materia nº 95/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 130/2022
EMENTA: Institui a gratuidade de entrada para estudantes da rede pública de ensino
fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho escolar, além de meia-entrada ao seu responsável, nos eventos culturais e esportivos no
Município de Pato Branco. AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de setembro de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto em análise, o vereador propõe que seja instituída a gratuidade de
entrada para estudantes da rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa
renda e com bom desempenho escolar, além de meia-entrada ao seu
responsável,extensivo também aos estende aos alunos da rede particular de ensino, que
sejam beneficiários de bolsa integral nas instituições, em eventos culturais e esportivos no
Município de Pato Branco, nos casos em que o organizador recebe subvenção social. Em sua justificativa, explica que o objetivo projeto em estudo é reafirmar o
compromisso que o Estado tem em proporcionar os meios de acesso a eventos esportivos
e culturais, também como forma de inclusão social e cultural aos alunos da rede municipal
de ensino, enfatizando o Artigo 23, inciso V da Constituição Federal, que diz: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:[...]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação.” Destaca a necessidade de observar que a Lei nº 12.933/13, regulamenta a meia- entrada para estudantes matriculados em estabelecimento de ensino fundamental, médio e
técnico, em curso de pós graduação, graduação, pessoas com deficiência e seus
acompanhantes e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. Contudo, o benefício não é
estendido às crianças que frequentam o ensino infantil, fato pelo qual, traz à esta Casa de
Leis o presente projeto que prevê a meia-entrada, inclusive, ao seu responsável. Enfatiza ainda que os alunos de baixa renda para usufruir da meia-entrada deverão
cumprir requisitos como frequência e média expressivas na Escola, além de dedicação
máxima aos estudos, ressaltando que tais exigências tendem a melhorar o desempenho
dos estudantes. O beneficiário da gratuidade deverá comprovar na bilheteria sua condição
de estudante com baixa renda e com bom desempenho escolar, através de declaração
emitida pela escola ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Além de trazer dados informativos sobre sobre famílias cadastradas no CadÚnico, salienta que o Município já tem ações de incentivo às Instituições e Associações voltadas
ao esporte, as quais participam de chamamentos públicos e recebem valores para
desenvolverem suas atividades e, em contrapartida, as mesmas comprometem-se a
realizar trabalhos sociais voltados especialmente às crianças e aos jovens. Entretanto, em atenção a boa técnica legislativa e por recomendação da a
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, incluir-se-á Emendas Modificativa e Supressiva, para melhor composição do Projeto em tela.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei em análise objetiva criar o incentivo da gratuidade de entrada em
eventos culturais e esportivos, para estudantes do ensino infantil, com bom rendimento
escolar e que sejam de baixa renda. Também busca a criação da meia-entrada para o
responsável do aluno. No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei nº 130/2022 ao qual analisei cuidadosamente, visto que, visa beneficiar estudantes de menor poder aquisitivo para que possam ter mais
acesso à cultura e ao esporte, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 14 de outubro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 130/2022. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2022