materia nº 59/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022 – MENSAGEM 
Nº 112/2022. 
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco – Patoprev e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de setembro de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise propõe alterações na Lei Complementar nº 74, 
de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 
do Município de Pato Branco. 
As alterações foram propostas pelo Conselho de Administração do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Patoprev, objetivando adequar a 
redação da legislação às necessidades atuais do RPPS.
 
 
 
1 Alteração do art. 36: A redação atual prevê que o repasse da primeira 
parcela do abono anual dos servidores inativos ocorrerá no mês de junho, podendo ser 
antecipada a partir de fevereiro, desde que protocolado requerimento justificado junto 
ao Patoprev. Com a alteração, o Patoprev poderá efetuar o repasse do abono anual 
aos inativos juntamente com o pagamento dos servidores ativos, considerando que 
nem sempre o repasse do abono anual é feito nos meses junho, tendo como exemplo 
os últimos dois anos (2021 e 2022), em que os servidores ativos receberam a primeira 
parcela do abono anual nos meses de maio. 
2. Alteração dos arts. 76 e 80: A alteração visa ampliar o mandato dos 
membros do Conselho de Administração, de 02 (dois) para 04 (quatro) anos, tendo em 
vista a burocracia exigida pela Secretaria da Previdência e Trabalho nos processos de 
certificação dos conselheiros, através Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e da 
Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. A ampliação do mandato leva em 
conta também o fato de que, em breve, o Patoprev pleiteará sua adesão ao Programa 
de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de 
Previdência Social – Pró-Gestão, instituído pela Portaria nº 185, de 14 de maio de 
2015, o qual tem como objetivo a implantação das boas práticas de gestão, 
contribuindo com a modernização e profissionalização dos RPPS e estabelecendo 
padrões de atividades com maior controle e transparência. Como o Pró-Gestão exige 
que os conselheiros do RPPS tenham obtido a certificação prevista no § 1º do art. 88 
da Lei Complementar nº 74/2018, e considerando todo o processo que envolve a 
obtenção da referida certificação, sugere-se a ampliação do mandato dos conselheiros, 
de 02 (dois) para 04 (quatro) anos. 
3. Alteração do art. 77: Objetiva apenas deixar claro que serão 02 (dois) 
membros indicados pelo Conselho de Administração para compor o Comitê de 
Investimentos, sendo 01 (titular) e 01 (um) suplente, considerando que a redação atual 
abre margem para interpretações diversas. 
4. Alteração do art. 82: A alteração aumenta de R$ 3.170,00 (três mil, 
cento e setenta reais) para R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) o valor da 
gratificação concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Diretor de Benefícios e 
 
 
 
de Diretor Administrativo Financeiro. De acordo com o Conselho de Administração do 
Patoprev, a iniciativa visa à valorização desses profissionais, tendo em vista a 
complexidade das atividades por eles desenvolvidas, que vão desde o atendimento 
personalizado aos servidores até a interação com órgãos fiscalizadores como o 
Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria da Previdência e o Ministério Público. 
5. Alteração do art. 88: Com a vigência da Portaria nº 9.907/2020, da 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, as certificações previstas na referida 
Portaria passaram a ser exigidas para todos os que atuam em gestão, direção, 
assessoramento ou fiscalização dos fundos próprios de previdência, incluindo a 
Diretora Executiva, os Conselhos Fiscal e Deliberativo, o Comitê de Investimentos e o 
Gestor de Recursos. Nesse sentido, como a legislação atual da Lei Complementar nº 
74/2018 exige as certificações apenas para algumas das aludidas funções, faz-se 
necessária a adequação do texto da lei. Outrossim, a alteração objetiva permitir o 
pagamento do auxílio financeiro somente após a obtenção das certificações, pois, com 
a redação atual, o Conselho Fiscal tem direito à gratificação mesmo sem a obtenção da 
certificação. Cabe ressaltar que, como existem regras transitórias para os atuais 
conselheiros, diretores e demais membros, as certificações serão exigidas somente a 
partir de abril de 2023. 
6. Alteração do art. 91: A alteração tem como objetivo a criação de carga 
horária para os cargos que compõem o quadro permanente do Patoprev, possibilitando 
a realização de concurso público para as áreas jurídica, contábil, administrativa e 
operacional, tendo em vista que, atualmente, a demanda do RPPS é suprida mediante 
a cedência de servidores do Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional e 
temporário. 
7. Renumeração do art. 85: Como a redação atual da Lei Complementar nº 
74/2018 prevê a existência de dois artigos com a mesma numeração, o presente 
Projeto de Lei propõe a renumeração de um deles para “Art. 85-A”, em respeito às 
técnicas legislativas contidas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 
1998. 
 
 
 
8. Acréscimo dos §§ 5º e 6º ao art. 88: A inclusão do § 5º objetiva tornar 
obrigatório o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 74/2018 
apenas aos membros titulares dos Conselhos Fiscal e de Administração, não havendo
necessidade da referida exigência para os suplentes indicados pelas entidades, 
considerando que, na maioria das vezes, acabam nem assumindo a função. Por fim, a 
inclusão do § 6º visa igualar o período de mandato do Comitê de Investimentos ao dos 
Conselhos Fiscal e de Administração, considerando as alterações já propostas aos 
arts. 76 e 80. 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei propõe alterações na Lei Complementar 
nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS do Município de Pato Branco, objetivando adequar a redação da legislação às 
necessidades atuais do RPPS, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 24 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2022.