MENSAGEM Nº 138/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para a regularização fundiária das
ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa
Moradia Legal.
Conforme previsto no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.833, de 26 de outubro de
2021, que instituiu no Município o Programa Moradia Legal, bem como no item 2.1 do Plano
Municipal de Regularização Fundiária, anexo à referida Lei, a intervenção do Programa
Moradia Legal pode ocorrer em áreas particulares e em imóveis públicos ou submetidos à
intervenção do Poder Público.
Nesse sentido, o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 02/2022, do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná (anexo), prevê que as regularizações fundiárias efetuadas em
imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público devem ocorrer apenas após a
aprovação de lei autorizadora.
Assim, considerando que a empresa técnica contratada pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná - TJPR já iniciou a operação do programa no Município, em áreas públicas,
e considerando a exigência do TJPR de que a regularização dessas áreas seja feita somente
após a publicação de lei autorizadora, faz-se necessária a aprovação da presente matéria.
Para fins de instrução do Projeto de Lei, encaminhamos anexas as matrículas
atualizadas de todos os imóveis descritos no art. 1º.
Por fim, informamos que o projeto em tela foi elaborado na forma do modelo fornecido
pela empresa técnica contratada pelo TJPR, o qual foi utilizado também pelos outros
municípios que aderiram ao Programa Moradia Legal.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de outubro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44143
664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.10.20
14:31:30 -03'00'
PROJETO DE LEI
Autoriza a regularização fundiária de
ocupações incidentes em áreas públicas do
Município de Pato Branco, através do
Programa Moradia Legal, e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam desafetados os imóveis a seguir especificados, passando a integrar a
categoria de bem dominical:
I - imóvel urbano, lote nº 11, quadra nº 871, localizado na Rua José Waterkemper, na
cidade de Pato Branco – PR, com área de 398,30m2
, constante da Matrícula nº 14.607, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR.
II – imóvel urbano, lote nº 03, quadra nº 882, localizado na Rua Estrada Municipal, na
cidade de Pato Branco, com área de 1.157,12m2
, constante da Matrícula nº 43.338, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
III – imóvel urbano, lote nº 11, quadra nº 875, localizado na Rua Angelo Merlin, na
cidade de Pato Branco – PR, com área de 950,00m2
, constante da Matrícula nº 43.337, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
IV - imóvel urbano, lote nº 09, quadra nº 871, localizado na Rua José Waterkemper, na
cidade de Pato Branco – PR, com área de 398,30m2
, constante da Matrícula nº 14.608, do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
V – imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1202, localizado nas Ruas Édimo Pastro e
Rua das Araras, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 5.832,00m2
, constante da
Matrícula nº 43.793, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
VI - imóvel urbano, lote nº 14, quadra nº 908, localizado no cruzamento das Ruas
Cubatão e Santa Maria, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 1.833,13m2
, constante
da Matrícula nº 24.510, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
VII - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1064, localizado no cruzamento das Ruas
Cubatão e Campinas, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 413,00m2
, constante da
Matrícula nº 24.508, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
VIII - imóvel urbano, lote nº 06, quadra nº 1080, localizado na Rua Pedro Boldrini, na
cidade de Pato Branco – PR, com área de 525,00m2
, constante da Matrícula nº 25.591, do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
IX - imóvel urbano, lote nº 27, quadra nº 958, localizado na Rua Dom Pedro I, na
cidade de Pato Branco – PR, com área de 592,50m2
, constante da Matrícula nº 43.977, do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
X - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 10, localizado no Loteamento Encruzilhada nº
1, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 450,00m2
, constante da Matrícula nº 17.128,
do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XI - imóvel urbano, lote nº 15, quadra nº 10, localizado no Loteamento Encruzilhada nº
1, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 450,00m2
, constante da Matrícula nº 17.132,
do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XII - imóvel urbano, lote nº 17, quadra nº 10, localizado no Loteamento Encruzilhada nº
1, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 450,00m2
, constante da Matrícula nº 17.134,
do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XIII - imóvel urbano, lote nº 18, quadra nº 10, localizado no Loteamento Encruzilhada
nº 1, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 450,00m2
, constante da Matrícula nº
17.135, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XIV - imóvel urbano, lote nº 02, quadra nº 1202, localizado no cruzamento das Ruas
Édimo Pastro e Rua das Araras, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 360,00m2
,
constante da Matrícula nº 35.362, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco –
PR;
XV - imóvel urbano, lote nº 02, quadra nº 1414, localizado no cruzamento das Ruas
Antonio Pedro Ferronato e Sebastião Ribeiro da Costa, na cidade de Pato Branco – PR, com
área de 518,42m2
, constante da Matrícula nº 36.236, do 1º Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco – PR;
XVI - imóvel urbano, lote nº 22, quadra nº 561, localizado na cidade de Pato Branco –
PR, com área de 130,00m2
, constante da Matrícula nº 23.302, do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco – PR;
XVII - imóvel urbano, lote nº 23, quadra nº 561, localizado na cidade de Pato Branco –
PR, com área de 198,00m2
, constante da Matrícula nº 23.303, do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco – PR;
XVIII - imóvel urbano, lote nº 03, quadra nº 1291, localizado na Rua Maria Madalena
Tatto, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 200,00m2
, constante da Matrícula nº
31.334, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XIX - imóvel urbano, lote nº 10, quadra nº 524, com área de 112,33m2
, localizado na
cidade de Pato Branco – PR, constante da Matrícula nº 20.549, do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco – PR;
XX - imóvel urbano, lote nº 02, quadra nº 1376, localizado na Rua dos Pelicanos, na
cidade de Pato Branco – PR, com área de 244,60m2
, constante da Matrícula nº 35.938, do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XXI - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1379, localizado na Rua das Siriemas e na
Rua Guilherme Jorge Scheide, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 240,00m2
,
constante da Matrícula nº 38.680, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco –
PR;
XXII - imóvel urbano, lote nº 03, quadra nº 1013, localizado na Rua do Príncipe, na
cidade de Pato Branco – PR, com área de 944,55m2
, constante da Matrícula nº 29.646, do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XXIII - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1202, localizado no cruzamento das Ruas
Édimo Pastro e Rua das Araras, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 5.832,00m2
,
constante da Matrícula nº 43.793, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco –
PR;
XXIV - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1203, localizado no cruzamento das Ruas
Édimo Pastro e Juruti, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 1.800,00m2
, constante da
Matrícula nº 44.054, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XXV - parte pertencente ao Município de Pato Branco do imóvel urbano, Chácara 25-F,
localizada no Bairro Bela Vista, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 3.450,00m2
,
constante da Matrícula nº 23.737, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco –
PR, com as seguintes confrontações: norte, confronta com a Rua José Waterkemper,
medindo 36,30m; leste, confronta com a Rua Waldomiro Pastro, medindo 55,70m e com parte
do mesmo lote com 17,84m; sul, confronta com o lote nº 10 da quadra nº 1329 e com parte do
mesmo lote por três segmentos, 28,50m, 4,40m e 31,09m; e oeste, confronta com parte do
mesmo lote com 3,03m e com a Rua Angelo Merlin, medindo 81,64m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar os imóveis públicos
descritos no art. 1º desta Lei, mediante doação aos beneficiários do Programa Moradia Legal,
instituído pela Lei Municipal nº 5.833, de 26 de outubro de 2021, e instrumentalizado através
do Provimento Conjunto nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em
conformidade com o Plano Municipal de Regularização Fundiária aprovado pela Lei Municipal
nº 5.833, de 2021.
Art. 3º Será concedida isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes
de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os beneficiários que
possuírem apenas 01 (um) imóvel e que se enquadrem nesse Programa.
Parágrafo único. Os encargos dos beneficiários serão a inscrição, a adesão e a
quitação dos custos processuais junto ao Programa Moradia Legal, para a consecução da
matrícula do imóvel.
Art. 4º Os imóveis de que trata esta Lei serão utilizados exclusivamente na aplicação
do disposto no Provimento Conjunto nº 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
com fins específicos para regularização fundiária e moradia, e serão destinados
prioritariamente às famílias de baixa renda.
Art. 5º As frações de terra não utilizadas dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei,
conforme Memorial Descritivo a ser elaborado pela empresa técnica cadastrada junto ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a efetivação do Programa Moradia Legal no
Município, permanecem integrando o patrimônio do Município.
Art. 6º Caso o beneficiário utilize o imóvel para fins diversos aos estabelecidos no art. 4º
desta Lei, a doação será revogada e o imóvel será revertido ao patrimônio do Município, por
meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não
restará à donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas acessões e
benfeitorias.
Art. 7º As doações de que tratam esta Lei serão formalizadas através de escritura
pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
Art. 8º Os imóveis, objeto desta Lei, não poderão ser alienados, cedidos, alugados,
arrendados ou doados, no todo ou em parte, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da
emissão da matrícula do imóvel, sob pena de nulidade do ato e reversão do bem ao
Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:4414366496
8
Assinado de forma digital por
ROBSON CANTU:44143664968
Dados: 2022.10.20 14:31:50
-03'00'
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Provimento Conjunto Nº 02/2020
Institui o Programa Moradia Legal no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e
o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, nos termos do artigo 14, incisos III e XI, alínea d , do artigo 21,
inciso XXX e do artigo 140, todos do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO que, em face dos objetivos constitucionais, a legislação
ordinária sobre aquisição, perda e função da propriedade imóvel deve ser vista como
instrumento para a preservação da unidade interna e a coerência jurídica;
CONSIDERANDO que a inviolabilidade do direito à propriedade merece ser
dimensionada em harmonia com o princípio de sua função social;
CONSIDERANDO que a atuação do Juiz de Direito não se restringe a solucionar
conflitos de interesses e a buscar segurança jurídica, mas também criar condições
para a valorização da cidadania e a promoção da justiça social;
CONSIDERANDO que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do
solo urbano é a proteção da ordem urbanística e do direito à moradia;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade,
não estabeleceu outras limitações e assegura ao cidadão não apenas o acesso e a
posse, mas também a decorrente e imprescindível titulação, porque só com a
implementação desse requisito é possível seu pleno e adequado exercício;
CONSIDERANDO que os fracionamentos não planejados, nem autorizados
administrativamente de forma expressa, podem gerar fatos consolidados e
irreversíveis e que as unidades fracionadas podem adquirir autonomia jurídica e
destinação social, com evidentes consequências na ordem jurídica;
CONSIDERANDO a Lei n. º 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei n. º 13.465, de
11 de julho de 2017, a Lei n. º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei n. º 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto das
Cidades, regularização fundiária rural e urbana, registros públicos e parcelamento do
solo;
CONSIDERANDO a dispensa do título de propriedade para efeito do registro do
parcelamento, nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei n. º 6.766/1979;
CONSIDERANDO que eventual irregularidade no registro pode ser alvo de
anulação em processo contencioso, conforme previsão do artigo 216 da Lei n. º
6.015/1973;
CONSIDERANDO a necessidade de os Municípios regularizarem a ocupação do
seu perímetro urbano ou da periferia, com a realização de obras de infraestrutura que
preservem o meio ambiente;
CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de
efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República
estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da
Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos consignados
no art. 5º do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o contido no expediente n. º 0038956-48.2019.8.16.6000,
DETERMINAM:
Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, a
ocupantes com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, residentes de
núcleo urbano informal não autorizado ou executado sem a observância das
determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana
consolidada, implantada e integrada à cidade, poderá ser obtido judicialmente em
favor de áreas diagnosticadas de aplicação de Regularização de Interesse Social
(REURB-S);
Parágrafo único. Ficam excluídas das hipóteses de reconhecimento de domínio os
imóveis situados em áreas de risco, Unidades de Conservação, Áreas Úmidas ou
Áreas de Preservação Permanente que não se enquadrem nos termos do art. 64 da Lei
n. º 12.651, de 25 de maio de 2012, áreas indígenas, quilombolas, áreas rurais e
aquelas enquadradas como de Regularização de Interesse Específico (REURB-E).
Art. 2º Considera-se área urbana consolidada, para fins deste Provimento Conjunto:
I - inserida no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei
municipal específica, desde que esta esteja compatível com o Plano Diretor
Municipal e aprovada nos termos do art.42-B da Lei Federal nº 10.257/2001;
II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;
III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações
com finalidade residenciais, podendo admitir a existência de atividades comerciais,
de serviços, mistas e institucionais desde que possuam caráter estrito de atendimento
de vizinhança;
V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura
urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica;
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
§ 1º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer
documentos hábeis a comprová-la, notadamente os provenientes do Poder Público,
especialmente do Município.
§ 2º Tratando-se de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a
obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.
§ 3º A declaração do domínio em favor do beneficiário não isenta nem afasta
quaisquer responsabilidades do proprietário, do loteador ou do Poder Público faltoso,
tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou
administrativas.
Art. 3º O pedido de reconhecimento do domínio do núcleo urbano informal, será
formulado ao Juízo da Vara de Registros Públicos, pelo Município, pela associação
de moradores, devidamente autorizado pelos representados, ou diretamente pelos
interessados.
Art. 4º Nos processos judiciais de reconhecimento do domínio sobre núcleo urbano
informal referidos no art. 1º deste Provimento Conjunto, de jurisdição voluntária, o
Juízo observará os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das
formas.
Art. 5° O Juízo deverá indicar ao autor a necessidade de instruir o processo com os
seguintes documentos:
I - certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do Núcleo Urbano Informal ou
certidão do Ofício de Registro de Imóveis comprobatória de que não está registrado;
II - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida
pelo respectivo Ofício de Registro de Imóveis;
III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel;
IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do
memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), que contenha:
a) descrição sucinta do núcleo urbano informal, com as suas características, indicação
da zona, ou zonas segundo a legislação urbanística municipal em que se insere, de
uso predominante, bem como identificação e qualificação disponível dos
confrontantes;
b) A descrição dos elementos naturais constantes do núcleo urbano informal em
questão como acidentes geográficos, remanescentes de vegetação, corpos d'água,
áreas úmidas, entre outros;
c) indicação e descrição precisa de cada lote constante do núcleo urbano informal,
com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número,
bem como a designação cadastral, se houver;
d) indicação das vias públicas existentes e a sua articulação com o sistema viário
oficial municipal;
e) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município.
V - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o
endereço eletrônico, domicílio e a residência do proprietário e de seus cônjuges, se
casados forem;
VI - cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da
titularidade da posse do imóvel;
VII - declaração dos órgãos competentes municipais, de que não se trata de área de
risco geotécnico de inundação ou outros aplicáveis, de área com restrição ambiental
(Área de Preservação Permanente, Áreas Úmidas ou Unidades de Conservação)
quando não passível de regularização nos termos do art. 1º deste Provimento
Conjunto;
VIII - lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção
do Poder Público;
IX -Certidões dos serviços públicos existentes na área.
Art. 6° Devidamente instruído o pedido, o Juiz deverá determinar a citação,
preferencialmente por AR/MP, dos proprietários e dos confinantes externos, para que
apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na qual indiquem, de forma clara e
objetiva, os pontos controvertidos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos
alegados na inicial, e a anuência em relação ao reconhecimento do domínio, assim
como providenciar a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública da
União, do Estado e do Município, para que digam se têm interesse na causa.
Parágrafo único. Tratando-se de pedido formulado apenas pelos interessados e
ausente manifestação prévia nos autos, o Município deverá ser intimado previamente
para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu interesse, e integrar a
lide como litisconsorte ativo.
Art. 7º Apresentada resposta, os interessados deverão ser ouvidos no prazo de 15
(quinze) dias.
Parágrafo único. A impugnação parcial do pedido não impede o reconhecimento do
domínio da parte incontroversa, podendo os lotes ou frações questionadas
permanecer sob a titularidade do proprietário original, remetendo-se os interessados
às vias ordinárias.
Art. 8° O Juízo deve, sempre que possível, buscar a solução consensual dos
eventuais pontos controvertidos para o reconhecimento do domínio.
Art. 9º As partes podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas
alegações, mas ao Juízo é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a
realização de quaisquer provas.
Art. 10° O Ministério Público será intimado para, querendo, manifestar-se em todos
os atos do procedimento.
§1º Independente de sua intimação, caberá ao Ministério Público, diante de suas
atribuições constitucionais, fiscalizar o fiel cumprimento da lei nos processos de
regularização da área, especialmente no que se refere:
I. Ao interesse social constante na área;
II. Ao atendimento da área aos critérios para a regularização fundiária urbana,
especialmente os presentes no art.2º deste regulamento;
III. Avaliação da inserção urbana, disponibilidade de infraestrutura urbana e
equipamentos comunitários necessários para a promoção da regularização plena do
núcleo urbano informal;
IV. Consonância da regularização fundiária do núcleo urbano informal com o Plano
Diretor e legislação urbanística básica e especialmente com a política municipal de
habitação, especialmente o Plano Local de Habitação de Interesse Social;
V. Consonância da regularização fundiária do núcleo urbano informal com a
legislação ambiental, especialmente quanto às Áreas de Preservação Permanente,
Áreas Úmidas, Unidade de Conservação e eventuais disposições do Plano Municipal
de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
VI. Apuração de eventuais responsabilidades do proprietário, do loteador e/ou do
Poder Público;
§2º. O Ministério Público fiscalizará a eventual inserção da solicitação individual de
Regularização Fundiária em dissídio coletivo, hipótese em que a regularização
somente poderá ocorrer de maneira integralizada com as demais áreas, nos termos
previstos em lei.
Art. 11. Havendo alteração na situação de posse durante a tramitação do processo, o
novo possuidor poderá substituir o requerente original no feito, após a anuência dos
interessados, a fim de que a sentença determine o registro do imóvel no nome
daquele.
Art. 12. O Juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito
que a tiver promovido, indicará as razões da formação de seu convencimento e
aplicará a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.
Art. 13. Na sentença que acolher o pedido, o Juiz da Vara de Registros Públicos
deverá declarar adjudicada ou adquirida a propriedade do(s) imóvel(is) pelo(s)
requerente(s) e incorporada ao patrimônio público as vias e áreas públicas, sem
prejuízo de eventuais direitos de terceiros ou isenção de responsabilidades dos
proprietários, dos loteadores ou do Poder Público, bem como da adoção de outras
medidas cíveis, criminais ou administrativas contra os faltosos.
§ 1º O domínio deverá ser reconhecido, prioritariamente, em nome do casal ou da
mulher.
§ 2º O Juiz determinará na sentença o registro do parcelamento do solo.
§ 3º Quando a área do imóvel não coincidir com a descrição constante no registro
imobiliário, o Juiz poderá determinar a retificação com base na respectiva planta e no
memorial descritivo apresentado pelo Município, os quais, preferencialmente,
deverão ser elaborados a partir do georreferenciamento no Sistema Geodésico
Brasileiro.
Art. 14. A sentença que julgar procedente o pedido será transcrita, mediante
mandado, no registro de imóveis.
Art. 15. O registro do domínio de que trata este Provimento Conjunto, observando-se
o princípio da continuidade registral, independe da comprovação do pagamento de
quaisquer tributos, inclusive os previdenciários, nas seguintes hipóteses:
I - na abertura de matrícula para a área objeto do parcelamento do solo, se não
houver;
II - no registro do parcelamento decorrente do reconhecimento do domínio;
III - na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento.
Parágrafo único. A matrícula da área destinada a uso público deverá ser aberta de
ofício, com averbação da respectiva destinação e, se for o caso, das limitações
administrativas e restrições convencionais ou legais.
Art. 16. O registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade,
por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação
ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.
Parágrafo único. Se o Juiz constatar que, nos termos deste Provimento Conjunto, o
registro ou algum ato autorizado por ele é nulo ou anulável, determinará,
fundamentadamente e de ofício, o seu cancelamento.
Art. 17. Tratando-se de reconhecimento do domínio por adquirentes beneficiários da
assistência judiciária gratuita, não serão devidas custas, emolumentos ou taxas dos
Fundos da Justiça (FUNJUS) e de Reaparelhamento da Justiça (FUNREJUS)
decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real
constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial
existente no imóvel.
Art. 18. O Ofício de Registro de Imóveis comunicará à Coordenadoria do Projeto
Moradia Legal, por meio do endereço eletrônico larlegalparanaense@tjpr.jus.br, a
abertura das matrículas dos imóveis conforme disposto na sentença.
Art. 19. Compete à Coordenadoria do Programa Moradia Legal, com o auxílio do
Juiz Diretor do Foro local, retirar a certidão no Ofício de Registro de Imóveis
expedida por ordem da sentença e efetuar sua entrega ao titular da propriedade,
pessoalmente ou por procurador constituído.
§ 1º A entrega da certidão será realizada em solenidade individual ou coletiva
designada pelo Coordenador do Projeto Moradia Legal, com o auxílio do Juiz Diretor
do Foro, na comarca ou da região de origem do processo.
§ 2º Caso o titular da propriedade não compareça à solenidade de entrega da certidão,
esta ficará à disposição para retirada na Secretaria do foro.
Art. 20. Promovida a regularização de domínio da área, caberá ao Poder Executivo
Municipal a efetivação da regularização urbanística e melhoria das condições
ambientais do núcleo urbano informal, mediante pactuação e registro de cronograma
físico, garantindo a instalação de infraestrutura urbana, serviços públicos essenciais e
equipamentos comunitários para o adequado atendimento ao local.
Art. 21. O Presidente do Tribunal de Justiça firmará termos de cooperação,
convênios e outros ajustes com os Municípios do Estado do Paraná para implantação
de políticas públicas relacionadas a este Provimento Conjunto com destaque para a
regularização de interesse social.
Art. 22. Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 29 de julho de 2020.
Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
Corregedor-Geral da Justiça