materia nº 887/2022

Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 887/2022. Requerem o agendamento de Audiência
Pública, para o dia 7 de novembro de 2022, às 16h30m, afim de discutir com a
população as metas e prioridades do
governo municipal, durante o processo de
elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA
(Projeto nº 185/2022 - Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Pato Branco para
o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências). Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Claudemir Zanco, o
agendamento de Audiência Pública, para o dia 7 de novembro de 2022, às 16h30m, afim de discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal, durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA (Projeto nº 185/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências). A realização de audiência pública está prevista na Lei Ordinária nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que (Dispõe sobre a realização de audiências públicas
no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências), a qual
prevê em seu art. 2°, inciso V, que a realização de Audiência Pública visa discutir
com a população as metas e prioridades do governo municipal, tanto no processo de
elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Visa ainda, instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara
Municipal, bem como para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 27 de outubro de 2022.