materia nº 55/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 147/2022
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de setembro de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Mensagem 122/2022 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que visa alterar o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR. Com o objetivo de atualizar a composição do Conselho e garantir mais autonomia
ao referido órgão. Segundo o Conselho, desde a última alteração realizada em sua
composição através da Lei nº 2.784, de 27 de junho de 2007, ocorreram diversas
modificações nas nomenclaturas de algumas das secretarias municipais e entidades
participantes, o que exige a devida correção do texto legal. Alterações sugeridas pelo próprio COMTUR, considerando o contexto atual do
turismo no Município, faz-se necessária a inclusão de novas instituições e representações
que, nos últimos anos, tiveram importante papel no desenvolvimento, na operação e na
promoção do turismo local. Outrossim, a alteração tem como objetivo garantir maior
representatividade às instituições que reúnem um grande número de empresas, empreendimentos e/ou profissionais representados, fazendo com que toda a sociedade
tenha participação ativa no Conselho. Conforme alteração o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, passando a
vigorar com a seguinte redação:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura. VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. VIII - 01 (um) representante do Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social
(IRDES).
IX - 01 (um) representante do Centro Universitário Mater Dei (UNIMATER). X - 01 (um) representante do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP). XI - 01 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco. XII - 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE). XIII - 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). XIV - 01 (um) representante do Serviço Social do Comércio (SESC). XV - 01 (um) representante do Núcleo de Tecnologia da Informação de Pato Branco (NTI). XVI - 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de
Pato Branco. XVII - 01 (um) representante da Rede de Cooperativas de Crédito. XVIII - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
do Sudoeste do Estado do Paraná (SHBRS), sendo 01 (um) da área gastronômica e 01
(um) da área de hospedagem. XIX - 01 (um) representante da Associação dos Artesãos de Pato Branco. XX - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco
(ACEPB). XXI - 01 (um) representante da Sociedade Rural de Pato Branco. XXII - 01 (um) representante do Sindicato do Comércio de Pato Branco
(SINDICOMÉRCIO). XXIII - 01 (um) representante da Rede de Agências de Viagem. XXIV - 01 (um) representante do Núcleo de Eventos de Pato Branco (NEVE). XXV - 01 (um) representante do Núcleo Cervejeiro de Pato Branco (NCPB). XXVI - 01 (um) representante dos locais para eventos de Pato Branco. XXVII - 02 (dois) representantes dos taxistas e aplicativos de transporte privado de
passageiros.
XXVIII - 02 (dois) representantes das Associações Esportivas e Recreativas do Município. XXIX - 01 (um) representante dos Centros de Tradições Gaúchas de Pato Branco. Foram retirados os representantes dos clubes de serviços, Associação dos Piscicultores e
Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Foram incluídos os representantes da:
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Instituto Regional de Desenvolvimento
Econômico e Social (IRDES). Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Serviço Social do Comércio (SESC). Núcleo de Tecnologia da Informação de Pato Branco (NTI). Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade. Rede de Cooperativas de Crédito. Núcleo de Eventos de Pato Branco (NEVE). Núcleo Cervejeiro de Pato Branco (NCPB). representante dos locais para eventos de Pato Branco. Dois representantes dos Taxistas e aplicativos de transporte privado de passageiros. Dois representantes das Associações Esportivas e Recreativas
Hoje a Lei conta com 18 (dezoito) representantes, Projeto visa alterar para 32
representantes, tornando ainda mais representativo os diversos segmentos da sociedade. O Parecer Jurídico informa que o Projeto está de acordo como Art. 32 da Lei
Orgânica, e que é competência do Executivo as devidas alterações, sendo favorável a
tramitação por essa Casa de Leis.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 147/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 24 de outubro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 147/2022. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2022.