materia nº 155/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 177/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e
dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 130/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento
geral do Município no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Após análise do Balancete das Despesas pelo Departamento de
Contabilidade do Município, observou-se que algumas dotações possuem saldo
excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das
atividades a serem desenvolvidas na Secretaria de Esportes e Lazer até o final do
corrente exercício, tornando necessário o remanejamento ora proposto. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
por anulação de dotação orçamento do orçamento vigente. Quanto aos recursos oriundos de anulação de dotação orçamentária
do orçamento vigente, o Balancete da Despesa de 2022 foi enviado junto ao
presente projeto para comprovação do saldo utilizado. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 177/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 20 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 19 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 177/2022. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2022.