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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 889/2022
Requer ao Executivo Municipal que por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 179/2022 o qual
dispõe sobre a criação do Programa Pato Branco Contra a
Dengue. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que por
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 179/2022 o qual dispõe sobre a criação do Programa Pato Branco Contra
a Dengue. Também é de extrema importância, o esclarecimento se há viabilidade econômica
para a execução do Programa, apontando inclusive a operacionalidade técnico-financeira
da proposta e sua efetividade. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora
do Projeto, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 179/2022 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br – No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 30 de outubro de 2022
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