materia nº 92/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 96/2022
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de julho de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto em análise o Executivo Municipal pretende alterar e acrescentar
dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, em atendimento à solicitação do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná – TCE/PR. Explica que, de acordo com o Plano Anual de Fiscalização realizado pelo TCE/PR
em 2019 e conforme previsto na Recomendação 1.4 do Quadro de Recomendações do
referido Plano, o Município deve inserir diretrizes para a substituição de veículos movidos
por combustíveis fósseis em sua Lei Geral do Transporte Público, visando adequar a
legislação municipal ao disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Outrossim, informa que as demais alterações propostas são fruto da titularidade
que o Município detém para organizar o transporte coletivo, como também legislar a
respeito do tema, com base no interesse local. No caso em tela, com muito mais
propriedade algumas alterações e acréscimos na legislação são oriundas de diligência feita
pelo TCE/PR, o que reforça ainda mais a necessidade da proposição legislativa em tela. Em justificativa inserida na mensagem nº 76/2022, acrescenta que o objetivo do
Projeto de Lei é o de inserir diretrizes para a substituição de veículos movidos por
combustíveis fósseis, em atendimento à Lei Federal nº 12.587, de 2012, pontuando ainda
que as mudanças de ordem fática são impostas pela atualização da legislação em vigor, na prestação do transporte coletivo urbano do Município, citando inclusive os exemplos da
inserção da bilhetagem eletrônica e a construção do terminal urbano, bem como a
concessão do subsídio tarifário e a possibilidade de locação dos espaços para
publicidades. Consta no projeto a necessidade de alteração dos artigos 17, 32, 51, 52, 58 e 76 e
inclusão dos Parágrafos 3º e 4º ao Art. 41-A, nos quais estão descritos os critérios de
idade máxima da frota operante e de reserva, reforma de carroceria, tecnologia não
poluente e o formato de substituição de frota. Também fica acrescido o Art. 41-B, que
determina a composição da frota por veículos não poluentes e/ou novas tecnologias, além
do Parágrafo único, que prioriza à concessionária a substituição da frota por veículos com
tecnologia não poluente, desde que não gere prejuízos ao sistema e/ou riscos ao equilíbrio
financeiro e econômico, do contrato que rege o Transporte Público do Município de Pato
Branco.Ao iniciarmos a análise ao projeto ora descrito, foram requeridos junto ao Executivo
Municipal, a manifestação técnica da Câmara Técnica de que trata o art. 9º, da Lei Geral
dos Transportes Públicos, quanto à presente alteração legislativa, até mesmo por se
tratarem de muitos dispositivos, bem como o estudo técnico elaborado à época da
apresentação do Projeto de Lei nº 134/2010, do qual surgiu a Lei Geral do Transporte
Público.Os artigos 8º a 10, da Lei nº 3.598/2011, preveem a existência de uma Câmara
Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, cujas competências estão
estabelecidas no art. 9º, com a seguinte redação:
Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e
Mobilidade compete:
I. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito
do transporte urbano coletivo e individual, ônibus e
veículos especiais;
II. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito
do transporte de cargas e trânsito de veículos e sua
sinalização na área urbana e rural;
III. apreciar, discutir e apresentar sugestões a
respeito de concessão, permissão e autorização para
execução do serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a
respeito da fixação da tarifa do serviço de transporte
coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Em ambas as respostas, os membros da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte
e Mobilidade Urbana mencionam tão somente o conteúdo trazido no Projeto de Lei
96/2022, citando a necessidade de acréscimo de dispositivos que visem atender as
recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, especialmente no
tangente à substituição dos veículos utilizados na operação do transporte para os não
poluentes. Também trazem comentários sobre as alterações advindas em função da
construção do Terminal Urbano, onde haverá a necessidade de adequação quanto a
função dos bilheteiros e fiscais que atuarão junto ao terminal. Também foi discutida a
substituição de veículos a combustão por elétricos, cujos membros entendem que a troca
deverá ser realizada, desde que não traga prejuízos ao sistema e gere risco de
desequilíbrio econômico financeiro mesmo nos contratos futuros, em função do valor
elevado dessa tecnologia. Desta forma, compreendemos que o Executivo pretende implementar um pacote de
medidas no transporte público, sendo algumas oriundas do plano de fiscalização do
TCE/PR, realizado no ano de 2019, e outras tão somente para adequar a legislação à nova
realidade operacional do serviço público e de prestação de um melhor serviço ao cidadão
que utiliza o transporte público em nosso Município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação à proposição em tela, verificando a técnica legislativa no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal e
a matéria empregou linguagem e estrutura formal que asseguram uma boa interpretação
da norma, com coerência e compreensão, atingindo sua finalidade, conforme prevê a Lei
Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, de acordo com o que determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal. Contudo, em atenção a boa técnica legislativa, a procuradoria jurídica desta Casa
de Leis, recomendou Emenda Modificativa ao art. 58, caput, objetivando substituir o
vocábulo “parte íntima” por “parte interna do veículo”. Cabendo-nos ressaltar que a
alteração já consta neste dispositivo, que foi alterado pela Lei Ordinária no 5.875, de 24 de
fevereiro de 2022.
III - VOTO DO RELATOR
O acesso a um transporte público de qualidade é uma necessidade básica da
população. Além de ser uma maneira de permitir o acesso de todos os habitantes a todos
os espaços, por efetivar a integração da malha urbana, a utilização deste modal é benéfica
para o meio ambiente, especialmente quando há uma legislação forte e abrangente que
possibilite ao cidadão a garantia de que os serviços oferecidos são assistidos pelo Poder
Público do seu Município. Diante disso, após analisar meticulosamente o Projeto de Lei nº 96/2022, todos os
documentos correlatos, bem como as Leis vigentes que regem o Transporte Público
Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação. Pato Branco, 13 de outubro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 96/2022. Pato Branco, 19 de outubro de 2022