| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Ofício nº 399/AL, datado de 26 de outubro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 7/2022 - Divisão de Licitações, em resposta ao Ofício nº 411/2022-DL (requerimento 805/2022). |
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Ofício nº 399/AL Prezado presidente Claudemir Zanco Vimos através deste resposta ao requerimento 411/2022-DL. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, Pato Branco, 26 de outubro presidente Claudemir Zanco, deste encaminhar ofício 007/2022 da Divisão de Licitação resposta ao requerimento 805/2022 enviado ao Executivo Municipal através do ofício Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. de outubro de 2022. Divisão de Licitação em o Municipal através do ofício Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Memorando 3- 15.676/2022 De: Liciane P. - SAF-SLIC Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T. Data: 29/10/2022 às 21:48:07 Setores envolvidos: SAF-SLIC, GAB-SEC requerimento para responder Prezada, Segue Ofício nº 007/2022, que trata de resposta ao requerimento nº 805/2022. _ Liciane Cristina Puttkamer DIVISÃO DE LICITAÇÕES Anexos: Oficio_n_0072022.pdf Assinado por 1 pessoa: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B52A-7E99-B5C1-6A38 e informe o código B52A-7E99-B5C1-6A38 Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br OFÍCIO N.º 007/2022 – Divisão de Licitações Pato Branco, 27 de outubro de 2022. Assunto:Requerimento nº 805/2022 – manifestação do Departamento de Licitações acerca do Projeto de Lei nº 161/2022, que cria o “Programa de Compra Inteligente – Logística Reversa, no Município de Pato Branco, Paraná”. Trata-se de consulta formulada pelo vereador, Marcos Junior Marini, requerendo manifestação técnica, acerca do Projeto de Lei nº 161/2022, de autoria do Vereador Romulo Faggion, o qual cria o “Programa de Compra Inteligente – Logística Reversa, no Município de Pato Branco, Paraná”. Considerando que se encontra em fase de regulamentação e implantação, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando que as politicas de sustentabilidade fazem parte do estudo de regulamentação da Nova Lei de Licitações; Considerando que o Estado do Paraná, por meio do decreto 10.086/2022, em seu art. 364, instituiu a política de logística reversa nas contratações públicas no âmbito Estadual; Considerando o disposto na Lei Federal 12.305/2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial ao art. 33; Sugerimos a alteração da redação do Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 161/2022, visto que da maneira como está disposta, diverge do estabelecido no Decreto Estadual, e institui uma obrigação aos licitantes que não se enquadra nas obrigações exigidas pela nova Lei de Licitações. Assinado por 1 pessoa: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B52A-7E99-B5C1-6A38 e informe o código B52A-7E99-B5C1-6A38 Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br Contudo a apresentação de declaração, como condição de execução contratual é válida. Desta maneira sugerimos a seguinte redação ao Parágrafo Único: “Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na prestação de serviços, apresentar declaração de atendimento e responsabilização com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada, quando for o caso, conforme regulamentação.” Sem mais para o momento, coloco-me à disposição. Atenciosamente. Liciane Cristina Puttkamer DIVISÃO DE LICITAÇÕES Assinado por 1 pessoa: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B52A-7E99-B5C1-6A38 e informe o código B52A-7E99-B5C1-6A38 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B52A-7E99-B5C1-6A38 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LICIANE CRISTINA PUTTKAMER (CPF 074.XXX.XXX-48) em 29/10/2022 21:48:37 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B52A-7E99-B5C1-6A38