materia nº 100/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 167/2022
EMENTA: Denomina via pública de “Olimpio Oldoni”. AUTOR: Marcos Marini
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de outubro de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente pretende denominar “Olimpio
Oldoni”, a via pública situada no Loteamento Monte Belo I, Bairro Industrial, no Município
de Pato Branco. Em sua justificativa, destaca que a referida denominação tem o intuito de prestar
uma justa homenagem ao senhor Olimpio Oldoni e sua tradicional e pioneira família, em
nossa cidade. O proponente enfatiza que a homenageada deixou um grande legado à sociedade
pato-branquense, não restando dúvidas de que o homenageado Olimpio Oldoni, contribuiu
para o crescimento e desenvolvimento de nosso Município, construindo e escrevendo
nossa história.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, a matéria
em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa
interpretação da norma, com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua
finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca homenagear o pioneiro
Noracilda Carneiro. A proposição está acompanhada dos documentos que obedecem ao
contido na Lei nº 2.347 de 15 de junho de 2004. Diante do exposto, após análise do
Projeto de Lei nº 167/2022, bem como do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, desta Casa de Leis, verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 04 de outubro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de outubro de 2022, acompanham o voto desta relatora ao Projeto de nº 167 /2022. Sala de Reuniões, 05 de outubro de 2022