa de Leis a organização, registro e controle
da tramitação de todos os processos legislativos; considerando que a numeração dos Projetos de Lei
é gerada automaticamente no momento do protocolo do arquivo junto ao Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL; e considerando que compete ao Poder Executivo apenas a numeração
das Mensagens encaminhadas ao Poder Legislativo; encaminha-se a presente proposição com a
Mensagem devidamente numerada, cabendo ao Legislativo Municipal a numeração do Projeto após
o recebimento do protocolo.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de outubro de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.572 Incentivo a Crianças e Adolescentes que sofreram impactos
pelo COVID
4.4.90.52 – 994 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Total 40.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
994
Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas
parentais em virtude da pandemia COVID-19.
Incentivo Órfãos do COVID-FIA ESTADUAL
40.000,00
Total 40.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de
2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
DELIBERAÇÃO Nº 24/2021 – CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos, na modalidade Fundo a Fundo para
"Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram perdas parentais em virtude da
Pandemia da SARS - COVID 19".
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca
incessante pela garantia e promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal
nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente constitui obrigação
permanente e prioritária da família, da sociedade e do Estado.
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a
criação dos Fundos da Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de
atender as políticas públicas prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição
dos respectivos Conselhos de Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA,
para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº
9.579, de 22 de março de 1991;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro
de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de
março de 2020, como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual nº 4.298/2020 que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0-doenças
infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Considerando o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus –
COVID -19;
Considerando o Decreto nº 6.727, de 27 de janeiro de 2021, que acresce os
parágrafos 4º e 5º ao art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus
– COVID -19;
Considerando a interface estabelecida com o Tribunal de Justiça do Paraná, por
meio do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude – CONSIJ e da
Corregedoria Geral de Justiça para que os cartórios de registro civil passem a comunicar a
orfandade bilateral aos órgãos de assistência social nos casos em que a pessoa falecida
deixar filhos menores de 18 anos;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 20 e 21 de maio de 2021.
DELIBEROU
Capítulo I
Do Objeto
Art. 1° Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática
Fundo a Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de "Ações para
Crianças e Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da Pandemia da SARS -
COVID 19", Incentivo “Órfãos do COVID”, repassado aos municípios pelo Fundo Estadual
para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os
municípios primem pelo atendimento de Crianças e Adolescentes que sofreram perdas
parentais em virtude da Pandemia de SARS - COVID19, podendo ter a seguinte destinação:
I – Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada à família extensa;
II – Benefício eventual;
III – Ações de adequação para as instituições de acolhimento institucional;
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
IV – Programas de Saúde Mental para elaboração do luto;
Capítulo II
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municípios do Estado do Paraná,
segundo o porte de seu município.
§ 1º. O anexo I apresenta a lista de municípios segundo o seu porte populacional.
§ 2º. Para recebimento do respectivo recurso o município deverá comprovar a efetiva
instituição e funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo
para a Infância e Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado
pelo CMDCA, e do Conselho Tutelar, conforme § 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual
nº 19.173/2017.
§ 3º. Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de Adesão e
Plano de Ação, expressos nos art. 4º até 7º, da presente deliberação.
§ 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo
possível o repasse posterior.
Capítulo III
Da Adesão
Art. 4° Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para ações de Fortalecimento
de "Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da
Pandemia da SARS - COVID 19", com o conteúdo de acordo com anexo II, no Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, até o dia 31/08/2021.
§ 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no
Menu Sistemas: http://www.justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
§ 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e
Respostas SIFF, com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas, abaixo do link para o próprio SIFF.
Art. 5° Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF,
modelo disponível conforme anexo III, até o dia 31/08/2021.
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Art. 6° Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo necessário anexar
cópia da resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho;
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá
apresentar justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria
justificativa contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao
Escritório Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a
justificativa do não aceite até dia 31/08/2021.
Capítulo IV
Das Condições de Pagamento
Art. 8° Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do
capítulo III, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo “Órfãos
do COVID”.
Art. 9° Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo
– ARCPF, emitido pelo Departamento da Política da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme
Parágrafo Único do Art. 11, da resolução da Secretaria Estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná – FIA/PR.
Art. 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de
depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Capítulo V
Dos Recursos
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Art. 12. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de
R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), provenientes do Fundo da Infância e do
Adolescente, destinados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo,
12 meses após o recebimento do repasse.
Art. 13. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município,
conforme quadro abaixo:
Porte do Município Valor por município Valor total
Pequeno Porte I 10.000,00 312 R$ 3.120.000,00
Pequeno Porte II 20.000,00 55 R$ 1.100.000,00
Médio Porte 40.000,00 14 R$ 560.000,00
Grande Porte 150.000,00 17 R$ 2.550.000,00
Metrópole 1.200.000,00 1 R$ 1.200.000,00
TOTAL NA. 399 R$ 8.530.000,00
Art. 14. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas de pagamentos de bolsa auxílio, benefício eventual, aquisição de materiais de
custeio, equipamentos e mobiliários, que abranjam o objeto deste repasse.
Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 15. Para cumprimento do disposto no art. 14 desta deliberação são permitidas despesas
correntes/custeio, repasse de benefícios eventuais e pagamentos de bolsa auxílio para
guarda subsidiada, que se justifiquem para implantação, estruturação e desenvolvimento,
fortalecendo ações para Crianças e Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude
da Pandemia da SARS - COVID 19.
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Art. 16. Para cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º desta Deliberação são permitidas
despesas de capital/investimento, como:
I - Mobiliário em geral;
II - Equipamentos de multimídia e informática.
Art. 17. São vedadas:
I - Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da
Prefeitura Municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da
presente deliberação;
II – Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
III – Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como
copa, limpeza, segurança, internet, telefone, monitoramento eletrônico, sistema de câmera,
etc;
VI – Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme §4º do art. 20 da Lei
Estadual nº 19.173/2017;
V – Pagamento de aluguel;
VI – Obras, ampliações e reformas;
VII – Combustível;
VII – Veículos;
VIII - Manutenção de bens imóveis e de veículos.
Do Capítulo VII
Prazo
Art. 18. O prazo para execução do recurso, efetivo pagamento, será de 12 meses a partir da
data da transferência do FIA-PR para a conta do respectivo repasse.
§1º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê § 3º do art. 20 da Lei Estadual nº 19.173/2017.
Art. 19. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses,
mediante requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA/PR, por meio de ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA.
§1º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
recurso, sendo o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de
execução, para que o CEDCA-PR aprecie a solicitação.
§2º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a
apreciação e aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capítulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 20. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, com as seguintes
exigências:
I - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e
devidamente finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão FísicoFinanceiro do Município;
II - A correspondente aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de
Parecer do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
§1º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município.
§2º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após
aprovação da abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do
sistema e no próprio sistema SIFF, em seu Menu de informações.
§3º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por
ano, para contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21, da Lei
Estadual nº 19.173/2019.
Art. 21. Nos casos em que o Conselho Municipal a Criança e Adolescente – CMDCA, aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do
repasse, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este
ficará impedido de receber recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido,
devidamente corrigido ao FIA/PR.
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Art. 22. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso do FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido,
conforme parecer de Tomada de Contas.
Art. 23. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá
futuros repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a
apresentação de relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo
CMDCA.
Art. 24. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado nos
art. 18 e 19 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual para Infância e Adolescência – FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 25. O Município interessado em aderir deverá:
I – Participar das capacitações pertinentes à temática do objeto desta deliberação, promovidas
pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, bem como as apoiadas e
desenvolvidas pelo CEDCA/PR;
II – Prestar informações sobre as ações voltadas ao CMDCA sistematicamente e sempre que
solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e ao CEDCA/PR.
Art. 26. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano
de Ação, após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no
CMDCA, com publicação de resolução. A alteração deve respeitar o objeto e finalidade
propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as
alterações no respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
alterações, bem como, ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 27. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná – FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente
autorizado a substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por
aperfeiçoamentos de Sistema de Informações específico para Monitoramento, Avaliação,
Acompanhamento e Controle dos recursos repassados aos municípios.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Art. 29. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 21 de Maio de 2021.
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Deliberação nº 24/2021 – CEDCA
Anexo I
Lista de Municípios por Porte
Mesorregiao Escritório
Regional Município População
Censo 2010
Porte
populacional Valor (R$)
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Abatiá 7.764 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Adrianópolis 6.376 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Agudos do Sul 8.270 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Almirante Tamandaré 103.204 Grande Porte 150.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Altamira do Paraná 4.306 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Alto Paraíso 3.206 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Alto Paraná 13.663 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Alto Piquiri 10.179 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Altônia 20.516 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Alvorada do Sul 10.283 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Amaporã 5.443 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Ampére 17.308 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Anahy 2.874 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Andirá 20.610 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Ângulo 2.859 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Antonina 18.891 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Antônio Olinto 7.351 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Apucarana 120.919 Grande Porte 150.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Arapongas 104.150 Grande Porte 150.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Arapoti 25.855 Pequeno Porte II 20.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Arapuã 3.561 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Araruna 13.419 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Araucária 119.123 Grande Porte 150.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Ariranha do Ivaí 2.453 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Londrina Assaí 16.354 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Assis Chateaubriand 33.025 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Astorga 24.698 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Atalaia 3.913 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Balsa Nova 11.300 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Bandeirantes 32.184 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Barbosa Ferraz 12.656 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Barra do Jacaré 2.727 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Barracão 9.735 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Bela Vista da Caroba 3.945 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Bela Vista do Paraíso 15.079 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Bituruna 15.880 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Boa Esperança 4.568 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão
Boa Esperança do
Iguaçu 2.764 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Boa Ventura de São
Roque 6.554 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Boa Vista da Aparecida 7.911 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Bocaiúva do Sul 10.987 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Bom Jesus do Sul 3.796 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Bom Sucesso 6.561 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Bom Sucesso do Sul 3.293 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Borrazópolis 7.878 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Braganey 5.735 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Noroeste
Paranaense Umuarama Brasilândia do Sul 3.209 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Cafeara 2.695 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Cafelândia 14.662 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Cafezal do Sul 4.290 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Califórnia 8.069 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Cambará 23.886 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Cambé 96.733 Médio Porte 40.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Cambira 7.236 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Campina da Lagoa 15.394 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Campina do Simão 4.076 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Campina Grande do Sul 38.769 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Campo Bonito 4.407 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Campo do Tenente 7.125 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Campo Largo 112.377 Grande Porte 150.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Campo Magro 24.843 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Campo Mourão 87.194 Médio Porte 40.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Cândido de Abreu 16.655 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Candói 14.983 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Cantagalo 12.952 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Capanema 18.526 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Capitão Leônidas
Marques 14.970 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Carambeí 19.163 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Carlópolis 13.706 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Cascavel 286.205 Grande Porte 150.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Castro 67.084 Médio Porte 40.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Catanduvas 10.202 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Norte Central
Paranaense Londrina Centenário do Sul 11.190 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Cerro Azul 16.938 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Céu Azul 11.032 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Chopinzinho 19.679 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Cianorte 69.958 Médio Porte 40.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Cidade Gaúcha 11.062 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Clevelândia 17.240 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Colombo 212.967 Grande Porte 150.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Colorado 22.345 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Congonhinhas 8.279 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Conselheiro Mairinck 3.636 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Contenda 15.891 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Corbélia 16.312 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Cornélio Procópio 46.928 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Coronel Domingos
Soares 7.238 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Coronel Vivida 21.749 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Corumbataí do Sul 4.002 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Cruz Machado 18.040 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Cruzeiro do Iguaçu 4.278 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Cruzeiro do Oeste 20.416 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Cruzeiro do Sul 4.563 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Cruzmaltina 3.162 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Curitiba 1.751.907 Metrópole 1.200.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Curiúva 13.923 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Foz do Iguaçu Diamante do Norte 5.516 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Paranavaí Diamante do Sul 3.510 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Oeste
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Diamante D'Oeste 5.027 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Dois Vizinhos 36.179 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Douradina 7.445 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Doutor Camargo 5.828 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Doutor Ulysses 5.727 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Enéas Marques 6.103 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Engenheiro Beltrão 13.906 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Entre Rios do Oeste 3.926 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Esperança Nova 1.970 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Espigão Alto do Iguaçu 4.677 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Farol 3.472 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Faxinal 16.314 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Fazenda Rio Grande 81.675 Médio Porte 40.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Fênix 4.802 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Fernandes Pinheiro 5.932 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Figueira 8.293 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Flor da Serra do Sul 4.726 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Floraí 5.050 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Floresta 5.931 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Florestópolis 11.222 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Flórida 2.543 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Formosa do Oeste 7.541 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu 256.088 Grande Porte 150.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Foz do Jordão 5.420 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Francisco Alves 6.418 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Francisco Beltrão 78.943 Médio Porte 40.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Sudeste
Paranaense União da Vitória General Carneiro 13.669 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Godoy Moreira 3.337 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Goioerê 29.018 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Goioxim 7.503 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Grandes Rios 6.625 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Guaíra 30.704 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Guairaçá 6.197 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Guamiranga 7.900 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Guapirama 3.891 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Guaporema 2.219 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Guaraci 5.227 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Guaraniaçu 14.582 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Guarapuava 167.328 Grande Porte 150.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Guaraqueçaba 7.871 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Guaratuba 32.095 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Honório Serpa 5.955 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Ibaiti Ibaiti 28.751 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Ibema 6.066 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Ibiporã 48.198 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Icaraíma 8.839 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Iguaraçu 3.982 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Iguatu 2.234 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Imbaú 11.274 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Imbituva 28.455 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Irati Inácio Martins 10.943 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Inajá 2.988 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Noroeste
Paranaense Cianorte Indianópolis 4.299 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Ponta Grossa Ipiranga 14.150 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Iporã 14.981 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Iracema do Oeste 2.578 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Irati 56.207 Médio Porte 40.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Iretama 10.622 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Itaguajé 4.568 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Itaipulândia 9.026 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Itambaracá 6.759 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Itambé 5.979 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Itapejara d'Oeste 10.531 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Itaperuçu 23.887 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Itaúna do Sul 3.583 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Ponta Grossa Ivaí 12.815 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Ivaiporã 31.816 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Ivaté 7.514 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Ivatuba 3.010 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Jaboti 4.902 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Jacarezinho 39.121 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Jaguapitã 12.225 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Jaguariaíva 32.606 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Jandaia do Sul 20.269 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Janiópolis 6.532 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Japira 4.903 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Japurá 8.549 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Jardim Alegre 12.324 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Jardim Olinda 1.409 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Jataizinho 11.875 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Jesuítas 9.001 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Joaquim Távora 10.736 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Jundiaí do Sul 3.433 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Juranda 7.641 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Jussara 6.610 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Kaloré 4.506 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Lapa 44.932 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Laranjal 6.360 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Laranjeiras do Sul 30.777 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Leópolis 4.145 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Lidianópolis 3.973 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Lindoeste 5.361 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Loanda 21.201 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Lobato 4.401 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Londrina 506.701 Grande Porte 150.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Luiziana 7.315 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Lunardelli 5.160 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Lupionópolis 4.592 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Mallet 12.973 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Mamborê 13.961 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Mandaguaçu 19.781 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Mandaguari 32.658 Pequeno Porte II 20.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Mandirituba 22.220 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Manfrinópolis 3.127 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Mangueirinha 17.048 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Manoel Ribas 13.169 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Marechal Cândido
Rondon 46.819 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Maria Helena 5.956 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Marialva 31.959 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Marilândia do Sul 8.863 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Marilena 6.858 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Mariluz 10.224 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Maringá 357.077 Grande Porte 150.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Mariópolis 6.268 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Maripá 5.684 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Marmeleiro 13.900 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Marquinho 4.981 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Marumbi 4.603 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Matelândia 16.078 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Matinhos 29.428 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Campo Mourão Mato Rico 3.818 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Mauá da Serra 8.555 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Medianeira 41.817 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Mercedes 5.046 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Mirador 2.327 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Miraselva 1.862 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Missal 10.474 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Moreira Sales 12.606 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Morretes 15.718 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Munhoz de Melo 3.672 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Nossa Senhora das
Graças 3.836 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Nova Aliança do Ivaí 1.431 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Nova América da Colina 3.478 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Nova Aurora 11.866 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Nova Cantu 7.425 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Nova Esperança 26.615 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão
Nova Esperança do
Sudoeste 5.098 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Nova Fátima 8.147 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Nova Laranjeiras 11.241 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Nova Londrina 13.067 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Nova Olímpia 5.503 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Nova Prata do Iguaçu 10.377 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Nova Santa Bárbara 3.908 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Nova Santa Rosa 7.626 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Nova Tebas 7.398 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Novo Itacolomi 2.827 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Ortigueira 23.380 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Ourizona 3.380 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Ouro Verde do Oeste 5.692 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Paiçandu 35.936 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Palmas 42.888 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Palmeira 32.123 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Palmital 14.865 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Palotina 28.683 Pequeno Porte II 20.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Noroeste
Paranaense Paranavaí Paraíso do Norte 11.772 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Paranacity 10.250 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Paranaguá 140.469 Grande Porte 150.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Paranapoema 2.791 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Paranavaí 81.590 Médio Porte 40.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Pato Bragado 4.822 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Pato Branco 72.370 Médio Porte 40.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Paula Freitas 5.434 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Paulo Frontin 6.913 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Peabiru 13.624 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Perobal 5.653 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Pérola 10.208 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Pérola d'Oeste 6.761 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Piên 11.236 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Pinhais 117.008 Grande Porte 150.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Pinhal de São Bento 2.625 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Pinhalão 6.215 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Pinhão 30.208 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Piraí do Sul 23.424 Pequeno Porte II 20.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Piraquara 93.207 Médio Porte 40.000,00
Centro-Sul
Paranaense Pitanga Pitanga 32.638 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Pitangueiras 2.814 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Planaltina do Paraná 4.095 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Planalto 13.654 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Ponta Grossa 311.611 Grande Porte 150.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Pontal do Paraná 20.920 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Porecatu 14.189 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Ponta Grossa Porto Amazonas 4.514 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Porto Barreiro 3.663 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Porto Rico 2.530 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Porto Vitória 4.020 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Prado Ferreira 3.434 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Pranchita 5.628 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Presidente Castelo
Branco 4.784 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Primeiro de Maio 10.832 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Guarapuava Prudentópolis 48.792 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Quarto Centenário 4.856 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Quatiguá 7.045 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Quatro Barras 19.851 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Quatro Pontes 3.803 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Quedas do Iguaçu 30.605 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Querência do Norte 11.729 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Quinta do Sol 5.088 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Quitandinha 17.089 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Ramilândia 4.134 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Rancho Alegre 3.955 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Rancho Alegre D'Oeste 2.847 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Realeza 16.338 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Rebouças 14.176 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Renascença 6.812 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Reserva 25.172 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Reserva do Iguaçu 7.307 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Ribeirão Claro 10.678 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Ribeirão do Pinhal 13.524 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Rio Azul 14.093 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Rio Bom 3.334 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Rio Bonito do Iguaçu 13.661 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Rio Branco do Ivaí 3.898 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Rio Branco do Sul 30.650 Pequeno Porte II 20.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Rio Negro 31.274 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Rolândia 57.862 Médio Porte 40.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Roncador 11.537 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Rondon 8.996 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Rosário do Ivaí 5.588 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Sabáudia 6.096 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Salgado Filho 4.403 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Salto do Itararé 5.178 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Salto do Lontra 13.689 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Santa Amélia 3.803 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Santa Cecília do Pavão 3.646 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Santa Cruz de Monte
Castelo 8.092 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Santa Fé 10.432 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Santa Helena 23.413 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Santa Inês 1.818 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Santa Isabel do Ivaí 8.760 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Santa Izabel do Oeste 13.132 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Santa Lúcia 3.925 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Ivaiporã Santa Maria do Oeste 11.500 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Santa Mariana 12.435 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Santa Mônica 3.571 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Santa Tereza do Oeste 10.332 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Santa Terezinha de
Itaipu 20.841 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Santana do Itararé 5.249 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Santo Antônio da Platina 42.707 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Santo Antônio do Caiuá 2.727 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio
Santo Antônio do
Paraíso 2.408 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão
Santo Antônio do
Sudoeste 18.893 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Santo Inácio 5.269 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí São Carlos do Ivaí 6.354 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio São Jerônimo da Serra 11.337 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco São João 10.599 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí São João do Caiuá 5.911 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã São João do Ivaí 11.525 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Ponta Grossa São João do Triunfo 13.704 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense
Francisco
Beltrão São Jorge do Ivaí 5.517 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Maringá São Jorge do Patrocínio 6.041 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Umuarama São Jorge d'Oeste 9.085 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho São José da Boa Vista 6.511 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu São José das Palmeiras 3.830 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba São José dos Pinhais 264.210 Grande Porte 150.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte São Manoel do Paraná 2.098 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Sudeste
Paranaense União da Vitória São Mateus do Sul 41.257 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu São Miguel do Iguaçu 25.769 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Toledo São Pedro do Iguaçu 6.491 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã São Pedro do Ivaí 10.167 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí São Pedro do Paraná 2.491 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio
São Sebastião da
Amoreira 8.626 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte São Tomé 5.349 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Sapopema 6.736 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Sarandi 82.847 Médio Porte 40.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Saudade do Iguaçu 5.028 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Sengés 18.414 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Serranópolis do Iguaçu 4.568 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Sertaneja 5.817 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Sertanópolis 15.638 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Siqueira Campos 18.454 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Sulina 3.394 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Tamarana 12.262 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Tamboara 4.664 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Tapejara 14.598 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Tapira 5.836 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Teixeira Soares 10.283 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Telêmaco Borba 69.872 Médio Porte 40.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Cianorte Terra Boa 15.776 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Terra Rica 15.221 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Terra Roxa 16.759 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Tibagi 19.344 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Tijucas do Sul 14.537 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Toledo 119.313 Grande Porte 150.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Tomazina 8.791 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Três Barras do Paraná 11.824 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Tunas do Paraná 6.256 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Tuneiras do Oeste 8.695 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Tupãssi 7.997 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Turvo 13.811 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Ubiratã 21.558 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Umuarama 100.676 Grande Porte 150.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória União da Vitória 52.735 Médio Porte 40.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Uniflor 2.466 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Uraí 11.472 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Ventania 9.957 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Vera Cruz do Oeste 8.973 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Verê 7.878 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Virmond 3.950 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Vitorino 6.513 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Wenceslau Braz 19.298 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Xambrê 6.012 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Anexo II
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de ____________________________ ou órgão gestor da política da
criança e do adolescente do Município de ___________________________ neste ato
representado pelo (a) seu (sua) Prefeito (a)
___________________________________________, CPF xx.xxx.xxx-xx. Com o objetivo de
formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao cofinanciamento
Estadual, por meio de Fundo a Fundo, para Apoio e Fortalecimento de Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem como objeto a Adesão ao Incentivo para "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19"
– Incentivo Órfãos do COVID – para cofinanciamento estadual por meio do Fundo Estadual
para Infância e Adolescência – FIA/PR no âmbito do Sistema de Garantias de Direitos da
Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
I – Elaborar o Plano de Ação dos recursos do Incentivo para "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19"
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência FIA/PR, indicando a proposta de intervenção
dentro das quatro linhas indicadas;
II – Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sendo necessário anexar cópia
da resolução publicada no SIFF;
III – Executar as ações do objeto do repasse Incentivo para "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19"
e cumprir com as condições estabelecidas pela Deliberação XX/2021 do CEDCA/PR;
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
IV – Possuir estrutura necessária a efetiva instituição e funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente no município para garantia de acompanhamento da
oferta de serviço prevista neste termo;
V – Possuir Conselho Tutelar em efetiva instituição e funcionamento, além de alimentar o
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência para Conselhos Tutelares – SIPIA
Conselho Tutelar;
VI – Garantir que o CMDCA seja composto por um número paritário de conselheiros
governamentais e não governamentais;
VII – Participar de capacitações promovidas pela Secretaria Estadual e do CEDCA/PR;
VIII – Incluir no patrimônio adquirido a denominação da informação de que é um equipamento
CMDCA – Recurso FIA-PR;
IX – Obedecer aos prazos para preenchimento do Relatório de Gestão Físico-Financeira no
SIFF, com a devida aprovação do CMDCA;
X – Realizar os trâmites necessários para a execução do recurso recebido no município, como
aprovar a utilização dos recursos, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, entre outros procedimentos necessários para a correta implantação execução
do recurso;
XI – Realizar a devolução/restituição de saldo ao FIA-PR, caso não exista demanda para esse
recurso público ao final do prazo máximo da vigência do repasse, sendo 12 meses, podendo
ser prorrogado caso se respeitem as condições indicadas na deliberação nº XX/2021 -
CEDCA-PR;
XII – Informar ao Órgão Gestor Estadual em mudanças de conta corrente referente a este
cofinanciamento estadual específico;
XIII – Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que
solicitado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao
Gestor da Política Estadual, ao Conselho Estadual Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA e aos órgãos de Controle Externo;
XIV - Inserir o incentivo no planejamento das ações estratégias e orçamentárias do Município
(Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Municipal
da Política da Criança e do Adolescente, Relatório de Execução Físico-Financeiro e Sistemas
de Informações desenvolvidas pela Secretaria estadual);
XV - Manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo –ARCPF,
emitido pelo Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria Estadual
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
responsável pela Política da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
O Estado, quando da assinatura do termo de Adesão, comprometer-se-á com as seguintes
atribuições, no repasse dos recursos:
I – Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e
aprimoramento a execução da política;
II – Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informações necessários para
o acompanhamento, avaliação, controle, e prestação de contas dos recursos;
III – Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores, municipais e estaduais, para melhor
execução dos recursos;
IV – Apoiar os municípios a atuarem em áreas de risco e violência e encaminhamento das
famílias aos serviços da Rede de Proteção;
V – Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas
públicas;
VI – Formalizar o repasse automático do recurso, no valor específico deste município do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR para o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, seguindo os procedimentos legais desta modalidade de
transferência;
VII – Apresentar ao CEDCA/PR sistematicamente e sempre que solicitado, informações sobre
o andamento da execução das ações do repasse Incentivo CMDCA, a fim de subsidiar as
ações de monitoramento e avaliação do referido Conselho;
CLÁUSULA QUARTA – DA PENALIDADE
O descumprimento de quaisquer deste Termo implicará na suspensão de futuros repasses
financeiros do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR, podendo inclusive ser
obrigado a proceder a devolução parcial ou integral dos recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACESSO AS CONTAS ABERTAS
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
I – Os representantes municipais autorizam o Órgão Gestor acessar os extratos das contas,
abertas para este específico cofinanciamento público, para eventual análise. No entanto, o
acesso aos extratos não autoriza o Órgão Gestor Estadual a manipular a conta corrente do
município;
II – Caso haja, por parte do município correspondente à conta corrente também, se autoriza
o Órgão Gestor acessar aos extratos das contas alteradas;
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura sugeridas em função da execução deste instrumento,
que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, serão apreciadas e julgadas pela SEJUF e
pelo CEDCA/PR.
Ao assinalar aceita aderir a este cofinanciamento estadual, deve-se confirmar que leu e
aceitou cada uma das cláusulas.
O presente Termo de Adesão foi submetido à aprovação do prefeito e do Gestor Municipal.
Por estar de acordo com as suas disposições, firma-se o presente documento, assinalandose o quesito “li e aceito” com os compromissos e regras acima citadas neste Termo.
Li e aceito a cláusula primeira.
Li e aceito a cláusula segunda.
Li e aceito a cláusula terceira.
Li e aceito a cláusula quarta.
Li e aceito a cláusula quinta.
Li e aceito a cláusula sexta.
Ao finalizar o aceite aparecerão os dados do prefeito, gestor municipal da política da criança
e do adolescente, nome da pessoa que tem autorização e preencheu o SIFF, a data da
finalização e o status do termo.
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Anexo IV
Plano de Ação
Repasse: Incentivo "Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram perdas parentais em
virtude da Pandemia da SARS - COVID 19"– Incentivo Órfãos do COVID.
Aba 1. Cadastro
Prefeitura
Nome PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ
Cidade
Endereço
CEP
Telefone
Fax
E-mail
Dados do Prefeito
CPF
Nome
Início de Mandato
Fim de mandato
Órgão Gestor Municipal
Nome SECRETARIA MUNICIPAL DE
CNPJ
Cidade
Endereço
CEP
Telefone
Fax
E-mail
Dados do Gestor Municipal
CPF
Nome
Início de Mandato
Fim de mandato
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Fundo Municipal
Nome FUNDO MUNICIPAL DE
CNPJ
Cidade
Endereço
CEP
Telefone
Fax
E-mail
Conselho Municipal
Nome CONSELHO MUNICIPAL DE
Cidade
Endereço
CEP
Telefone
Fax
E-mail
Nº de conselheiros
na Lei
Nome Início de
Mandato
Fim de
Mandato
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Aba 2. Atendimento Físico:
BOLSAS AUXÍLIO PARA VIABILIZAÇÃO DE GUARDA SUBSIDIADA À FAMÍLIA
EXTENSA
Famílias
BENEFÍCIO EVENTUAL
Famílias
AÇÕES DE ADEQUAÇÃO PARA AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Instituições Atendidas
PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL PARA ELABORAÇÃO DO LUTO CRIANÇAS
E ADOLESCENTE
Famílias
Crianças e Adolescentes
Aba 3. Execução Despesa:
CUSTEIO INVESTIMENTO
Bolsas auxílio para viabilização de Guarda
Subsidiada à família extensa
Benefício eventual
Ações de adequação para as instituições de
acolhimento institucional
Programas de Saúde Mental para
elaboração do luto
Ação Investimento Custeio
EIXO CAPACITAÇÃO E ASSESSORAMENTO Não permitido
EIXO EQUIPAMENTOS Não permitido
Aba 4. Financiamento:
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Item Valor Parcela Quantidade de
Parcela Total
Parcela Incentivo Órfãos do
COVID
De acordo com o
porte 1
De acordo com o
porte
Aba 5. Resumo Executivo:
Valor previsto a ser repassado pelo FIA para o objeto deste repasse
Recursos Próprios a serem alocados neste Fundo Municipal para o
objeto desse repasse
Outras Fontes para o objeto desse repasse
Total de recurso do Fundo Municipal referente a este repasse
Total Executivo Confirmado
Aba 6. Parecer do Conselho:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
uso de suas atribuições, conforme confere a Lei Municipal e
deliberação ou resolução por meio de reunião ordinária ou
extraordinária, emite PARECER sobre o Plano de Ação
Conclusão Análise do Conselho Municipal
Data de Reunião do Conselho Municipal
Resolução/Deliberação do Conselho Municipal
Número da Ata do Conselho Municipal
Nome do Diário Oficial
Número do Diário Oficial
Data da Publicação no Diário Oficial
Arquivo da Publicação da Resolução
Parecer do Conselho Confirmado
Aba 7. Finaliza Plano
Cadastro Prefeitura
Cadastro Orgão Gestor
Cadastro Fundo
Cadastro Conselho
Atendimento Físico
Execução de Despesa
Resumo Executivo
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Parecer do Conselho
Status
Finalizado por:
Data de finalização:
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
ANEXO V
ENDEREÇOS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO.
1. ESCRITÓRIO REGIONAL DE APUCARANA
Chefia: Juliana Eliza da Silva
e-mail: erapucarana@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Osório Ribas de Paula, 1120 / 86.800-140
Fone: (43) 3308-1300 (43) 99955-5616
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. APUCARANA
2. ARAPONGAS
3. BOM SUCESSO
4. CALIFÓRNIA
5. CAMBIRA
6. JANDAIA DO SUL
7. KALORÉ
8. MARILÂNDIA DO SUL
9. MARUMBI
10. MAUÁ DA SERRA
11. NOVO ITACOLOMI
12. RIO BOM
13. SABÁUDIA
2. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO
Chefia: Miguel Batista Ribeiro
e-mail: ercampomourao@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Harrison José Borges, 1380 / 87303-130
Fone: (44)3599-1350 (44) 98455-5056
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ALTAMIRA DO PARANÁ
2. ARARUNA
3. BARBOSA FERRAZ
4. BOA ESPERANÇA
5. CAMPINA DA LAGOA
6. CAMPO MOURÃO
7. CORUMBATAÍ DO SUL
8. ENGENHEIRO BELTRÃO
9. FAROL
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
10. FÊNIX
11. GOIOERÊ
12. IRETAMA
13. JANIÓPOLIS
14. JURANDA
15. LUIZIANA
16. MAMBORÊ
17. MATO RICO
18. MOREIRA SALES
19. NOVA CANTU
20. PEABIRU
21. QUARTO CENTENÁRIO
22. QUINTA DO SOL
23. RANCHO ALEGRE DO OESTE
24. RONCADOR
25. UBIRATÃ
3. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CASCAVEL
Chefia: Renato Pedro de Souza
e-mail: ercascavel@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Brasil, 2040 / 85816-290
Fone: (45) 3227-3667 (45) 99104-0769
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ANAHY
2. BOA VISTA DA APARECIDA
3. BRAGANEY
4. CAFELÂNDIA
5. CAMPO BONITO
6. CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
7. CASCAVEL
8. CATANDUVAS
9. CÉU AZUL
10. CORBÉLIA
11. IBEMA
12. IGUATU
13. LINDOESTE
14. MATELÂNDIA
15. NOVA AURORA
16. SANTA LUCIA
17. SANTA TEREZA DO OESTE
18. TRÊS BARRAS DO PARANÁ
19. VERA CRUZ DO OESTE
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
4. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CIANORTE
Chefia: Adriana Maria Barroso de Macedo Águila
e-mail: ercianorte@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Dom Pedro I, 87 Zona I / 87.200-123
Fone: (44) 3269-5258/1737 (44) 99992-5157
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. CIANORTE
2. CIDADE GAÚCHA
3. GUAPOREMA
4. INDIANÓPOLIS
5. JAPURÁ
6. JUSSARA
7. RONDON
8. SÃO MANOEL DO PARANÁ
9. SÃO TOMÉ
10. TAPEJARA
11. TERRA BOA
12. TUNEIRAS DO OESTE
5. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Chefia: Rafael Ernandes
e-mail: ercornelioprocopio@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Piauí, 436 - Centro / 86300-000
Fone: (43) 3523-5499 (43) 999149403
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ABATIÁ
2. ANDIRÁ
3. BANDEIRANTES
4. CONGONHINHAS
5. CORNÉLIO PROCÓPIO
6. ITAMBARACÁ
7. JATAIZINHO
8. LEÓPOLIS
9. NOVA AMÉRICA DA COLINA
10. NOVA FÁTIMA
11. NOVA SANTA BÁRBARA
12. RANCHO ALEGRE
13. RIBEIRÃO DO PINHAL
14. SANTA AMÉLIA
15. SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
16. SANTA MARIANA
17. SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
18. SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
19. SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
20. SAPOPEMA
21. SERTANEJA
22. URAÍ
6. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
Chefia: Andre Cavalcanti Fortes
e-mail: ercuritiba@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Hermes Fontes, 315 / 80440-070
Fone: (41)3270-1019 / 3270-1078
Fone Cel Fortes: (41) 999149403
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ADRIANÓPOLIS
2. AGUDOS DO SUL
3. ALMIRANTE TAMANDARÉ
4. ARAUCÁRIA
5. BALSA NOVA
6. BOCAIÚVA DO SUL
7. CAMPINA GRANDE DO SUL
8. CAMPO DO TENENTE
9. CAMPO LARGO
10. CAMPO MAGRO
11. CERRO AZUL
12. COLOMBO
13. CONTENDA
14. CURITIBA
15. DOUTOR ULISSES
16. FAZENDA RIO GRANDE
17. ITAPERUÇU
18. LAPA
19. MANDIRITUBA
20. PIÊN
21. PINHAIS
22. PIRAQUARA
23. QUATRO BARRAS
24. QUITANDINHA
25. RIO BRANCO DO SUL
26. RIO NEGRO
27. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
28. TIJUCAS DO SUL
29. TUNAS DO PARANÁ
7. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FOZ DO IGUAÇU
Chefia: ANDERSON DE ANDRADE
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
e-mail: erfozdoiguacu@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Jorge Sanwais, 1078 / 85851-150
Fone: (45)3572-1476 (45) 99999-5453
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. DIAMANTE D’OESTE
2. FOZ DO IGUAÇU
3. ITAIPULÂNDIA
4. MEDIANEIRA
5. MISSAL
6. RAMILÂNDIA
7. SANTA TEREZINHA DO ITAIPU
8. SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
9. SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
10. ENTRE RIOS DO OESTE
11. PATO BRAGADO
12. SANTA HELENA
13. SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
8. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Chefia: Margarete Misturini Dallacosta
e-mail: erfranciscobeltrao@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 228 Alvorada Sala 22 CEP: 85.601-030
Fone: (46)3524-1185 (46) 98801-5347
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. AMPÉRE
2. BARRACÃO
3. BELA VISTA DA CAROBA
4. BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
5. BOM JESUS DO SUL
6. CAPANEMA
7. CRUZEIRO DO IGUAÇU
8. DOIS VIZINHOS
9. ENÉAS MARQUES
10. FLOR DA SERRA DO SUL
11. FRANCISCO BELTRÃO
12. MANFRINÓPOLIS
13. MARMELEIRO
14. NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
15. NOVA PRATA DO IGUAÇU
16. PÉROLA DO OESTE
17. PINHAL DO SÃO BENTO
18. PLANALTO
19. PRANCHITA
20. REALEZA
21. RENASCENÇA
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
22. SALGADO FILHO
23. SALTO DO LONTRA
24. SANTA IZABEL DO OESTE
25. SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
26. SÃO JORGE DO OESTE
27. VERÊ
9. ESCRITÓRIO REGIONAL DE GUARAPUAVA
Chefia: MARIA DO CARMO RIBAS DE ABREU
e-mail: erguarapuava@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 7466 / 85010-000
Fone: (42) 3630-3600 (42) 99164-2912
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
2. CAMPINA DO SIMÃO
3. CANDÓI
4. CANTAGALO
5. FOZ DO JORDÃO
6. GOIOXIM
7. GUARAPUAVA
8. LARANJAL
9. PALMITAL
10. PINHÃO
11. PRUDENTÓPOLIS
12. RESERVA DO IGUAÇU
13. TURVO
10. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IBAITI
Chefia: Marcelo Jacob Valle
e-mail: eribaiti@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua José de Moura Bueno, 267
Fone: (43) 3546-6211 / 3422-5325 (43)99169-0420
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. IRATI
11. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IRATI
Chefia: Marisa Massa Lucas
e-mail: erirati@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Vicente Machado, Centro 455 / 84500-039
Fone: (42)3422-1028 / 3422-5325 (42)99959-8520
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
2. FERNANDES PINHEIRO
3. GUAMIRANGA
4. IMBITUVA
5. INÁCIO MARTINS
6. MALLET
7. REBOUÇAS
8. RIO AZUL
9. TEIXEIRA SOARES
12. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IVAIPORÃ
Chefia: Marcos Eusébio Dias Sobreira
e-mail: erivaipora@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Paraná,115 / 86870-000
Fone: (43)3472-8050 (43) 996778497
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ARAPUÃ
2. ARIRANHA DO IVAÍ
3. BORRAZÓPOLIS
4. CANDIDO DE ABREU
5. CRUZMALTINA
6. FAXINAL
7. GODOY MOREIRA
8. GRANDES RIOS
9. IVAIPORÃ
10. JARDIM ALEGRE
11. LIDIANÓPOLIS
12. LUNARDELLI
13. MANOEL RIBAS
14. NOVA TEBAS
15. RIO BRANCO DO IVAÍ
16. ROSÁRIO DO IVAÍ
17. SANTA MARIA DO OESTE
18. SÃO JOÃO DO IVAÍ
19. SÃO PEDRO DO IVAÍ
13. ESCRITÓRIO REGIONAL DE JACAREZINHO
Chefia: Lisandro José Neia Baggio
e-mail: erjacarezinho@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Mal. Deodoro, 622 / 86400-000
Fone: (43)3511-2400 (43)98802-0672
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. BARRA DO JACARÉ
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
2. CAMBARÁ
3. CARLÓPOLIS
4. CONSELHEIRO MAIRINCK
5. CURIÚVA
6. FIGUEIRA
7. GUAPIRAMA
8. IBAITI
9. JABOTI
10. JACAREZINHO
11. JAPIRA
12. JOAQUIM TÁVORA
13. JUNDIAÍ DO SUL
14. PINHALÃO
15. QUATIGUÁ
16. RIBEIRÃO CLARO
17. SALTO DO ITARARÉ
18. SANTANA DO ITARARÉ
19. SANTO ANTONIO DA PLATINA
20. SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
21. SIQUEIRA CAMPOS
22. TOMAZINA
23. WENCESLAU BRAZ
14. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LARANJEIRAS DO SUL
Chefia: Sandra Viola
e-mail: erlaranjeiras@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Sete de Setembro 2277 / 85301-070
Fone: (42)3635-3595 (42) 99949-2242
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. DIAMANTE DO SUL
2. ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
3. GUARANIAÇU
4. LARANJEIRAS DO SUL
5. MARQUINHO
6. NOVA LARANJEIRAS
7. PORTO BARREIRO
8. QUEDAS DO IGUAÇU
9. RIO BONITO DO IGUAÇU
10. VIRMOND
15. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LONDRINA
Chefia: Deise Vieoira Tocano
e-mail: erlondrina@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Av. Santos Dumont, 881/ 86039-090
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Fone: (43)3325-2635 / (43)-3322-3575/ 3225-2635 (43)999575551
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ALVORADA DO SUL
2. ASSAÍ
3. BELA VISTA DO PARAÍSO
4. CAFEARA
5. CAMBÉ
6. CENTENÁRIO DO SUL
7. FLORESTÓPOLIS
8. GUARACI
9. IBIPORÃ
10. JAGUAPITÃ
11. LONDRINA
12. LUPIONÓPOLIS
13. MIRASELVA
14. PITANGUEIRAS
15. PORECATU
16. PRADO FERREIRA
17. PRIMEIRO DE MAIO
18. ROLÂNDIA
19. SERTANÓPOLIS
20. TAMARANA
16. ESCRITÓRIO REGIONAL DE MARINGÁ
Chefia: Silvana Pazzetto Arruda
e-mail: ermaringa@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Herval, 151 / 87013-110
Fone: (44)3262-0057 (44) 999915000
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ÂNGULO
2. ASTORGA
3. ATALAIA
4. COLORADO
5. DOUTOR CAMARGO
6. FLORAÍ
7. FLORESTA
8. FLÓRIDA
9. IGUARAÇU
10. ITAGUAJÉ
11. ITAMBÉ
12. IVATUBA
13. LOBATO
14. MANDAGUAÇU
15. MANDAGUARI
16. MARIALVA
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
17. MARINGÁ
18. MUNHOZ DE MELLO
19. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
20. NOVA ESPERANÇA
21. OURIZONA
22. PAIÇANDU
23. PRESIDENTE CASTELO BRANCO
24. SANTA FÉ
25. SANTA INÊS
26. SANTO INÁCIO
27. SÃO JORGE DO IVAÍ
28. SARANDI
29. UNIFLOR
17. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ
Chefia: Adriano Silva dos Santos
e-mail: erparanagua@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, 161 Dom Pedro II / 83.203-000
Fone: (41)3422-5581 (41) 99284-8485
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ANTONINA
2. GUARAQUEÇABA
3. GUARATUBA
4. MATINHOS
5. MORRETES
6. PARANAGUÁ
7. PONTAL DO PARANÁ
18. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAVAÍ
Chefia: Marly Correia Faria Bavia
e-mail: erparanavai@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1835 / 87705-010
Fone: (44)3421-2751 (44) 99914-2232
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ALTO PARANÁ
2. AMAPORÃ
3. CRUZEIRO DO SUL
4. DIAMANTE DO NORTE
5. GUAIRAÇÁ
6. INAJÁ
7. ITAÚNA DO SUL
8. JARDIM OLINDA
9. LOANDA
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
10. MARILENA
11. MIRADOR
12. NOVA ALIANÇA DO IVAÍ
13. NOVA LONDRINA
14. PARAÍSO DO NORTE
15. PARANACITY
16. PARANAPOEMA
17. PARANAVAÍ
18. PLANALTINA DO PARANÁ
19. PORTO RICO
20. QUERÊNCIA DO NORTE
21. SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO
22. SANTA ISABEL DO IVAÍ
23. SANTA MÔNICA
24. SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ
25. SÃO CARLOS DO IVAÍ
26. SÃO JOÃO DO CAIUÁ
27. SÃO PEDRO DO PARANÁ
28. TAMBOARA
29. TERRA RICA
19. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO
Chefia: Carlos Roberto Gabriel
e-mail: erpatobranco@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Brasília, 344 / 85504-027
Fone: (46)-3272-1421 (46) 999020910
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. BOM SUCESSO DO SUL
2. CHOPINZINHO
3. CLEVELÂNDIA
4. CORONEL DOMINGOS SOARES
5. CORONEL VIVIDA
6. HONÓRIO SERPA
7. ITAPEJARA DO OESTE
8. MANGUEIRINHA
9. MARIÓPOLIS
10. PALMAS
11. PATO BRANCO
12. SÃO JOÃO
13. SAUDADE DO IGUAÇU
14. SULINA
15. VITORINO
20. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PITANGA
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
Chefia: Roseval Soares Peterchen - 42-99927-1801
e-mail: erpitanga@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Manoel Ribas, CEP: 85.200-000
Fone: (42) 3646-3438 ( 42) 99927-1801
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. PITANGA
21. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PONTA GROSSA
Chefia: Karina de Fátima Larocc Fraccaro
e-mail: erpontagrossa@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua General Carneiro, 1106 / 84010-370
Fone: (42)-3700-2150 (42)-99962-9448
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ARAPOTI
2. CARAMBEÍ
3. CASTRO
4. IMBAÚ
5. IPIRANGA
6. IVAÍ
7. JAGUARIAÍVA
8. ORTIGUEIRA
9. PALMEIRA
10. PIRAÍ DO SUL
11. PONTA GROSSA
12. PORTO AMAZONAS
13. RESERVA
14. SÃO JOÃO DO TRIUNFO
15. SENGÉS
16. TELÊMACO BORBA
17. TIBAGI
18. VENTANIA
22. ESCRITÓRIO REGIONAL DE TOLEDO
Chefia: Marcielli Regina Moreira Alves
E-mail: ertoledo@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua México, 321 / 85905-370
Fone: (45)-3378-8450 (45) 99831-9282
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ASSIS CHATEUBRIAND
2. FORMOSA DO OESTE
3. GUAIRA
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
4. IRACEMA DO OESTE
5. JESUÍTAS
6. MARIPÁ
7. MARECHAL CÂNDIDO RONDON
8. MERCEDES
9. NOVA SANTA ROSA
10. OURO VERDE DO OESTE
11. PALOTINA
12. QUATRO PONTES
13. SÃO PEDRO DO IGUAÇU
14. TOLEDO
15. TUPÃSSI
16. TERRA ROXA
23. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UMUARAMA
Chefia: FRANCISCO JOSÉ BOCHI
e-mail: erumuarama@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Amazonas, 3361 – Zona II / 87.501-560
Fone: (44) 3622-4991 / (44) 3622-7535 / (44) 99956-8780
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ALTÔNIA
2. ALTO PIQUIRI
3. ALTO PARAÍSO
4. BRASILÂNDIA DO SUL
5. CAFEZAL DO SUL
6. CRUZEIRO DO OESTE
7. DOURADINA
8. ESPERANÇA NOVA
9. FRANCISCO ALVES
10. ICARAÍMA
11. IPORÃ
12. IVATÉ
13. MARIA HELENA
14. MARILUZ
15. NOVA OLÍMPIA
16. PEROBAL
17. PÉROLA
18. SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
19. TAPIRA
20. UMUARAMA
21. XAMBRÊ
24. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
Chefia: Gabriele Beatri Bakri Pigatto Caus
Deliberação nº 24/2021 - CEDCA/PR - Publicada no dia 01/06/2021 - DIOE nº 10947
e-mail: eruniaodavitoria@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Desembargador Costa Carvalho, 93 / 84600-084
Fone: (42)3523-2220 / (42) 99136-2186
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ANTONIO OLINTO
2. BITURUNA
3. CRUZ MACHADO
4. GENERAL CARNEIRO
5. PAULA FREITAS
6. PAULO FRONTIN
7. PORTO VITÓRIA
8. SÃO MATEUS DO SUL
9. UNIÃO DA VITÓRIA
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 – CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos, na modalidade Fundo a Fundo para
"Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da
SARS - COVID 19".
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência,
crueldade e opressão”;
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela
garantia e promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente constitui obrigação permanente e prioritária da
família, da sociedade e do Estado;
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos
Fundos da Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas
públicas prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de
Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA, para os Fundos
Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de
1991;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020,
de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de
2020, como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual nº 4.298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0-doenças infecciosas virais, para
fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus – COVID -19;
Considerando o Decreto nº 6.727, de 27 de janeiro de 2021, que acresce os parágrafos 4º e
5º ao art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus – COVID -19;
Considerando a interface estabelecida com o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do
Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude – CONSIJ e da Corregedoria Geral
de Justiça para que os cartórios de registro civil passem a comunicar a orfandade bilateral aos órgãos
de assistência social nos casos em que a pessoa falecida deixar filhos menores de 18 anos;
Considerando a baixa adesão dos municípios à Deliberação 24/2021; (Redação dada pela errata nº
006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 15 e 16 de julho de 2021.
DELIBEROU
Capítulo I
Do Objeto
Art. 1° Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo
a Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19", Incentivo
“Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”.repassado aos municípios pelo Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os municípios
primem pelo atendimento de Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da
Pandemia de SARS - COVID19, atendendo prioritariamente aqueles que sofreram perdas
parentais, podendo ter a seguinte destinação: (Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR
– Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
I – Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada à família extensa;
II - Bolsas auxílio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou
adolescente e que porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais componente
familiar que compunha renda formal ou informal.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
III – Benefício eventual;
IV – Ações para atendimento das famílias acolhedoras para adequação das instituições de
acolhimento institucional, para casas lares, casas de passagem, ou demais instituições de
acolhimento que precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para enfrentamento
da Pandemia de SARS COVID 19, assim como para aquisição de mobiliários e itens de informática
para viabilização do acesso a educação das crianças e adolescentes acolhidos. Fica autorizado o uso
do recurso para adequação dos espaços externos, aumentando o número de brinquedos e outras
estratégicas lúdicas que priorizem o direito a cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes que
passaram a ter seu tempo quase que integralmente vinculado ao acolhimento. É possível executar o
recurso antecipando a demanda futura, ou seja, ainda que não tenhamos no momento da execução
dos recursos crianças e adolescentes que estão acolhidos em virtude da perda parental por COVID.
V – Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como de
outras situações de impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento e da angustia
provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19 ;
Capítulo II
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municípios do Estado do Paraná, segundo o
porte de seu município.
§ 1º. O anexo I apresenta a lista de municípios segundo o seu porte populacional.
§ 2º. Para recebimento do respectivo recurso o município deverá comprovar a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e
Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado pelo CMDCA, e do
Conselho Tutelar, conforme § 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual nº 19.173/2017.
§ 3º. Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano
de Ação, expressos nos art. 4º até 7º, da presente deliberação.
§ 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo possível o
repasse posterior.
Capítulo III
Da Adesão
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Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Art. 4° Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para ações de Fortalecimento de
"Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS -
COVID 19", com o conteúdo de acordo com anexo II, no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, até o dia 31/09/2021. (Redação dada pela errata nº
006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
§ 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http://www.justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
§ 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF,
com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link
para o próprio SIFF.
Art. 5° Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, modelo
disponível conforme anexo III, até o dia 30/09/2021.
Art. 6° Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo necessário anexar cópia da
resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho;
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escritório
Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do não aceite
até dia 30/09/2021.
Capítulo IV
Das Condições de Pagamento
Art. 8° Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do capítulo
III, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo “Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”.
Art. 9° Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo –
ARCPF, emitido pelo Departamento da Política da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme
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Parágrafo Único do Art. 11, da resolução da Secretaria Estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná – FIA/PR.
Art. 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de depósito
em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FMDCA.
Capítulo V
Dos Recursos
Art. 12. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de R$
8.530.000,00 (oito milhões e quinhentos e trinta mil reais), provenientes do Fundo da Infância e do
Adolescente, destinados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo, 12 meses
após o recebimento do repasse.
Art. 13. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município, conforme
quadro abaixo:
Porte do Município Valor por município Valor total
Pequeno Porte I 10.000,00 312 R$ 3.120.000,00
Pequeno Porte II 20.000,00 55 R$ 1.100.000,00
Médio Porte 40.000,00 14 R$ 560.000,00
Grande Porte 150.000,00 17 R$ 2.550.000,00
Metrópole 1.200.000,00 1 R$ 1.200.000,00
TOTAL NA. 399 R$ 8.530.000,00
Art. 14. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas de pagamentos de bolsa auxílio, benefício eventual, aquisição de materiais de custeio,
equipamentos e mobiliários, que abranjam o objeto deste repasse.
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Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 15. Para cumprimento do disposto no art. 14 desta deliberação são permitidas despesas
correntes/custeio, repasse de benefícios eventuais e pagamentos de bolsa auxílio para guarda
subsidiada, que se justifiquem para implantação, estruturação e desenvolvimento, fortalecendo ações
para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19.
Art. 16. Para cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º desta Deliberação são permitidas
despesas de capital/investimento, como:
I - Mobiliário em geral;
II - Equipamentos de multimídia e informática.
Art. 17. São vedadas:
I - Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da Prefeitura
Municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação;
II – Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
III – Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa,
limpeza, segurança, internet, telefone, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
VI – Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme §4º do art. 20 da Lei Estadual nº
19.173/2017;
V – Pagamento de aluguel;
VI – Obras, ampliações e reformas;
VII – Combustível;
VII – Veículos;
VIII - Manutenção de bens imóveis e de veículos.
Do Capítulo VII
Prazo
Art. 18. O prazo para execução do recurso, efetivo pagamento, será de 12 meses a partir da data da
transferência do FIA-PR para a conta do respectivo repasse.
§1º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, conforme
prevê § 3º do art. 20 da Lei Estadual nº 19.173/2017.
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Art. 19. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante
requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, por meio de
ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA.
§1º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do recurso,
sendo o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de execução, para que o
CEDCA-PR aprecie a solicitação.
§2º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a apreciação e
aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capítulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 20. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, com as seguintes exigências:
I - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e
devidamente finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
II - A correspondente aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
§1º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a efetiva
apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município.
§2º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após aprovação da
abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio
sistema SIFF, em seu Menu de informações.
§3º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por ano, para
contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21, da Lei Estadual nº
19.173/2019.
Art. 21. Nos casos em que o Conselho Municipal a Criança e Adolescente – CMDCA, aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do repasse,
será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de
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receber recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao
FIA/PR.
Art. 22. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso do FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido, conforme parecer de Tomada de
Contas.
Art. 23. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros
repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a apresentação de
relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 24. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado nos art. 18 e
19 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual para
Infância e Adolescência – FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de iniciativa
do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 25. O Município interessado em aderir deverá:
I – Participar das capacitações pertinentes à temática do objeto desta deliberação, promovidas pela
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, bem como as apoiadas e desenvolvidas pelo
CEDCA/PR;
II – Prestar informações sobre as ações voltadas ao CMDCA sistematicamente e sempre que
solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e ao CEDCA/PR.
Art. 26. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação,
após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, com
publicação de resolução. A alteração deve respeitar o objeto e finalidade propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alterações no
respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como,
ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
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Art. 27. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos recursos
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná – FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a
substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de
Sistema de Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Art. 29. Fica revogada a deliberação 24/2021.
Art. 30. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR
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Anexo I
Lista de Municípios por Porte
Mesorregiao Escritório
Regional Município População
Censo 2010
Porte
populacional Valor (R$)
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio
Abatiá 7.764 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Adrianópolis 6.376 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Agudos do Sul 8.270 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Almirante Tamandaré 103.204 Grande Porte 150.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Altamira do Paraná 4.306 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Alto Paraíso 3.206 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Alto Paraná 13.663 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Alto Piquiri 10.179 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Altônia 20.516 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Alvorada do Sul 10.283 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Amaporã 5.443 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Ampére 17.308 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Anahy 2.874 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Andirá 20.610 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Ângulo 2.859 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Antonina 18.891 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Antônio Olinto 7.351 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Apucarana 120.919 Grande Porte 150.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Arapongas 104.150 Grande Porte 150.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Arapoti 25.855 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Arapuã 3.561 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Araruna 13.419 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Araucária 119.123 Grande Porte 150.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Ariranha do Ivaí 2.453 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Londrina Assaí 16.354 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Assis Chateaubriand 33.025 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Astorga 24.698 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Atalaia 3.913 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Balsa Nova 11.300 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Bandeirantes 32.184 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Barbosa Ferraz 12.656 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Barra do Jacaré 2.727 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Barracão 9.735 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Bela Vista da Caroba 3.945 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Bela Vista do Paraíso 15.079 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Bituruna 15.880 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Boa Esperança 4.568 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão
Boa Esperança do
Iguaçu 2.764 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava
Boa Ventura de São
Roque 6.554 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Boa Vista da Aparecida 7.911 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Bocaiúva do Sul 10.987 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Bom Jesus do Sul 3.796 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Bom Sucesso 6.561 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Bom Sucesso do Sul 3.293 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Borrazópolis 7.878 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Braganey 5.735 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Noroeste
Paranaense Umuarama Brasilândia do Sul 3.209 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Cafeara 2.695 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Cafelândia 14.662 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Cafezal do Sul 4.290 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Califórnia 8.069 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Cambará 23.886 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Cambé 96.733 Médio Porte 40.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Cambira 7.236 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Campina da Lagoa 15.394 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Campina do Simão 4.076 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Campina Grande do Sul 38.769 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Campo Bonito 4.407 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Campo do Tenente 7.125 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Campo Largo 112.377 Grande Porte 150.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Campo Magro 24.843 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Campo Mourão 87.194 Médio Porte 40.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Cândido de Abreu 16.655 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Candói 14.983 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Cantagalo 12.952 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Capanema 18.526 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Capitão Leônidas
Marques 14.970 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Carambeí 19.163 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Carlópolis 13.706 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Cascavel 286.205 Grande Porte 150.000,00
Centro Oriental
Paranaense
Ponta Grossa Castro 67.084 Médio Porte 40.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
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Oeste
Paranaense Cascavel Catanduvas 10.202 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Centenário do Sul 11.190 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Cerro Azul 16.938 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Céu Azul 11.032 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Chopinzinho 19.679 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Cianorte 69.958 Médio Porte 40.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Cidade Gaúcha 11.062 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Clevelândia 17.240 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Colombo 212.967 Grande Porte 150.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Colorado 22.345 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Congonhinhas 8.279 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Conselheiro Mairinck 3.636 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Contenda 15.891 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Corbélia 16.312 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Cornélio Procópio 46.928 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Coronel Domingos
Soares 7.238 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Coronel Vivida 21.749 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Corumbataí do Sul 4.002 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Cruz Machado 18.040 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Cruzeiro do Iguaçu 4.278 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Cruzeiro do Oeste 20.416 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Cruzeiro do Sul 4.563 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Cruzmaltina 3.162 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Curitiba 1.751.907 Metrópole 1.200.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Curiúva 13.923 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
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Noroeste
Paranaense Foz do Iguaçu Diamante do Norte 5.516 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Paranavaí Diamante do Sul 3.510 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Diamante D'Oeste 5.027 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Dois Vizinhos 36.179 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Douradina 7.445 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Doutor Camargo 5.828 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Doutor Ulysses 5.727 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Enéas Marques 6.103 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Engenheiro Beltrão 13.906 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Entre Rios do Oeste 3.926 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Esperança Nova 1.970 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Espigão Alto do Iguaçu 4.677 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Farol 3.472 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Faxinal 16.314 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Fazenda Rio Grande 81.675 Médio Porte 40.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Fênix 4.802 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Fernandes Pinheiro 5.932 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Figueira 8.293 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Flor da Serra do Sul 4.726 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Floraí 5.050 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Floresta 5.931 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Florestópolis 11.222 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Flórida 2.543 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Formosa do Oeste 7.541 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu 256.088 Grande Porte 150.000,00
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Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Foz do Jordão 5.420 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Francisco Alves 6.418 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Francisco Beltrão 78.943 Médio Porte 40.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória General Carneiro 13.669 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Godoy Moreira 3.337 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Goioerê 29.018 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Goioxim 7.503 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Grandes Rios 6.625 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Guaíra 30.704 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Guairaçá 6.197 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Guamiranga 7.900 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Guapirama 3.891 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Guaporema 2.219 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Guaraci 5.227 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Guaraniaçu 14.582 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Guarapuava 167.328 Grande Porte 150.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Guaraqueçaba 7.871 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Guaratuba 32.095 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Honório Serpa 5.955 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Ibaiti Ibaiti 28.751 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Ibema 6.066 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Ibiporã 48.198 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Icaraíma 8.839 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Iguaraçu 3.982 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Iguatu 2.234 Pequeno Porte I 10.000,00
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Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Imbaú 11.274 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Imbituva 28.455 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Irati Inácio Martins 10.943 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Inajá 2.988 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Indianópolis 4.299 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Ponta Grossa Ipiranga 14.150 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Iporã 14.981 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Iracema do Oeste 2.578 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Irati 56.207 Médio Porte 40.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Iretama 10.622 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Itaguajé 4.568 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Itaipulândia 9.026 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Itambaracá 6.759 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Itambé 5.979 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Itapejara d'Oeste 10.531 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Itaperuçu 23.887 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Itaúna do Sul 3.583 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Ponta Grossa Ivaí 12.815 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Ivaiporã 31.816 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Ivaté 7.514 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Ivatuba 3.010 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Jaboti 4.902 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Jacarezinho 39.121 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Jaguapitã 12.225 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Jaguariaíva 32.606 Pequeno Porte II 20.000,00
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Norte Central
Paranaense Apucarana Jandaia do Sul 20.269 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Janiópolis 6.532 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Japira 4.903 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense
Cianorte Japurá 8.549 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Jardim Alegre 12.324 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Jardim Olinda 1.409 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Jataizinho 11.875 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Jesuítas 9.001 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Joaquim Távora 10.736 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Jundiaí do Sul 3.433 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Juranda 7.641 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Jussara 6.610 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Kaloré 4.506 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Lapa 44.932 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Laranjal 6.360 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Laranjeiras do Sul 30.777 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Leópolis 4.145 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Lidianópolis 3.973 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Lindoeste 5.361 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Loanda 21.201 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Lobato 4.401 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Londrina 506.701 Grande Porte 150.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Luiziana 7.315 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Lunardelli 5.160 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Lupionópolis 4.592 Pequeno Porte I 10.000,00
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Sudeste
Paranaense Irati Mallet 12.973 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Mamborê 13.961 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Mandaguaçu 19.781 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Mandaguari 32.658 Pequeno Porte II 20.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Mandirituba 22.220 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Manfrinópolis 3.127 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Mangueirinha 17.048 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Manoel Ribas 13.169 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Marechal Cândido
Rondon 46.819 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Maria Helena 5.956 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Marialva 31.959 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Marilândia do Sul 8.863 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Marilena 6.858 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Mariluz 10.224 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Maringá 357.077 Grande Porte 150.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Mariópolis 6.268 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Maripá 5.684 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Marmeleiro 13.900 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Marquinho 4.981 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Marumbi 4.603 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Matelândia 16.078 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Matinhos 29.428 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Campo Mourão Mato Rico 3.818 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Mauá da Serra 8.555 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense
Foz do Iguaçu Medianeira 41.817 Pequeno Porte II 20.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Oeste
Paranaense Toledo Mercedes 5.046 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Mirador 2.327 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Miraselva 1.862 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Missal 10.474 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Moreira Sales 12.606 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Morretes 15.718 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Munhoz de Melo 3.672 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Nossa Senhora das
Graças 3.836 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Nova Aliança do Ivaí 1.431 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Nova América da Colina 3.478 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Nova Aurora 11.866 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Nova Cantu 7.425 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Nova Esperança 26.615 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão
Nova Esperança do
Sudoeste 5.098 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Nova Fátima 8.147 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Nova Laranjeiras 11.241 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Nova Londrina 13.067 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Nova Olímpia 5.503 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Nova Prata do Iguaçu 10.377 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Nova Santa Bárbara 3.908 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Nova Santa Rosa 7.626 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Nova Tebas 7.398 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Novo Itacolomi 2.827 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Ortigueira 23.380 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Ourizona 3.380 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Oeste
Paranaense Toledo Ouro Verde do Oeste 5.692 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Paiçandu 35.936 Pequeno Porte II 20.000,00
Sudoeste
Paranaense
Pato Branco Palmas 42.888 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Palmeira 32.123 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Palmital 14.865 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Palotina 28.683 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Paraíso do Norte 11.772 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Paranacity 10.250 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Paranaguá 140.469 Grande Porte 150.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Paranapoema 2.791 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Paranavaí 81.590 Médio Porte 40.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Pato Bragado 4.822 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Pato Branco 72.370 Médio Porte 40.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Paula Freitas 5.434 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Paulo Frontin 6.913 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Peabiru 13.624 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Perobal 5.653 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Pérola 10.208 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Pérola d'Oeste 6.761 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Piên 11.236 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Pinhais 117.008 Grande Porte 150.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Pinhal de São Bento 2.625 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Pinhalão 6.215 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Pinhão 30.208 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Piraí do Sul 23.424 Pequeno Porte II 20.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Piraquara 93.207 Médio Porte 40.000,00
Centro-Sul
Paranaense Pitanga Pitanga 32.638 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Pitangueiras 2.814 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Planaltina do Paraná 4.095 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Planalto 13.654 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Ponta Grossa 311.611 Grande Porte 150.000,00
Metropolitana de
Curitiba Paranaguá Pontal do Paraná 20.920 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Porecatu 14.189 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Ponta Grossa Porto Amazonas 4.514 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Porto Barreiro 3.663 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Porto Rico 2.530 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória Porto Vitória 4.020 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Prado Ferreira 3.434 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Pranchita 5.628 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Presidente Castelo
Branco 4.784 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Primeiro de Maio 10.832 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Guarapuava Prudentópolis 48.792 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Quarto Centenário 4.856 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Quatiguá 7.045 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Quatro Barras 19.851 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Quatro Pontes 3.803 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Quedas do Iguaçu 30.605 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Querência do Norte 11.729 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Quinta do Sol 5.088 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Quitandinha 17.089 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Ramilândia 4.134 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Rancho Alegre 3.955 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Rancho Alegre D'Oeste 2.847 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Realeza 16.338 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Rebouças 14.176 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Renascença 6.812 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Reserva 25.172 Pequeno Porte II 20.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Reserva do Iguaçu 7.307 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Ribeirão Claro 10.678 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Ribeirão do Pinhal 13.524 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Rio Azul 14.093 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Rio Bom 3.334 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Rio Bonito do Iguaçu 13.661 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Rio Branco do Ivaí 3.898 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Rio Branco do Sul 30.650 Pequeno Porte II 20.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Rio Negro 31.274 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Rolândia 57.862 Médio Porte 40.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Roncador 11.537 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Rondon 8.996 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã Rosário do Ivaí 5.588 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Apucarana Sabáudia 6.096 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Salgado Filho 4.403 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Salto do Itararé 5.178 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Salto do Lontra 13.689 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Santa Amélia 3.803 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Santa Cecília do Pavão 3.646 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Santa Cruz de Monte
Castelo 8.092 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Santa Fé 10.432 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Santa Helena 23.413 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Santa Inês 1.818 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Santa Isabel do Ivaí 8.760 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Santa Izabel do Oeste 13.132 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Santa Lúcia 3.925 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Ivaiporã Santa Maria do Oeste 11.500 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Santa Mariana 12.435 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Santa Mônica 3.571 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Santa Tereza do Oeste 10.332 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Santa Terezinha de
Itaipu 20.841 Pequeno Porte II 20.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Santana do Itararé 5.249 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Santo Antônio da Platina 42.707 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Santo Antônio do Caiuá 2.727 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio
Santo Antônio do
Paraíso 2.408 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão
Santo Antônio do
Sudoeste 18.893 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Santo Inácio 5.269 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí São Carlos do Ivaí 6.354 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio São Jerônimo da Serra 11.337 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco São João 10.599 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí São João do Caiuá 5.911 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Ivaiporã São João do Ivaí 11.525 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Ponta Grossa São João do Triunfo 13.704 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Norte Central
Paranaense
Francisco
Beltrão São Jorge do Ivaí 5.517 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense
Maringá São Jorge do Patrocínio 6.041 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Umuarama São Jorge d'Oeste 9.085 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho São José da Boa Vista 6.511 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense
Foz do Iguaçu São José das Palmeiras 3.830 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba São José dos Pinhais 264.210 Grande Porte 150.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte São Manoel do Paraná 2.098 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense
União da Vitória São Mateus do Sul 41.257 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu São Miguel do Iguaçu 25.769 Pequeno Porte II 20.000,00
Oeste
Paranaense Toledo São Pedro do Iguaçu 6.491 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense
Ivaiporã São Pedro do Ivaí 10.167 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí São Pedro do Paraná 2.491 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio
São Sebastião da
Amoreira 8.626 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte São Tomé 5.349 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Sapopema 6.736 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Sarandi 82.847 Médio Porte 40.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Saudade do Iguaçu 5.028 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Sengés 18.414 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Foz do Iguaçu Serranópolis do Iguaçu 4.568 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Sertaneja 5.817 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Sertanópolis 15.638 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Siqueira Campos 18.454 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Sulina 3.394 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Central
Paranaense Londrina Tamarana 12.262 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Tamboara 4.664 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Noroeste
Paranaense Cianorte Tapejara 14.598 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Tapira 5.836 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudeste
Paranaense Irati Teixeira Soares 10.283 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Telêmaco Borba 69.872 Médio Porte 40.000,00
Centro Ocidental
Paranaense
Cianorte Terra Boa 15.776 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Paranavaí Terra Rica 15.221 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Terra Roxa 16.759 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Tibagi 19.344 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Tijucas do Sul 14.537 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Toledo Toledo 119.313 Grande Porte 150.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Tomazina 8.791 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Três Barras do Paraná 11.824 Pequeno Porte I 10.000,00
Metropolitana de
Curitiba Curitiba Tunas do Paraná 6.256 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Cianorte Tuneiras do Oeste 8.695 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense
Toledo Tupãssi 7.997 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense Guarapuava Turvo 13.811 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Ocidental
Paranaense Campo Mourão Ubiratã 21.558 Pequeno Porte II 20.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Umuarama 100.676 Grande Porte 150.000,00
Sudeste
Paranaense União da Vitória União da Vitória 52.735 Médio Porte 40.000,00
Norte Central
Paranaense Maringá Uniflor 2.466 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense
Cornélio
Procópio Uraí 11.472 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro Oriental
Paranaense Ponta Grossa Ventania 9.957 Pequeno Porte I 10.000,00
Oeste
Paranaense Cascavel Vera Cruz do Oeste 8.973 Pequeno Porte I 10.000,00
Sudoeste
Paranaense
Francisco
Beltrão Verê 7.878 Pequeno Porte I 10.000,00
Centro-Sul
Paranaense
Laranjeiras do
Sul Virmond 3.950 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Sudoeste
Paranaense Pato Branco Vitorino 6.513 Pequeno Porte I 10.000,00
Norte Pioneiro
Paranaense Jacarezinho Wenceslau Braz 19.298 Pequeno Porte I 10.000,00
Noroeste
Paranaense Umuarama Xambrê 6.012 Pequeno Porte I 10.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Anexo II
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de ____________________________ ou órgão gestor da política da criança e do
adolescente do Município de ___________________________ neste ato representado pelo (a) seu (sua)
Prefeito (a) ___________________________________________, CPF xx.xxx.xxx-xx. Com o objetivo de
formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao cofinanciamento Estadual, por
meio de Fundo a Fundo, para Apoio e Fortalecimento de Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem como objeto a Adesão ao Incentivo para "Ações para Crianças e Adolescentes
que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19" – Incentivo Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID – para cofinanciamento estadual por meio do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR no âmbito do Sistema de Garantias de
Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR –
Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
I – Elaborar o Plano de Ação dos recursos do Incentivo para "Ações para Crianças e Adolescentes
que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19" do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência FIA/PR, indicando a proposta de intervenção dentro das quatro linhas
indicadas;
II – Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sendo necessário anexar cópia da resolução
publicada no SIFF;
III – Executar as ações do objeto do repasse Incentivo para "Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19" e cumprir com as condições
estabelecidas pela Deliberação 043/2021 do CEDCA/PR; (Redação dada pela errata nº 006/2021 –
CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
IV – Possuir estrutura necessária a efetiva instituição e funcionamento do Conselho Municipal dos
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Direitos da Criança e do Adolescente no município para garantia de acompanhamento da oferta de
serviço prevista neste termo;
V – Possuir Conselho Tutelar em efetiva instituição e funcionamento, além de alimentar o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência para Conselhos Tutelares – SIPIA Conselho Tutelar;
VI – Garantir que o CMDCA seja composto por um número paritário de conselheiros governamentais
e não governamentais;
VII – Participar de capacitações promovidas pela Secretaria Estadual e do CEDCA/PR;
VIII – Incluir no patrimônio adquirido a denominação da informação de que é um equipamento
CMDCA – Recurso FIA-PR;
IX – Obedecer aos prazos para preenchimento do Relatório de Gestão Físico-Financeira no SIFF,
com a devida aprovação do CMDCA;
X – Realizar os trâmites necessários para a execução do recurso recebido no município, como
aprovar a utilização dos recursos, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
entre outros procedimentos necessários para a correta implantação execução do recurso;
XI – Realizar a devolução/restituição de saldo ao FIA-PR, caso não exista demanda para esse
recurso público ao final do prazo máximo da vigência do repasse, sendo 12 meses, podendo ser
prorrogado caso se respeitem as condições indicadas na deliberação nº 043/2021 - CEDCA-PR;
(Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº
10994).
XII – Informar ao Órgão Gestor Estadual em mudanças de conta corrente referente a este
cofinanciamento estadual específico;
XIII – Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que solicitado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Gestor da Política
Estadual, ao Conselho Estadual Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e aos órgãos de
Controle Externo;
XIV - Inserir o incentivo no planejamento das ações estratégias e orçamentárias do Município (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Municipal da Política da
Criança e do Adolescente, Relatório de Execução Físico-Financeiro e Sistemas de Informações
desenvolvidas pela Secretaria estadual);
XV - Manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo – ARCPF,
emitido pelo Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria Estadual
responsável pela Política da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
O Estado, quando da assinatura do termo de Adesão, comprometer-se-á com as seguintes
atribuições, no repasse dos recursos:
I – Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e aprimoramento a
execução da política;
II – Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informações necessários para o
acompanhamento, avaliação, controle, e prestação de contas dos recursos;
III – Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores, municipais e estaduais, para melhor
execução dos recursos;
IV – Apoiar os municípios a atuarem em áreas de risco e violência e encaminhamento das famílias
aos serviços da Rede de Proteção;
V – Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas públicas;
VI – Formalizar o repasse automático do recurso, no valor específico deste município do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, seguindo os procedimentos legais desta modalidade de transferência;
VII – Apresentar ao CEDCA/PR sistematicamente e sempre que solicitado, informações sobre o
andamento da execução das ações do repasse Incentivo CMDCA, a fim de subsidiar as ações de
monitoramento e avaliação do referido Conselho;
CLÁUSULA QUARTA – DA PENALIDADE
O descumprimento de quaisquer deste Termo implicará na suspensão de futuros repasses financeiros
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR, podendo inclusive ser obrigado a proceder
a devolução parcial ou integral dos recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACESSO AS CONTAS ABERTAS
I – Os representantes municipais autorizam o Órgão Gestor acessar os extratos das contas, abertas
para este específico cofinanciamento público, para eventual análise. No entanto, o acesso aos
extratos não autoriza o Órgão Gestor Estadual a manipular a conta corrente do município;
II – Caso haja, por parte do município correspondente à conta corrente também, se autoriza o Órgão
Gestor acessar aos extratos das contas alteradas;
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
As dúvidas e controvérsias porventura sugeridas em função da execução deste instrumento, que não
possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, serão apreciadas e julgadas pela SEJUF e pelo CEDCA/PR.
Ao assinalar aceita aderir a este cofinanciamento estadual, deve-se confirmar que leu e aceitou cada
uma das cláusulas.
O presente Termo de Adesão foi submetido à aprovação do prefeito e do Gestor Municipal. Por estar
de acordo com as suas disposições, firma-se o presente documento, assinalando-se o quesito “li e
aceito” com os compromissos e regras acima citadas neste Termo.
Li e aceito a cláusula primeira.
Li e aceito a cláusula segunda.
Li e aceito a cláusula terceira.
Li e aceito a cláusula quarta.
Li e aceito a cláusula quinta.
Li e aceito a cláusula sexta.
Ao finalizar o aceite aparecerão os dados do prefeito, gestor municipal da política da criança e do
adolescente, nome da pessoa que tem autorização e preencheu o SIFF, a data da finalização e o
status do termo.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Anexo IV
Plano de Ação
Repasse: Incentivo "Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude
da Pandemia da SARS - COVID 19"– Incentivo “Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo
COVID”.Aba 1. Cadastro
Prefeitura
Nome PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ
Cidade
Endereço
CEP
Telefone
Fax
E-mail
Dados do Prefeito
CPF
Nome
Início de Mandato
Fim de mandato
Órgão Gestor Municipal
Nome SECRETARIA MUNICIPAL DE
CNPJ
Cidade
Endereço
CEP
Telefone
Fax
E-mail
Dados do Gestor Municipal
CPF
Nome
Início de Mandato
Fim de mandato
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Fundo Municipal
Nome FUNDO MUNICIPAL DE
CNPJ
Cidade
Endereço
CEP
Telefone
Fax
E-mail
Conselho Municipal
Nome CONSELHO MUNICIPAL DE
Cidade
Endereço
CEP
Telefone
Fax
E-mail
Nº de conselheiros na
Lei
Nome Início de
Mandato
Fim de
Mandato
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
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Aba 2. Atendimento Físico:
Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada à família extensa
Famílias Envolvidas
Bolsas auxílio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou adolescente
e que porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais componente familiar que
compunha renda formal ou informal.
Crianças e Adolescentes
Famílias Envolvidas
Benefício eventual
Crianças e Adolescentes
Famílias Envolvidas
Ações para atendimento das famílias acolhedoras para adequação das instituições de acolhimento
institucional, para casas lares, casas de passagem, ou demais instituições de acolhimento que
precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para enfrentamento da Pandemia de
SARS COVID 19, assim como para aquisição de mobiliários e itens de informática para viabilização do
acesso a educação das crianças e adolescentes acolhidos. Fica autorizado o uso do recurso para
adequação dos espaços externos, aumentando o número de brinquedos e outras estratégicas lúdicas
que priorizem o direito a cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes que passaram a ter seu
tempo quase que integralmente vinculado ao acolhimento. É possível executar o recurso antecipando a
demanda futura, ou seja, ainda que não tenhamos no momento da execução dos recursos crianças e
adolescentes que estão acolhidos em virtude da perda parental por COVID.
Crianças e Adolescentes
Famílias Envolvidas
Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como de outras
situações de impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento e da angustia
provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19 ;
Crianças e Adolescentes
Famílias Envolvidas
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
Aba 3. Execução Despesa:
Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada
à família extensa
CUSTEIO INVESTIMENTO
Bolsas auxílio para família de origem em
vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou
adolescente e que porventura tiveram registro de óbito
por COVID de um ou mais componente familiar que
compunha renda formal ou informal.
Benefício eventual
Ações para atendimento das famílias acolhedoras
para adequação das instituições de acolhimento
institucional, para casas lares, casas de passagem, ou
demais instituições de acolhimento que precisem se
adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para
enfrentamento da Pandemia de SARS COVID 19,
assim como para aquisição de mobiliários e itens de
informática para viabilização do acesso a educação
das crianças e adolescentes acolhidos
Programas de Saúde Mental para elaboração do luto,
ansiedade, depressão , assim como de outras
situações de impacto psicológico proveniente do
isolamento social/confinamento e da angustia
provocada pela vivência da Pandemia de SARS
COVID 19
Ação Investimento Custeio
EIXO CAPACITAÇÃO E ASSESSORAMENTO Não permitido
EIXO EQUIPAMENTOS Não permitido
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Aba 4. Financiamento:
Item Valor Parcela Quantidade de
Parcela Total
Parcela Incentivo Impactos do
COVID
De acordo com o
porte 1
De acordo com o
porte
Aba 5. Resumo Executivo:
Valor previsto a ser repassado pelo FIA para o objeto deste repasse
Recursos Próprios a serem alocados neste Fundo Municipal para o objeto
desse repasse
Outras Fontes para o objeto desse repasse
Total de recurso do Fundo Municipal referente a este repasse
Total Executivo Confirmado
Aba 6. Parecer do Conselho:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de
suas atribuições, conforme confere a Lei Municipal e deliberação ou
resolução por meio de reunião ordinária ou extraordinária, emite
PARECER sobre o Plano de Ação
Conclusão Análise do Conselho Municipal
Data de Reunião do Conselho Municipal
Resolução/Deliberação do Conselho Municipal
Número da Ata do Conselho Municipal
Nome do Diário Oficial
Número do Diário Oficial
Data da Publicação no Diário Oficial
Arquivo da Publicação da Resolução
Parecer do Conselho Confirmado
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Aba 7. Finaliza Plano
Cadastro Prefeitura
Cadastro Orgão Gestor
Cadastro Fundo
Cadastro Conselho
Atendimento Físico
Execução de Despesa
Resumo Executivo
Parecer do Conselho
Status
Finalizado por:
Data de finalização:
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ANEXO V
ENDEREÇOS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO.
1. ESCRITÓRIO REGIONAL DE APUCARANA
Chefia: Juliana Eliza da Silva
e-mail: erapucarana@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Osório Ribas de Paula, 1120 / 86.800-140
Fone: (43) 3308-1300 (43) 99955-5616
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. APUCARANA
2. ARAPONGAS
3. BOM SUCESSO
4. CALIFÓRNIA
5. CAMBIRA
6. JANDAIA DO SUL
7. KALORÉ
8. MARILÂNDIA DO SUL
9. MARUMBI
10. MAUÁ DA SERRA
11. NOVO ITACOLOMI
12. RIO BOM
13. SABÁUDIA
2. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO
Chefia: Miguel Batista Ribeiro
e-mail: ercampomourao@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Harrison José Borges, 1380 / 87303-130
Fone: (44)3599-1350 (44) 98455-5056
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ALTAMIRA DO PARANÁ
2. ARARUNA
3. BARBOSA FERRAZ
4. BOA ESPERANÇA
5. CAMPINA DA LAGOA
6. CAMPO MOURÃO
7. CORUMBATAÍ DO SUL
8. ENGENHEIRO BELTRÃO
9. FAROL
10. FÊNIX
11. GOIOERÊ
12. IRETAMA
13. JANIÓPOLIS
14. JURANDA
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
15. LUIZIANA
16. MAMBORÊ
17. MATO RICO
18. MOREIRA SALES
19. NOVA CANTU
20. PEABIRU
21. QUARTO CENTENÁRIO
22. QUINTA DO SOL
23. RANCHO ALEGRE DO OESTE
24. RONCADOR
25. UBIRATÃ
3. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CASCAVEL
Chefia: Renato Pedro de Souza
e-mail: ercascavel@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Brasil, 2040 / 85816-290
Fone: (45) 3227-3667 (45) 99104-0769
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ANAHY
2. BOA VISTA DA APARECIDA
3. BRAGANEY
4. CAFELÂNDIA
5. CAMPO BONITO
6. CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
7. CASCAVEL
8. CATANDUVAS
9. CÉU AZUL
10. CORBÉLIA
11. IBEMA
12. IGUATU
13. LINDOESTE
14. MATELÂNDIA
15. NOVA AURORA
16. SANTA LUCIA
17. SANTA TEREZA DO OESTE
18. TRÊS BARRAS DO PARANÁ
19. VERA CRUZ DO OESTE
4. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CIANORTE
Chefia: Adriana Maria Barroso de Macedo Águila
e-mail: ercianorte@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Dom Pedro I, 87 Zona I / 87.200-123
Fone: (44) 3269-5258/1737 (44) 99992-5157
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. CIANORTE
2. CIDADE GAÚCHA
3. GUAPOREMA
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
4. INDIANÓPOLIS
5. JAPURÁ
6. JUSSARA
7. RONDON
8. SÃO MANOEL DO PARANÁ
9. SÃO TOMÉ
10. TAPEJARA
11. TERRA BOA
12. TUNEIRAS DO OESTE
5. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Chefia: Rafael Ernandes
e-mail: ercornelioprocopio@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Piauí, 436 - Centro / 86300-000
Fone: (43) 3523-5499 (43) 999149403
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ABATIÁ
2. ANDIRÁ
3. BANDEIRANTES
4. CONGONHINHAS
5. CORNÉLIO PROCÓPIO
6. ITAMBARACÁ
7. JATAIZINHO
8. LEÓPOLIS
9. NOVA AMÉRICA DA COLINA
10. NOVA FÁTIMA
11. NOVA SANTA BÁRBARA
12. RANCHO ALEGRE
13. RIBEIRÃO DO PINHAL
14. SANTA AMÉLIA
15. SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
16. SANTA MARIANA
17. SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
18. SÃO JERÔNIMO DA SERRA
19. SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
20. SAPOPEMA
21. SERTANEJA
22. URAÍ
6. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
Chefia: Andre Cavalcanti Fortes
e-mail: ercuritiba@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Hermes Fontes, 315 / 80440-070
Fone: (41)3270-1019 / 3270-1078
Fone Cel Fortes: (41) 999149403
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ADRIANÓPOLIS
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
2. AGUDOS DO SUL
3. ALMIRANTE TAMANDARÉ
4. ARAUCÁRIA
5. BALSA NOVA
6. BOCAIÚVA DO SUL
7. CAMPINA GRANDE DO SUL
8. CAMPO DO TENENTE
9. CAMPO LARGO
10. CAMPO MAGRO
11. CERRO AZUL
12. COLOMBO
13. CONTENDA
14. CURITIBA
15. DOUTOR ULISSES
16. FAZENDA RIO GRANDE
17. ITAPERUÇU
18. LAPA
19. MANDIRITUBA
20. PIÊN
21. PINHAIS
22. PIRAQUARA
23. QUATRO BARRAS
24. QUITANDINHA
25. RIO BRANCO DO SUL
26. RIO NEGRO
27. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
28. TIJUCAS DO SUL
29. TUNAS DO PARANÁ
7. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FOZ DO IGUAÇU
Chefia: ANDERSON DE ANDRADE
e-mail: erfozdoiguacu@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Jorge Sanwais, 1078 / 85851-150
Fone: (45)3572-1476 (45) 99999-5453
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. DIAMANTE D’OESTE
2. FOZ DO IGUAÇU
3. ITAIPULÂNDIA
4. MEDIANEIRA
5. MISSAL
6. RAMILÂNDIA
7. SANTA TEREZINHA DO ITAIPU
8. SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
9. SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
10. ENTRE RIOS DO OESTE
11. PATO BRAGADO
12. SANTA HELENA
13. SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
8. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Chefia: Margarete Misturini Dallacosta
e-mail: erfranciscobeltrao@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 228 Alvorada Sala 22 CEP: 85.601-030
Fone: (46)3524-1185 (46) 98801-5347
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. AMPÉRE
2. BARRACÃO
3. BELA VISTA DA CAROBA
4. BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
5. BOM JESUS DO SUL
6. CAPANEMA
7. CRUZEIRO DO IGUAÇU
8. DOIS VIZINHOS
9. ENÉAS MARQUES
10. FLOR DA SERRA DO SUL
11. FRANCISCO BELTRÃO
12. MANFRINÓPOLIS
13. MARMELEIRO
14. NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
15. NOVA PRATA DO IGUAÇU
16. PÉROLA DO OESTE
17. PINHAL DO SÃO BENTO
18. PLANALTO
19. PRANCHITA
20. REALEZA
21. RENASCENÇA
22. SALGADO FILHO
23. SALTO DO LONTRA
24. SANTA IZABEL DO OESTE
25. SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
26. SÃO JORGE DO OESTE
27. VERÊ
9. ESCRITÓRIO REGIONAL DE GUARAPUAVA
Chefia: MARIA DO CARMO RIBAS DE ABREU
e-mail: erguarapuava@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 7466 / 85010-000
Fone: (42) 3630-3600 (42) 99164-2912
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
2. CAMPINA DO SIMÃO
3. CANDÓI
4. CANTAGALO
5. FOZ DO JORDÃO
6. GOIOXIM
7. GUARAPUAVA
8. LARANJAL
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
9. PALMITAL
10. PINHÃO
11. PRUDENTÓPOLIS
12. RESERVA DO IGUAÇU
13. TURVO
10. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IBAITI
Chefia: Marcelo Jacob Valle
e-mail: eribaiti@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua José de Moura Bueno, 267
Fone: (43) 3546-6211 / 3422-5325 (43)99169-0420
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. IRATI
11. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IRATI
Chefia: Marisa Massa Lucas
e-mail: erirati@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Vicente Machado, Centro 455 / 84500-039
Fone: (42)3422-1028 / 3422-5325 (42)99959-8520
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
2. FERNANDES PINHEIRO
3. GUAMIRANGA
4. IMBITUVA
5. INÁCIO MARTINS
6. MALLET
7. REBOUÇAS
8. RIO AZUL
9. TEIXEIRA SOARES
12. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IVAIPORÃ
Chefia: Marcos Eusébio Dias Sobreira
e-mail: erivaipora@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Paraná,115 / 86870-000
Fone: (43)3472-8050 (43) 996778497
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ARAPUÃ
2. ARIRANHA DO IVAÍ
3. BORRAZÓPOLIS
4. CANDIDO DE ABREU
5. CRUZMALTINA
6. FAXINAL
7. GODOY MOREIRA
8. GRANDES RIOS
9. IVAIPORÃ
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
10. JARDIM ALEGRE
11. LIDIANÓPOLIS
12. LUNARDELLI
13. MANOEL RIBAS
14. NOVA TEBAS
15. RIO BRANCO DO IVAÍ
16. ROSÁRIO DO IVAÍ
17. SANTA MARIA DO OESTE
18. SÃO JOÃO DO IVAÍ
19. SÃO PEDRO DO IVAÍ
13. ESCRITÓRIO REGIONAL DE JACAREZINHO
Chefia: Lisandro José Neia Baggio
e-mail: erjacarezinho@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Mal. Deodoro, 622 / 86400-000
Fone: (43)3511-2400 (43)98802-0672
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. BARRA DO JACARÉ
2. CAMBARÁ
3. CARLÓPOLIS
4. CONSELHEIRO MAIRINCK
5. CURIÚVA
6. FIGUEIRA
7. GUAPIRAMA
8. IBAITI
9. JABOTI
10. JACAREZINHO
11. JAPIRA
12. JOAQUIM TÁVORA
13. JUNDIAÍ DO SUL
14. PINHALÃO
15. QUATIGUÁ
16. RIBEIRÃO CLARO
17. SALTO DO ITARARÉ
18. SANTANA DO ITARARÉ
19. SANTO ANTONIO DA PLATINA
20. SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
21. SIQUEIRA CAMPOS
22. TOMAZINA
23. WENCESLAU BRAZ
14. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LARANJEIRAS DO SUL
Chefia: Sandra Viola
e-mail: erlaranjeiras@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Sete de Setembro 2277 / 85301-070
Fone: (42)3635-3595 (42) 99949-2242
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
1. DIAMANTE DO SUL
2. ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
3. GUARANIAÇU
4. LARANJEIRAS DO SUL
5. MARQUINHO
6. NOVA LARANJEIRAS
7. PORTO BARREIRO
8. QUEDAS DO IGUAÇU
9. RIO BONITO DO IGUAÇU
10. VIRMOND
15. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LONDRINA
Chefia: Deise Vieoira Tocano
e-mail: erlondrina@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Av. Santos Dumont, 881/ 86039-090
Fone: (43)3325-2635 / (43)-3322-3575/ 3225-2635 (43)999575551
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ALVORADA DO SUL
2. ASSAÍ
3. BELA VISTA DO PARAÍSO
4. CAFEARA
5. CAMBÉ
6. CENTENÁRIO DO SUL
7. FLORESTÓPOLIS
8. GUARACI
9. IBIPORÃ
10. JAGUAPITÃ
11. LONDRINA
12. LUPIONÓPOLIS
13. MIRASELVA
14. PITANGUEIRAS
15. PORECATU
16. PRADO FERREIRA
17. PRIMEIRO DE MAIO
18. ROLÂNDIA
19. SERTANÓPOLIS
20. TAMARANA
16. ESCRITÓRIO REGIONAL DE MARINGÁ
Chefia: Silvana Pazzetto Arruda
e-mail: ermaringa@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Herval, 151 / 87013-110
Fone: (44)3262-0057 (44) 999915000
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ÂNGULO
2. ASTORGA
3. ATALAIA
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
4. COLORADO
5. DOUTOR CAMARGO
6. FLORAÍ
7. FLORESTA
8. FLÓRIDA
9. IGUARAÇU
10. ITAGUAJÉ
11. ITAMBÉ
12. IVATUBA
13. LOBATO
14. MANDAGUAÇU
15. MANDAGUARI
16. MARIALVA
17. MARINGÁ
18. MUNHOZ DE MELLO
19. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
20. NOVA ESPERANÇA
21. OURIZONA
22. PAIÇANDU
23. PRESIDENTE CASTELO BRANCO
24. SANTA FÉ
25. SANTA INÊS
26. SANTO INÁCIO
27. SÃO JORGE DO IVAÍ
28. SARANDI
29. UNIFLOR
17. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ
Chefia: Adriano Silva dos Santos
e-mail: erparanagua@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, 161 Dom Pedro II / 83.203-000
Fone: (41)3422-5581 (41) 99284-8485
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ANTONINA
2. GUARAQUEÇABA
3. GUARATUBA
4. MATINHOS
5. MORRETES
6. PARANAGUÁ
7. PONTAL DO PARANÁ
18. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAVAÍ
Chefia: Marly Correia Faria Bavia
e-mail: erparanavai@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1835 / 87705-010
Fone: (44)3421-2751 (44) 99914-2232
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
1. ALTO PARANÁ
2. AMAPORÃ
3. CRUZEIRO DO SUL
4. DIAMANTE DO NORTE
5. GUAIRAÇÁ
6. INAJÁ
7. ITAÚNA DO SUL
8. JARDIM OLINDA
9. LOANDA
10. MARILENA
11. MIRADOR
12. NOVA ALIANÇA DO IVAÍ
13. NOVA LONDRINA
14. PARAÍSO DO NORTE
15. PARANACITY
16. PARANAPOEMA
17. PARANAVAÍ
18. PLANALTINA DO PARANÁ
19. PORTO RICO
20. QUERÊNCIA DO NORTE
21. SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO
22. SANTA ISABEL DO IVAÍ
23. SANTA MÔNICA
24. SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ
25. SÃO CARLOS DO IVAÍ
26. SÃO JOÃO DO CAIUÁ
27. SÃO PEDRO DO PARANÁ
28. TAMBOARA
29. TERRA RICA
19. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO
Chefia: Carlos Roberto Gabriel
e-mail: erpatobranco@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Brasília, 344 / 85504-027
Fone: (46)-3272-1421 (46) 999020910
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. BOM SUCESSO DO SUL
2. CHOPINZINHO
3. CLEVELÂNDIA
4. CORONEL DOMINGOS SOARES
5. CORONEL VIVIDA
6. HONÓRIO SERPA
7. ITAPEJARA DO OESTE
8. MANGUEIRINHA
9. MARIÓPOLIS
10. PALMAS
11. PATO BRANCO
12. SÃO JOÃO
13. SAUDADE DO IGUAÇU
14. SULINA
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
15. VITORINO
20. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PITANGA
Chefia: Roseval Soares Peterchen - 42-99927-1801
e-mail: erpitanga@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Manoel Ribas, CEP: 85.200-000
Fone: (42) 3646-3438 ( 42) 99927-1801
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. PITANGA
21. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PONTA GROSSA
Chefia: Karina de Fátima Larocc Fraccaro
e-mail: erpontagrossa@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua General Carneiro, 1106 / 84010-370
Fone: (42)-3700-2150 (42)-99962-9448
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ARAPOTI
2. CARAMBEÍ
3. CASTRO
4. IMBAÚ
5. IPIRANGA
6. IVAÍ
7. JAGUARIAÍVA
8. ORTIGUEIRA
9. PALMEIRA
10. PIRAÍ DO SUL
11. PONTA GROSSA
12. PORTO AMAZONAS
13. RESERVA
14. SÃO JOÃO DO TRIUNFO
15. SENGÉS
16. TELÊMACO BORBA
17. TIBAGI
18. VENTANIA
22. ESCRITÓRIO REGIONAL DE TOLEDO
Chefia: Marcielli Regina Moreira Alves
E-mail: ertoledo@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua México, 321 / 85905-370
Fone: (45)-3378-8450 (45) 99831-9282
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ASSIS CHATEUBRIAND
2. FORMOSA DO OESTE
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
3. GUAIRA
4. IRACEMA DO OESTE
5. JESUÍTAS
6. MARIPÁ
7. MARECHAL CÂNDIDO RONDON
8. MERCEDES
9. NOVA SANTA ROSA
10. OURO VERDE DO OESTE
11. PALOTINA
12. QUATRO PONTES
13. SÃO PEDRO DO IGUAÇU
14. TOLEDO
15. TUPÃSSI
16. TERRA ROXA
23. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UMUARAMA
Chefia: FRANCISCO JOSÉ BOCHI
e-mail: erumuarama@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Amazonas, 3361 – Zona II / 87.501-560
Fone: (44) 3622-4991 / (44) 3622-7535 / (44) 99956-8780
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ALTÔNIA
2. ALTO PIQUIRI
3. ALTO PARAÍSO
4. BRASILÂNDIA DO SUL
5. CAFEZAL DO SUL
6. CRUZEIRO DO OESTE
7. DOURADINA
8. ESPERANÇA NOVA
9. FRANCISCO ALVES
10. ICARAÍMA
11. IPORÃ
12. IVATÉ
13. MARIA HELENA
14. MARILUZ
15. NOVA OLÍMPIA
16. PEROBAL
17. PÉROLA
18. SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
19. TAPIRA
20. UMUARAMA
21. XAMBRÊ
24. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
Chefia: Gabriele Beatri Bakri Pigatto Caus
e-mail: eruniaodavitoria@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Desembargador Costa Carvalho, 93 / 84600-084
Fone: (42)3523-2220 / (42) 99136-2186
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 – DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 – CEDCA/PR – Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
1. ANTONIO OLINTO
2. BITURUNA
3. CRUZ MACHADO
4. GENERAL CARNEIRO
5. PAULA FREITAS
6. PAULO FRONTIN
7. PORTO VITÓRIA
8. SÃO MATEUS DO SUL
9. UNIÃO DA VITÓRIA

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18/10/2022 14:48
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 2.613,18
Transferências Correntes 40.000,00 42.613,18
Totais .................. 42.613,18 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) - Saldo Atual 42.613,18
Total 42.613,18 Total 42.613,18
Saldo Financeiro Anterior - Saldo Financeiro Atual 42.613,18
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
Fonte Recurso : 994 - Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da pandemis COVID-19. In
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-10 de 2022
Unidade Gestora :MUNICIPIO DE PATO BRANCO
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 18/Out/2022, 14h e 47m.

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materia nº 188/2022

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