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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 483/2022
Indica ao Executivo Municipal que analise a
possibilidade de conceder transporte público
gratuito aos eleitores do nosso Município no dia
30 de outubro, dia das eleições. O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa- MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que analise a
possibilidade de conceder transporte público gratuíto aos eleitores do nosso Município no
dia trinta (30) de outubro quando se realizará o segundo turno das eleições presidenciais. Justifica-se o pedido pois o voto no Brasil é obrigatório, e muitos eleitores
não tem condições de pagar a passagem para ir até o local de votação cumprir com suas
obrigações eleitorais.
Importante frisar que o Supremo Tribunal Federal formou maioria para
liberar os Estados e Municípios a gratuidade do transporte público no segundo turno das
eleições. A mediada também pode evitar a grande quantidade de abstenção de
eleitores no dia das eleições, por não terem condições de arcar com o valor das passagens
para exercer sua cidadania. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 26 de outubro de 2022
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