materia nº 153/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 175/2022. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de
2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de setembro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa à aprovação de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social. Enfatiza o proponente que o recurso é oriundo de repasse do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência - FIA aos Fundos Municipais para Infância
e Adolescência – FMDCA, e será aplicado no aprimoramento do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), executado na rede pública e
voltado às crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) e 17 (dezessete) anos, nos termos da Deliberação nº 038/2021, do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CEDCA/PR. Ressalta ainda o Executivo Municipal, que o Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos é entendido como o serviço de Proteção Social
Básica, realizado em grupos e organizado para ofertar atividades
socioassistenciais, em complemento ao trabalho social já realizado com as famílias
pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), visando reduzir
a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, fortalecer os vínculos
familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Por fim,traz a informação de que o prazo para utilização do recurso é
até 31 de agosto de 2023, e que o referido repasse já passou aprovação do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, conforme Resolução nº 021/2021.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca abertura de crédito especial, com fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, no que
tange ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 175/2022. Pato Branco, 19 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19
de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 175/2022. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2022.