materia nº 158/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI nº 96/2022. EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal
RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre
alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu
a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, em atendimento à
solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. Conforme o Plano Anual de Fiscalização realizado pelo TCE/PR em 2019 e
conforme previsto na Recomendação 1.4 do Quadro de Recomendações do referido
Plano, o Município deve inserir diretrizes para a substituição de veículos movidos por
combustíveis fósseis em sua Lei Geral do Transporte Público, visando adequar a
legislação municipal ao disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sendo assim as demais alterações apresentadas visam adequar a legislação
vigente às recentes alterações ocorridas no transporte coletivo urbano do
Município,como a inserção da bilhetagem eletrônica, a construção do Terminal
Urbano, a concessão do subsídio tarifário e a possibilidade de locação dos espaços
para publicidade.
III – VOTO DA RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 96/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 26 de Outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia Pato Branco, 26 de Outubro de 2022, analisaram a matéria na sua
íntegra, inclusive os documentos referentes, acompanham o VOTO DA RELATORA
ao Projeto de Lei nº 96/2022. Sala das Comissões 26 de Outubro de 2022.