MENSAGEM Nº 143/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
O recurso é oriundo da Emenda Parlamentar nº 202281000306, de autoria do Deputado
Federal Hugo Leal Melo da Silva, destinada a instituições de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial, da seguinte forma:
• Fundação Pato-Branquense do Bem Estar - FUNDABEM, inscrita no CNPJ sob o nº
77.013.506/0001-60, que integra a Proteção Social Básica, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), os quais serão utilizados na aquisição dos seguintes equipamentos, cuja
compra será efetuada e repassada pela municipalidade por meio de Acordo de Cooperação: 04
(quatro) aparelhos de ar condicionado, 01 (uma) caixa acústica, 02 (duas) camas elásticas, 01
(uma) campainha de alarme, 01 (uma) lavadora de alta pressão, 02 (duas) piscinas de bolinha
e 04 (quatro) tatames;
• Instituição Missão Vida Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 10.874.797/0001-00, que
integra a Proteção Social Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à
execução de despesas de custeio, o qual será repassado à instituição a título de subvenção
social, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado, sendo que o Município
acompanhará e fiscalizará o recurso através do Fiscal de Contrato.
Informamos que a utilização do referido recurso foi aprovada pelo Conselho Municipal
de Assistência Social, conforme ata anexa.
Por fim, considerando que, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 5.060, de 8 de
dezembro de 2017, incumbe ao Departamento Legislativo desta Casa de Leis a organização,
registro e controle da tramitação de todos os processos legislativos; considerando que a
numeração dos Projetos de Lei é gerada automaticamente no momento do protocolo do
arquivo junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; e considerando que
compete ao Poder Executivo apenas a numeração das Mensagens encaminhadas ao Poder
Legislativo, encaminha-se a presente proposição com a Mensagem devidamente numerada,
cabendo ao Legislativo Municipal a numeração do Projeto após o recebimento do protocolo.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, termos
do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44
143664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:441436649
68
Dados: 2022.10.27
10:32:21 -03'00'
PROJETO DE LEI
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.566 FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação
Pato-Branquense do Bem Estar
4.4.90.52 – 7006 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
2.567 FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova
3.3.50.43 - 7007 Subvenções Sociais 100.000,00
Total 150.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
7006 FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação PatoBranquense do Bem Estar 50.000,00
7007 FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova 100.000,00
Total 150.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441436
64968
Assinado de forma digital
por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.10.27
10:32:36 -03'00'