texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (relatora), Romulo Faggion - União
Brasil, Marcos Junior Marini - Podemos, Lindomar Brandão - PP e Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 130/2022, que institui a gratuidade de entrada para estudantes da rede
pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho
escolar, além de meia-entrada ao seu responsável, nos eventos culturais e esportivos no
Município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 130/2022, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 4º Os estudantes e responsáveis que se enquadrem nos requisitos
e que forem impedidos de utilizar os benefícios desta Lei, devem
protocolizar a ocorrência junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, para as devidas providências.” Pato Branco, 19 de outubro de 2022.
open original →