materia nº 154/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022. EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que
disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da
obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal no 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo
310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal. AUTOR: Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de setembro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente busca com a presente matéria alterar dispositivo da Lei
Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre à formalização da
dação empagamento, no que tange às avaliações administrativas do imóvel. Enfatiza o proponente que na referida lei, há a exigência de apenas um
laudo de avaliação por imóvel, e que visando maior segurança à municipalidade é que
se propõe a alteração de uma para três avaliações, estas em conformidade com os
critérios de mercado, devendo prevalecer o valor que melhor reflita uma operação
normal de compra e venda entre interessados independentes.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria em tela, o voto deste relator é favorável a
regimental tramitação do Projeto de Resolução 03/2022. Pato Branco, 19 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de
outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o voto do relator ao Projeto de Resolução nº 03/2022. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2022.