MENSAGEM Nº 142/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria
Jurídica do Município de Pato Branco.
A proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder Executivo
Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Municipais, profissionais que
representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem incumbe exercer a
defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Administração Municipal ou
mesmo pelo Poder Legislativo, como preconiza o art. 75, do Código de Processo Civil, segundo
o qual:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
(...)
III - o Município, por seu prefeito ou procurador.
A Constituição Federal, embora omissa quanto à carreira dos Procuradores Municipais,
trata de maneira especial a Advocacia Pública, referindo-se à Advocacia-Geral da União e às
Procuradorias Estaduais como as instituições encarregadas da representação e da consultoria
jurídica dos respectivos entes:
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou
através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata
este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da
União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o
disposto em lei.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados
em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada
estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das
corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Em que pese esteja pendente de apreciação o projeto de Emenda à Constituição nº
17/2012, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos
Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação
judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB
em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho, emerge do princípio da simetria o entendimento
de que aos procuradores municipais se aplicam as aludidas disposições constitucionais,
especialmente as estabelecidas no art. 132.
Nesta linha, importante citar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada
por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 663696 MG, que marcou o
reconhecimento da carreira na Constituição Federal.
Conforme tese fixada através do Tema nº 510, “A expressão Procuradores, contida na
parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores
Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto,
submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.
A decisão merece ênfase não apenas por confirmar que os procuradores municipais
integram as funções essenciais à Justiça, ao lado dos advogados da União, dos procuradores
dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e por deixar
explícito que o art. 37, XI, inclui os procuradores municipais, mas também por enaltecer o papel
do Advogado Público Municipal na defesa dos direitos fundamentais e do Estado de Direito.
Vejamos o entendimento, assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ACERCA DO TETO
APLICÁVEL AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO. SUBSÍDIO DO
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DO
PREFEITO. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os procuradores municipais
integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela
Constituição da Republica dentre as cognominadas funções
essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a
preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. 2. O
teto de remuneração fixado no texto constitucional teve como escopo,
no que se refere ao themadecidendum, preservar as funções
essenciais à Justiça de qualquer contingência política a que o Chefe do
Poder Executivo está sujeito, razão que orientou a aproximação dessas
carreiras do teto de remuneração previsto para o Poder Judiciário. 3.
Os Procuradores do Município, consectariamente, devem se submeter,
no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos
desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, como impõe a
parte final do art. 37, XI, da Constituição da República. 4. A
hermenêutica que exclua da categoria “Procuradores” - prevista no art.
37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é
inconstitucional, haja vista que ubilex non distinguit,
necinterpresdistingueredebet. 5. O termo “Procuradores”, na
axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos,
além dos procuradores da Administração Direta, o que conduz que
a mesma ratio legitima, por seu turno, a compreensão de que os
procuradores municipais, também, estão abrangidos pela referida
locução. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte: RE 562.238
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.04.2013; RE
558.258, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
18.03.2011. 6. O texto constitucional não compele os Prefeitos a
assegurarem aos Procuradores municipais vencimentos que superem o
seu subsídio, porquanto a lei de subsídio dos procuradores é de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do art.
61, § 1º, II, c, da Carta Magna. 7. O Prefeito é a autoridade com
atribuição para avaliar politicamente, diante do cenário orçamentário e
da sua gestão de recursos humanos, a conveniência de permitir que
um Procurador do Município receba efetivamente mais do que o Chefe
do Executivo municipal. 8. As premissas da presente conclusão não
impõem que os procuradores municipais recebam o mesmo que um
Desembargador estadual, e, nem mesmo, que tenham,
necessariamente, subsídios superiores aos do Prefeito. 9. O Chefe do
Executivo municipal está, apenas, autorizado a implementar, no seu
respectivo âmbito, a mesma política remuneratória já adotada na esfera
estadual, em que os vencimentos dos Procuradores dos Estados têm,
como regra, superado o subsídio dos governadores. 10. In casu, (a) o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença favorável à
associação autora para julgar improcedentes os pedidos, considerando
que o art. 37, XI, da Constituição da Republica, na redação conferida
pela Emenda Constitucional 41/03, fixaria a impossibilidade de
superação do subsídio do Prefeito no âmbito do Município; (b)
adaptando-se o acórdão recorrido integralmente à tese fixada neste
Recurso Extraordinário, resta inequívoco o direito da Recorrente de ver
confirmada a garantia de seus associados de terem, como teto
remuneratório, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. 11. Recurso extraordinário PROVIDO. Tese da Repercussão
Geral: A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso
XI do art. 37 da Constituição da Republica, compreende os
Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas
funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao
teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. (STF - RE: 663696 MG, Relator: LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 28/02/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
22/08/2019).
Nessa esteira, o referido julgado vem ao encontro do objeto da presente proposição,
que corresponde, em última análise, a um ato de valorização da Procuradoria Municipal, bem
como da função e carreira dos Procuradores Municipais de Pato Branco.
Para este fim, busca-se não só dispor sobre a organização, quadro e carreira destes
servidores, mas também sobre seus vencimentos, que atualmente se encontram muito aquém
de um piso digno e condizente com a responsabilidade inerente às funções do cargo.
Veja-se que, hoje, a remuneração atribuída ao cargo de Procurador, denominado pela
legislação atual de Advogado, é aquela constante da Classe 22, Anexo II, da Lei nº 3.812/2012,
denominada Tabela de Vencimentos, contemplando vencimentos iniciais no valor de R$
6.594,39 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), para 40
(quarenta) horas semanais. Para melhor ilustrar, reproduzimos aqui parte da referida tabela:
Fonte: http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=4&item=7
Cabe registrar que os vencimentos previstos em lei para o cargo de Procurador do
Município de Pato Branco estão abaixo do piso ético de remuneração estabelecido pela Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB, Seção Paraná, que prevê o seguinte em sua tabela de
honorários:
Para advogados em início de carreira, do setor público, para uma carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, o valor de R$ 4.241,26 (quatro mil
duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos)1
.
Ou seja, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, como é o caso de
Pato Branco, o mínimo ético considerado pelo órgão de classe, para início de carreira, seria de
1
Fonte: https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2022/04/resolucao-de-diretoria-03-2022.pdf
pelo menos R$ 8.482, 52 (oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois
centavos), valor este que, mesmo assim, não estaria condizente com a
densidade/complexidade e com o volume/quantidade das atribuições e tarefas incumbidas aos
advogados públicos atuantes neste pujante Município.
A remuneração atribuída atualmente é muito inferior àquela fixada para os mesmos
cargos em municípios vizinhos, de menor porte, a exemplo dos que seguem:
• Chopinzinho: Procurador com carga horária de 20 (vinte) horas semanais tem o piso de
R$ 11.012,83 (onze mil, doze reais e oitenta e três centavos); para 40 (quarenta) horas
semanais, é estabelecido o salário inicial de R$ 22.027,17 (vinte e dois mil vinte e sete reais e
dezessete centavos)2
;
• Bom Sucesso do Sul: Vencimentos iniciais do Procurador em R$ 9.318,67 (nove mil,
trezentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), para 20 (vinte) horas semanais3
;
• Vitorino: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o piso inicial é de R$ 5.979,31
(cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos)4
;
• Clevelândia: Vencimentos iniciais de R$ 8.021,52 (oito mil, vinte e um reais e cinquenta
e dois centavos), para 40 (quarenta) horas semanais5
;
• Dois Vizinhos: Piso inicial de R$ 4.519,91 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e
noventa e um centavos), para 20 (vinte) horas semanais6
.
É evidente, portanto, que os vencimentos previstos em lei para o cargo de Procurador
do Município de Pato Branco se encontram defasados e inadequados, tendo em vista as
atribuições e responsabilidades do cargo, bem como em comparação com aqueles
estabelecidos na legislação de outros municípios das proximidades, para a mesma função,
violando ainda o piso ético sugerido pelo órgão de classe da categoria.
Além disso, é de conhecimento dos nobres vereadores que o cargo de Procurador,
nesta Casa Legislativa, com idêntica carga horária semanal, de 40 (quarenta) horas, apresenta
vencimentos iniciais de R$ 11.920,85 (onze mil, novecentos e vinte reais e oitenta e cinco
centavos) 7
, ou seja, consideravelmente superiores ao cargo equivalente na Administração
Municipal.
2
Fonte: http://int.chopinzinho.pr.gov.br:9091/pronimtb/index.asp?acao=4&item=7
3
Fonte: http://200.195.136.147:7475/pronimtb/index.asp?acao=4&item=7
4
Fonte: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-
135/con_niveissalariais.faces?mun=kWR4MDIhC4rU04bomaMIkOCR4XL1qJTZ e Lei Municipal nº 948/2007
5
Fonte: http://portal.clevelandia.pr.gov.br/pronimtb/index.asp?acao=4&item=7 e Lei Municipal 2526/2015
6
Fonte: https://doisvizinhos.pr.gov.br/p/portal-da-transparencia#gestao
Importante salientar que o objetivo das referidas comparações é demonstrar que, no
quadro geral, há em diversas esferas públicas o reconhecimento da relevância do profissional
encarregado da representação do ente público e da consultoria jurídica.
Para além disto, cumpre registrar que a Constituição da República, em seu art. 37,
inciso XII, estipula que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.
Referida regra jurídica é reproduzida no art. 27, XII, da Constituição do Estado do
Paraná, e também assegurada em âmbito municipal, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica de
Pato Branco, senão vejamos:
Art. 55. A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município
obedecerá no que couber, ao disposto no Capítulo VII, Título III da
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Nesse sentido, também dispõe o § 2º, do art. 9º, e o § 3º do art. 47 da Lei Municipal nº
1.245/1993, in verbis:
Art. 9º As disposições do presente Estatuto se aplicam aos servidores
da Câmara Municipal, das autarquias e fundações públicas municipais,
observadas as normas constitucionais vigentes.
(...)
§ 2º Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal, autarquias e
fundações públicas municipais não poderão ser superiores aos pagos pelo
Executivo Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 47. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
(...)
§ 3º É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores
do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e
as relativas à natureza do trabalho.
Não se ignora que o cargo de Procurador Legislativo apresenta suas peculiaridades,
assim como também as apresenta o cargo de Procurador vinculado à Administração Pública
Municipal. No entanto, nos parece inegável que ambos compreendem atribuições
assemelhadas, muitas delas iguais, pois tanto um quanto outro são responsáveis pela
consultoria jurídica, bem como pela representação extrajudicial e judicial dos respectivos
poderes, com a ressalva de que a representação da pessoa jurídica compete aos procuradores
vinculados ao Poder Executivo.
Não se trata do direito de equiparação, mas de paridade de vencimentos, com amparo
em dispositivo constitucional específico e nas disposições legais transcritas, para além do
princípio da isonomia, motivo pelo qual se apresenta o presente Projeto de Lei, posto que não
há dúvidas de que os Procuradores deste Município merecem ser melhor remunerados, tendo
em vista que desempenham um papel importantíssimo na esfera municipal.
Por fim, considerando que, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 5.060, de 8 de
dezembro de 2017, incumbe ao Departamento Legislativo desta Casa de Leis a organização,
registro e controle da tramitação de todos os processos legislativos; considerando que a
numeração dos Projetos de Lei é gerada automaticamente no momento do protocolo do
arquivo junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL; e considerando que
compete ao Poder Executivo apenas a numeração das Mensagens encaminhadas ao Poder
Legislativo, encaminha-se a presente proposição com a Mensagem devidamente numerada,
cabendo ao Legislativo Municipal a numeração do Projeto após o recebimento do protocolo.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, termos
do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de outubro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.10.27
10:42:15 -03'00'
PROJETO DE LEI
Cria o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
Fica criado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no
Estado Democrático de Direito, tem como função essencial à justiça e ao regime de legalidade
da administração pública e obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 2o
Compete à Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial do
Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e
extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e
assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o
A Procuradoria-Geral será dirigida pelo Procurador-Geral do Município, cargo de
livre nomeação do Prefeito Municipal, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 16
desta Lei.
Art. 4o
A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta das
seguintes unidades:
I - Administração Superior: Procurador-Geral do Município;
II - Procuradoria: Procuradores;
III - Unidade de Apoio Operacional: Agente Administrativo.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO
MUNICÍPIO
Seção I
Da Administração Superior
Art. 5o
O Procurador-Geral exercerá a direção superior da Procuradoria-Geral,
cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município,
propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação,
podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte.
Parágrafo único. O Procurador-Geral pode delegar expressamente suas competências a
qualquer um dos Procuradores, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes
praticados.
Seção II
Das atribuições do Procurador-Geral
Art. 6o
São atribuições do Procurador-Geral do Município:
I - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades
jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - despachar diretamente com o Prefeito;
III - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da Administração
Direta;
IV - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do
Município de Pato Branco;
V - autorizar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de
interesse da Fazenda Municipal, na forma da Lei;
VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição
de recurso;
VII - apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e
decretos, elaborando a competente representação;
VIII - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de
Procurador do Município;
IX – editar instruções normativas sobre o funcionamento da Procuradoria-Geral;
X - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria-Geral do
Município;
XI - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e
esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município;
XII - tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria-Geral do
Município;
XIII - atribuir normatividade a pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Município,
comunicando sua iniciativa ao Prefeito;
XIV- encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de
extensão de decisão judicial;
XV - indicar ou designar Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com
representantes da Procuradoria-Geral do Município;
XVI - criar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
XVII - autorizar:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor
do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar
improbabilidade de resultado favorável, nas hipóteses reguladas através de decreto;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos
interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência ou
outros motivos relevantes perante a análise concreta do caso;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela
inexistência de bens do executado.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município representará o Município
judicialmente e/ou extrajudicialmente.
Seção III
Das atribuições dos Procuradores Municipais
Art. 7o
A Procuradoria-Geral do Município atuará através do quadro de Procuradores,
investidos em cargo efetivo, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo
Procurador-Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes
poderes:
I - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da
Constituição Estadual do Paraná e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos
fundamentais delas decorrentes;
II - representar o Município de Pato Branco e prover a defesa de seus interesses em
qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro
interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do ProcuradorGeral;
III - propor ação, desistir, confessar e compromissar, quando expressamente autorizado
pelo Procurador-Geral;
IV - receber e dar quitação;
V - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo ProcuradorGeral;
VI - assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição,
alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do
patrimônio do Município;
VII - promover a cobrança de dívida ativa do Município, quando encaminhada pela
secretaria responsável;
VIII - preparar as informações que devam ser prestadas em Mandado de Segurança
pelo Prefeito e demais autoridades municipais;
IX - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de
atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
X - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta,
certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao
cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento;
XI - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XII - prestar consultoria jurídica à administração pública municipal;
XIII - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e
contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a
elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
XIV - propor orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Municipal; e
XV - desistir de recursos judiciais, quando autorizado pelo Procurador-Geral.
Parágrafo único. Não faz parte das atribuições do Procurador a defesa judicial dos
servidores, ainda que demandados em razão de ato praticado no exercício de suas funções,
exceto na hipótese do inciso VIII do caput, ou em outros casos expressamente previstos em lei.
TÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO, DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 8o
O regime jurídico da carreira de Procurador do Município é o estatutário,
aplicando-lhe as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco, exceto quanto ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 9o
Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos
procuradores do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em
geral, conforme disposto no § 1o
do art. 3o
e nos arts. 22 e 23, todos da Lei Federal no
8.906,
de 4 de julho de 1994, bem como na Lei no
5.788, de 2 de julho de 2021.
Art. 10. A jornada de trabalho do Procurador do Município é de 40 (quarenta) horas
semanais, nela incluindo-se as atividades externas e de pesquisa, relacionadas às atribuições
do cargo.
Parágrafo único. O controle de registro de ponto terá caráter facultativo, no entanto,
caso seja optado pelo registro, este poderá ocorrer via relógio-ponto e/ou por outros meios e/ou
mecanismos.
Art. 11. Constituem prerrogativas dos Procuradores, dentre outras:
I - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência
funcional;
II - usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município;
III - não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade
judiciária ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Município, ressalvadas as hipóteses
constitucionais e legais;
IV - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos do
Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o caso;
V - ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em
dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente;
VI - a utilização exclusiva do designativo Procurador Jurídico no âmbito da
administração pública municipal, observadas as ressalvadas legais;
VII - agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal,
Estadual e Lei Orgânica Municipal;
VIII - fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal para maior
celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
IX - requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes e
processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas,
diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como
adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em
que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
X - requisitar a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios
judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização
de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da Administração
Pública Municipal, necessários ao exercício de suas funções;
XI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação
ou censura que lhe tenham sido feitas;
XII - exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a função essencial à
justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando, no
desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável
por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei;
XIII - prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a
pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta;
XIV - ter livre acesso a todos os prédios, serventias, salas e logradouros públicos
municipais; e
XV - utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o
exigir.
Parágrafo único. As garantias e prerrogativas do Procurador do Município são inerentes
ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis.
Art. 12. Ao Procurador do Município é assegurado ainda:
I - estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser
demitidos senão mediante processo administrativo, em que seja assegurado contraditório e
ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado; e
II - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal.
TÍTULO III
DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE
PROCURADORES
CAPÍTULO I
DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 13. Fica criado o quadro geral de Procuradores, nos termos do Anexo I desta Lei,
composto pelos atuais ocupantes dos cargos de Advogado, lotados na Procuradoria-Geral do
Município, previstos no Anexo I da Lei no
3.812, de 4 de abril de 2012, todos com vencimento
base e classes, conforme previsto no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo previsto no caput deste artigo terão
designação única de Procurador Jurídico para todos os efeitos funcionais.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE
PROCURADORES
Seção I
Da carreira
Art. 14. O cargo de Procurador Jurídico é organizado em carreira composta por classes,
de acordo com o disposto no Anexo II desta Lei, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei
Municipal no
3.812, de 2012, e suas posteriores alterações.
Art. 15. O ingresso na carreira de Procurador Jurídico ocorre mediante nomeação na
classe inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,
realizado pelo Município.
Art. 16. São requisitos específicos para o ingresso no cargo de Procurador Jurídico,
além dos demais legalmente aplicáveis para a investidura no serviço público:
I - graduação em Direito;
II - estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil;
III - comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de prática forense;
IV - possuir conduta social e profissional ilibada;
V - não registrar antecedentes criminais por, no mínimo, 05 (cinco) anos anteriores à
nomeação;
VI - não ter sofrido penalidade de demissão do serviço público nos últimos 05 (cinco)
anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e
VII - não ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em cargo de
carreira jurídica nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à nomeação, abrangendo a
administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 17. A nomeação, posse, entrada em exercício e promoções no cargo de Procurador
Jurídico ocorrem na forma estabelecida na Lei do Estatuto do Servidor Público.
Art. 18. São deveres funcionais dos Procuradores Jurídicos, além de outros previstos
na Constituição Federal e na lei do Estatuto do Servidor Público:
I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo;
II - desempenhar com zelo, dedicação e presteza as suas funções;
III - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;
IV - atender aos expedientes administrativos e forenses e participar das audiências,
diligências e demais atos;
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos em seus pronunciamentos;
VI - respeitar a ética profissional, na forma prevista no Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil;
VII - atender quando necessário, prestar esclarecimentos e tratar com urbanidade as
partes, as testemunhas, os servidores, os munícipes e as pessoas em geral;
VIII - guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão
do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
IX - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
X - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos de
Direção Superior, salvo quando manifestamente ilegais; e
XI - zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e por
suas prerrogativas.
Art. 19. É vedado ao Procurador Municipal:
I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
da função;
III - participar da administração de sociedade empresarial, exceto como cotista ou
acionista;
IV - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou
companheiro;
V - atuar como procurador ou intermediário em órgãos ou entidades públicas do
Município de Pato Branco, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais
de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
VII - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares; e
VIII - não atender, injustificadamente, convocações dos órgãos de Direção da
Procuradoria-Geral do Município ou não comparecer, injustificadamente, às reuniões de
trabalho, de Sindicâncias ou Processos Administrativos, e de demais Comissões ou Grupos de
Trabalho ou Estudo em que represente a Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A advocacia privada, pelo Procurador Municipal, não poderá ser
exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de qualquer
dos entes públicos do Município.
Art. 20. O Procurador Municipal exerce função essencial à Justiça, sendo-lhes
assegurados os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos Advogados em geral.
Seção II
Das promoções
Art. 21. Aplicam-se ao Procurador do Município as mesmas regras estabelecidas na
legislação que dispõe sobre o plano de carreira dos demais cargos do quadro geral de cargos
do Município, quanto aos avanços.
Seção III
Da remuneração do Procurador
Art. 22. A remuneração do Procurador será constituída pelo vencimento constante no
Anexo II desta Lei, pelas vantagens pessoais previstas nas Leis Municipais no
1.245, de 17 de
setembro de 1993, e no
3.812, de 4 de abril de 2012, e alterações posteriores, todos
reajustáveis na mesma data e percentual da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único. O enquadramento dos atuais membros da Procuradoria, nas classes
elencadas neste artigo, ocorrerá automaticamente com a entrada em vigor desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. O Procurador-Geral do Município adotará as providências necessárias à
instalação e funcionamento do órgão a que se refere esta Lei.
Art. 24. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as leis do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município e do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441436
64968
Assinado de forma digital
por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.10.27 10:42:37
-03'00'
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
Nº TOTAL DE
VAGAS CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
CLASSE DE
VENCIMENTOS
7 Procurador Jurídico 40 (quarenta) horas PJ: Procurador
Jurídico
ANEXO II
CLASSE DE VENCIMENTOS
Classe PJ: Procurador Jurídico (valores em R$)
1 2 3 4 5 6 7 8 9
11.920,85 12.159,27 12.402,45 12.650,50 12.903,51 13.161,58 13.424,82 13.693,30 13.967,17
10 11 12 13 14 15 16 17 18
14.246,52 14.531,44 14.822,08 15.118,53 15.420,90 15.729,32 16.043,89 16.364,76 16.692,06
19 20 21 22 23 24 25 26 27
17.025,91 17.366,43 17.713,76 18.068,04 18.429,40 18.797,98 19.173,94 19.557,42 19.948,58
28 29 30 31 32 33 34 35 36
20.347,55 20.754,49 21.169,58 21.592,98 22.024,83 22.465,34 22.914,62 23.372,91 23.840,38
37 38 39 40 41 42 43 44 45
24.317,20 24.803,54 25.299,60 25.805,61 26.321,72 26.848,16 27.385,10 27.932,83 28.491,47
46 47 48 49 50 51 52 53 54
29.061,30 29.642,52 30.235,37 30.840,09 31.456,89 32.086,02 32.727,74 33.382,29 34.049,95