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materia nº 163/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 3.717,54 (três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos).
native_id196

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-07 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5042, de 7 de novembro de 2017 – Decreto nº 8215, de 7 de novembro de 2017 PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7011 de 9 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1376 de 9 de novembro de 2017.
2017-11-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 948, de 7 de novembro de 2017.
2017-11-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final
2017-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2ª votação
2017-10-31 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª votação
2017-10-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-10-25 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

' ' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 9'l/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de 
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do Município no valor de R$ 3.717,54 (três mil setecentos e dezessete reais 
e cinquenta e quatro centavos), por Excesso de arrecadação, na Secretaria Municipal 
de Agricultura, referente à devolução do valor correspondente a rendimento de 
aplicação do Convênio 826603/2016 de recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação 
Poliédrica da estrada Municipal Azelino Dalla Costa, tendo em vista que a obra 
encontra-se concluída. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
CCHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
• _P~_N_cip_O_B_E_RA_N_C_O_ 9---
PROJETO DE LEI Nº lG3 /2017 
-M-~ Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no 
exercício de 2017, no valor de R$ 3.717,54 (três mil setecentos 
e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infraestrutura rural 3.717,54 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
1.123 Asfalto no cam o 3.717,54 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadaçao de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.717,54 (três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.123 Asfalto no campo 
3.3.90.93 - 893 17091) lndenizacões e Restituicões 3.717,54 
1 Total 3.717,54 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
893 - Recapeamento Asfallico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 
Azelino Dalla Costa - Slconv 826603 
Total 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em a e sua publicação. 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.717,54 
3.717,54 
\ 
~ânuu@vlkuu'c#efá&~fo,$w,nt:O' Estudo do Pnraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 163/2017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
3.717,54 (três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municlpio para 
o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal 
de Agricultura, referente à devolução do valor correspondente a rendimento de aplicação do 
Convênio 826603/2016 de recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação ·Poliédrica da 
estrada Municipal Azelino Dalla Costa, tendo em vista que a obra encontra-se concluída . 
.;,L. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
.;,L. 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
<.I. 26.782.0031.1.123-Asfalto no campo 
..i. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
..i. Fonte - 893 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme seQue: 
Despesas com indenizações, exclusive as 
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e 
INDENIZAÇ9ES 
entidades a qualquer titulo, inclusive devolução de 
3 3 90 93 00 00 E receitas quando não for passivei efetuar essa 
RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita 
correspondenle, bem como outras despesas de 
natureza indenizatória não classificadas em 
elementos de desoesas esoecíficos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e aberlos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~J/amc#á&i7bbY$umct')/ Estudo do Paraná 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso 
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação 
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2017, com 
base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, 
conforme fontes: 
"' 893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas 
entre si. 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação especílica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2017. 
aao ~~ina Zan~elo ASS!lSSORA CONTABIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 ----
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco 
( 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
cx1 1 u ~ . \G.31 zo11. 
Pato Branco, ó2b{Jo (ZQl"t· 
Marco Antonio Au 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2017 
Autores: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Autoriza o executivo municipal a abrir Crédito Suplementar no exerclcio de 2017, 
no valor de R$ 3.717,54 (três mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro 
centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo municipal, pretende abrir crédito 
suplementar no exercício de 2017, na Secretaria Municipal de Agricultura, por excesso de 
arrecadação. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 94/2017, tem o 
intuito de abrir crédito suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 3. 717,54 (três mil 
setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) 
Tal valor é referente a devolução do valor correspondente a rendimento de 
aplicação do convênio 826603/2016 referente pavimentação asfáltica na estrada Municipal 
Azelino Dalla Costa, visto que a obra encontra-se concluída. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 163/2017, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, á sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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Rua Araribóia, 491 - Cenlro 
Marco Antonio A 
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4~!fi_r,,,.g rillr(Íes Boff har -~B Membr ela ra 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N• 163/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no 
exercício de 2017, no valor de R$ 3.717,54 (três mil setecentos 
e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infraestrutura rural 3.717,54 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes OrÇamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.123 Asfalto no campo 3.717,54 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.717,54 (três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.123 Asfalto no campo 
3.3.90.93 - 893 (7091) Indenizações e Restituições 3.717,54 
1 Total 3.717,54 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
3.717,54 
3.717,54 
84 
Edição n° 7011 
2.128 
3.1-9011-303(7'40} 
31.90.16-303(7ol2) 
10.303 
10.303.00-43 
2129 
3.1.90.11-303(747) 
2129 
3.1.90 ... 6-303(750) 
2.130 
3.1.90.13-303(760) 
10.305 
I0.301l.OM3 
2.132 
3.1.90.11-303(798) 
Códi o 
09 
09.01 
.. 
04.122 
04.122.0022 
2.035 
3.1.90.13-000 (819) 
Manulerlflo dos Servli;os de dlagoostieo por imagem 
e outros SAOT ehamamenlo lk:o 
2.197,72 
DA CRIANÇA 
e10Adoletcenle 
e10Adolescenle 
cililçio dos Membros do 
J.000,00 
º'~ .• ~~~~~--i~:.~·:~:::~:~=~~:~~:=~=~N'" .. ~•l'•~~~~~~t-~~---t 1.0024 A1&l1têncl;iComunll.iria 
3.1.90.13-000 (88n 
2202 
3.1.90.13-000(898) 
2208 
3.1.90.11-934(911) 
3.1.9013-000(919) 
C6dl 
'º 
10.02 
tl.333 " 
11.333.0027 
Manutençao das Entidades d9 Acolhlrnenlo de 
Cria as• Adolescentes Casa Ab o.'Horlo 
Obrige.ç6esPatronals 
ManuteOflo das Atividades da Gestlo de Asslslfncla 
"""' 
M.riutençlo do CRAS - ProlefiO Soçlal 8'slca 
Vencm.ntos e Vantagens FPH - Passoal Ciri 
Manutenção do CREAS- Proleçlo Soçlal Espeçli.I 
4.700,00 
33.000,00 
4.000,00 
8.500,00 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
3.1.91.13-000(77) 
3.3-90.30-000 (79) 
3.3.90--36-000(81) 
3.3.90.39-000(82) 
4-4.90.51-000(53) 
ol.-4.90.52-000 (84) 
.. 
04.t23 
04.123.0011 
2014 
3.3.90.1'11-000(132) 
3.3.90.30-000(133) 
3.3.9(1_33-000(134) 
3.3.90.36-000(135) 
3.3.90.39-000(136) 
4.4.90.52-000(IJn 
05.02 
.. 
04.UZ 
CM.122.0008 
2181 
J.3.90.39 000(143) 
Obrigaç6HPalronai!i ·20.000,00 
Material de Consumo ·3.500,00 
Outros Servlfos de Terceiros - Pu1oa Flslca ·15.000,00 
Outros Se~s de Teicelros Pessoa Juridlca ·20.000.00 
·15.000,00 
Equipamentos e Material Permanenle -5.000,00 
Subtolal -78.600,00 
ValorRS 
-1.400,00 
·10.000,00 
Outros Se1Yi9as de Terceiros -Pauoa Fislea ·10.000,00 
Outros Serviios de Terceiros - Peuoa Jurldiea ·20Jl00,00 
Equlpamenlo5 e Material Permanenta ·18.000,00 
Subi oi.ai ..fi8.400,00 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Adrnlnlslr;içio 
Admlnlstraç.io Gtral 
Pronram.u e Mela• 
Manutel"IÇ.t.o do Termirml Rodoviilrio Jose Cattanl 
Outfos Serviços de Terçeiros Penoa Jurldi::a ·29,JOO.OO 
do Oepartamenlo 
-62.200,00 
.. ·100.000.00 
-100.000,00 
07.03 
t2 
3,1.s1.1J-102c48n 
12.366 
12-365.0039 
2.176 
J_3.90.30- ICM(530) 
J-3.90-36- ICM(531) 
09.01 
04 
CM.122 
04.122.0022 
2~005 
3.191.13-000(820) 
3-3-9014-000(821) 
3.3.90--30-000(822) 
J.3.90.33-000(823) 
3.3..90.39 - 000 (824} 
C6dl 
to 
10.02 
" 1UU 
11-333.0027 
2.0<6 
31.91.13-000(962) 
CódJ 
" 1t.02 
20 
20.601 
20.COl,0030 
2.070 
3.1.91.13-000(1058) 
Obrigaç6esPatrooals 
Educ ia Infantil 
Manute iodo Entlno 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de novembro de 2017 
-394.000.00 
·67 000,00 
Manutenç.loda Edueaçiolnfa.ntil 
Material de Consumo ·60.000.00 
OUlto& Serviços de Teiçeiros -Pessoa Flslca -100.000,00 
Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Jurldka -60.000,00 
Subtot;il ·240.000,00 
ValorRS 
SAUDE DE 
-44.000,00 
ValorRS 
-13.3196.00 
-10.000,00 
-15.000,00 
-8.000,00 
.9001:n 
Valor RI 
-16.900,00 
Valor RI 
-170.003,00 
2.0"16 ~~~~~~~-+;:c.;.""'=c7=~~~~~~~-+-.~,~~000~,00d r.:~:.~..-~~~~~~~~E~~;..~E~~::::~:~:o~U~N~C~l~~~~DE=i;i~~~F,~~~~~~~~i::~E'i.ro""'t-~~--1 3.1.90.13-000 (959) 
23 
23.6'1 
23.691.002& 
3.1.90.13-000(998) 
3.3.90.36-000(100'4) 
C6dl 
tt.02 " 
20 
20.&06 
20.606.0030 
2.070 
31.90.13-000(1055) 
....... 3 
t7 
17.512 
17.&12.0034 
2.084 
do departamento da 
Sublolal tt.900,00 
Valor RI 
.. 
15.500,00 
V.ilorRS 
o•.12e 
04.129.0016 
2.019 
3.1.91.13-000(232) 
05.04 
.. 
04.123 
04.123.0014 
2.018 
J.I 91.13-000(254) 
3.3.90.30-000(256) 
3.3.90.36-000 (258) 
Cód! o 
36.000,00 06.01 
ValorRS 
LAZER 
s do Oepartamenlo de 
16.000.00 
ValorRS 
CIENCIA, 
INCUBADORA 
" 19.573 Olfu1io do Conhecimento Cientifico 
Tecnolõ Iço 
19.673.0026 Desenvolvimenlo Eçonõmlço e tecnol lc:o 
2.269 Manter AlMdade do Departamento de 
DesenvolvlrnenlodaCiincle,tecnob laelnov ão 
3.1.90.13-000(1265) Obrigaç4esPabonaii 6.000.00 
Total 3.263.89772 
Arl 4' O,, 1ecw105 • 1erern Utilil:ados para fazer face à despen çom a abeflura do 
Cr6dilo Suplamentar açima ocorrerão por conta dos reçur.;os de anulação parcta.I e ou total das 
or amenlllrbn l&crlmlniido a s ulr: 
33.90-36-000(53) 
02.06 
" 14.422 
14.422.0036 
2.086 
MILITAR 
d11 Oelegaçla • da Junla de 
ValorRS 
·11502,11 
·3.497,69 
·16.000,00 
.. 
04.122 
04.122.0017 
2~20 
3.3.90-30-000 (288) 
06.02 
.. 
04.127 
04.127.0019 
2.026 
J.J.90.30 - 000 (2921 
3-3.90.39-000(293} 
Cód o 
07 
07.02 
t2 
12.361 
12.361.0039 
2.092 
44.90-52-104 421 
2.096 
,,. 
ades da Coordenador'la de 
-17.900,00 
-30.000,00 
Subtotal -47.900,00 
·100.000,00 
-50.000,00 
·30.000.00 
-10.600,00 
Subtotal -90.i00,00 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Administração 
Ordenamenloterrfforlal 
Servi os urb.llnos e Oeonroce.sumenlo 
Manut1nç.ão e aluaiu.ção do Pia.no Diretor e 
lmolanla lo do SIG 
Valo1RS 
·3.800,00 
Malerial de Consumo -25.800,00 
OWos Serviços de Teri:elros - Peseoa Jurkfica -82.400,00 
Sublolal ·108..200,00 
ValorR$ 
DE EDUCAÇ O E 
-155.200,00 
-1a<XKl.00 
-81.Cl81.61 
Sublotal -97.781.61 
olnlanbl 
-90.418,08 
-10.000.00 
-29.800.31 
-30.000,00 
-80.000.00 
-240.218,39 
" 18.641 
18.641.00U 
2~76 
3.1.91.13-000 (1101) 
3.3.9Cl30-000(1112} 
J.3..90.39-000(1114) 
18.643 
18.643.00U 
2.077 
3-3.90.36-000(1142) 
12.03 
t7 
17.512 
17.512.0034 
2.084 
3.1.91.13-511 (1160) 
C6di o 
" ,.., 
27 
27.122 
27.122.0041 
2224 
3.1.91.13-000(1197) 
C6diao 
17 
17.04 
19.573 " 
18.573.0025 
2269 
4.4.90.52-0CO(l272) 
!Total 
AMBIENTAL 
Oesllo Ambiental 
Preserva io •Conserva lo Amblenlal 
Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 
MarU.ençao das aliYlclacles cio ~amento de Mao 
Amblori• 
Obrigações Patronais -130.000,00 
PromoYer e ApoBr atividades de educaçAo ambi:!rtal, 
lnceRivat e apoiar o reBoreslamerto, mplanlar e 
mantera escola e lca 
Material de Consi.no -30.000.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jl.l'fdka -20.000.00 
Subtotal -60.000,00 
Recu ra iode 4reas de radadas 
Preservar e Melhor.1r o Meio Ambiente 
Implantação e reaiperaçao de ãreas degradai e 
restau1111çio de 61ea& de Pre1erva~o permanente 
APPI, recupe1111çi.o de mananclaio e na11eenle1, 
Implementação e recupe111çi.o de Pa11iYos e Aliws 
Amblenlals 
11 do Departamento de 
-4<0.000,00 
ValorR$ 
-80000.00 
E1oeelflca io ValorRS 
DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
TECNOLOGIA 
Clind1eT1cnofn<>IA 
Dlfusio do conhecimento Cientifico 1 
Jeçnolóalco 
Desenvolvim1nto Econômico e teçnol6aico 
Manter AtM:lade do Oepartamenlo de 
De&envolvirnenlod1Clêncla,letno1Õali.eln0Yileão 
Equipamento• e M11erial Pennanente -6.000.00 
l-3.263.897721 
Art.&•Ei;.leDecreloentrariem'o4gol,n;idaladesu1pubricaç.lio. 
GablneledoPrefelo,28deoutubrOde2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Preleio 
MUNICIPIO De PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÃ 
lB H-5.042, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o EJ:eculro'o Municipal a abrtt Cri<lilo 
Suplemenlar no e11rdclo de 2017, no vabí de R$ 
3.717.54 (!lês m~. seleunlo& e dezeuele real& e 
cklquentaequatrocenlaw1). 
A C.tmara Munlcipal d1 Pato Branco, Est•clo do Paran.t. aprovou e eu, Pref1ilo, 
unclonoangulntelel: 
Art. 1° Autoriza o ExecutNo Munkipal allerar o Programa da lei nº 4.11112013 e 
amer ões 1terioresdoPPA anoPlurianu do rlodo201412017,conf0rmese ue· 
Pr rama E& tlfica lo Valor R$ 
0031 E1lradu e lnfra11t1utur1 ruu1 3.717,54 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de novembro de 2017 
Art.2"Aulorlz110Exeçullv0Munielpal.aleia1a~odaleln°'4.&36i201611lll.erações 
polllelbes da LDO (Lei de Dnlrize& DfiamenUiriu) do ei-etekb da 2017. «111lomMt &egue: 
Art. :Sº Auloriza o Eacullro Muoi;lpal a abrir no Otçamenlo Ga111I do Munlclplo de Palo 
Branco, Estado do Paranll, Crlkfilo Suplemenlilr por E:r.;e&so de Arrecad:ifão de Fonia de Recurao 
Vinculada no nbrde R$ 3.717,5"4 (lit1 mi &eleceiio& a deza11el11r1111i&11clnqu~nla11 quWo cen1aY01) 
=&~ili ãofundonal. ·--------~-ºV"°•l=M~RSn 
11 
1!.02 
H.712 
1.113 
3.117 
Art. 4° Para CotMirtura do presente CrMno Especlal &erill uliil:ado Oli n1cun;0& de 
Exces1odeArrKitda odefonledeRecunoVinculada.ur.lrnn lieada: 
Fonle YalorRS 
893 - Recapeamenlo AsfililUco 1obre Pavtmenlaçiio PollHrlu da Eslrada 
A1dno o.ana Cosi• - Slconv 826603 3.717,54 
Art. &ºEsta Lei enlr.m:l. emvigof na data de aua pubkaçlo. 
Ga~ladoPrel'ell.o,7denovernbrode2017. 
AUGUSTIM-IO ZUCCH 
Prereio 
MUMCIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
DECRETO No8.215,0E7DeNOVEMBROOE2017 
3.71754 
AIH11 CrHno Supfement.ar no uen:ll:lo de 2017, no 
orabr de R$ 3717,s.t (bh mil, Hlec:enlos e dezessele 
reatseeiolquenlaequaltoeenlaY05). 
O Prefelo de Palo Braneo. E1lado do Pa1ad, ftO "'ºda• a~ que ht do 
conl'entas pelo art. 47, ~ei;o xxm, da LM ~nk:a Munklpe~ e com ba1B na Lei n• 5042, de 7 de 
novembrode2017, 
DECRETA: 
Art.. t• Fo:a denido o Programa da lM n• 4.111/2013 e alleraç6ea poaleri>fes do PPA 
oPlurianu;a do riodo2014.l2017 conloPT>e5 ue 
Art. 3º Fiea aberto no Orçamento Oenl do Munk:lplo de Palo B<ilnco, E11ado da 
Paranill. CrHlo Suplemenl.at por Eice1w de AlfeeadaçAo de Fonle de ReeuJK> \llnc:ulada no ubr de 
R$ 3.717.54 (ltêt; mil 1elaeenlor. e dezeuele reai& e e!nquenlll e qualto eenlave111) na elan&ação 
func:ional k:aabaD.o: 
e -m li 
11.o2 
2'.782 
26.712.0031 
1.123 
3.J.90-93-893 091 
Art. 4º Pata Cob111tur;i do ptHenle CrOdlo E~ial 1erã uliizlldo 01 19CLDOll de 
Ei:011$10 deArrec.ada ode Fonle de Rec:un;o \llnc;ulada. a5&lrn es ilicada: 
Fonte Y.1lorR$ 
893 • Reeapeamento AsU.llleo tobfe Pavimenlaçio Pollfdrle.1 d• Eslrad.1 
Arellno D•ll.1 Cotl.il • Sleonv 826'03 3.717,U 
Tol•I 
Art.. 6º E1te Deualo entrar.ili em rigor na dala de 1ua publieaçlo 
Gablnele do Prefelo, 1 de llOY9mbro de 2017. 
AUOUSTINHO ZUCCHI 
Prefeio 
MUNIClPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN.4. 
LEI N" 6.0"3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
3.717,54 
Aulori;r:a o Ei:ecullwo Municlpil a abrir Crllklllo Especlill no 
euri;ll;io de 2017, no Yiilor de R$ 2.500.000,00 (dolr. mih6e1 e 
qufnhenl01nWlreE1h.). 
A C.lmara Munlelp.al de. P1.lo Br1.neo, Esllldo do Pararul, apiovou e eu, Prefeho, 
sandono a seguinte Lei: 
Art.. 1º Auloriza o EleeutiYo MurKipal der.ar o Plograma da lei n" 4.111/2013 e 
lerDrusdoPPA lõlnoPluri=lnu do rlodo?014/?017.conlormu e: 
YalorR$ 
2.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Ei:eeuf"rro f.bti;ipal a abrir no Ofiamenlo Geral do Munlclplo de Palo 
Bnnco. Ealado do Paranl. ncwa Fonlto de Recui-&OI e Ct.cMo E1peclal por Exee110 de Arreea~lo de 
Fonle de ReclH'IO Vneuladii no Yiilor de RS 2.500.000.00 (doi& mh3es e quhhenlOI. mil reail) na 
ulfi lofunc:lonal 111rnálk:aab;ib:o 
"·" " 15.451 
16.451.0019 
1.001 
i Tobl 
de via1 urban111, 
2.500.000.00 
2.500.000001 
Art. 4° Pllla Cobertura do presenle Cr6dilo E1peelal 1er4 ulilzlldo 01 recinm de 
Ei:ees1odeArreeada deFonledeRecunoV1111:ulada,11nme1 ileada: 
Fonte ValorRS 
912 - Convenlo Alfaho RS 2..471.100,00 Sleont! n°111492151'20t7 • Mlnl1tMo das 2.500.000,00 
Cld1.det 
!Tot1.I 2.500.000.00! 
Art.6ºEslaLelenlr:u:lemYlgornadalade1uapubieaç.lio. 
G;ibkiete do Prefeilo. 7 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUMCIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARAN.4. 
DECRETO N• 8.216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
Abre Cr4dno Especlal no m:ercll:ID de 2017, no vallllr de R$ 
2.500..000.00 (doi& 1111"1lõe& e quinhenlot mil reala). 
O Prefelo de Palo Branco, E11ado do Paranã, no 1110 da1 111fi>ulç6M que lhe são 
eonferidu pelo ar!. 47, !nc:Ão XXlll, da lei Orgãnk:a Muni:Jpa~ e com balB na Lei nº 5043, de 7 de 
novemhrode2017, 
DECRETA: 
Art.1ºFieaderadooPrograma da Lei nº411112013e aleraçõesposleriDlesdoPPA 
Pluriilnua do rlodo2014/2017,eonfonnel8 
2.600.000,00 
Arl. 3º Fl:a abello no 0rçllln8fllo Ge1111ldo Munklpio de Palo Braneo, E11adodo F'illõlno'I, 
nova Fonte de Recur.105 e Cred~o E&peclal por Ei:i:eHo de Alfeeadação de Fonle de Rec:un.o \llnc;ulada 
no valor de RS 2.500.000.00 (do& ... ôe& e qLãihenlo1 mil reais) na elauiftaçào funclon:il 
rarnlitieaabaho: 
ulbanaa, 
2.500.000.00 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1 Tol.11 2.500.000,00 1 
Art. 4• Para Cobertura do p1eaente C1~io E&peclal será lltiilado oa reecrrsa. de 
Exceno de Arreeada o de Fonte de Reeuno Vinculada, a&slrn e& eeifr.ada: 
Fonte YalotRS 
9t2 - Connnio Alfaho RS 2.471.100,00 Sleonfi n• 84925 17. Ministério dH 2.500.000,00 
Cidades 
1 Tol.11 
Art. Sº Esle Declelo entrarã em vgor na data de sua pu~ção. 
Gablne18doPrefelo.7denovemlwode2017. 
AUGUSTINHO ZUCCH 
Prefelo 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAHA 
LEI N" 5.044, OE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
2.500.000.00 1 
Autoriza o Elecutivo Munl:lpal a abrir C1,dllo Suplemenlar no 
exerelclo de 2017, no vaio( de RS 750.000,00 (1elecenlo1 e 
cinquenlamlreal1) 
A Cimara Munli;lp.11 de Palo Branco, Estado do Paran.li, aprovou e eu, Prefeito, 
unelonoaaegulnleLel: 
Art. 1° Autorila o Ei;ecviYo Mtmklp;il alerar o Prog.-ama d1 Lei nº 4.11112013 e 
alera 1 slerioresdoPPA 7.confonnu ue: 
750.000,00 
750.000,001 
Arl. 4• Para Cobeftura do pre1enle Crédlo Suplementar 1eri utizado os recursos de 
Aoulaçlo pardal e/ou lolal du dotaç6H orçamentillriu COll!iitilnle do orçameolD programa em vig«, 
conlormedlscrimlnadoaae1*; 
Código ValwRS 
11 
1t.02 
.. 
20.541 
20.541.0031 
2.293 
3.3.90.30-000 ICM 
3.3.90.39- 000 UMS 
...... 
20.SOC.0030 
2.068 
3.3.90.39-000 1053 
1 Tol1.I 
Programa de Captlçlo e Armazenamenlo de Aguaa 
........ 
MalerlaldeConsumo 
Oulro1 Se de Te1ce~o - Peuoa Jundlell 
Agrlcuttura 
Ei:l1n1l0Rural 
Apoiar o D111nvolvimenlo da procf!#Çjo 
agro euirla 
Pr lmll Bovinoculln de lelr! 
Sublot.11 
Outro& Se de Terceiroa- PHllOa Jurtdlca 
Arl. 5° Eslill lei enlrali em VVor na dala de wa pubicação. 
Gabinete do Prefelo, 7 de novembro de 2017. 
AUOUSTIHHO ZUCCHI 
Prefeilo 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAHÃ 
DECRETO N•l.217, DE7 DE NOVEMBRO DE 20t7 
-250.000,00 
·250.00000 
-500.000,00 
·250.000.00 
·750.000,001 
Able CrHito Suplementar no ererelclD de 2017, no valor de 
RS 750.000.00 (1elecenl°' e clnquenla mil re1is). 
O Prefelo de Palo &ani;o, E1lado do Paran,, no uso du a.lribulçclie& que lhe do 
conleri:l111pelo 1rl 47. lndioXX1D,da Lei Org.lnlca Municipal, e COl'll baae na Lelnº5.044,de 7 de 
novembrode2017, 
DECRETA: 
Arl tºF-=a 1ller;idoo P109111m1d1 Lei n"4.11112013e aleraçdff polterloresdo PPA 
do rlodo ·------~-~~ 
750.000.00 
750.000,001 
Art. 4° Para Cobe!lun. do presente Crédito Suplemenlar 1erâ Utiizado Oll reeurao11 de 
Anulaçlo parcill e/ou lolal dn·dolaç6es orçamenlirias oonlõlante do otçamento prGglillllil em .,;go,, cod"orrnediscrimlnadoase uV: 
~ -m 11 
1t.02 
20 
20.541 
20.541.003t 
2.293 
3.3.90.30 - 000 10-4 
3.3.90.39-000 1048 
.. 
20.606 
20.606.0030 
2Jl68 
3.J.90.39-000 1053 
1 Tolal 
ArL 6º Este Deu elo enlrarã em vigor na dali. de 1u-a publicação 
GabntledoPrefeio. 7denovembrode2017. 
AUGUSTIHHO ZUCCHI 
PreJelo 
-250.000,00 
·150.000,001 
85 
Edição n° 7011 
MUNICIPIO DE CLEVELÃNDIA 
DECRETO H" 205/2017 
DECLARA LUTO OFICIAL EM CLEVELÁNDIA PELO FALECIMENTO 00 SENHOR JOÃO 
MARIA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
ADEMIR JOSÊ GHEUER, Prefeito Mmlclpal de aevelândla, El!ilado do Paranâ, no U50 
das alri>uições que lhe são c:ot#eridas por lei; 
CONSIDERANDO o faledmenl:o do Servidor PUbllco Murldpal, Senhor JOÃO MARIA DE 
SOUZA. 
CONSIDERANOO os trabalhos dedicados à cormrldade dewlandense no decorrer de 
&Ua '-'da como ddadão e seMdor pübllco; 
CONSIOERANOO. que é dewr do Poder Pübl'lco devclandense render justas homenagens 
àqueles que com o seu trabalho e &Ua dedicação, conlribulram para o bem-eslar da 
Coletividade, 
DECRETA: 
Arl. 1• Luto Oíiclal no Muicfplo de aewlârdia, por OJ (três) dias oonlados desla data, pelo 
failedmenlo de JOÃÓ MARIA DE SOUZA, que em -Ada, Jlfesl:OU lnesllmâvels seMços ao 
munlclplodeClevelãndia-PR. 
Arl. 7' Esle decreto eR:ra em \Agor na data de sua afimção no álrio do Poder Emcutivo 
Munldpal, e publicação slmlltãnea no órgão de Imprensa oficial do Mundplo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO 00 PARANÁ. EM 06 
DE NOVEMBRO DE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
PrefeloMl.rddpal 
DECRETO Nº. 20ll2017 
Exoner11 ZENILDE ALBINO NARCIZO do Cargo de Chefe de Departamento 1. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, no uso de suas alribtjções legals pre-.tslas 
no arl. -43,lndso IV da Lei Orgânica Mooldpal. 
DECRETA: 
Arl 1º ·Fica emneiacla a partir de 06 de novembro de 2017, a Senhora ZENILOE ALBINO 
NARCIZO, RG n• 4.7"46.307-6/SSP-PR do ca1go de Chefe de Oeparlamerto 1. 
Art. 2• • Esle decrelo ertra em \(ga" na dala de sua pU:>lleação, rewgadas as disposições 
emcootrà-io. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVEL.ÃNDIA, ESTADO 00 PARANÃ, EM 
OI DE NOVEMBRO DE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefello Munlclpa.I 
DECRETO Nº, 207/2017 
Emnera a pelldo EVERTON LUIZ DLUGOSS do cargo de PWil«. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVElJ.NDIA, no uso de suas atnbulções legais pre\4slas 
no arl. 43, Inciso IV da lei Orgârka Mtftcipal, oonslderando o Jlfolooolo n• 37158. 
DECRETA. 
Arl. 1' ·Fica exonerado a pedido, a partir de 06 de novembro de 2017, o Senhcr EVERTON 
LUIZ Dl.UGOSS, RG n• &699.4'43-7/SSP-PR, do catgo de Pirtor. 
M. 2' • E!le deaelo enlra em ~gor na data de sua p.A>lic.açio, rewgadas as disposições 
emcordr.lrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO 00 PARANÁ. EM 06 
DE NOVEMBRO OE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Muildpal 
EDITAL N" 041r.Jl17 
CHAMMIENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 01!2015 
OffEFBTOMl.HICIP>Lcect..E'YB.HlaA, nousodesm artuçoeslegars~noat. 43, iriso IV 
da lei Q-gh;aMlricipal. ansicbardloresi.la::bd::>Onu::nF\:tkootr.D15. 
RESOl.\E 
h1 l"-O:tP.o:::arocaddalo~roa::n:urso,aW"topelcecfllalQ)1f.D15,per-ai:µase~no 
DepnamaitodeRmn:is.1-lmaMsda Prefetura ~d::~. rnri:bcbs d:nrnertoo ertre 
as dasce/11fJ:ll7 e lCVI lfJ:ll7, dasapdi fera a 5ella fera, un 1-aánodee.pedentedap-eferua, i:aa 
assur.-aasrespedM!S~ 
Ca AIITOR 
INSC. NOME CLASSFICA AO 
563049 PAULO EDUARDO KARVAT 3' M. r. Oe<niito!lll"om:bi:oE"ãd:i«"ftama;6!s~ch dxunen:açãoa ser ;;p~jl.rloao 
~ode~\bnaros<b"'-n:;ipodeCle.dhla-PR. 
Art.3"·Casoocaó::D:o~nãoo:nprece-ro~ar:"1.acE!mni1a:i:lparaassn-.avagaole1aii, 
swã~eimirabdoo:n:usopJ:k:o. 
M.4"·Esleed:alamunvga-r.ad:iaderuapJ:íçação,~es~uneairáu 
GAEllfEJE DO PREfBTO MIJNQPAL DE Q.EVELÃNIXA, ESTJDO DO PARAN~ E.li 08 DENOVEllBRO 
DE2017. 
ADBllR JOSE OHB.LER Prefellolilumdpil 
PORTARIA N•, 34112017 
ADEMIR JosE GHELLER, Prefelo Munldpal de Clewlllndla, Eslado do Paraná no uso das 
alnbli96es que fle são eorleridas FIO' lei; 
RESOLVE: 
ArL 1° • Aeam eslabeleddos os valores málimos e serem reembolsados aos seMdoíes 
muffdpels com relação as refellfões fellas fora do mlDclplo de Cle\elândla, quando 
esbwrem a &ef\'lço da Administração M""cipal. 
cari! da manhã R$15,00 
Almoço R$ '40,00 
Janla R$35,00 
Art. 2'" • Esta portaria ertra em ~gor na dala de sua publlcação. ReYOgam-se as 
dlspol!fç6e1S em contrâôo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aT DE NOVEMBRO DE 2017. 
ADEMIR JOSÉ OHELLER 
Prefello Munlolpa.I 
MUNIC/PIO DE CLEVELÃNDIA 
DECRETO N-. 208f2017 
Nomeia PATR/CJAREGINA DA SILVA UMA para e~rcero cargo de Mãe Social. 
O PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÁNDIA. no uso de suas alribuições legais previslas 
no art. 43, Inciso IV da lei Orgânica Municipal, considerando o reliUtado do CMcuso 
Pü:líJCOotf2015. 
DECRETA: 
M. 1° ·Fie.a nomeada, PATRICIA REGINA DA SILVA LIMA, portadora do RG n• 8.540.642· 
6 SSP/PR, para erercer as fmções do cargo de Mãe Social, a panir de 13 de noYembro de 
2017. percebendo os vabes constantes da Tabela de CMgos e Salários do quadro único 
dos seMdores m!Jlicipais. 
M. 'Z' ·Este Decreto enlra em vigor na dala de sua publicação, re...ogam-se as disposições 
emconlrário. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÃNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 
DE NOVEMBRO OE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNlcf PIO DE CLEVELÃNOIA 
EDITAL Nº 04212017 
CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 01/2015 
O PREFBTO MUffOPAl. DE ClEVELÀHOIA, no uso de was a~buições lega& JYevislas no arl "3, 
inrm IV da le:I Orgiâca MuNcpal, considerando o resub<b do r.on:u-so PiNco 0111015. 
RESOLVE: 
M. 1• • Comuar a candid!.ta apovada no concuso, aberto pelo edlal 00112015, para CfJe se ap-esente no Departmenlo de~ Htmanos da Prefeitu'a Municipal de Clevekindia-PR, l1'U1i:ta 
dos doamenlos ente os dias 0811 l/2017 e IQ,111/1017, de segooia fei"a a sexta feia, l!fJl hcr.ni de 
expe<ienle da p-efeiUa, paa asunir suas respedM!s fLn;ões. Cargo: MEDICO AUCUOR 
1 INSC. 1 NOME ClASSIACAÇÃÔ 
565039 IJARIA GORETI ZANIN 1° 
M.. r ·A canddata 8p'ovada pcd:d. obter infamações acErca da dcmnentação a ser ap-esentada 
;1n10 ao Depananenlo de Recases Hunanos cb Muni:lpi:I de OeYelância-PR. 
Art. J-·Caso a canódata apu.iada não~ no r:razo acilla delenninado pMil ass.rtW a vaga alertada, sera autanal:CamenleelnMada cb eoo::uso pltico. 
M. -4• • Es1e ~ai enfa em~ na data de SLB~. revogadas as d!;posições em contíD>. 
GNllNETE DO PREfEITO MUNCIPAL OE CLEVELÃNIÍtA. ESTADO DO PARARA, Ell 08 OE 
NOVEMBRO DE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHElLER Prefeito N'ulVc\>11 
( 
09/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.042, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 
3.717,54 (três mil, setecentos e dezessete reais e 
cinquenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, conforme segue: 
Programa E.specilicação 
0031 Estradas e Infraestrutura rural 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação ValorRS 
1.123 Asfalto no campo 3.717,54 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 3. 717 ,54 (três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e 
quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorRS 
li SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.123 Asfolto no campo 
3.3.90.93-893 (7091) Indenizações e Restituições 3.717,54 
Total J.717,54 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte Valor RS 
893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pa\·lmentação Pollc'idrlca da Estrada J,717,54 
AzelJno Dnlla Costa - Skonv 826603 
Total 3.717,54 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:C2D2E303 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/11/2017. Edição 1376 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C2D2E303 1/1 
( 
09/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N" 8.215, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
Abre Crédito Suplementar no exercício de 2017, no 
valor de R$ 3.717,54 (três mil, setecentos e dezessete 
reais e cinquenta e quatro centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXID, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.042, de 7 de novembro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
conforme segue: 
Programa Especificação ValorRS 
0031 Estradas e lnrrac.strutura rural 3.717,54 
Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, conforme segue: 
Ação Especificação ValorRS 
1.123 Asfalto no campo J.717,54 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.717,54 (três mil 
setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorRS 
u SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
U.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte RodovHrio 
26. 782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.123 Asfalto no campo 
3.3.90.93-893 (7091) Indenizações e Reslituições 3.717,54 
Total J.717,54 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte ValorRS 
893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 3.717,54 
Azelino D:illa Costa -Siconv 826603 
Total 3.717,54 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 14 7EE694 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/11/2017. Edição 1376 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infmmando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/14 7EE694 1/1 
l
t 
-
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 94/2017 
PROJETO DE LEI Nº 163/2017 
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017, 
no valor de R$ 3. 717,54 (três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). 
(Por Excesso de arrecadação, na Secretaria Municipal de Agricultura, referente à devolução 
do valor correspondente a rendimento de aplicação do Convênio 826603/2016 de 
recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da estrada Municipal Azelino Dalla 
Costa, tendo em vista que a obra encontra-se concluída). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de outubro de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de outubro de 2017 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de novembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - PMDB. 
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Rodrigo José Correia - PSC. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 948, de 7 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5042, de 7 de novembro de 2017 - Decreto nº 8215, de 7 de novembro de 
2017 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7011 
de 9 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 
1376 de 9 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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