materia nº 159/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 189/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) e dá outras
providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze
mil reais), em atendimento ao contido no Ofício nº 20/2022-CONT, desta Casa de
Leis.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 137/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze
mil reais), em atendimento ao contido no Ofício nº 20/2022-CONT, desta Casa de
Leis. O crédito a ser aberto no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, refere-se a crédito suplementar por anulação de
categoria econômica no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para
atender despesas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco destinados à
confecção, fornecimento e instalação de móveis e reforma desta Casa de Leis.
De acordo com o Parecer Contábil do Legislativo Municipal, a
dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
por anulação de dotação orçamento do orçamento vigente. O art. 43 da Lei nº 4320/64 dispõe sobre os recursos disponíveis para abertura de crédito suplementar. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
pela anulação das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º. Consta junto
a matéria o Balancete da Despesa de 2022 anexado pelo próprio Departamento
Contábil desta Casa de Leis onde destaca-se o saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 2º do projeto. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e
2º do projeto autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo
3º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, conforme com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 189/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 27 de outubro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 26 de outubro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 189/2022. Sala das Comissões, 27 de outubro de 2022.