materia nº 57/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 166/2022
EMENTA: Revoga as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de
4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do
Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município
de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de setembro de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal traz a necessidade de
revogação das doações efetuadas ao Estado do Paraná, através das Leis nº 4.062, de 4
de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, para a construção do Centro de
Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco, visando atender a solicitação do
Ministério Público do Estado do Paraná, através do Ofício nº 976/2022-E. Explica que, no final do ano de 2021, a Associação de Moradores do Bairro Jardim
Floresta manifestou-se contrária à construção do Cense no referido bairro. Diante disso, o
Ministério Público do Estado do Paraná instaurou a Notícia de Fato nº MPPR- 0105.21.000564-8, para averiguar a possibilidade da construção do Cense naquele local. Também esclarece que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano identificou
que as áreas doadas em 2013 e 2019 ao Estado do Paraná encontram-se em zona não
incômoda, o que impede a construção do Cense naquela área, fato pelo qual o Estado do
Paraná não deu início à obra dentro dos prazos previstos nas Leis acima mencionadas, suscitando então que o Ministério Público solicitasse a revogação das doações.
Informa ainda, que tão logo tomou ciência dos fatos, comunicou ao Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – GAEMA, que o
Município juntamente com a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF,
já analisam a escolha de outro imóvel a ser doado para a construção do Centro de
Socioeducação – Cense em Pato Branco. O objetivo principal do Cense é possibilitar que o adolescente em conflito com a Lei, cumpra medida socioeducativa de internação através de um atendimento integral, estabelecendo uma relação interpessoal e coletiva de direitos e deveres, que respeite as
diferenças individuais e privilegie a construção de valores com vistas ao retorno familiar e
comunitário, oportunizando o seu desenvolvimento pessoal e social.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei nº 166/2022, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL. Pato Branco, 13 de outubro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 166/2022. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2022