materia nº 157/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI nº 38/2022. EMENTA: Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a
sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato
Branco, para a construção do Centro de Inovação e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
desafetação de bem público e visa obter autorização legislativa para sua doação à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco. Conforme o objeto da presente proposição é referente a parte do imóvel
urbano Lote nº 02, Quadra 1561, constante da Matrícula nº 40.236, com área de
1.537m2 , do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, localizado
junto ao Parque Tecnológico. Sendo assim descrito no Ofício nº 14/2022-GADIR-PB da UTFPR, o imóvel
doado será utilizado para a instalação inicial e posterior ampliação do Centro de
Inovação do Campus Pato Branco, o qual permitirá a integração de diversos
processos relacionados à inovação no Município, bem como a ampliação de
serviços tecnológicos para a comunidade externa e a transferência de tecnologia
das pesquisas desenvolvidas na universidade
Outrossim, o referido Centro terá como foco a prestação de serviços
tecnológicos, o desenvolvimento de pesquisas em parceria com empresas e outras
organizações, com foco no licenciamento de patentes e/ou geração de Startups, FatLab e espaços de cocriação. Ainda, incluirá a viabilização de equipe de
prospecção de demandas junto à sociedade local e regional, estrutura de gestão
financeira e corpo de colaboradores especialistas para possibilitar a operação dos
laboratórios de prestação de serviços e de pesquisa.
III – VOTO DA RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 38/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 27 de Outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia Pato Branco, 26 de Outubro de 2022, analisaram a matéria na sua
íntegra, inclusive os documentos referentes, acompanham o VOTO DA RELATORA
ao Projeto de Lei nº 38/2022. Sala das Comissões 27 de Outubro de 2022.