br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências.
native_id1965

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Arquivado F Arquivado, considerando o recebimento de Substitutivo. VIDE: SUB 60/2019
2019-06-26 Recebimento de Substitutivo F Protocolo: 002124/2019 Assunto: Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2019 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências. Data Protocolo: 26/06/2019 - Horário: 16:03:05 Autor: Rodrigo José Correia Natureza do Processo: Matéria Legislativa Classificação: Substitutivo VIDE: SUB 60/2019
2019-06-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-03-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-03-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-13 Aguardando Relator — Encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para designação de relator.
2019-02-12 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
-.:' 
"P. _, 1 Cl 
t-' ro 
~. ~ 
..,., 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de sua -:n 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pat<N 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 8. 
b 
~ 
PROJETO DE LEI Nº GQ /2019 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção 
e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de 
doenças e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa Municipal de 
Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a Dengue, 
a Febre Chikungunya e o Zika Vírus, a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, 
aplicando-se as penalidades previstas na legislação vigente. 
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de 
controle e prevenção, de acordo com o Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD), 
realizado pela Vigilância Sanitária, em conformidade com as normas do Programa Nacional 
de Controle de Dengue do Ministério da Saúde. 
Art. 3° Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos 
públicos e privados em geral, proprietários e/ou locatários, obrigados a adotar as medidas 
necessárias à manutenção de seus imóveis, devidamente higienizados, sem acúmulo de 
objetos materiais que se prestem a servir de criadouros de mosquitos, evitando condições 
que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores de doenças. 
§ 1° São considerados criadouros todos os objetos, recipientes, 
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessonos, 
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações 
de alicerces e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua 
natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes Aegypti. 
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais 
desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água. 
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, 
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, 
empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção, 
estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que visem eliminar os 
criadouros dos vetores citados no art. 3° desta Lei, bem como: 
fS 
~ ,_. 
C!J.'f r; l"<C!J ::i;. ., 
i' .: 
C!Jill:e · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
rn,,~... : r.-';:"; . 
1 - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente 
cobertos, de forma a não acumular água; 
li - encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus 
estabelecimentos a postos de recebimento para destino final; 
Ili - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, 
suscetíveis à acumulação de água; 
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo 
a evitar acúmulo de água; e 
V - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou estruturas 
como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície. 
Art. 5° Ficam os responsáveis por espaços nos cemitérios, tais como capelas 
e túmulos, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo efetuar a 
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em 
seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à 
confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos 
eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores. 
Art. 6° Os responsáveis por imóveis dotados de piscinas ficam obrigados a 
manter tratamento adequado da água a fim de impedir a instalação ou proliferação de 
mosquitos, realizando, adequadamente, o seu esvaziamento quando necessário, mantendo 
cobertura com tela milimétrica. 
Parágrafo único. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também 
devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana. 
Art. 7° Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerc1a1s e 
prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos 
quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las, 
permanentemente, cobertas com vedação segura ou com extravasador telado, impeditivos 
da proliferação de mosquitos. 
Art. 8° Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde e as autoridades sanitárias 
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, autorizados a adentrarem às áreas externas de 
imóveis desocupados ou abandonados e terrenos baldios para o encaminhamento de ações 
de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de 
mosquitos do gênero Aedes. 
Art. 9° Em relação aos procedimentos a serem tomados para a adoção de 
medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de 
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue, da 
Febre Chikungunya e do Zika Vírus, deverá ser aplicado o disposto na Lei nº 4.790, de 13 
de maio de 2016. 
1!11.,...!1 
l!I ' · · Rua Arariboia, 491 Coolco Foo°' (46) 3272-1500 85501-262 P"o ª""'º ®'"' 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
l!l!ti~!!I r; w~'-!l.-:.~ 
,1
,lll' de pol 
'l> ~ ,,. 3 o> 
t(l~~t:k~~~ Estado do Paraná 
~} 
Art. 1 O. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que solicitado, pela 
Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer os dados necessários ao encaminhamento das 
notificações aos responsáveis pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua 
administração, bem como a acompanhar os servidores da Secretaria Municipal de Saúde 
para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar 
aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação 
de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados, especialmente no tocante a ralos 
desprotegidos e vasos sanitários desprotegidos. 
Art. 11. A eventual negativa de acesso aos rmoveis, por parte de seus 
respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância Sanitária, quando no exercício de suas 
funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da 
autoridade policial competente para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da 
persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das 
medidas cabíveis. 
Art. 12. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos vetores da 
dengue, febre chikungunya e Zika Virus nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos 
previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constituem risco à Saúde Pública, 
caracterizando infração, conforme as disposições constantes desta Lei, classificadas em: 
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos ou 
criadouros de vetores; 
li - graves; quando detectada a existência de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou 
criadouros de vetores; e 
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 5 (cinco) ou mais focos ou 
criadouros de vetores. 
§ 1° A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito Aedes mediante 
identificação das larvas em laboratório, ensejará a instauração de Processo Administrativo 
Sanitário, sendo caracterizado como infrator aquele que for o responsável, proprietário ou 
locatário do imóvel. 
§ 2° Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se 
encontrem as situações descritas neste artigo serão comunicados por escrito, pelo Agente 
de Vigilância Sanitária, no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem 
prejuízo das responsabilidades. 
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou 
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor da 
Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em: 
1 - para infrações de natureza leve, 10 (dez) UFMs; 
li - para infrações de natureza grave, 15 (quinze) UFMs; e 
f,!i~ l!l~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: WW\'t.camarapatobranco.com.br - e-mail: leg1slativo@camarapalobranco.com.br 
Ili - para infrações de natureza gravíssima, 20 (vinte) UFMs. 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as 
infrações de acordo com sua gravidade. 
§ 2° Rescindindo o infrator a multa será aplicada em dobro. 
Art. 14. A arrecadação proveniente das multas auferidas pela aplicação desta 
Lei serão destinadas ao Fundo Municipal da Saúde (FMS) para manutenção do serviço de 
controle das endemias. 
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em 
dívida ativa não-tributária. 
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) 
dias. 
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício 
financeiro. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
rn.l''"rn r•jl<;" , ~l . : 
C!lí\':('; Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
!"i.:i;· ~ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir no Município de Pato Branco, o Programa 
Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças 
como a Dengue, a Febre Chikungunya e o Zika Vírus. 
O Aedes aegypti é o nome científico de um mosquito ou pernilongo que 
transmite a dengue, febre amarela urbana, além da zika e da chikungunya, doenças 
chamadas de arboviroses. 
Possui uma característica que o diferencia dos demais mosquitos, que é a 
presença de listras brancas no tronco, cabeça e pernas. 
O Aedes aegypti não é um mosquito nativo. Originário da África, já foi 
eliminado do Brasil na história do controle da dengue em 1955, retornando em 1976 por 
falhas de cobertura de ações do controle. Provavelmente teve sua reintrodução por meio 
de fronteiras e portos e alcança altas infestações em domicílios localizados em regiões 
com altas temperaturas e umidades, principalmente na época chuvosa e quente (verão), 
típica de países tropicais como o Brasil. 
O mosquito Aedes aegypti é transmissor de algumas doenças, conhecidas 
como arbivorses. É importante ressaltar que somente os mosquitos infectados transmitem 
a doença. 
As principais doenças transmitidas pelo Aedes aegypti são: 
Febre Amarela: febre alta, mal estar, dores musculares, dor de cabeça e 
calafrios. 
Dengue: febre alta súbita, dor de cabeça e dor no corpo e articulações, 
náuseas e vômitos, também podem haver manchas vermelhas no corpo e coceira. 
Zika: recente no Brasil e que tem provocado muita preocupação, 
principalmente nas gestantes, pelo fato de estar sendo associada às ocorrências de 
microcefalia em recém-nascidos.Sintomas: febre não muito alta, dor de cabeça, dor nas 
articulações, manchas vermelhas no corpo com coceira, vermelhidão nos olhos e cansaço, 
em algumas pessoas pode não ter nenhum sintoma. 
Chikungunya: doença que ocorre junto com a dengue e cujos sintomas se 
confundem: febre alta súbita, dor de cabeça constante, manchas vermelhas no corpo com 
coceira intensa e dor forte nas articulações com inchaço. 
O projeto de lei tem por objetivo criar, a partir das crianças da cidade, uma 
consciência cidadã da importância do combate e da prevenção ao mosquito aedes aegypti e 
demais enfermidades. O combate ao mosquito aedes aegypti passa diretamente pela 
necessidade de eliminação de seus focos e é responsabilidade de todos, poder público e 
população em geral. 
Paraná 
rn!t1···rn .{ . C!J~ ., · · Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br 
r:·:íf 'h. 
Como legisladores, é nosso dever buscar e propor formas de combate ao 
mosquito transmissor da dengue, do vírus zika e da febre chikungunya, contribuindo para a 
melhoria da saúde pública no Município de Pato Branco. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro d 
Carlinho Ant 
01"·"' 0 !E_~ ~ 
6' . · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4. 790, DE 13 DE MAIO DE 2016 
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados 
para a adoção de medidas de vigilância sanitária e 
epidemiológica sempre que se verificar situação de 
iminente perigo à saúde pública pela presença do 
mosquito transmissor da dengue e da febre 
chikungunya. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela 
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do 
Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para 
o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa 
Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue. 
Art. 2º Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue 
e da febre chikungunya, destacam-se: 
1 - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus 
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora; 
li - a realização de campanhas educativas e de orientação à população, 
constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue; 
Ili - o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de situação de abandono 
ou de ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente sanitário, regularmente 
designado e identificado, quando isso se mostre essencial para a contenção das doenças. 
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso Ili, entende-se por: 
1 - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência 
prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características flsicas, por sinais de 
inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indfcios que 
evidenciem a sua não utilização; 
li - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o 
acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e periodos 
alternados, dentro do intervalo de dez dias. 
Art. 3° Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicflios 
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, emitirá relatório 
circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou 
ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente público, que conterá: 
1 - o nome e qualificação do morador, quando possivel; 
li - o local, a data e a hora da emissão do relatório; 
Ili - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido e os dizeres: "Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado"; 
'"-.:;"' d~pj~ ~ o <51 
~ <Prefeitura <fatunicipa[ de <Pato <Bra; '"" .ª 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - a pena a que está sujeito o infrator; 
V - a assinatura de duas testemunhas e a do agente público; 
VI - o prazo para defesa ou impugnação do conteúdo do relatório, quando cabível. 
§ 1° Constarão no relatório circunstanciado as medidas adotadas para o controle 
do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus 
Chikungunya e do Zika Vírus. 
§ 2º Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer o 
auxílio à autoridade policial. 
§ 3° Nas hipóteses de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa 
permitir o acesso do agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a 
preservação da integridade do imóvel. 
Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do 8 e Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de maio de 2016. 
Estado do Pnrnnii 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de êo; ~ 6olio 1q. 1 
Pato Branco, (~/ zf Zot-1, 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Eslmlo do l'aran;í 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 342/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
60/201 9 o qual dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao 
Mosquito Aedes Aegypti, lransrnissor de doenças 
e dá outras providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 60/2019 o qual dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras 
providências. 
A manifestação ora requerida é de suma importância para que esle 
Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. 
Rmi>u.© CW\.,~ Rodrigo J1ôsé Correia 
Vereador - PSC 
(i)k ''(!) !l?°b" r:n 1:. : 
m~:(- Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 ·262 Palo Brnnco Para nó 
site: \'f\'11°1.camoropatobranco.com.br - e-mail: !cgislalivo@camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 10/2019/APM 
MUNIClPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Pato Branco, 21 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
~ ! 
'2 ~ .-
:f 
'-J 
i 
~ 
% 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019: 
Pt n ~ bo/ iv1L?i 
M Requerimentos nºs 295, 296, 297, 298, 300, 306, 307, 306, 309, 31 O. 312, 313, 
314, 318,319,32~.321,322,323,324,325,326,327,326,329,330,331 332,333,334,335, 
336, 339, 341,342, 344,345,346,347,348,349,351/2019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA 
Memo O 13 / 19 - Vigilância cm Smíde 
De: Wilson Rogério Brnun - Médico Veterinário 
Pnrn: Michetli Marcante 
Prezada Senhora, 
Em, 06 de mnrço de 2019. 
A Vigilância em Saúde não se opões ao Projeto Lei nº 60/2019 com n ressalva de 
ampliação de ações a serem consideradas conforme sugestão: 
- Ampliar o projeto para ações contra contra o vetor Culex e não somente o Aedes Aegypti, 
mas sobretudo possibilitar a apBcação de penalidade de multa sem a nberhua de processo 
udministrntivo sanitário; 
- Criação do Programa Municipal contra Arboviroses e dá outras providências. 
- Arboviroscs são as doenças causadas pelos chamados arbovfrus. Os arbovfrus têm 'sido 
motivo de grande preocupação em saúde pública em todo o mundo. Esse conjunto é composto 
por centenas de vírus que compartilham a característica de serem trnnsmilidos por artrópodes, 
em sua maioria mosquitos hemntófogos. Os vhus mais importantes pura a saúde humana são 
os transmitidos por culiCfdeos, principalmente dos gêneros Cu/ex e Aedes; 
- Nos artigos 2, 11 e 12 paragrafo 2º deve ser uma realização da Vigilância em Saúde e 
Atenção Primária; 
- A Secretaria Municipal de Saúde mnnterá serviço permanente contra arboviroses em 
conformidade com as normas e diretrizes do Ministério da Saúde; 
- Substituir no texto onde consta mosquitos Ae<les aegypti por mosquitos vetores de 
arboviroses; 
- No Arl 6 Parágrafo único - A frequência e ou método para manutenção livre de larvas de 
mosquitos em potenciais criadouros é de inteira responsabilidade dos proprietários, 
locatários ou responsáveis; 
- No Arl. 12. A constatação de larvas de mosquitos em coleções de água nos imóveis 
constitui risco à Saúde Pública, caracterizando infração, conforme as disposições constantes 
destn Lei, classificadas em: 
I- Leves: quando detectada a existência de l (um) foco de proliferação de mosquitos 
vetores; 
II- Grave: quando detectada a existência de 2 (dois) a J(três) focos de proliferação de 
. mosquitos vetores; 
III-Gravíssima: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos de proliferação 
de mosquitos vetores; 
Rua Xavantes, 411 - Centro 
CEP- 85501220 Pato Branco 
Tel/Fax(Oxx46)39021266 
Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA 
1 º A visualização in loco de larvas de mosquitos vetores pelo agente de saúde implicará em 
notificação por escrito aos proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis para no 
prazo máximo de 48 horas realizai' as medidas cabíveis necessárias; 
2° A i11obse1vâncifl das recomendações escritas implicará em pct~alidade ele multa e 
encaminhamento ao Poder Judiciário. 
Solicitamos a consideração. 
Alcncio\"~~ite, j J/ .t 6c~r;;.~ n:t.~ Diretora do Dcpto. VISA 
Rua Xavantes, 411 - Centro 
CEP - 85501220 Pato Branco 
Méd. Vet.CRMV-Pr 2989 
Tel/Fax( Oxx46) 3902 1266 
Paraná 
[!)~ 
COMISSÃO DE l STIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE EI Nº. 60/2019 
O Vereador Rodrigo lo é Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 60/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 28 de març , de 2019. 
[!) ~~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272 53~ - 85501 -262 - Pato Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br - e￾1 
iail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
Paraná 
\ 
rf'úoto/UPkHitJIÁoP~ i?~ ~U74it» 7 
Estado cio Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de aA t \' fio l z,01(.{ . 
Pato Branco, { '1 /o 3 / zo1g ( 
1 
' \ 
) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
•1 ·( ·, \" •,•TI , '/ 
1~ i ... ~i ~. ,..,)$>' Estado cio Pnranú _,,._ 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 60/2019 
' Em atenção a solicitação efetuada ·pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador CARLINHO 
ANTONIO POLAZZO - PROS, que tem por objetivo dispor sobre a criação do 
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, 
transmissor de doenças. 
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa é de proteção a 
saúde, mediante medidas preventivas e ações a serem desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária e 
epidemiológica. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da 
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
Contudo, a manifestação constante as fls . 11 à 13, da Secretaria Municipal 
de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia, 
não se opõe a proposta contida no Projeto de Lei nº 60/2019, apresentando 
sugestões pontuais de ampliação de ações, as quais poderão ser 
recepcionadas por emendas. ! 
A matéria apresenta correlação com disposições da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim preceitua: 11Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever 
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem ~ 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem 
º\\ 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua J?romoção, \j 
proteção e recuperação." 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501 -262 - Pa ~ o Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\'IW patobra ~~~~ .br 
Estndo do Parnnn 
Feitas essas considerações, não havendo óbice quanto a aplicabilidade das 
normativas estabelecidas nesta proposição, opinamos em exarar parecer 
favorável a sua regimental tramitação, com a devidas adequações 
redacionais ao seu texto, atendendo as sugest~e1 pontuais de ordem técnica 
apresentadas pela Secretaria Municipal de Sal'.Jde, através do Departamento 
de Vigilância em Saúde - Epidemiologia. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 4 de junho de 2019. 
·rodo Rosário Luc1 n~r BL:k ram'\ 
Procurad \ \Jislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~- . 
-11t,-,, 
ª'Ó 
" ()> 
!(~ Fls -§ 
~~~~~~$~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, Relator pela Comissão de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60/2019, juntamente com o Vereador 
proponente, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, após análise da matéria e do Parecer 
Técnico encaminhado pelo Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia, 
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 60/2019: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019 
Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate 
ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos 
vetores de arboviroses" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Programa Municipal 
de Prevenção e Combate ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de 
arboviroses", a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de 
prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância em Saúde, Atenção 
Primária e do Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD). 
Art. 3° As medidas necessárias de limpeza e manutenção para um ambiente 
isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1 º desta Lei é de inteira 
responsabilidade do responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel. 
§ 1° Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes, equipamentos, 
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens 
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e 
outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, 
contenham água em condições de proliferar o mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e 
mosquitos vetores de arboviroses. 
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e eventuais desníveis 
nestes, de forma a evitar que acumulem água. 
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de 
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e 
ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais 
de construção, estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que 
visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 1° desta Lei, bem como: 
1 - manter secos e acondicionados da chuva os pneus e quaisquer 
recipientes, avulsos ou não, de forma a não acumular água; 
[!)- ~--~ [!) ~ '. 
[!)~ : . · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br 
l!l l.'~ 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
li - descartar de forma correta os resíduos pneumáticos gerados; 
Ili - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos, de 
modo a evitar acúmulo de água; e 
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou 
estruturas como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície. 
Art. 5° Ficam os responsáveis por capelas e túmulos em todos os cemitérios 
de nosso município, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo 
efetuar a imediata manutenção em quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou 
retenham água em seu interior. 
Art. 6° Os responsáveis por imóveis com piscinas, espelho d'água, fontes e 
chafarizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da água a fim de impedir a 
instalação ou proliferação de mosquitos, realizando, adequadamente, a limpeza e 
manutenção. 
Parágrafo urnco. Em se tratando de piscina, quando necessário, mantê-la 
coberta com tela milimétrica. 
Art. 7° O responsável, proprietário e/ou locatário de imóvel que contiver caixa 
de água deverá mantê-la permanentemente coberta, com vedação segura ou com 
extravasar telado. 
Art. 8° Ficam as autoridades sanitárias autorizadas a adentrarem às áreas 
externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos baldios, para o 
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros dos vetores Cu/ex 
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses. 
Art. 9° Será aplicada a Lei nº 4. 790, de 13 de maio de 2016 sempre que se 
verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores Cu/ex 
Quinquefaciatus e vetores de arboviroses. 
Art. 1 O. Ficam obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que 
solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer 
as informações necessárias para o encaminhamento das notificações aos responsáveis 
pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua administração. 
§ 1° Em havendo necessidade de remoção de larvas e/ou criadouros nos 
imóveis que trata o caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e 
entidades sanitárias deverão ser acompanhadas de um responsável da imobiliária, ficando 
vedado a realização de qualquer atividade sem a presença deste. 
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus 
corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação dos 
vetores Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses. 
P,;~~ l!J~ ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
rt=il:.: ~ 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Art. 11. A autoridade policial competente será solicitada sempre que o 
responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel impedir o acesso dos Agentes de 
Vigilância Sanitária quando no exercício de suas funções de controle dos vetores de que 
trata esta Lei. 
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o caput deste artigo 
o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis. 
Art. 12. Será penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel 
que houver larvas e criadouros dos vetores que trata esta Lei. 
§ 1° O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificação escrita, para 
que no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam tomadas as medidas necessárias, 
sem prejuízo das penalidades que trata esta Lei. 
§ 2° As penalidades tratadas no caput deste artigo classificam-se em: 
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro dos 
vetores; 
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos ou 
criadouros de vetores; e 
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos 
ou criadouros de vetores. 
§ 3° Em caso de inobservância dos preceitos desta norma, implicará em 
penalidade de multa e encaminhamento ao Poder Judiciário, para aplicação das sanções 
pertinentes. 
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou 
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor 
da Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em: 
1 - para infrações de natureza leve: 10 (dez) UFMs; 
li - para infrações de natureza grave: 15 (quinze) UFMs; e 
Ili - para infrações de natureza gravíssima: 20 (vinte) UFMs. 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as 
infrações de acordo com sua gravidade. 
§ 2° Reincidindo a infração, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 14. O montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o 
caput do art. 13 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção do serviço 
de controle das endemias. 
[!] !.'~"'[!] 
i.'-: 
l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: w•vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
\ "'~ "d1>/";~ 
[!- .ti º\), 
fídnunav/úy~á,yg'J~9JJ-~;; Estndo do Pnraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em 
dívida ativa não-tributária. 
dias. 
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
íl..Q.ri>urp 
Rodrlgc;;J'\fsé 
e~ 
Correia 
Vereador - PSC 
Carlinho 
Vere 
w~ 
P:it~ l!J~ ; . · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José CotTeia - PSC 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda se originou após o recebimento de sugestões 
encaminhadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde, neste ato representado pelo 
Senhor Wilson Rogério Braun - Médico Veterinário CRMV - PR 2989 e a Senhora Edinia 
Burile - Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia (fls 12/13). 
Diante das sugestões apresentadas, e visando dar maior amplitude à 
matéria, apresentamos o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 60/2019. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
R crl>u..ro CQ.N~ R~g~J1fsé Correia 
Vereador - PSC 
~i~ 
i'i~ !!li'.:.~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →