materia nº 199/2022

MENSAGEM Nº 144/2022
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa atualizar a legislação municipal relativa ao Serviço de Inspeção Municipal 
de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), instituído há 25 (vinte e cinco) anos pela Lei Municipal 
nº 1.625, de 10 de julho de 1997.
A presente atualização da legislação municipal é requisito para que o Município de Pato 
Branco possa participar do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, 
Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF, do qual fazem parte os seguintes municípios do Paraná: 
Fonte: https://www.adapar.pr.gov.br/Pagina/SUSAF-Sistema-Unificado-Estadual-de-Sanidade-Agroindustrial￾Familiar-Artesanal-e-de-Pequeno
Assim, o presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal aos termos da 
Portaria nº 081, de 29 de abril de 2020 (anexa), da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, 
que estabelece os requisitos e critérios para adesão dos Municípios ou Consórcio de Municípios 
ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com atenção especial à Agricultura 
Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF/PR, bem como às 
normativas atuais do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI￾POA), e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).
A participação do Município junto ao SUSAF possibilitará a promoção de ações 
municipais voltadas à formalização de novas agroindústrias, bem como à implantação de 
serviços de inspeção adequados, considerando que iniciativas como essas influenciam 
positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento 
econômico e, principalmente, na comercialização de produtos com maior segurança sanitária e 
qualidade.
Assim, com a implantação do programa de adoção das Boas Práticas Agropecuárias, 
inserido nessa nova lei, o Município visa melhorar estimular o aumento da produtividade e da 
produção sustentável, incentivando os produtores e tranquilizando os consumidores.
Ainda, a matéria apresentada objetiva adequar e simplificar o valor e a cobrança da taxa 
de inspeção fixado em 1997, atualizando e padronizando para 01 (uma) Unidade Fiscal do 
Município - UFM por hora de inspeção do profissional médico veterinário, junto às empresas que 
necessitarem de inspeção de produtos e derivados de origem animal.
Nesse sentido, em atenção ao princípio da anterioridade, disposto no art. 150, III, da 
Constituição Federal1
, o Projeto de Lei prevê a entrada em vigor da matéria após 90 (noventa) 
dias da data de sua publicação.
Por fim, considerando que, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 5.060, de 8 de 
dezembro de 2017, incumbe ao Departamento Legislativo desta Casa de Leis a organização, 
registro e controle da tramitação de todos os processos legislativos; considerando que a 
numeração dos Projetos de Lei é gerada automaticamente no momento do protocolo do arquivo 
junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; e considerando que compete ao 
Poder Executivo apenas a numeração das Mensagens encaminhadas ao Poder Legislativo, 
encaminha-se a presente proposição com a Mensagem devidamente numerada, cabendo ao 
Legislativo Municipal a numeração do Projeto após o recebimento do protocolo.
 
1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou 
aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, 
observado o disposto na alínea b;
Ante ao exposto e considerando que, nos termos do art. 150, III, “b”, da Constituição 
Federal, se o presente Projeto de Lei não for aprovado ainda nesse ano, a nova taxa de inspeção 
só poderá ser cobrada em 2024, solicitamos a apreciação da presente proposição em regime 
de urgência, termos do art. 33, caput e § 1º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro 
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal 
de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA)
Art. 1º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no 
Município de Pato Branco, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, instituído com o 
objetivo de fiscalizar previamente os produtos de origem animal, sob o ponto de vista industrial, 
higiênico e sanitário, obedecerá ao disposto nesta Lei.
§ 1º A coordenação do serviço de que trata o caput deste artigo será exercida por 
profissionais da área médico-veterinária da Secretaria de Agricultura do Município de Pato 
Branco.
§ 2º A presente Lei será aplicada aos estabelecimentos destinados exclusivamente ao 
comércio local, por meio do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, 
Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF), do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de 
Origem Animal (SISBI-POA) ou do Selo de Identificação Artesanal (Selo Arte).
Art. 2º Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, matérias-primas e 
derivados; 
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados;
V - o mel, a cera de abelha e outros produtos da colmeia.
Art. 3º A fiscalização dar-se-á nos termos da presente Lei, em conformidade com as Leis 
Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950; nº 7.889, de 23 de dezembro de 1989; nº 8.171, 
de 17 de janeiro de 1991; com a Lei Estadual nº 17.773, de 29 de novembro de 2013, com a 
Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, e será exercida:
I - nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de origem 
animal; 
II - nos estabelecimentos industriais associados;
III - nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, 
conservem ou acondicionem produto de origem animal. 
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo será realizada pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, devendo esta dispor dos recursos humanos necessários, inclusive, de 
profissional competente, nos termos da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Art. 4º O estabelecimento que se enquadre nas disposições do art. 3º desta Lei deve
realizar seu registro junto ao SIM/POA.
Art. 5º É obrigatória a implantação do programa de adoção das Boas Práticas 
Agropecuárias na etapa primária da cadeia produtiva pecuária, dos estabelecimentos que se 
enquadrem nas disposições do art. 3º desta Lei.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:
I - estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem 
animal; e
II - coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no SIM/POA.
Art. 7º O SIM/POA contará com uma comissão de caráter consultivo, composta por 
servidores públicos efetivos, ocupantes do cargo de Médico Veterinário, nomeados pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal por meio de portaria, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
II - 01 (um) representante do Departamento de Vigilância Sanitária; e
III - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
Parágrafo único. São atribuições da comissão:
I - auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos a que se refere o artigo 
6º desta Lei;
II - analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma ou ampliação e 
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização 
e beneficiamento de produtos de origem animal;
III - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro de estabelecimento;
IV - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro de produtos sem regulamento 
de identidade e qualidade regulamentada;
V - colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.
Art. 8º A coordenação do SIM/POA pode convidar, sempre que necessário, técnicos e 
representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas nesta 
Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível e da intimação para adequação 
das irregularidades, com prazo determinado, a infração à presente Lei acarretará, de forma 
isolada ou cumulativa, as seguintes sanções:
I - advertência escrita;
II - apreensão, inutilização ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e 
derivados de origem animal, quando não apresentar em condições higiênico-sanitária 
adequadas ao fim que se destina, ou forem adulteradas;
III - interdição cautelar ou definitiva, total ou parcial do estabelecimento, obra, produto e 
ou equipamento utilizado no processo produtivo, que cause risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
IV - multa;
V - cancelamento do registro.
§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo será disciplinada por regulamentação 
específica e não dispensará a formalização de auto de infração, contendo, no mínimo, a 
identificação do autuado, a data e o local da infração, descrição dos fatos e identificação do 
agente público responsável pela verificação.
§ 2º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de 
artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 3º A interdição de que trata o inciso III deste artigo poderá ser levantada, após o 
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Quando as sanções forem de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura, as receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como da taxa 
prevista nesta Lei, serão destinadas ao aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras 
melhorias da própria atividade de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
§ 5º Será assegurado ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 10. Fica instituída a taxa para realização do SIM/POA, tendo como fato gerador o 
efetivo e regular exercício do poder de polícia da Administração Municipal, decorrente da 
presente Lei, para inspeção sanitária dos produtos de origem animal.
§ 1º O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica que se sujeitar ao disposto nesta Lei, 
em especial os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos especificados no art. 3º.
§ 2º A taxa de que trata o presente artigo corresponderá a 01 (uma) Unidade Fiscal do 
Município - UFM por hora de inspeção do profissional médico veterinário, junto às empresas que 
necessitarem de inspeção de produtos e derivados de origem animal.
§ 3º O contribuinte será notificado do lançamento, na forma disciplinada em regulamento, 
devendo promover o pagamento do valor devido no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º O não pagamento do tributo no prazo indicado neste artigo implicará na incidência 
de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescida de juros de 0,6% (seis 
décimos por cento) ao mês e correção monetária, de acordo com a variação da UFM.
§ 6º Aplica-se à taxa de que trata este artigo, no que couber, o disposto no Código 
Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
§ 7º Os estabelecimentos enquadrados no Programa Municipal de Incentivo aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do Município de Pato Branco, instituído 
pela Lei nº 5.876, de 4 de março de 2022, seguirão a normativa da referida Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) – FMSIM/POA
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos 
de Origem Animal (SIM/POA) - FMSIM/POA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, o 
qual será destinado exclusivamente às atividades, aquisição de insumos e/ou aprimoramento do 
SIM/POA.
Parágrafo único. O FMSIM/POA será gerenciado pelo(a) secretário(a) da Secretaria 
Municipal de Agricultura.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo, abrangerá, pelo menos:
I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, 
beneficiamento, armazenagem, transporte e comercialização de produtos;
II - a fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na industrialização;
III - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos da matéria-prima e 
de produtos;
IV - a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, 
acondicionamento e embalagem de produtos;
V - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são 
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, 
transportados e comercializados os produtos; e
VI - a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos 
estabelecimentos referidos nos incisos anteriores.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 1.625, de 10 de julho de 1997.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ
PORTARIA N° 081, DE 29 DE ABRIL DE 2020. 
Ementa: Estabelece os requisitos e critérios
para adesão dos Municípios ou Consórcio de
Municípios ao Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária, com atenção
especial à Agricultura Familiar e de Pequeno
Porte no Estado do Paraná – SUASA-SUSAF￾PR.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18,
inciso II, do Anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012,
considerando a Lei nº 17.773, de 29 de novembro de 2013, alterada pela lei nº 18.423 de
08 de janeiro de 2015, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária no Estado do Paraná – SUASA-SUSAF-PR, regulamentada pelo Decreto
nº 4.229, de 13 de março de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os requisitos e critérios para adesão dos Municípios ou Consórcio de
Municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do
Paraná , com atenção especial à agricultura familiar e de pequeno porte – SUASA￾SUSAF-PR.
Art. 2° Para solicitar adesão ao SUASA-SUSAF o município deverá apresentar: 
I - Serviço de Inspeção Municipal regulamentado, estruturado e ativo, ou participar de
consórcio público, onde, dentre as suas atividades, que disponha de Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial esteja organizado;
II - Médico Veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM; 
III - Relação dos estabelecimentos registrados no SIM, em Sítio eletrônico oficial do
município acessível pela rede mundial de computadores.
Art. 3° Para manifestar interesse em aderir ao SUASA-SUSAF-PR, o Município ou Consórcio
de Municípios deverá encaminhar às unidades locais da ADAPAR, em formato digital, a
documentação a seguir: 
I - Termo de adesão, conforme Anexo I;
Rua dos Funcionários, 1559, Térreo – Cabral - CEP 80.035-050 - Curitiba-PR - Telefone: (41) 3313-4013
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Assinado digitalmente por: Otamir Cesar Martins em 30/04/2020 13:42. Inserido ao protocolo 16.555.931-2 por: Josimeri Peples em: 30/04/2020 09:16. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 4a6f720bf68dc8d80e33e97b7f7a97d8.
 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ
Portaria nº 081/2020 fl. 02
II - Organograma do Serviço de Inspeção Municipal, destacando sua posição na estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal e, em sendo Consórcio de Municípios, cópia
do Estatuto aprovado pela assembleia geral, acompanhado do comprovante da publicação;
III - Regulamento próprio e normas técnicas que conduzam a realização dos serviços de
inspeção sanitária e industrial de produtos, no Município ou Consórcio de Municípios, dentre
eles a Lei que instituiu o Serviço de Inspeção e o Decreto que regulamentou;
IV - Plano de trabalho anual com a descrição e cronograma detalhado das atividades de
inspeção e fiscalização e de coleta de amostras para análises microbiológicas e físico-quimicas
de água e produtos, verificação oficial dos seguintes programas de autocontrole: de limpeza,
desinfecção e higiene; hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores; manutenção das
instalações e equipamentos; controle de potabilidade da água; seleção de matérias-primas,
ingredientes e embalagens; controle de pragas e vetores; controle de temperatura; e análises
laboratoriais nos estabelecimentos registrados, a serem realizadas pelo Serviço de Inspeção
Municipal ou Consórcio de Municípios; 
V - Relação de estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal requerentes ao
cadastro no SUASA-SUSAF-PR, conforme Anexo II; 
VI - Declaração de posse de estrutura física e corpo funcional regular, com número suficiente
de profissionais habilitados ao exercício das atividades de inspeção sanitária para realização dos
respectivos serviços, conforme Anexo III; 
VII - Apresentação do Termo de Responsabilidade do Médico Veterinário responsável pelo
SIM, conforme Anexo IV.
Parágrafo único. O processo para adesão somente será protocolado mediante a apresentação de
toda a documentação constante da lista de controle, conforme Anexo V. 
Art. 4° O município deverá manter registros auditáveis referentes à implantação e manutenção
do seu Serviço de Inspeção, bem como das inspeções e fiscalizações de todos os
estabelecimentos sob sua chancela. 
Art. 5º Os produtos elaborados pelas empresas devem atender aos critérios estabelecidos pelos
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade – RTIQ. 
Parágrafo único. Os produtos sem RTIQ poderão ser registrados pelo SIM, desde que tenham
embasamento científico, preservem os interesses do consumidor e apresentem parecer favorável
do médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 6° Para indicação de estabelecimento ao SUASA-SUSAF-PR deverão ser apresentados os
seguintes documentos: 
I - Termo de responsabilidade do responsável técnico do estabelecimento requerente, conforme
Anexo VI;
Rua dos Funcionários, 1559, Térreo – Cabral - CEP 80.035-050 - Curitiba-PR - Telefone: (41) 3313-4013
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Assinado digitalmente por: Otamir Cesar Martins em 30/04/2020 13:42. Inserido ao protocolo 16.555.931-2 por: Josimeri Peples em: 30/04/2020 09:16. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 4a6f720bf68dc8d80e33e97b7f7a97d8.
 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ
Portaria nº 081/2020 fl. 03
II - Laudo técnico sanitário para avaliação das condições do estabelecimento, conforme Anexo
VII;
Art. 7° Os produtos elaborados pelos estabelecimentos indicados ao SUASA-SUSAF-PR, serão
identificados pelo logotipo do SUASA-SUSAF-PR em seus rótulos. 
Art. 8º O município terá a sua adesão ao SUASA-SUSAF-PR efetivada, após parecer positivo
da Câmara Técnica do SUASA-SUSAF-PR e inserção em cadastro específico no sítio
eletrônico oficial da Adapar. 
Art. 9º A indicação de novos estabelecimentos ao SUASA-SUSAF-PR ocorrerá mediante
requerimento, conforme Anexo VIII e demais documentos previstos no Art. 6°, entregue em
formato digital.
Parágrafo único. A inclusão dos estabelecimentos no cadastro do SUASA-SUSAF-PR em
página do município se dará após a autorização da Câmara Técnica. 
Art. 10 Qualquer alteração no SIM solicitante aderido ao SUASA-SUSAF-PR, que influencie
no programa de trabalho de inspeção e fiscalização, na infraestrutura ou equipe deverá ser
imediatamente comunicada à Câmara Técnica do SUASA-SUSAF-PR.
Art. 11 Aplicam-se as cominações estabelecidas no art. 16, do Decreto Estadual 4.229, de
13 de março de 2020, em razão do descumprimento dos preceitos estabelecidos nesta
Portaria.
Art. 12 Esta portaria entra em vigor na sua data de sua publicação. 
Publique-se.
Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente
Rua dos Funcionários, 1559, Térreo – Cabral - CEP 80.035-050 - Curitiba-PR - Telefone: (41) 3313-4013
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Assinado digitalmente por: Otamir Cesar Martins em 30/04/2020 13:42. Inserido ao protocolo 16.555.931-2 por: Josimeri Peples em: 30/04/2020 09:16. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 4a6f720bf68dc8d80e33e97b7f7a97d8.
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Documento: 081SUSAFPRversaofinal27.04.20protocolon16.555.9312.pdf.
Assinado digitalmente por: Otamir Cesar Martins em 30/04/2020 13:42.
Inserido ao protocolo 16.555.931-2 por: Josimeri Peples em: 30/04/2020 09:16.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
4a6f720bf68dc8d80e33e97b7f7a97d8.