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materia nº 61/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 130/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º ................................ § 1º Para ter direito ao benefício o estudante deverá estar regularmente matriculado, possuir, no mínimo, 90% (noventa por cento) de presença, não possuir nota abaixo da média no último bimestre, além de renda familiar per capta de até 1 (um) salário mínimo.”
native_id19578

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Arquivado — Considerando que o projeto de lei foi arquivado atendendo solicitação do autor, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei n.º 130/2022. O arquivamento justifica-se tendo em vista Parecer Jurídico dessa Casa de Leis e orientações da Secretaria de Educação e Cultura e da Secretaria de Esporte e Lazer, os quais sugeriram alterações. A intenção é realizar o arquivamento da proposição nesse momento, e na sequência o protocolo do Projeto já otimizado.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora), Romulo Faggion - União
Brasil, Marcos Junior Marini - Podemos, Lindomar Brandão - PP e Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 130/2022, que institui a gratuidade de entrada para estudantes da rede
pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho
escolar, além de meia-entrada ao seu responsável, nos eventos culturais e esportivos no
Município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 130/2022, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º ................................ § 1º Para ter direito ao benefício o estudante deverá estar regularmente
matriculado, possuir, no mínimo, 90% (noventa porcento) de presença, não possuir nota abaixo da média no último bimestre, além de renda
familiar per capta de até 1 (um) salário mínimo.” Pato Branco, 19 de outubro de 2022.

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