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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 876/2022
Requer ao Executivo Municipal que informe
se há eventual processo administrativo
acerca da regularização fundiária, objeto do
Projeto de Lei nº 190/2022. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal por meio da
Secretaria competente, que informe se há eventual processo administrativo acerca da
regularização fundiária, objeto do Projeto de Lei nº 190/2022, que autoriza a
regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de
Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras providências.. O pedido justifica-se tendo em vista a análise preliminar do Departamento
Legislativo dessa Casa de Leis, o qual indica a necessidade de verificar a existência
de processo administrativo referente ao objeto do Projeto de Lei. A análise em sua
íntegra pode ser acessada em:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/11171/2
0.10_exame_preliminar_ao_pl_190-2022.pdf>. OBS.: O Projeto de Lei nº 190/2022 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 25 de outubro de 2022.
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