Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná """ ~
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de sua:~i ) ~ prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato;f.
Branco o seguinte Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº 5 3 /2019 *
Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a instituir a Guarda
Municipal de Pato Branco.
Art. 2° A Guarda Municipal de Pato Branco tem as seguintes atribuições:
1 - exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais;
li - garantir o exercício do Poder de Polícia da Administração Direta e Indireta;
Ili - colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo municipal e
nas tarefas inerentes à defesa civil do Município;
IV - auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e
recursos hídricos do Município;
V - executar o serviço de patrulhamento escolar;
VI - auxiliar, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal.
Art. 3° O Chefe do Executivo Municipal, fica autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários para execução desta lei.
Art. 4° A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a hierarquia e o
efetivo da Guarda Municipal serão estabelecidos em Lei própria.
Art. 5° O Efetivo da Guarda Municipal será fixado proporcionalmente à
quantidade de bens, serviços e instalações a serem protegidos.
Art. 6° O quadro de pessoal da Guarda Municipal será feita mediante a
realização de concurso público, na forma da Lei, em que serão avaliadas a capacidade
intelectual, por meio de prova escrita, a aptidão física e psíquica e os antecedentes dos
candidatos, indispensáveis ao desempenho de sua missão.
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Art. 7° O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir aos servidores integrantes
do quadro efetivo da Guarda Municipal a gratificação pelo exercido de encargos especiais e
o adicional pelo exercício de atividades perigosas, nos termos de legislação própria.
Art. 8° O Regulamento Geral da Guarda Municipal que, disporá entre outras
questões, sobre a coordenação de suas atividades, as atribuições específicas das suas
unidades, bem como as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal, será expedido mediante
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
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tg'~~d,:y~~$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa autorizar o Executivo Municipál a instituir a Guarda
Municipal de Pato Branco.
A Guarda Municipal de Pato Branco, terá as atribuições de exercer a vigilância
interna e externa de próprios municipais; garantir o exercício do poder de Polícia da
Administração Direta e Indireta; colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo
municipal e nas tarefas inerentes á defesa civil do Município; auxiliar na proteção das áreas
de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município; executar o serviço
de patrulhamento escolar e auxiliar, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e
Federal.
Diz a Constituição Federal:
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, (. . .)
§ 8° - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Hoje é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da
segurança pública. O Estado hoje não comporta mais, sozinho, tamanha responsabilidade
no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio.
A questão de segurança pública hoje é um tabu derrubado. É inadmissível
que os Municípios não participem, de forma direta e objetiva, de questões de ordem pública.
Socialmente e estruturalmente as necessidades de ações de competência do Município
tendem, nos tempos atuais, a se relacionarem com as questões do Estado. Estado e
Município precisam estar integrados nestas questões obrigatoriamente.
A segurança pública Municipal hoje é uma realidade e um dos grandes braços
desta realidade, sem dúvida, é a Guarda Municipal.
O presente Projeto de Lei, autoriza a criação da Guarda Municipal, contudo,
pedenderá da vontade do Executivo Municipal a sua implantação futura, inclusive com a
criação de leis e regulamentos próprios.
Importante o legislativo municipal autorizar a sua criação, na sequencia a
administração municipal poderá realizar os estudos e levantamentos necessários a fim de
viabilizar a sua implantação.
É inegável os benefícios que a guarda trará ao município e aos munícipes,
principalmente devido ao seu caráter preventivo, evitando a ocorrências de delitos como o
vandalismo.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Carlinho An
Verea
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (11,. u ~ c;q /zo /g
Pato Branco, t 3 foz/ zo ;q, 1 1
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Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 59/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 59/2019.
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Pato Branco, 18/02/2019.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 59/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propõe o Projeto de
Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar a criação da Guarda Municipal
de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa cumprir uma das premissas
constitucionais do Estado, que é o dever . de preservação da ordem pública, tal como a
criação da guarda municipal.
Aduz, ainda, quanto à importância dos Municípios em preocupar-se com a
segurança pública, tendo em vista a grand~ proporção que tomou as questões atinentes a
esta seara, alegando que o Estado sozinho não consegue cumprir esse mister.
Assevera, por fim, que como a lei é autorizativa, a sua regulamentação
dependerá de lei do Poder Executivo, o que tornaria, em tese, o projeto de lei constitucional.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É a redação do art. 144, §8º, da Constituição Federal:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida pai'a a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[ ... ]
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinada1
s à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. · \
.)
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A Constituição Federal conferiu ao Estado (na expressão genérica do termo)
o dever da segurança pública, facultando aos Municípios instituir guardas municipais dentro
dos limites constitucionais e "conforme dispuser a lei".
seguinte:
José Afonso da Silva, no livro Gestão Pública e Direito Municipal, ensina o
O §8º completa o quadro, ao estabelecer que o os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens/ serviços
e instalações/ conforme dispuser a lei. As guardas municipais não exercem,
pois, atividade policial, senão no sentido de polícia administrativa, não no
sentido de polícia de segurança pública.
A municipalização da segurança pública é tema recorrente desde há mais de
vinte anos, ou desde a promulgação da Constituição de 1988, a partir de
atribuição aos Municípios da faculdade de criar guardas municipais. 1
Por seu turno, a Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, dispôs
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, disciplinando normas gerais a serem
aplicadas às guardas municipais.
Ao tratar da criação, o art: 6°, da referida lei federal assim preceitua:
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder
Executivo municipal.
Como não poderia ser diferente, a legislação federal determinou que a
guarda municipal ficará subordinada ao chefe do Poder Executivo, devendo o mesmo, por
lógica, criar, regulamentar, estabelecer competências, dispor sobre o quadro e
remunerações dos servidores que comporão este órgão municipal.
Isto coaduna-se, inclusive, com o que dispõe o art. 61, §1°, II, da CF,
reproduzido em nossa Lei Orgânica do Município por meio do princípio da simetria
constitucional pelo art. 32, §2º, que tem a ,seguinte redação:
1 MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael Araripe (organizadores). Gestão Pública e
Direito Municipal. Tendências e Desafios. São Paulo: Saraiva. 2016. P. 414.
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Art. 32.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarguias e das fundações
públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
É inconteste que cabe exclusivamente ao Poder Executivo dispor a criação
de órgãos da Administração Pública, bem como legislar sobre a criação de cargos e o regime
jurídico dos servidores.
Ao imprimir este raciocínio, portanto, é que o projeto de lei não merece
prosperar, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal e material.
Por mais que a intenção do nobre legislador seja a melhor possível, não se
pode ultrapassar argumentos fortes quanto à inconstitucionalidade da matéria em
discussão.
Em caso análogo, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
opinou da mesma forma, conforme se infere de documento anexo, cuja manifestação ora
se junta pelo seu caráter didático. Retira-se passagens do parecer:
[ ... ]
Outro princípio constitucional de observância obrigatória, que vem
apresentando previsão permanente nas Constituições Republicanas, e não
foi atendido pelas Ementas sob comento, é o da independência er
harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da atual
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Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos
Poderes, bem como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas
competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina o
ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em
razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder
Executivo.
No que se refere ao poder de emenda dos parlamentares nos projetos de
iniciativa do Executivo, o Supremo Tribunal Federal entendia que em tais
projetos era inadmissível qualquer emenda, por ser esta corolário da
iniciativa; logo, onde faltaria poder de iniciativa, faltaria a competência para
emendar (STF RDA 28/51; 42/240; 47 /238 e TASP RT 274/748).
[ ... ]
Ocorre que, no caso dos autos, a Câmara de Vereadores, em matéria cujo
projeto de lei seria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, aprovou
emenda, alterando a redação dos artigos 6°, XXIV e 257, da Lei Orgânica
Municipal, criando uma divisão ambiental destinada a auxiliar o Município na
tarefa de garantia do cumprimento das normas municipais relativas à
proteção ambiental, determinando à Guarda Municipal a proteção do meio
ambiente e ampliando suas atribuições para permitir a fiscalização das
normas de trânsito, nos limites da competência municipal. Desse modo, o
Parlamento, sem dúvida, desbordou de sua competência, adicionando
misteres à Guarda Municipal absolutamente impertinentes, em prejuízo do
Governo local.
Demais disso, tal constitui verdadeira ingerência na Administração Pública,
com ofensa ao princípi:J da separação dos Poderes. É o Prefeito Municipal
quem, por ser o chefe da administração municipal, circunscreve a matéria
atinente à estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da
administração municipal, tais como os órgãos de fiscalização do trânsito
local, ou órgãos de fiscalização ambiental, v.g., as atribuições da Secretarja
da Saúde e Meio Ambiente, Secretaria de Transportes (trânsit , etc., b m
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assim, a matéria objeto do funcionalismo, atribuições, planos de cargos e
salários, anexos das atividades a serem desempenhadas pelos cargos,
empregos ou funções públicas do município, etc.; todas de sua iniciativa
exclusiva, não sendo permitido ao Legislativo desbordar daquilo que restou
delimitado na Lei Orgânica do Município.
[".]
As hipóteses de desresoeito à esfera de competência de outro Poder levam
à inconstitucionalidade formal do ato normativo, impondo a declaração
de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa. Essa é a
lição de Gilmar Ferreira Mendes:
''Defeitos formais/ tais como a inobservância das disposições
atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa/ levam/
normalmente/ a uma declaração de nulidade total uma vez que/
nesse caso/ não se vislumbra a possibilidade de divisão da lei em
partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição Constitucional",
Saraiva, 1998, pág. 263).
A situação é patente e desmerece maiores digressões a respeito.
O fato de o insigne vereador adjetivar a lei como "autorizativa", isto não
torna constitucional, forte à farta jurisprucência do STF neste sentido, conforme se vê da
documentação anexa que retrata um caso de aplicação didática ao presente.
A título de sugestão, o nobre edil poderá valer-se do expediente do
indicativo, a fim de recomendar o Poder Executivo a criação da guarda municipal.
Ante
1
0exposto, emitimos parecer contrário à matéria.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70002546232
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROPONENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS
REQUERIDA: CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS
RELATOR: DESEMBARGADOR VASCO DELLA GIUSTINA
PARECER
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUARDA
MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E
FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO. Arts. 6°, XX/V e 257, caput, da Lei
Orgânica Municipal de Pelotas, com a redação das Emendas 49 e
50199. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A Guarda Municipal
destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações m11nicipais (art.
144, § 8°, CR e 128, /, CE). Vedação implícita ao Município para
ampliar funções exaustivamente definidas na Carta Política.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Matéria de iniciativa exc/11siva
do Chefe do Poder Exec11tivo, relativa às funções do quadro de
carreira do pessoal m11nicipal e da estrut11ra organizacional
administrativa para desempenho das atividades típicas da
Administração. Limites ao poder de emendar do Legislativo. Não pode
a Câmara de Vereadores, via emenda à Lei Orgânica, determinar
novas f11nções à G11arda M11nicipal, como fiscalização do meio
ambiente e trânsito. Usurpação de cláusula de reserva pertinente ao
poder de instauração do processo legislativo. Ofensa aos arts. 1 O, 60,
li, "b" e "d", e 82, VII, da Constituição Estadual. Parecer pela
procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
1. O Prefeito Municipal de Pelotas propõe ação direta de
inconstitucionalidade para o fim de ver declarada a inconstitucionalidade das Emendas à Lei
Orgânica Municipal nºs 49, que altera a redação do artigo 256 e 50, que dá nova redação ao inciso
XXIV, do artigo 6°, da mesma Lei Orgânica, publicadas, respectivamente, em 03 de agosto e 28 de
dezembro de 1999; por afronta ao art. 128, inciso 1, da Constituição Estadual e artigo 144, § 8°, da
Constituição Federal; por ferirem o princípio da razoabilidade e o núcleo essencial do princípio da
eficiência, art. 37, da Carta Federal; por inconstitucionalidade formal decorrente da violação à
reserva de iniciativa do Prefeito Municipal, para projetos que tratem de servidores públicos
municipais, criação de cargos, empregos, funções, regime jurídico, serviços públicos, art. 60, li,
alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, sustentando, ainda, que o vício persiste, mesmo tendo
a matéria sido disposta via emenda à Lei Orgânica Municipal, por fim, alega burla ao art. 37, li, da
Constituição Federal e art. 20, da Carta Provincial, já que seria permitido o acesso de servidores
ao desempenho de atribuições de outro cargo, sem o necessário concurso público, postulando,
com pedido liminar, a manutenção da redação original dos arts. 257 e 6°, da Lei Orgânica
Municipal.
Sustenta que as emendas referidas acrescentaram às atribuições da
Guarda Municipal previstas na Lei Orgânica, outras funções para que aqueles servidores
(guardas) executem o papel de fiscais do meio ambiente, dotados de poder de polícia e também
sejam responsáveis pela fiscalização de trânsito, nos limites da competência municipal, avançando
nas hipóteses enumeradas pela normatividade constitucional estadual e federal. Dessa forma, o
Poder Legislativo extrapolou de sua competência, já que avocou para si a tarefa de organizar e
deferir novas atribuições à guarda municipal, vulnerando o princípio da harmonia e independência
dos poderes, uma vez que a matéria toca, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo. Além
disso, ao serem conferidas outras atribuições, como a de agentes de trânsito, ou de fiscais do
meio ambiente, ter-se-ia burla ao princípio do concurso público, pois seriam estendidas outras
funções aos guardas locais para cujo desempenho dependeria de provimento de novos cargos
através de concurso público. Em ponderação sucessiva, acena com o método da interpretação de
acordo com a Constituição Estadual, para pem1itir tais funções somente no âmbito das hipóteses
previstas nos art. 128, 1, em relação à proteção dos bens locais e seus serviços e instalações.
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.
0 70002546232 2
A medida liminar requerida foi deferida pelo Em. Des. Rei. VASCO
DELLA GIUSTINA (fl. 120).
Notificada, a Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas não se
manifestou (fl. 129).
Citado, o Sr. Procurador-Geral do Estado invoca o princípio da
presunção de constitucionalidade da lei (fl. 128).
Vieram os autos para parecer do Ministério Público.
É o relatório.
2. Assim dispõem os atos normativos municipais impugnados:
"EMENDA N. 0 49
Altera a redação do Art. 256 da Lei Orgânica do Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que o
Plenário deste Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Emenda
a Lei Orgânica do Município.
Art. 1° - O artigo 256 da Lei Orgânica do Município passa a ter a
seguinte redação:
Art. 256 - Compete ao Município, através de seus órgãos
administrativos, da divisão ambiental da Guarda Municipal e com
participação e colaboração da comunidade, por suas entidades
representativas.
Att. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entrará
em vigor na data de sua publicação."
ASSJUR/BIBLIO/AOIN N.º 70002546232 3
"EMENDA N. 0 50
Dá nova redação ao inciso XX/V do artigo 6° da Lei Orgânica
Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário
deste Legislai ivo aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município.
Art. 1° - O inciso XX/V do artigo 6° da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° -...
XX/V - criar e organizar a Guarda Municipal, destinada à proteção de
seus bens, serviços e instalações, proteção do meio ambiente, bem
como a fiscalização do trânsito nos limites da competência municipal. 11
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra
em vigor na data de sua publicação.
11
Inicialmente, cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira,
os Estados-membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica.
Em sendo assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes
federados inferiores (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de
organização adotados pela União.
Conforme Raul Machado Horta:
"A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização
originária da Federação, foma a Constituição Federal a sede de
normas centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos
parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional,
no domínio das Constituições Estacluais, seja na área subordinada da
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.O 70002546232 4
legislação ordinária." (em "Poder Constituinte do Estado-Membro",
publicado em RDP 88/5)
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de
princípios constitucionais, princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os pnnc1p1os estabelecidos que devem ser observados
obrigatoriamente pelos Estados-Membros e Municípios, porquanto de absorção compulsória, está
o atinente ás funções específicas da Guarda Municipal, art. 144, § 8°, da Constituição Federal, que
são deveres numerus clausus e não permitem liberdade criadora aos legisladores
infraconstitucionais das esferas parciais da federação.
No âmbito estadual, a destinação constitucional elas Guardas
Municipais também só poderá ser aquela estabelecida no inciso 1 do artigo 128 da Constituição do
Estado, isto é," proteção de seus bens, serviços e instalações".
Aí não se encontra qualquer possibilidade de alargamento das
atribuições das Guardas Municipais, como se pretende nos dispositivos questionados. A matéria
relativa à polícia administrativa ambiental e à polícia de trânsito (fiscalização) reclama maior
qualificação e preparo dos agentes públicos, até porque seriam conferidos a estes servidores, no
mister de sua função, o exercício de parcela do Poder coercitivo estatal, intervindo nas liberdades
públicas da sociedade, então haveria razão na argumentação desenvolvida na petição inicial, de
que seria necessário concurso público específico para cargos que encerrariam o poder de polícia
do Estado. A possibilidade de interferência na propriedade particular dos cidadãos, através da
lavratura de multas, concessão de licenças, interdições de atividades econômicas, apreensões de
bens particulares, etc., dependeria de ato administrativo atendendo ao requisito do agente com
competência legal para tanto, características essas cujos cargos de carreira das atuais guardas
municipais são destituídas, pois não previstas tais funções em razão da vedação constitucional
implícita.
ASSJURJBIBLIO/ADIN N.º 70002546232 5
Sendo clara, portanto, a destinação constitucional da guarda municipal
- proteção dos bens, serviços e instalações do Município -, e somente essa, à evidência que o
alargamento das atribuições feita pelos dispositivos ora impugnados, acarreta o vício de
inconstitucionalidade material.
Pertinente, nesse diapasão, mencionar o magistério do festejado
Professor José Afonso da Silva, no seu excelente "Curso de Direito Constitucional Positivo", 9ª ed.,
Malheiros, 1993, p. 661, que, ao comentar acerca da possibilidade da instituição, na esfera
municipal, das Guardas Municipais, com propriedade, refere:
"Os constituintes recusaram várias propostas no senticlo de instituir
alguma forma de polícia municipal. Com isso, os Mllnicípios não
ficaram com nenhllma específica responsabilidade pela segurança
pública. Ficaram com a responsabilidade por ela na medida em qlle
sendo entidade estatal não pode eximir-se de ajudar os Estados no
Cllmprimento dessa função. Contudo, não se lhes autorizou a
instituição de órgão policial de segurança e menos ainda de polícia
judiciária.
A Constitllição apenas lhes reconheceLJ a faculdade de constituir
'guardas municipais' destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme a lei dispuser ... ".
Nesse sentido, vale mencionar, que a Corte Estadual, em julgamento
de procedência de ação direta de inconstitucionalidade promovida por esta Procuradoria-Geral de
Justiça, já assentou posicionamento no tocante à matéria em caso assemelhado, de todo aplicável
à espécie ora analisada, restando ementado que:
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.0 70002546232 6
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Guarda Municipal - Restrição Constitucional. A Guarda Municipal não
pode exercer serviços de trânsito nem, mesmo conveniada, exercer
segurança ptí/Jlica, restringindo sua ação à defesa civil.
Inconstitucionalidade parcial. Votos vencidos" (ADIN nº 592052088).
Destaca-se que o dispositivo da Constituição Estadual está em
consonância com o art. 144, § 8°, da Constituição Federal e a remessa à lei ordinária contida nos
preceitos constitucionais dizem respeito à particularização inerente ao interesse local de cada
Comuna, ou seja, a regulamentação da norma constitucional prende-se às diversas peculiaridades
municipais, como por exemplo, a quantidade de cargos a serem providos por concurso, sua
disciplina jurídica, regime de trabalho, etc., inexistindo liberdade legislativa para ampliação das
obrigações especificadas pelo Poder Central.
Outro princípio constitucional de observância obrigatória, que
vem apresentando previsão permanente nas Constituições Republicanas, e não foi atendido pelas
Ementas sob comento, é o da independência e harmonia dos Poderes, expressamente
estabelecido no art. 2° da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a
efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu
matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era
cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.º 70002546232 7
No que se refere ao poder de emenda dos parlamentares nos
projetos de iniciativa do Executivo, o Supremo Tribunal Federal entendia que em tais projetos era
inadmissível qualquer emenda, por ser esta corolário da iniciativa; logo, onde faltaria poder de
iniciativa, faltaria a competência para emendar (STF RDA 28/51; 42/240; 4 7 /238 e TASP RT
274/748).
Em sentido contrário, sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, em sua
obra "Direito Municipal Brasileiro", 8ª edição, pág. 531, atualizada por lzabel Camargo Lopes
Monteiro, Vara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes, afirma, com inteira propriedade:
"A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever
(não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas
pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar
emendas supressivas e restritivas, não file sendo permitido, porém,
oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento da
despesas prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem
sobre matérias orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas
indiquem os recursos necessários à ampliação da despesa,
admitindo-se, apenas os recursos provenientes de anulação de
despesa, excluídas as relativas às dotações para pessoal e seus
encargos e aos seNiços das dívidas. Negar sumariamente o direito de
emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero llomologador da lei
proposta pelo Prefeito, o que nos parece incompatível com a função
legislativa que llle é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o
poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do
Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor
do executivo.
A propósito escreveu Caio Tácito: 'Dentro do círculo da proposta do
Executivo poder-se-á exercer o direito de emenda, inclusive para suprir as omissões ou
deficiências verificadas no curso da elaboração legislativa. O que repugna ao espírito das regra
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.º 70002546232 8
constitucional é a aceitação de que, vencido o obstáculo inicial da proposta do Governo, possa o
Legislativo modificá-la com absoluta liberdade de criação, transmudando-lhe o alcance e a
substância para estabelecer situações que, explícita 011 implicitamente, não se continham na
iniciativa governamental.
A Constituição de 1988 estabeleceu um saudável equilíbrio entre o
direito de oferecer emendas e as restrições necessárias à manutenção da prerrogativa do
Executivo (cf. seus arts. 63 e 166, §§ 3° e 4°)."
O Pretório Excelso, no entanto, passou a entender que, nas matérias
de iniciativa reservada, as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento
de despesas e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto, valendo trazer à
colação decisão da Segunda Turma - Recurso Extraordinário nº 191191/PR -, datada de
12/12/97, tendo como relator o Ministro Carlos Velloso:
"CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE
EMENDA PARLAMENTAR: PROJETO DE INICIATIVA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO:
TETO. C.F., art. 96, li, b, C.F., art. 37, XI.
I - Matérias de iniciativa reseNada: as restrições ao poder de emenda
ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de
impertinência da emenda ao tema do projeto.
Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30.09.93;
ADln 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, 'DJ' 14.12.90; ADln 865-
MA, Celso de Mel/o, 'DJ' 08.04.94.
li - Remuneração dos se1Vidores do Poder Judiciário: o teto a ser
observado, no Judiciário da União, é a remuneração do Ministro do
S. T.F. Nos Estados membros, a remuneração percebida pelo
Desembargador. C.F., art. 37, XI.
Ili - R. E. não conhecido."
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.º 70002546232 9
Ocorre que, no caso dos autos, a Câmara de Vereadores, em matéria
cujo projeto de lei seria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, aprovou emenda, alterando a
redação dos artigos 6°, XXIV e 257, da Lei Orgânica Municipal, criando uma divisão ambiental
destinada a auxiliar o Município na tarefa de garantia do cumprimento das normas municipais
relativas à proteção ambiental, determinando à Guarda Municipal a proteção do meio ambiente e
ampliando suas atribuições para permitir a fiscalização das normas de trânsito, nos limites da
competência municipal. Desse modo, o Parlamento, sem dúvida, desbordou de sua competência,
adicionando misteres à Guarda Municipal absolutamente impertinentes, em prejuízo do Governo
local.
Demais disso, tal constitui verdadeira ingerência na Administração
Pública, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes. É o Prefeito Municipal quem, por ser
o chefe da administração municipal, circunscreve a matéria atinente à estruturação, atribuição e
funcionamento dos órgãos da administração municipal, tais como os órgãos de fiscalização do
trânsito local, ou órgãos de fiscalização ambiental, v.g., as atribuições da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, Secretaria de Transportes (trânsito), etc., bem assim, a matéria objeto do
funcionalismo, atribuições, planos de cargos e salários, anexos das atividades a serem
desempenhadas pelos cargos, empregos ou funções públicas do município, etc.; todas de sua
iniciativa exclusiva, não sendo permitido ao Legislativo desbordar daquilo que restou delimitado na
Lei Orgânica do Município.
Mesmo que se observe integralmente a orientação do STF, antes
mencionada, não há como, na hipótese dos autos, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade do
ato normativo municipal impugnado. E isso porque a Câmara de Vereadores regrou matéria de
forma diversa da contemplada na Constituição Estadual, ao acrescentar dentre as funções dos
cargos de Guarda Municipal outras atribuições que somente o Executivo teria competência
exclusiva para fazê-lo.
O T JRGS assim já decidiu:
ASSJURIBIBLIO/ADIN N.º 70002546232 10
pelo TJRGS, em 06.12.99:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional o§ 5° do art. 1° da Lei nº 2.405190, do Município de
Cachoeira do Sul, emanado de emenda da Câmara de Vereadores,
que se intromete na organização administ raliva disciplinando o
provimento de cargos públicos, para cuja iniciativa a competência é
privativa do Sr. Prefeito. Para haver a inconstitucionalidade, nada
importa que a proposta indevida de lei seja feita através de projeto ou
através de emenda a projeto existente. As propostas de emendas
aditivas, que possam modificar a substância do projeto de lei discutido
pela Câmara sofrem das mesmas limitações que as propostas
originárias, em tudo aquilo que toca nos princípios fundamentais da
separação dos Poderes do Estado, devendo guardar feição e afeição
com as nonnas constitucionais. Ação julgada procedente" (RJT JRGS
173/174).
Igualmente pertinente é o conteúdo da ADln nº 599088259, julgada
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA LEI
N° 8.183198, DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ESTENDENDO
VANTAGEM PECUNIARIA A SERVIDORES MUNICIPAIS OUTROS QUE
NÃO OS MENCIONADOS NO PROJETO ORIGINAL DO EXECUTIVO.
PODER DE EMENDAR DO PODER LEGISLATIVO. LIMITES A SEREM
OBSERVADOS FRENTE AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
Material e fom1almente inconstitucional, por afronta ao poder de
iniciativa e emenda das leis e por violação a princípios da
Administração Pública, dispositivo de lei, decorrente de emenda do
Poder Legislativo Municipal, que estende vantagem pecuniária a
outros servidores que não os elencados no projeto de lei original, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Ação julgada procedente."
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.º 70002546232 11
No mesmo sentido:
"ADIN. Esteio. Lei Municipal nº 2865 de 19.3.99. Vício de iniciativa
usurpado pela Câmara. Projeto de lei concedendo avanços para
servidores, modificado durante a tramitação na Câmara, alterando
condições na obtenção das vantagens e implicando 'ipso factu' na
reformulação substancial do projeto do Executivo. Só quem detém a
iniciativa privativa pode oferecer modificações substanciais. Limitação
quantitativa e qualitativa do poder de emenda, para que não desfigure
nem amplie o projeto original. ADIN julgada procedente." (ADIN nº
599248028, julgada pelo T JRGS em 18-10-1999)
As hipóteses de desrespeito à esfera de competência de outro Poder
levam à inconstitucionalidade formal do ato normativo, impondo a declaração de nulidade total
como expressão de unidade técnico-legislativa. Essa é a lição de Gilmar Ferreira Mendes:
"Defeitos formais, tais como a inobservância das disposições
atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa, levam,
normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que,
nesse caso, não se vislumbra a possibilidade de divisão da lei em
partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição Constitucional", Saraiva,
1998, pág. 263).
Em síntese, as normas impugnadas, por tratarem de matéria
tipicamente administrativa, não poderiam ter sido objeto de emenda originada no Poder
Legislativo. Com a invasão de competência, os atos normativos apresentam, também, vício de
inconstitucionalidade formal, por ofensa aos arts. 10, 60, li, "b" e "d" e 82, VII, da Constituição
Estadual. Impõe-se, por isso, a declaração de sua nulidade na parte que foi acrescida à redação
original.
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.
0 70002546232 12
De somenos importância o fato de ter sido encaminhada a alteração
através de emenda à Lei Orgânica Municipal, já que o princípio da separação e independência dos
Poderes e a reserva de iniciativa normativa prevalecem, como cânones estabelecidos de
observância compulsória, mesmo em face da qualidade de Carta Política que a Lei Orgânica
expressa em nível Municipal (arts. 29, CF e 11, parágrafo único, dos ADCT).
É manifesta, assim, a afronta aos arts. 10, 60, li, "b" e "d", 82, VII e
128, inciso 1, todos, da Constituição Estadual.
3. Ante o exposto, o parecer é pela procedência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, para o fim de serem expungidas as expressões acrescentadas aos arts. 6°,
XXIV e 257, caput, da Lei Orgânica Municipal de Pelotas, pelas Emendas nºs 49 e 50/99,
mantendo-se aqueles dispositivos com sua redação original.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2001.
CRLP/APGF/MPM
ASSJUR/BIBLIO/ADIN N.
0 70002546232
CLÁUDIO BARROS SILVA,
Procurador-Geral de Justiça.
13
• f3ÍOS/2019 I L13022
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §1!º do art. 144 da Constituição
Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto
em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
CAPITULO li
DOS PRINCIPIOS
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
1 - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
li - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Ili - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPITULO Ili
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção ue bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5Q São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais
e estaduais:
1 - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
li - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
Ili - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com
a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos
direitos fundamentais das pessoas;
www.planallo.gov.br/ccivil_ 03/ _ ato2011-2014/2014/lei/113022.htm 1/5
, , "\111 . de ,o~ ' 1 :1/05/2019 L 13022 'l>\ .
VI - exercer as compeléncias de lrânsilo que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos ler i;f.
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convêm 1. 0
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções d~ problemas e projetos locais voltados à melhoria
das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração
de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de
segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a
normalização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se
com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do
crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da
construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos
da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações
educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação
da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de
Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão
descrito nos incisos do caQut do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à
continuidade do atendimento.
CAPITULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7Q As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
1 - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
li - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
Ili - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes,
desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso li.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à
variação populacional, nos termos de lei municipal.
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2011 -2014/2014/lei/11 3022.htm 2/5
' 13iOS/2Ó19 . L13022
Art. Bº
Art. gQ A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e
salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 1 O. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
1 - nacionalidade brasileira;
li - gozo dos direitos políticos;
Ili - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 {dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário
estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPITULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz
curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação
em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes
da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º.
§ 12 Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput
deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante converno com os Municípios interessados, manter órgão de formação e
aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de
forças militares.
CAPITULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
1 - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da
guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu
quadro; e
li - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer
que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções,
oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
1•Aw1.planallo.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2011 -2014/2014/lei/113022.hlm 3/5
. 13ÍOS/2Ô19 .
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§ 12 O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividade
segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da
política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas
adotadas face aos resultados obtidos.
§ 22 Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, fundada em razão relevante e especifica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso 1 do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio,
conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPITULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de
carreira do órgão ou entidade.
§ 12 Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional
estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social,
atendido o disposto no caput.
§ 22 Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o
percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 32 Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial
ou justificaliva da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatei) destinará linha telefônica de número 153 e faixa
exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando
sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPITULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares,
quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPITULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública,
no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e
Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azulmarinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas
disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil,
guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2011-2014/2014/lei/11 3022.htm 4/5
. 13Í0512019 L1 3022
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193Q da Independência e 126Q da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11 .8.2014 - Edição extra
www.planalto.gov.brfccivil_ 03f _ato2011-2014/2014/lei/11 3022.htm 515
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
01/08/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
RELATOR
REQTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
INTDO.(A/S)
: MIN. CELSO DE MELLO
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAPA
E M E N TA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI N11 1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ - DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE
INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO
OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO - LEI
ESTADUAL QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR
O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ" - USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA RESERVADO AO ÇOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-
-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO
DIRETA TULGADA PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS
LEIS
- O desrespeito! prerrogz.tiva de iniciar o processo legislativo, que
resulte da usurpação de poder sujeito à cláusuln de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrónico http://www.str.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747894319.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
ADI 4724 / AP
de inconstitucionalidade formal, apta ª infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda
que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre
remuneração ftmcional g a intervir no regime jurídico dos agentes
" públicos. Situação ocorrente na espécie, e1n que o diploma
legislativo estadual, de iniciativa parln111e11tar, incidiu em domínio
constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo:
regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da re111u11ernçiío funcional,
com consequente a11111e11to da despesa p1íblicn (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 -
RTJ 170/383, v.g.).
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, J2QL
iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada
ao Governador do Estado para dispor sobre remuneração de servidores
públicos locais g de, assim, tratar de matéria própria do regime jurídico
dos agentes estatais, qualifica-~~ como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, J2QL efeito de repercussiío causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele
seja a. prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
rndicnl. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgaçiío da
Constih1ição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
- A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos"
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos
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ADI 4724 / AP
das relações, estatutárias ou co11trntuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito,
quanto à sua válida í11staurnçiio, por efeito de expressa reserva co11stítucío11al,
à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE
- O Advogado-Geral da União - que, em prí11cípío, atua como curador
da presunção de co11stítucío11alídade do ato impugnado (RTJ 131/470 -
RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o
diploma estataC se este veicular conteúdo normativo jJi declarado
í11co111vatível com a Constihlição da República pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição
constitucional. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta, para declarar a inconstih1cionalidade integral da Lei n. 1.595,
de 28/12/2011, do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. O
Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva.
Brasília, 1 º de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
RELATOR
REQTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
INTDO.(A/S)
: MIN. CELSO DE MELLO
:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAPA
RE L ATÓRIO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Senhor
Governador do Estado do Amapá ajuíza ação dire ta de
inconstitucionalidade, impugnando a Lei nº 1.595/2011, que, editada
por essa unidade da Federação, "A11torizn o Poder Executivo n
realínhm· o subsídio dos servidores ngentes e oficiais de Polícia Civil do Estado do
Amapá" (grifei).
O autor da presente ação direta sustenta a. inconstitucionnlidade do
diploma legislativo em questão, apoiando-se, para tanto, nas seguintes
razões:
"n) Da i11co11stit11cio11n lidnde de lei autorizntiva que
afronta Q art. Q1, §.E inciso IL alínea 'Q':
'
No campo da competência de illiciativa de projetos de lei,
o artigo 61, § 1º, inciso II, 11/í11en '11', dn Co11stit11ição Federal dá ao
mesmo Chefe do Executivo n prerrogntivn e o direito À INICIATIVA
11os projetos de leis que disponlwm sobre 'criação de cnrgos, f1111ções
011 empregos plÍblicos 1111 nd111i11istrnçiio direta e n11tárq11icn OU
AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO'.
Tm11screva1110-los:
'Art. 61 - ( ... )
§. l Q - São de illiciativa privativa do Preside11te da
República ns leis que:
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II - dispo11/rn111 sobre:
a) criação de cmgos, funções 011 empregos públicos
na administÍ'açiio direta e autárquica OU AUMENTO DE
SUA REMUNERAÇÃO'.
A lei gt1erreada g de 11at11reza autorizntivn, tipo de
11or111n que nfro11tn competência privativa do Poder Executivo (nrt. 61,
§ J'!) g tem 110 Decreto 11Q 4.176, de 2002, se11 detnlhnme11 to, porqt1e
disvõe em seu nrt. 10: •
'Art. 10. O projeto de lei 11iio estabelecerá autorização
legislativa pura ou i11co11dicio11ndn.'
t_ esse Q ro.rrf ter dn Lei aqui em análise, nutorizntivn,
g, portanto, 11esfe caso, apresenta-se illco11stit11cional,
fu11dnme11tnl111e11te quando trnfn de remunernçiio de servidores, de modo
que o Poder Legislnfivo nt1forizn no Poder Executivo que trate de
nssu11to re111u11erntório afeto no seu quadro, nos seus servidores,
11s11rpnndo-lhe ns co111petê11cins que, co11stifucio11nl111e11te, llie
siio detem1i11ndns, efetivn111e11fe, legislnnrfo e i111po11rfo obrigações e
responsnbilidnrfe, sob Q 111n11to i11co11stitucio11nl dn nutoriznçiio
legislativa.
Co11c/11i-se que n Lei ncometidn de vício de inicintivn
flngrn11te111e11te ncarreta lesão no 'princípio dn i11dependê11cin e
lznr111011in e11tre os poderes', previsto 110 artigo 2Q dn Co11stitt1içiio
Federal, sendo, poit,, 11or111n primária e fi111dn111 e11 fnl dn Democrncin,
agora co111 reforçndn visão do St1pre1110 Tribunal Federal.
A lei g11errendn insurge-se, ni11dn, co11trn preceitos dn
Co11stit11içiio Fedem[, nfro11tn11do os incisos 1 e II do § l Q do
artigo 169, h1vndi11do n co111petê11 cin privntivn e n co111petê11 cin
exclusiva do Govemndor do Estado.
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ADI 4724 / AP
Qualquer que seja o mérito do asszmto, o fato irretorquível
é que a lei está lidando com contelÍdo de competência privativa
do Govemador, quanto à 111atéria e q11a11to à iniciativa de projetos rle
leis ria espécie. Sobretudo por estar elastece11do valor re1111111erntório e
rlispo11rlo sobre servidores públicos (realinlumdo o subsídio rios
age11tes e oficiais rle Polícia Civil).
Só ele (Poder Executivo) poderia fazê-lo. Oestarte, /Já
11111 patente vícic de iniciativa. E isso tanto à vista ria
Co11stit11içiío Estadual como, pri11cipal e origi11aria111e11te, ria
Co11stit11içiío Federal, 1111friz ria Constituição Estadual 11a matéria, em
tudo por tudo.
A Lei atacada intetfere em atribuições e competências
privativas do Clzefe do Executivo, mister que é deferido à
co111petê11cia de i11iciativa do Poder Executivo, como visto 110 texto
co11sti tucio11al retro-transcrito.
Ao fa zê-lo, o projeto afrontava e a lei dele resultante
(a lei atacada) afronta esse dispositivo porque solapou a
competência de foiciativa do Poder Executivo, o que equivale a
uma i11co11stit11cio11a/ quebra rle ta111bé111 outro pri11cípio constitucio11al,
o ria i11depe11dê11cia e11tre os Poderes (art. 211 da Co11stit11içiío Federal).
É que está Clara a tentativa de o 'Legislativo govemar,
ou mellzor, querer admfoistmr', em desacato à competência do
Poder Executivo, a q11e111 co111pete administrar e govemm~ 110
se11tido, inclusive de ter a prerrogativa de gerar iniciativa de
projetos de leis, ta11to q11anto a 111atéria represente e11cnrgo seu
(servidores públicos, orga11izaçiío e estmturn ad111i11istrntiva, leis
orçamentárias, etc)." (grifei)
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, ao prestar as
informações que lhe foram solicitadas, limitou-se ª sustentar a validade
constitucional do diploma legislativo ora questionado.
O eminente Advogado-G~ral da União à época, ao pronunciar-se
nestes autos, manifestou-se pela procedência da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
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ADI 4724 / AP
O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sun vez,
opinou pela inconstituciona~~dade da lei estadual ora impugnada,
fazendo-o em manifestação que está assim ementada:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.595, de 28 de
dezembro de 2011, do Estado do Amnvti. Norma de iniciativa - -- -- · - parlnmentar que autoriza Q Poder Executivo a conceder
aumento nos subsídios dos agentes e oficiais da Polícia Civil,
villc11la11'do-os aos subsídios dos delegados de polícia. 1. Mérito:
1.1 Matéria de iniciativa privativa do Cl1e.fe do Poder
Executivo (art. 61, § 1º, II, alínea 'a', da Co11stif11içfío Federal.
1.2 Vedaçiio constit11cio11al de vi11c11lnçiio 011 equiparaçiio
re1111111erntória e11fre servidores de carreiras diversas (art. 37, XIII, da
Carta Política). Parecer peln procedência do pedido." (grifei)
Este g Q relatório, de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos
os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal (Lei nº 9.868/99, art. 9º,
"cnput"; RISTE art. 172).
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01/08/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Destaco,
inicia/111ente, ª plena legitimidade do co111porta111ento processual do Senhor
Advogado-Geral da União, cujo pronunciamento favorável à. procedência
da presente ação direta tem suporte na orientação jurisprudencial que Q
Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou e1n diversos precedentes
(RTJ 213/436-438 -ADI 341/PR-ADI 1.440/SC, v.g.).
A jurisprudência desta Suprema Corte ji se consolidou no sentido
de que o Advogado-Geral da União - que, em pri11cípio, atua co1110 curador
da presunção de constitucionalirfnrle do ato impugnado (RTJ 131/470 -
RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender,
inco11diciona/111ente, o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo
jJ1 declarado incompntível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional:
"ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO
- O Advogado-Geral dn União - q11e, em pri11cípio, atua
como c11mdor da pres1111çiio de co11stit11cio11alidade do ato imp11gnarlo
(RTT 1311470 - RTT 1311958 - RTT 1701801-802, v.g.) - não está
obrigado a defe11der o diploma estatal, se este veicular co11teiído
11ormativo J[J. declarado i11co111patível com a Co11stit11içiio da República
pelo Supremo Trib1111a/ Fedem/ em julgame11tos proferidos 110
exercício de sua jurisdiçiio co11stit11cio11al. Precedentes."
(ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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ADI 4724 / AP
Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, por mais
de unw vez, 1ª teveª oportunidade de advertir que" o Advogado-Geral da
União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte
já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade" (ADI 1.616/PE,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA grifei). Esse entendimento
jurisprudencial veioª ser reafirmado nos julgamentos da ADI 2.101/MS,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, ~ da ADI 3.916/DF, Rel. Min. EROS
GRAU.
Incensurável, desse modo; sob ª perspectiva de suas funções no
processo de fiscalização normativa abstrata, Q pronunciamento que,
nestes autos, manifestou o Senhor Advogado-Geral da União.
Prosseguindo neste julgamento, Senhora Presidente, tenho UQI
formal111e11te i11co11stit11cio11al a Lei nº 1.595/2011 editada pelo Estado do
Amapá, eis que configurada, na espécie, hipótese de us11rpnçiío do poder de
i11icintivn atribuído ao Chefe do Poder Executivo local, considerado Q fato
de que o diploma legislativo em questão, resultante de projeto
apresentado por Deputado Estadual, além de envolver autorização para
aumento dn despesa pública, também veicula matéria inerente no regime
iurídico de servidores vúblicos . .r - •
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no exn111111nr a
con trovérsia ora em julgamento, tem reiteradamente advertido que
"O modelo estrnt11rndor do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos f1111damentais peln Carta da República, impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à observância incondicionnl dos
Estados-membros" (RTJ 170/792, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A disciplina normativa pertinente à concessão, a servidores públicos
estaduais vinculados ao Poder Executivo, de vantagens pec11niárins ou de
benefícios funcio11nis onerosos traduz matéria que se insere, ]2Q[. efeito de sua
11nturezn mesma, na esfera de ~xclusiva iniciativa do Chefe do Poder
'
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ADI 4724 / AP
Executivo, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1 º, II, "a" _g
"c", da Constihlição da República, que consagra princípio fundn111entnl
inteiramente aplicável, e111 !J.;11n rfe processo legislntivo, aos Estados-
-membros (RTJ 150/341, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RTJ 150/482, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 155/22, Rel. Min. CÉLIO BORJARTJ 156/777, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 156/788, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO - RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊARTI 178/621, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 185/408-409, Rel.
Min. ELLEN GRACIE - ADI 1.060-MC/RS, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO - ADI 1.729-MC/RN, Rel. Min. NELSON JOBIM -
ADI 1.730-MC/RS, Rei. Min. MOREIRA ALVES - ADI 2.115-MC/RS,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO - ADI 2.336-MC/SC, Rel. Min. NELSON
JOBIM - ADI 2.400-MC/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - ADI 2.417-
-MC/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - ADI 2.569/CE, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, v.g. ): . ·
'~ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL ~ MATERIAL DOS
ARTS. 4Q E SQ DA LEI N. 227/1989, DO ESTADO DE
RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC. X E XIII, 61,
§ 111, INC. I, ALÍNEA 'A', E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
1. foco11stit11cio11nlidade formal dos nrts. 411 e 5ll da
Lei 11 . 227/1989, (JJlg_ desencadeiam n11111e11to de despesa piíblicn
em matéria de i11icintivn privativa do Clze.fe do Poder
Executivo. Afronta nos nrts. 25; 61, § 1'1, i11 c. l, nlí11en 'n'; e 63 dn
'
Co11stituiçiio da Repúblicn.
2. lllco11stit11cio11nlidnde material dos nrts. 411 e SQ da
Lei 11. 227/1989, no impor vh1culaçiio dos valores re1111rneratórios dos
servidores ro11do11ie11ses com aqueles fixados peln Uniiio para os seus
servidores (nrt. 37, i11c. XIII, da Co11stituiçiio dn República).
3. Afronta no nrt. 37, inc. X, da Co11stit11içiío da
Reptíblicn, que exige a ediçiio de lei específica para a fixnçiio de
re1111111eraçiio de servidores públicos, o que 11iio se 111ostro11 compatível
com o disposto 11n Lei estnd11nl 11. 227189.
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ADI 4724 / AP
4. Competê11cin privativa do Estndo pnrn legislar sobre
política re1111merntórin de seus se11Jidores. Auto110111in dos
Estndos-111e111bros. Precede11tes.
5. Ação direta de i1lco11stitucio11nlidnde j11lgndn
procedente."
(RTI 204/941, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
"CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., nrf. 61, § 111, II, 'c'.
INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER:
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., nrf. 211•
I. - As regrns básicas do processo legislativo federal siío de
obse11Jtfocin obrigatória pelos Estados-membros e M1111icípios.
Precedentes do Supremo Tribu11nl Federal.
II. - Leis que disponltam sobre servidores públicos siío de
ilzicintivn rese11Jnda no Clzefe do Poder Executivo (C.F., nrf. 61,
§ J'l, II, 'n', 'e', 'j'), à Cfimnra dos Dep11tndos (C.F., nrf. 51, IV), no
Se11ndo Federal (C. F., nrt. 52, XIII), no Supremo Trib1111nl Federal, nos
Tribu11nis Superiores e nos Tribu11nis de Justiça (C.F., nrf. 96, II, 'b').
III. - Lei de inicintivn rese11Jndn n 011tro poder:
11iío-observii11cin: ofe11sa no princípio dn sepnrnçiio dos poderes
(C.F., nrf. 211) .
IV. Ação direfn de i11co11stitucio11nlidnde julgndn
procede11te."
(ADI 2.731/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei)
" ( ... ) 1. Ao nlternr n jornndn de tmbnllzo de cntegorins
específícns, n Lei 751103, de i11icintivn pnrln111e11tnr, cuidou do
regime jurídico de servidores estnd11nis, e, com isso, Íllc11rsio11011
i11devidnme11te em domínio temático cujn foicintivn é
rese11Jndn no Chefe do Poder Exerntivo, 11os termos do nrt. 61, TI,
§ 1º, 'c', dn CF. Precede11tes.
2. O smzcio11n111e11to tácito do Govemndor do Estndo do
Amnpá e111 exercício no projeto que resultou 11n Lei estndunl 751103
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ADI 4724 / AP
11iío tem o co11diío .de convnlidnr o vício de i11iciativa origi11ário.
Precedentes.
3. Açiío d iretn de i11co11stít11cio11al idade parcial 111e11 te co11hecida
e, nesta parte, julgndn procedente."
(ADI 3.627/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - grifei)
"( ... ) 2. Violn n c11fos11ln de reserva de i11iciativa rio chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1'1, II, 'a', extensível nos Estados-
-Membros por força do art. 25 da CF) n concessão de gm tificnçiío
a policiais 111ilitares i11tegm11tes de assessoria militar j1111to ao
Trib1111al de Co11tas estadual. O exercício f1111cio11a/ j1111to a outros
órgãos 011 Poderes 11iío des11nt11m o ví11c11/o e11tre esses servidores e
se11 cargo e órgão rle origem.
3. Açiío j11lgndn procede11te."
(ADI 5.004/AL, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES -
grifei)
Na realidade, g_ co11son11te te111 decidido esta Suprema Corte (RTJ 146/388,
Rei. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), -ª definição do poder de instauração
do processo legislativo, rle 11111 Indo, f. ª designação das hipóteses de
reserva de iniciativa e111 fnvor do Chefe do Poder Exec11tivo, rle 011tro, derivam
de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à
compulsória observância " das demais unidades federadas
(Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).
Esse entendimento jurisprudencial reflete Q magistério dn doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Do Processo Legislativo",
p. 244, item n. 161-B, 311 ed., 1995, Saraiva, v.g.) que, no discutir a. questão rln
nplicnbilidnde aos Estados-membros dos princípios gerais consagrados
pela Constituição Federal em tema de processo legislntivo, identifica entre
os postulados de caráter vinc11 /n11te precisamente aquele concernente -ª
reserva de iniciativa, em situàções g em hipóteses análogas às definidas
pela Carta da República.
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ADI 4724/ AP
No caso, Q conteúdo 111nterinl do diploma legislativo ora impugnado
(Lei estadual nº 1.595/2011) evidencia que a matéria nele veiculada, não
obstante !l clá11s11la de reserva, foi disciplinada J2.QL proposta parlamentar
que se insinuou em domínio normativo (regi111e j11rídico de servidores
públicos g nu111e11to de despesa -' tíblicn) submetido, com excl11sividnde, ao
poder de iniciativa constit11cio11n/me11te outorgado ao Chefe do Poder
Executivo local.
Nem se diga que, por tratar-se de 111ern nutoriznçiio legislntivn, não
obstante referente n regime jurídico de servidores públicos, n estipêndio
funcio11nl e a despesa piíblicn, o diploma legislativo em causa não teria
importado e111 usurpação do poder de iniciativa reservado ao Chefe do
Executivo, pois, e111 se registrando tnl hipótese, ainda assim esta Corte
Suprema tem reconhecido ocorrente, mesmo cuidando-se de leis
n 11 toriza tivas, situação de inconstitucional idade formal:
'í\çiio diretn de i11co11stit11cio11alidnde. 2. Lei
Estnd11nl ni! 791198, que n11torizn concessão de 'Abono Especial
Me11snl' n todos os servidores dn Ad111h1istrnçiío Direta do Estado.
3. Lei de inicintivn pnrlnmentnr. Usurpnçiio de competê11cin
legislativa exc111sivn do Chefe do Poder Exewtivo. 4. Violnçiío do
nrt. 61, § 1'1, II, 'n', da Co11stit11içiío Federal. 5. Precedentes.
6. Procedê11cin ria ação."
(ADI 1.955/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
Não foi por outro motivo que Q Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar ª ADI 3.176/AP, Rei. Min. CEZAR PELUSO,
igualmente ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Amapá em
face de lei editada por essa ur'. :da_de da Federação, veio ª reconhecer a
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa (CF, art. 61, § 1 Q, II,
"a"), do ato normativo impugnado, consubstanciador de autorização
legislativa para que o Poder Executivo estadual concedesse vantagern
financeira a determinada categoria funcional, em razão da matéria
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ADI 4724 / AP
achar-se no âmbito temático que a Constituição Federal reservou, em
caráter
~~~ vrivntivo, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual: .
"INCONSTITUCIONALIDADE. direto.
Lei 11Q 740/2003, ~ ~stodo do Amapá. Competê11cio legislativo.
Servidor Ptíblico~egime jurídico. Ve11ci111entos. Acréscimo de
vo11toge111 pec1mhírio. Arlicio1wl rle Desempenlio n certn clnsse rle
servidores. lllodmissibilidode. Matéria de i11iciativo exclusiva
do Governador do Estado, Cite/e do Poder Executivo.
Usurvoçiío caracterizado. Inco11stit11cio11olidode formal ~ . reco111tecido. Ofensa no nrt. 61, § 1º, II, nlí11en 'n', rln CF, . aplicáveis nos estnrlos. Açiío julgado procede11te. Precede11tes.
É i11co11stitucio110l n lei q1te, de i11icintivn pnrln111e11tm~ co11cerln ou
autorize conceder vn11tnge111 pec1t11iárin n certn clnsse rle servidores
p1íbl icos." (grifei)
Cumpre ter presente, bem por isso, na linha do magistério
jurisprudencial /011g,n111e11te L nsolidndo nesta Corte Suprema, que
''A cláusula de reserva pertine11te ao poder de instauração do processo
legislntivo traduz post11/ndo constitucionnl de observância compulsória pelos
Estndos-111e111bros" (ADI 766/RS, Rei. Min. CELSO DE MELLO), de modo
que "Incide em vício de inconstitucionalidade formal n 11or111n legnl
estndunl que, oriunda de inicintivn pnrlmnentm~ versa matéria sujeita à
inicintivn co11stit11cio11n/111ente reservnrln no Chefe do Poder Executivo"
(ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Impende relembrar a11f a análise do fnse introdutório do processo de
formação das leis permite nela distinguir, em face do própria
excepcionnlidnde de que se reveste,, a modalidade de inicintivn exclusiva de sua
' instauração.
Nesse contexto, a Lei Fundamental da República elegeu
deter111i11ndos núcleos temáticos para o efeito de, ao discriminá-los de modo
tnxntívo, submetê-los, em regime de nbsol11tn exclusivirlnde, à iniciativa de
deter111i11ndos órgãos ou agentes estatais.
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ADI 4724 / AP
A natureza especial que assume a cláusula referente à i11 iciativa
reservada das leis caracteriza, e111 11 osso sistema de direito, derrogação que
excepciona o princípio geral da legiti111açiio co11 correnfe para a instauração
do processo de formação das espécies legislativas. Disso decorre,
porfa11fo, que não se deve presumir a incidência da c/á11s11la de reserva, que
deve resultar, necessariamente, co1110 110 caso orn e111 exame, de explícita
previsão constitucional.
Cabe registrar, por r/11 10, Q magistério de JOSÉ AFONSO DA
SILVA ("Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 497/498, 10ª ed.,
1995, Malheiros), para quem a outorga do poder de instau ração do
processo legislativo qualificada, "ope co11stitutio11is", pela nota da
privatividade afasta - e111 fun çiio do caráter extraordinário de que se reveste -
a possibilidade jurídica da coparticipação de terceiros na fas e introdutória
do procedimento de produção normativa.
Nesse quadro delineado pela própria Constituição da República, ª ação
legislativa do Estado-n1embro revela-se esse11 cial111e11 te condicionadn pela
necessidade de fiel observância g submissiio às diretrizes constitucionais
referentes ao postulado da iniciativa reservada, em tema de for111 açifo dns
leis.
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de i11constit11cio11alidade fo nnal, apta ª
infirmar, de 111odo irre111 issível, a própria integridade jurídica do ato
legislativo eventualmente editado.
Dentro desse contexto - e111 se ressalta a imperatividade da vontade
subordinante do poder co11 stifui11te -, nem mesmo !! aquiescência do
Chefe do Executivo mediante s~ ção ao projeto de lei, ainda quando dele
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ADI 4724 / AP
seja a prerrogativa usurpada, tem Q condão de snnnr esse defeito jurídico
rndicnl.
Por isso mesmo, -ª tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento i11co11stitucio11nl de usurpação - ainda que admitida por esta
Corte sob ª égide dn Constituição de 1946 (Súmula nº 5) - não mais
prevalece, rep11dindn que fQJ. sejA em face do magistério da doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Do Processo Legislativo",
p. 214/217, item n. 133, 5ª ed., 2002, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
"Constituição do Brasil Interpretada", p. 1.098, 2002, Atlas; MARCELLO
CAETANO, "Direito Constitucional", vol. II/332, item n. 116, 1978,
Forense; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira",
vol. 3/262-263, 1992, Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, "Parecer", "in"
RDA 73/380; CAIO TÁCITO, "Parecer", "i1111 RDA 68/341), seja, nindn,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte
(RTJ 69/625 - RTJ 103/36 - RDA 72/226, v.g.).
Vale referir, 11este po11to, queª jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em questão orienta-se no sentido de que a
sanção não supre o vício resultante dn usurpação de i11icintivn, não mais
subsistindo, em consequêncin, ante -ª sua manifesta inc01npatibilidade
com o modelo positivado ná vigente Constituição da República,
ª Súmula nº 2. enunciada por esta Corte (RTI 174/75, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA - RTJ 180/91, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA -
ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.840/ES,
Rei. Min. ELLEN GRACIE, v.g. ):
"( ... ) USURPAÇÃO DE INICIATIVA ~ SANÇÃO
EXECUTIVA: A sn11çiio a projeto rie lei que veicule 11or111a resultante
rie e111e11ria par/a111e11tar aprovada com trrmsgressiio à cláusula
i11scrita 110 art. 63, I; ria Carta Federal niio tem Q condiio de snnnr o
vício de i11 co11stit11cio11a/idarie formal, eis que a só vontarie rio Chefe
rio Executiva - ni 11dn {J.11.f deste seja Q prerrogn tivn i 11stit11cio11n l
11s11rpndn - revela-se j11rirlica111e11te i11suficie11te para co11 valirlar o
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ADI 4724 / AP
defeito radical oriu11do do desc11111pri111e11to dn Co11stit11içiío dn
Repúblicn. Precedente.( ... )."
(RTJ 168/87, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
"VENCIMENTOS - INICIATIVA DE PRO TETO. A teor do
artigo 61, § 1Q, inciso II, alínea 'a', da Co11stituiçiio Federal, siio
de i11iciativa privativa do Clzefe do Poder Executivo as leis que
dispo11Jza111 acerca da criaçiio de cargos, f1111ções 011 e111pregos
públicos 11n nd111i11istrnçiío diretn e nutfÍrquicn e n11111e11to de I
re111u11eraçiío. Relevfi11cin de pedido de li111i11nr formulado em nçiío
diretn de i11co11stit11cio11nlidnde, 110 que, e11cn111i11/wdo o projeto pelo
Executivo versando sobre tributo, veio n ser e111e11dndo 11n Asse111blein
pam ser 11or111ntizndn rem1111emção de servidores. Irrelevância da
scmçiío [J111l se seguiu."
(ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)
'jt SANÇÃO DO PROTETO DE LEI NÃO CONVALIDA
O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA
- A ultel'ior nq11iescê11cin do Chefe do Poder Executivo,
111edin11te sm1çiío do projeto de lei, nillda q11n11do dele sejn n
prerrogativa usurpada, 11iío tem Q co11diío de sanar o vício radical
dn i11co11 stitucio11alidade. Ins11bsistê11cin da Súmula 11º 5/STF.
Doutrina. Precedentes."
(ADI 2.867/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
No caso presente, o diploma legislativo questionado - que dispõe
sobre matéria peculiar no regime jurídico dos servidores públicos, além de
importar em aumento da despesa pública - decorreu de processo instaurado
por iniciativa parlamentar. Não obstante o veto governamental, a
Assembleia Legislativa local, ao rejeitá-lo, fez promulgar, por intermédio
de seu Presidente, a Lei estadual nº 1.595/2011.
Daí porque o Governador do Estado do Amapá, insurgindo-se
contra o diploma legal referido, deduziu pretensão de
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ADI 4724 / AP
inconstitucionalidade, sustentando ofensa no postulado 11uclenr dn
sepnmçfío de poderes, ª partir da ocorrência de usurpação da prerrogativa
exclusiva de iniciai~ nn 111ntérin, o devido processo legislativo.
Parece-me evidente que a Lei estadual ora questionada veicula
normas que se submetem, e111 f1111çfío de seu próprio conteúdo 111nterin/1 ao
exclusivo poder de iniciativa do Chefe do Executivo local.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto - g especialmente no
que concerne ao sentido da locução constitucional regime jurfdico dos
servidores públicos -, que tal expressão exterioriza o conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações, estntutárins ou
contrnt11nis, mantidas pelo Estado com os seus agentes.
Trata-se, em essência, de noção .qgg, e111 virtude dn extensão de s11n
nbm11gêncin conceitua/, compreende, como enfntizn a. jurisprudêncin destn
Corte (ADI 1.381-MC/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.867/ES,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), todas as regras pertinentes
(ª) às formas de provimento, (b) às formas de nomeação, (_ç) à realização
do concurso, (d) à posse, (g) ao exercício, inclusive as hipóteses de
afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço,
(f) às hipóteses de vacância, (g) à promoção e respectivos critérios, bem
como avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios
inínimos ), (h) aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária,
(.i) às reposições salariais e aos vencimentos, (i) ao horário de trabalho e
ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho, (k) aos adicionais
por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e
acumulações renumeradas, (l) às férias, licenças e1n gerat estabilidade,
disponibilidade, aposentadoria, (m) aos deveres e proibições,
(n) às penalidades e sua aplicação g (Q) ao processo adminish·ativo.
A lei em causa, cuja forh1ação derivou de inicintivn pnrln111entnr,
viabilizou numento dn despesa pública g interferiu no regime jurfdico dos
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ADI 4724 / AP
servidores públicos locnis, com Q que incidiu em domínio co11stit11cionnl111ente
reservndo à discrição do Goveq1ador do Estado, sem cuja provocação
fonnal 11iio se poderin ter como legítimo ?. válido o processo legislativo
instaurado.
É por essa razão - e considerando, nindn, os fundamentos
inicialmente expostos no presente voto - (J.l!.f. entendo ple11n111e11te ncolhíve/
!l pretensão de inco11stitucio11nlidnde deduzida pelo Senhor Governador do
Estado do Amapá.
Em suma: 111ostrn-se fonnnl1;'1e11te i11co11stitucio11nl o diploma legislativo
estadual de i11icintivn pnrln111e11tnr que autoriza "o Poder Exec11tivo n
renlinhnr o subsídio" de determinada categoria de servidores públicos
estaduais, pois, nesse domínio te111átíco, ª prerrogativa de instaurar o
processo legislativo pertence, com exclusividnde, ao Chefe do Poder
Executivo, por tratar-se de concessão de vnntnge111 que, por efeito de sua
natureza 1nesma, interfere 110 regi11ie jurídico dos servidores públicos
locnis, além de importar e111 nu111e11to dn despesn públicn (RTJ 101/929 -
RTI 132/1059 - RTJ 170/383 - ADI 227/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, v.g.):
"( .. .) 1. Co11v~rsiio em pec1Íllin de metnde dns férias g_ dn
licença-prêmio ndq11irida, paga111e11to de i11de11izaçfio a servidor
exo11 erndo de cargo e111 co111issfio, estabilidade fh1n11ceirn relativa111e11te
a grntificnçfio 011 co111issfio a qualquer título percebida.
Impossibilidnde. Siio i11co11stit11cio11ais dispositivos de Cartas
Estaduais, inclusive E111e11das, que fixem ve11cime11tos e
va11tnge11s, co11cedn111 subvenção 011 n11xílio, QlL de q11nlq11er modo,
au111e11te111 a. despesa pzíblicn, por ser da competê11cin exclusiva
do Chefe do Poder Executivo a. i11icintivn de lei sobre n matéria.
Precede11tes."
(ADI 199/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)
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ADI 4724 / AP
Sendo assim, tendo e111 consideração ns razões e:xpostns, notadamente os
precedentes invocados, g acolhendo, ninrln, Q parecer da douta
Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente ação
direta, para declarar ª inconstitucionalidade integral da Lei nº 1.595,
de 28/12/2011, editada pelo Estado do Amapá.
É o ineu voto.
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01/08/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.724 AMAPÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, são 14
processos envolvendo ataque a leis estaduais. A única justificativa
aceitável para a Advocacia-Geral da União intervir nesses processos está
na Constituição Federal. Ela o faz como curadora da norma impugnada. E
esse princípio lembra-me de outro de Direito Penal: o pior acusado em
processo-crin1e n1erece defesa. Portanto, previu-se que haveria a defesa,
pela Advocacia-Geral da União,, da lei questionada. Atua con10 curadora 1
do ato normativo e não deve maltratar a curatelada, que é a lei. Por isso
faço ressalvas, apenas ressalva, quanto aos processos que estão nos itens
9, 10, 12 e 14 da lista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MEL LO - (Relator): Conheço
e respeito a posição do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na questão
referida por Sua Excelência.
O meu voto reflete Q e11te11di111e11to do111i11a11te na jurisprudência do
SupremD Tribunal Federal a propósito da atuação do Advogado-Geral da
União no processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Esta Suprema Corte firmou diretriz jurisprudencial a respeito do
sentido e do alcance da norma inscrita no § 3º do art. 103 de nossa Carta
Política, enfatizando que o Advogado-Geral da União - que, e111 princípio,
atua como curador da presu11çiio de co11stitucionalidade do ato impugnado
(RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a
defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo jJi
declarado i11co111patível com a Constituição da República pelo Supremo
Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
jurisdição constitucional, tal co1110 sucede no caso ora e111 exa111e.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É só por coerência.
f
Desd e o iiúcio, sustento esse entendimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 724
PROCED. AMA PÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE. (S ) : GOVERNADOR DO ESTADO ~O AMAPÁ
PROC . (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
I NTDO. (A/S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos t ermos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta , para
declarar a inconstitu cionalidade integr al da Lei n. 1. 595 , de
28/12/2011, do Estado do Amapá . O Ministro Marco Aurélio
acompanhou o Relator com ressalva. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia . Plenár io, 1 ° .8.2018.
Presidência da Senhora Ministra Cárme n Lúcia . Pr esentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio , Gilmar
Me ndes, Ricardo Lewandows ki, Dias Tof foli , Lu iz Fux, Rosa Weber,
Roberto Barroso , Edson Fachin e Alexandre de Moraes .
Procuradora- Geral da Repúbl ica , Dra . Raquel Elias Ferreira
Dodge .
p/ Dora lúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Súmula: Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para autorizar a criação da Guarda Municipal de Pato
Branco
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende autorizar o Poder Executivo a criar a
guarda municipal.
O mesmo trás em seu bojo algumas atribuições que seria da guarda municipal, bem
como autoriza o chefe do Executivo a celebrar convênios que se fizerem necessários para
a execução da lei entre outros especificações.
Após amplo relatório do departamento jurídico desta casa, podemos analisar com
maior segurança o tema em questão.
Apesar de apenas autorizar o Executivo a criar a guarda, o que não significa que a
mesma seria criada efetivamente, nosso jurídico juntou a seu relatório inúmeros casos que
deixam claro o vício de iniciativa.
Cita o referido relatório que " é inconteste que cabe exclusivamente ao poder
executivo dispor a crianção de órgão da Administração Pública e que ao imprimir este
raciocínio, portanto, é que o projeto de lei não merece prosperar, sob pena de incorrer em
inconstitucionalidade formal e material e que o fato de o insigne vereador adjetivar a lei
como "autorizativa", não a torna constitucional".
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
e-mail: eg tivo@cam br om br~
·~ . .
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
? V/'
;t:\ , w ~<r'
Carli tonio Polazzo - PROS
Membro
~~·
oslinski - PSDB
Membro Relator
Joecir
Rua Araribóia, 491 - Centro
R.õdrig
t1 ~1
õJ'ó
00sé
~
Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Prefeitura de Pato Branco
antecipou o pagamento do
13° salário
Plenário aprova projetos de
iniciativa de parlamentares
O pagamento antecipado correspondente a 50% do
valor da folha
Assessoria
Na quarta-feira (26).
a Prefeitura de Pato Branco realizou o pagamento da primeira parcela do
1 ~· salário de 20 19. aos
1 onários públicos mu11 ••• pals. A antecipação beneílclou 2. 192 servidores
ali\'OS. aposcmados e pc11-
slonis1as da administração
direta. O pagamento antecipado correspondente a
50% do valor da folha. represenlando a Inserção de
llS 3 808.686.23 na eco·
nomla local.
Para o secretário municipal de Administração e Finanças, l\lauro Sbarain,
o pagamento amecipado é
umil for111a rlc estimular a
economia local e contribuir
no planejamento ílnancelro dos servidores. ·o planejamento e controle fi nanceiro na ges1ão de recursos
p1H1liros possibililam q1w
essa polfllca de antecipação do salário seja realizada·. explicou o secretário.
De acordo com o Dcpartamen10 de Recursos
Hu111a11os. na próxima segunda-feira ( 1 º). será feito o pagamento referente
à folha de junho. que corresponderá ao \'alor liquido aproximado de RS 6.3
mllhõcs
te· -~ ""'
89º Festa de
Assessoria
O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão de
quarta-feira (26), Projeto
Lei Nº 146/20 18, de autoria do wre11dor Claudemlr
Zanco, lliruba (PDT), que
torna obrigatória a colocação de placas que proibem o
uso de drogas Ilícitas.
Segundo o vereador,
pruposla \'isa dar um primeiro passo na criação de
um mecanismo para que
o Poder Público l\!unicipal
possa agir mais rápido e
com um efeiw pedagógico
maior na pre\'e11ção ao uso
de drogas. com intuito mais
prevcntl\•o do que punitivo.
O projeto de lei é para
possibilllar a divulgação de
informações à prevenção ao
uso de drogas, ainda, dctl'r·
minar sançõe,s administrativas às pessoas que forem
flagradas em quaisquer dos
locais mencionados da lei
usando drogas Ilícitas.
Emenda
A Comissão de Políticas
Públicas (CPP) apresemou
uma emerKla aditiva. O texto pre,·ê que os locais onde
serão colocadas as placas in-
~~g lf.ll
Venha Participar Conosco/
de 22 a 29 de Junho/2019
l 0.:06- Ttma: l'...'\110 e Ji rirt1llu do rJo ~.,., ,, C'cklufl« rtc....i-:.:r-o l!t d..~u
lt a.JN \l -..._a
21106 - Ttmi : r .. "\!ro, (".S(OJhiJ.J "'' Jcçu( ~U tLrl<~N: rr.J;;,U • • .,,.-.~
t'c-..-"" A.o º-·'rli:h"' cl~'l''" ü. ,.u
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22/U6 - Tt m:a: Pwfi».10 d .. (~ ... ~ J\-Jr.J 'rf~C-1 t. nçb !.' .;.. ·u, 1!<- .,.,_1 .;.• ..t.l ~-.·-.h
lJ "ll6 - Trin>: A liJdi.!ld< ok rnlro Liçll!pni..t~
2" '06-Tc.rru; A r.unilil r .. --.";N 4C lirUl(h4. ~t·~--:°'"!o(
15.1>6-Trnli: P<"rJo.u >ttrnll \~l ... "1 $.:1c
~t'' '""'""fh(U.~!~~· C-•k ..
26:'06 - Ttnu: "" h.'tlt.l\Õ-."1 ck P"-Jru '"';ot& C'd~•o<W. s..-.. t r .H-.>b r,'\l'.1
~~r .. ..-.·,<t.
11/Q(, - Ttma: O Jom W ~'
~?ii tC'tlt•r•th l.,: S.-a. 1'.-...~
l&1>6 -Tc11111 : "-"~ J.: l
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29/06 - O?JOI> • Sol<niJ.>d' 1k S>o P.V<o
~-0h ·Mi~ Í<""li'.s
:~v-- !"':"" ~
1
1
\
Os projetos foram aprovados na sessão legislativa de quarta-feira
fo rmativas. deverão ser determinados em conjunto com
o Conselho de Segurança Púhlica <'. pelo menos, 111111irgiio
de Segurança Estadual. Outra emenda da Comissão de
Orçamento e Finanças (COF).
o texto ressalla que. a pessoa
que for Oagrada em quais-
'l'"'r dos locais mendou;ulos no an. 1 ' , usando drogas Ilícitas ficará sujeita, sem pre·
j uízo de evemuais medidas
no ãmbito penal, às seguintes sanções administrali\'as.
Tamht"m aprovado, o
Projeto de Lei Nº 3/20 19,
de lnicla1iva do vereador
Cai linho Pola120 (Pros).
que detennin;i a afixação
de placas comendo mensagem com os números dos
telefones para denúncias de
maus-traias a animais nas
clinicas veterinárias, nos pet
shnps e cm oulrns PSlahcleclmentos similares.
Guarda
Aimla ele autoria do vereador Polavo, foi apro\'ado
""' diswssão e rn1aç.io tinira
o parecer coutrário da Comis·
são ele Justiça e Redação (CJR)
ao l'r ~tto dei <t \ 55. 20 I '),
que prct1·1Klia rriar a Guarda
l\!unlclpal de Pato Branco. No
parecer. o relator da CJR. Januário KosUnski (PSDB), seguiu parecer da Procuradoria
Juridlca O texto pontua que,
cal>e exduSl\•amcmc ao Poder Executlrn dispor a criação de órgão da adnúrústração ptibllca Por Isso, o projelo
não pode prosperar. sob pena
de Incorrer em !nconstimclonalidade fonnal e m;uerial
~ PROGRAMAÇÃO ~
07/06 - Buchada e venda de Cuca <">~ '0411.!Cl!C ...._, l1X<l1. R<IÍr-Jf a ru11ir du 16h
14/06 - Buchada e venda de Cuca lr.i rn.""'"' u11~ .. • r.o lo<31. R('linr 3 ru11it ..L' lôh
16/06 - 7º Coste-Le itilo
A" 12h. lng.rl!... ..o som .. ~u .. • .an1 .. ""if'3J.,.
""""'
22 a 29/06 - Fcslcjos cm Geral
C°""""'· ~"-"' · jv"é' '' e .Jj,,-r.õ..-....
23/06 - Almoço l!aliano \ ~ ., 11h.
lnft~so ,:,'Cncn1 .. • 3-nlc:d ,uJ..>.
A T::mk l. ?'\,Jiti..• • h~t\"ju.1 cm G.:ral
28/06 - Venda de Churrasco A [Unir J.H 14 h-.'rai
29/06 - S:1o Pedro ;\póstolo
t-"cri.JJ.J ~lu idr I
M í-. ... b ' OJh (<' ~l t)
OOhJ\lmln ( 1 \' SuJ.:..."•:.: ,. CclinAu)
12h l 1tta W
19h.klmin
(.) [).~<oo Dl~ocmI ·~· "-": Vív1Df71SE ~ 1
, J· h) .,_a, t (\.n:.U-JOI ~ - ~ ' '
.-.. •"·L .,, ~'! f 1 Udcraoça !!!.~~ Place!)tljlJ:. rF!-.'/!~!'.~
PROJETO DE LEI Nº 59/2019
RECEBIDO EM: 12 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
(A Guarda Municipal de Pato Branco tem as seguintes atribuições: exercer a vigilância interna e
externa de próprios municipais; garantir o exercício do Poder de Polícia da Administração
Direta e Indireta; colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo municipal e nas
tarefas inerentes à defesa civil do Município; auxiliar na proteção das áreas de preservação
ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município; executar o serviço de patrulhamento
escolar; auxiliar, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de fevereiro de 2019.
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
REDISTRIBUÍDO PARA O SUPLENTE: Januário Koslinki - PSDB
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 26 de junho de
2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB.
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
ARQUIVADO EM: 26 de junho de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual
foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2019. (Ata nº 4112019)
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e,
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá
aquele sua tramitação."
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br