Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de sua -:n
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pat<N
Branco o seguinte Projeto de Lei: 8.
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PROJETO DE LEI Nº GQ /2019
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção
e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de
doenças e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa Municipal de
Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como a Dengue,
a Febre Chikungunya e o Zika Vírus, a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde,
aplicando-se as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de
controle e prevenção, de acordo com o Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD),
realizado pela Vigilância Sanitária, em conformidade com as normas do Programa Nacional
de Controle de Dengue do Ministério da Saúde.
Art. 3° Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, proprietários e/ou locatários, obrigados a adotar as medidas
necessárias à manutenção de seus imóveis, devidamente higienizados, sem acúmulo de
objetos materiais que se prestem a servir de criadouros de mosquitos, evitando condições
que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores de doenças.
§ 1° São considerados criadouros todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessonos,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações
de alicerces e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua
natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes Aegypti.
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais
desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos,
empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção,
estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que visem eliminar os
criadouros dos vetores citados no art. 3° desta Lei, bem como:
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C!Jill:e · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
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1 - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente
cobertos, de forma a não acumular água;
li - encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus
estabelecimentos a postos de recebimento para destino final;
Ili - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não,
suscetíveis à acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo
a evitar acúmulo de água; e
V - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou estruturas
como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5° Ficam os responsáveis por espaços nos cemitérios, tais como capelas
e túmulos, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo efetuar a
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em
seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à
confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos
eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6° Os responsáveis por imóveis dotados de piscinas ficam obrigados a
manter tratamento adequado da água a fim de impedir a instalação ou proliferação de
mosquitos, realizando, adequadamente, o seu esvaziamento quando necessário, mantendo
cobertura com tela milimétrica.
Parágrafo único. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também
devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 7° Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerc1a1s e
prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos
quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las,
permanentemente, cobertas com vedação segura ou com extravasador telado, impeditivos
da proliferação de mosquitos.
Art. 8° Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde e as autoridades sanitárias
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, autorizados a adentrarem às áreas externas de
imóveis desocupados ou abandonados e terrenos baldios para o encaminhamento de ações
de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de
mosquitos do gênero Aedes.
Art. 9° Em relação aos procedimentos a serem tomados para a adoção de
medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue, da
Febre Chikungunya e do Zika Vírus, deverá ser aplicado o disposto na Lei nº 4.790, de 13
de maio de 2016.
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Art. 1 O. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que solicitado, pela
Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer os dados necessários ao encaminhamento das
notificações aos responsáveis pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua
administração, bem como a acompanhar os servidores da Secretaria Municipal de Saúde
para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar
aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação
de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados, especialmente no tocante a ralos
desprotegidos e vasos sanitários desprotegidos.
Art. 11. A eventual negativa de acesso aos rmoveis, por parte de seus
respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância Sanitária, quando no exercício de suas
funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da
autoridade policial competente para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da
persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das
medidas cabíveis.
Art. 12. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos vetores da
dengue, febre chikungunya e Zika Virus nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos
previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constituem risco à Saúde Pública,
caracterizando infração, conforme as disposições constantes desta Lei, classificadas em:
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos ou
criadouros de vetores;
li - graves; quando detectada a existência de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou
criadouros de vetores; e
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 5 (cinco) ou mais focos ou
criadouros de vetores.
§ 1° A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito Aedes mediante
identificação das larvas em laboratório, ensejará a instauração de Processo Administrativo
Sanitário, sendo caracterizado como infrator aquele que for o responsável, proprietário ou
locatário do imóvel.
§ 2° Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se
encontrem as situações descritas neste artigo serão comunicados por escrito, pelo Agente
de Vigilância Sanitária, no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem
prejuízo das responsabilidades.
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor da
Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em:
1 - para infrações de natureza leve, 10 (dez) UFMs;
li - para infrações de natureza grave, 15 (quinze) UFMs; e
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Ili - para infrações de natureza gravíssima, 20 (vinte) UFMs.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com sua gravidade.
§ 2° Rescindindo o infrator a multa será aplicada em dobro.
Art. 14. A arrecadação proveniente das multas auferidas pela aplicação desta
Lei serão destinadas ao Fundo Municipal da Saúde (FMS) para manutenção do serviço de
controle das endemias.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em
dívida ativa não-tributária.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa)
dias.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício
financeiro.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir no Município de Pato Branco, o Programa
Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças
como a Dengue, a Febre Chikungunya e o Zika Vírus.
O Aedes aegypti é o nome científico de um mosquito ou pernilongo que
transmite a dengue, febre amarela urbana, além da zika e da chikungunya, doenças
chamadas de arboviroses.
Possui uma característica que o diferencia dos demais mosquitos, que é a
presença de listras brancas no tronco, cabeça e pernas.
O Aedes aegypti não é um mosquito nativo. Originário da África, já foi
eliminado do Brasil na história do controle da dengue em 1955, retornando em 1976 por
falhas de cobertura de ações do controle. Provavelmente teve sua reintrodução por meio
de fronteiras e portos e alcança altas infestações em domicílios localizados em regiões
com altas temperaturas e umidades, principalmente na época chuvosa e quente (verão),
típica de países tropicais como o Brasil.
O mosquito Aedes aegypti é transmissor de algumas doenças, conhecidas
como arbivorses. É importante ressaltar que somente os mosquitos infectados transmitem
a doença.
As principais doenças transmitidas pelo Aedes aegypti são:
Febre Amarela: febre alta, mal estar, dores musculares, dor de cabeça e
calafrios.
Dengue: febre alta súbita, dor de cabeça e dor no corpo e articulações,
náuseas e vômitos, também podem haver manchas vermelhas no corpo e coceira.
Zika: recente no Brasil e que tem provocado muita preocupação,
principalmente nas gestantes, pelo fato de estar sendo associada às ocorrências de
microcefalia em recém-nascidos.Sintomas: febre não muito alta, dor de cabeça, dor nas
articulações, manchas vermelhas no corpo com coceira, vermelhidão nos olhos e cansaço,
em algumas pessoas pode não ter nenhum sintoma.
Chikungunya: doença que ocorre junto com a dengue e cujos sintomas se
confundem: febre alta súbita, dor de cabeça constante, manchas vermelhas no corpo com
coceira intensa e dor forte nas articulações com inchaço.
O projeto de lei tem por objetivo criar, a partir das crianças da cidade, uma
consciência cidadã da importância do combate e da prevenção ao mosquito aedes aegypti e
demais enfermidades. O combate ao mosquito aedes aegypti passa diretamente pela
necessidade de eliminação de seus focos e é responsabilidade de todos, poder público e
população em geral.
Paraná
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r:·:íf 'h.
Como legisladores, é nosso dever buscar e propor formas de combate ao
mosquito transmissor da dengue, do vírus zika e da febre chikungunya, contribuindo para a
melhoria da saúde pública no Município de Pato Branco.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 12 de fevereiro d
Carlinho Ant
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4. 790, DE 13 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados
para a adoção de medidas de vigilância sanitária e
epidemiológica sempre que se verificar situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor da dengue e da febre
chikungunya.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do
Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para
o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa
Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue.
Art. 2º Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue
e da febre chikungunya, destacam-se:
1 - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
li - a realização de campanhas educativas e de orientação à população,
constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue;
Ili - o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de situação de abandono
ou de ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente sanitário, regularmente
designado e identificado, quando isso se mostre essencial para a contenção das doenças.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso Ili, entende-se por:
1 - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência
prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características flsicas, por sinais de
inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indfcios que
evidenciem a sua não utilização;
li - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o
acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e periodos
alternados, dentro do intervalo de dez dias.
Art. 3° Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicflios
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, emitirá relatório
circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou
ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente público, que conterá:
1 - o nome e qualificação do morador, quando possivel;
li - o local, a data e a hora da emissão do relatório;
Ili - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: "Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado";
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a assinatura de duas testemunhas e a do agente público;
VI - o prazo para defesa ou impugnação do conteúdo do relatório, quando cabível.
§ 1° Constarão no relatório circunstanciado as medidas adotadas para o controle
do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus
Chikungunya e do Zika Vírus.
§ 2º Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer o
auxílio à autoridade policial.
§ 3° Nas hipóteses de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa
permitir o acesso do agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a
preservação da integridade do imóvel.
Art. 4° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do 8 e Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de maio de 2016.
Estado do Pnrnnii
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de êo; ~ 6olio 1q. 1
Pato Branco, (~/ zf Zot-1, 1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Eslmlo do l'aran;í
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 342/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
60/201 9 o qual dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao
Mosquito Aedes Aegypti, lransrnissor de doenças
e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 60/2019 o qual dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras
providências.
A manifestação ora requerida é de suma importância para que esle
Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
Rmi>u.© CW\.,~ Rodrigo J1ôsé Correia
Vereador - PSC
(i)k ''(!) !l?°b" r:n 1:. :
m~:(- Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 ·262 Palo Brnnco Para nó
site: \'f\'11°1.camoropatobranco.com.br - e-mail: !cgislalivo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 10/2019/APM
MUNIClPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Pato Branco, 21 de março de 2019.
Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019:
Pt n ~ bo/ iv1L?i
M Requerimentos nºs 295, 296, 297, 298, 300, 306, 307, 306, 309, 31 O. 312, 313,
314, 318,319,32~.321,322,323,324,325,326,327,326,329,330,331 332,333,334,335,
336, 339, 341,342, 344,345,346,347,348,349,351/2019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA
Memo O 13 / 19 - Vigilância cm Smíde
De: Wilson Rogério Brnun - Médico Veterinário
Pnrn: Michetli Marcante
Prezada Senhora,
Em, 06 de mnrço de 2019.
A Vigilância em Saúde não se opões ao Projeto Lei nº 60/2019 com n ressalva de
ampliação de ações a serem consideradas conforme sugestão:
- Ampliar o projeto para ações contra contra o vetor Culex e não somente o Aedes Aegypti,
mas sobretudo possibilitar a apBcação de penalidade de multa sem a nberhua de processo
udministrntivo sanitário;
- Criação do Programa Municipal contra Arboviroses e dá outras providências.
- Arboviroscs são as doenças causadas pelos chamados arbovfrus. Os arbovfrus têm 'sido
motivo de grande preocupação em saúde pública em todo o mundo. Esse conjunto é composto
por centenas de vírus que compartilham a característica de serem trnnsmilidos por artrópodes,
em sua maioria mosquitos hemntófogos. Os vhus mais importantes pura a saúde humana são
os transmitidos por culiCfdeos, principalmente dos gêneros Cu/ex e Aedes;
- Nos artigos 2, 11 e 12 paragrafo 2º deve ser uma realização da Vigilância em Saúde e
Atenção Primária;
- A Secretaria Municipal de Saúde mnnterá serviço permanente contra arboviroses em
conformidade com as normas e diretrizes do Ministério da Saúde;
- Substituir no texto onde consta mosquitos Ae<les aegypti por mosquitos vetores de
arboviroses;
- No Arl 6 Parágrafo único - A frequência e ou método para manutenção livre de larvas de
mosquitos em potenciais criadouros é de inteira responsabilidade dos proprietários,
locatários ou responsáveis;
- No Arl. 12. A constatação de larvas de mosquitos em coleções de água nos imóveis
constitui risco à Saúde Pública, caracterizando infração, conforme as disposições constantes
destn Lei, classificadas em:
I- Leves: quando detectada a existência de l (um) foco de proliferação de mosquitos
vetores;
II- Grave: quando detectada a existência de 2 (dois) a J(três) focos de proliferação de
. mosquitos vetores;
III-Gravíssima: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos de proliferação
de mosquitos vetores;
Rua Xavantes, 411 - Centro
CEP- 85501220 Pato Branco
Tel/Fax(Oxx46)39021266
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA
1 º A visualização in loco de larvas de mosquitos vetores pelo agente de saúde implicará em
notificação por escrito aos proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis para no
prazo máximo de 48 horas realizai' as medidas cabíveis necessárias;
2° A i11obse1vâncifl das recomendações escritas implicará em pct~alidade ele multa e
encaminhamento ao Poder Judiciário.
Solicitamos a consideração.
Alcncio\"~~ite, j J/ .t 6c~r;;.~ n:t.~ Diretora do Dcpto. VISA
Rua Xavantes, 411 - Centro
CEP - 85501220 Pato Branco
Méd. Vet.CRMV-Pr 2989
Tel/Fax( Oxx46) 3902 1266
Paraná
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COMISSÃO DE l STIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EI Nº. 60/2019
O Vereador Rodrigo lo é Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 60/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 28 de març , de 2019.
[!) ~~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272 53~ - 85501 -262 - Pato Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br - e1
iail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
Paraná
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Estado cio Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de aA t \' fio l z,01(.{ .
Pato Branco, { '1 /o 3 / zo1g (
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 60/2019
' Em atenção a solicitação efetuada ·pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador CARLINHO
ANTONIO POLAZZO - PROS, que tem por objetivo dispor sobre a criação do
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti,
transmissor de doenças.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa é de proteção a
saúde, mediante medidas preventivas e ações a serem desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de vigilância sanitária e
epidemiológica.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Contudo, a manifestação constante as fls . 11 à 13, da Secretaria Municipal
de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia,
não se opõe a proposta contida no Projeto de Lei nº 60/2019, apresentando
sugestões pontuais de ampliação de ações, as quais poderão ser
recepcionadas por emendas. !
A matéria apresenta correlação com disposições da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim preceitua: 11Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem ~
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
º\\
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua J?romoção, \j
proteção e recuperação."
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501 -262 - Pa ~ o Paraná
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Estndo do Parnnn
Feitas essas considerações, não havendo óbice quanto a aplicabilidade das
normativas estabelecidas nesta proposição, opinamos em exarar parecer
favorável a sua regimental tramitação, com a devidas adequações
redacionais ao seu texto, atendendo as sugest~e1 pontuais de ordem técnica
apresentadas pela Secretaria Municipal de Sal'.Jde, através do Departamento
de Vigilância em Saúde - Epidemiologia.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
·rodo Rosário Luc1 n~r BL:k ram'\
Procurad \ \Jislativo
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, Relator pela Comissão de
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60/2019, juntamente com o Vereador
proponente, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, após análise da matéria e do Parecer
Técnico encaminhado pelo Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 60/2019:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019
Cria o "Programa Municipal de Prevenção e Combate
ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos
vetores de arboviroses" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Programa Municipal
de Prevenção e Combate ao mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de
arboviroses", a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2° A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de
prevenção, controle e combate por meio de ações da Vigilância em Saúde, Atenção
Primária e do Programa Nacional de Controle de Dengue (PNCD).
Art. 3° As medidas necessárias de limpeza e manutenção para um ambiente
isento de larvas e focos dos vetores que trata o art. 1 º desta Lei é de inteira
responsabilidade do responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel.
§ 1° Por criadouro entende-se todos os objetos, recipientes, equipamentos,
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas, escavações de alicerces e
outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza,
contenham água em condições de proliferar o mosquito Cu/ex Quinquefaciatus e
mosquitos vetores de arboviroses.
§ 2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, e eventuais desníveis
nestes, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4° Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e
ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais
de construção, estabelecimentos similares e floriculturas obrigados a adotar medidas que
visem eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 1° desta Lei, bem como:
1 - manter secos e acondicionados da chuva os pneus e quaisquer
recipientes, avulsos ou não, de forma a não acumular água;
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li - descartar de forma correta os resíduos pneumáticos gerados;
Ili - manter pátios de construções e/ou depósitos de máquinas limpos, de
modo a evitar acúmulo de água; e
IV - promover o nivelamento e/ou drenagem de construções, solo ou
estruturas como calhas e similares, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5° Ficam os responsáveis por capelas e túmulos em todos os cemitérios
de nosso município, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, devendo
efetuar a imediata manutenção em quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior.
Art. 6° Os responsáveis por imóveis com piscinas, espelho d'água, fontes e
chafarizes ficam obrigados a manter tratamento adequado da água a fim de impedir a
instalação ou proliferação de mosquitos, realizando, adequadamente, a limpeza e
manutenção.
Parágrafo urnco. Em se tratando de piscina, quando necessário, mantê-la
coberta com tela milimétrica.
Art. 7° O responsável, proprietário e/ou locatário de imóvel que contiver caixa
de água deverá mantê-la permanentemente coberta, com vedação segura ou com
extravasar telado.
Art. 8° Ficam as autoridades sanitárias autorizadas a adentrarem às áreas
externas de imóveis desocupados ou abandonados e em terrenos baldios, para o
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros dos vetores Cu/ex
Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses.
Art. 9° Será aplicada a Lei nº 4. 790, de 13 de maio de 2016 sempre que se
verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores Cu/ex
Quinquefaciatus e vetores de arboviroses.
Art. 1 O. Ficam obrigados os responsáveis pelas imobiliárias, sempre que
solicitado, pelas autoridades sanitárias e pela Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer
as informações necessárias para o encaminhamento das notificações aos responsáveis
pelos imóveis desocupados que estiverem sob sua administração.
§ 1° Em havendo necessidade de remoção de larvas e/ou criadouros nos
imóveis que trata o caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e
entidades sanitárias deverão ser acompanhadas de um responsável da imobiliária, ficando
vedado a realização de qualquer atividade sem a presença deste.
§ 2° Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus
corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que impeçam a proliferação dos
vetores Cu/ex Quinquefaciatus e mosquitos vetores de arboviroses.
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Art. 11. A autoridade policial competente será solicitada sempre que o
responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel impedir o acesso dos Agentes de
Vigilância Sanitária quando no exercício de suas funções de controle dos vetores de que
trata esta Lei.
Parágrafo único. Em persistindo a negativa de que trata o caput deste artigo
o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 12. Será penalizado o responsável, proprietário e/ou locatário do imóvel
que houver larvas e criadouros dos vetores que trata esta Lei.
§ 1° O Agente da Vigilância Sanitária encaminhará notificação escrita, para
que no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sejam tomadas as medidas necessárias,
sem prejuízo das penalidades que trata esta Lei.
§ 2° As penalidades tratadas no caput deste artigo classificam-se em:
1 - leves: quando detectada a existência de 1 (um) foco ou criadouro dos
vetores;
li - graves: quando detectada a existência de 2 (dois) a 3 (três) focos ou
criadouros de vetores; e
Ili - gravíssimas: quando detectada a existência de 4 (quatro) ou mais focos
ou criadouros de vetores.
§ 3° Em caso de inobservância dos preceitos desta norma, implicará em
penalidade de multa e encaminhamento ao Poder Judiciário, para aplicação das sanções
pertinentes.
Art. 13. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou
gravíssimas consiste no pagamento de soma em dinheiro, tendo como parâmetro o valor
da Unidade Fiscal do Município (UFM) e que consistem em:
1 - para infrações de natureza leve: 10 (dez) UFMs;
li - para infrações de natureza grave: 15 (quinze) UFMs; e
Ili - para infrações de natureza gravíssima: 20 (vinte) UFMs.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com sua gravidade.
§ 2° Reincidindo a infração, a multa será aplicada em dobro.
Art. 14. O montante arrecadado com a aplicação das multas que trata o
caput do art. 13 será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção do serviço
de controle das endemias.
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Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em
dívida ativa não-tributária.
dias.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
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Gabinete do Vereador Rodrigo José CotTeia - PSC
JUSTIFICATIVA
A presente demanda se originou após o recebimento de sugestões
encaminhadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde, neste ato representado pelo
Senhor Wilson Rogério Braun - Médico Veterinário CRMV - PR 2989 e a Senhora Edinia
Burile - Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde - Epidemiologia (fls 12/13).
Diante das sugestões apresentadas, e visando dar maior amplitude à
matéria, apresentamos o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 60/2019.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
R crl>u..ro CQ.N~ R~g~J1fsé Correia
Vereador - PSC
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