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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 885/2022. Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que seja
encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes
informações a respeito do Projeto de Lei nº 123/2022 (Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Turismo - FUMTUR no Município
de Pato Branco e dá outras providências), de
autoria do Executivo Municipal. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes
informações a respeito do Projeto de Lei nº 123/2022 (Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Pato Branco e dá outras
providências), de autoria do Executivo Municipal. Após a leitura do Parecer Jurídico desta Casa de Leis, foi observado o
seguinte questionamento, tendo em vista uma vedação específica quando da
criação de fundos, constante no art. 167, inciso XIV da Constituição Federal: “quem
poderá atestar se seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de
receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação
orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública”. O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e entende-se que
tais informações são de suma importância para a devida análise, emissão de
pareceres, discussão e votação da matéria. OBS.: O Projeto de Lei nº 123/2022, na íntegra, pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de outubro de 2022.
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