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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora), Romulo Faggion - União
Brasil, Marcos Junior Marini - Podemos, Lindomar Brandão - PP e Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 130/2022, que institui a gratuidade de entrada para estudantes da rede
pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho
escolar, além de meia-entrada ao seu responsável, nos eventos culturais e esportivos no
Município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação ao caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 130/2022, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao organizador multa
correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor médio do ingresso do
evento.” Pato Branco, 19 de outubro de 2022.
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