materia nº 56/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 96/2022 – MENSAGEM Nº 76/2022. 
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de julho de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise pretende alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município 
de Pato Branco, em atendimento à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
– TCE/PR.
De acordo com o Plano Anual de Fiscalização realizado pelo TCE/PR em 2019 e 
conforme previsto na Recomendação 1.4 do Quadro de Recomendações do referido Plano, 
o Município deve inserir diretrizes para a substituição de veículos movidos por 
combustíveis fósseis em sua Lei Geral do Transporte Público, visando adequar a 
legislação municipal ao disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que 
instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
 
 
 
Outrossim, as demais alterações apresentadas visam adequar a legislação 
vigente às recentes alterações ocorridas no transporte coletivo urbano do Município,como 
a inserção da bilhetagem eletrônica, a construção do Terminal Urbano, a concessão do 
subsídio tarifário e a possibilidade de locação dos espaços para publicidade.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei em analise pretende alterar e acrescentar 
dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, em atendimento à solicitação do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná – TCE/PR, ou seja o Município deve inserir diretrizes para a 
substituição de veículos movidos por combustíveis fósseis em sua Lei Geral do Transporte 
Público, as demais alterações apresentadas visam adequar a legislação vigente às 
recentes alterações ocorridas no transporte coletivo urbano do Município,como a inserção 
da bilhetagem eletrônica, a construção do Terminal Urbano, a concessão do subsídio 
tarifário e a possibilidade de locação dos espaços para publicidade, motivo pelo qual, opto 
por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 24 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 96/2022.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2022.