materia nº 346/2022

Ofício nº 401/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
Saúde em resposta ao requerimento 
do ofício 421/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 01 de novembro
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar memorando 16.779/2022 da 
em resposta ao requerimento 852/2022 enviado ao Executiv
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
01 de novembro de 2022. 
/2022 da Secretaria de 
/2022 enviado ao Executivo Municipal através 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 3- 16.779/2022
De: Bruna B. - SS-A.JUD
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 01/11/2022 às 11:28:35
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS, SS-A.JUD, SS-DCAFI-CONT
requerimento para ser respondido
Prezada,
Em resposta ao requerimento nº 852/2021, reiteramos ofício nº 228/2022, desta Secretária de Saúde.
Ainda, enfatizamos que a Emenda Constitucional trata apenas do piso salarial, quanto ao 14º salário, continua com o
mesmo entendimento, de que não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal.
Posto isso, segue me anexo ofício nº 228/2022/SMS.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração 
Atenciosamente _
Bruna Rafaela Bueno
Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde.
Anexos:
Oficio_228_2022.pdf
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Ofício nº 228/2022 
Pato Branco, 15 de setembro de 2022. 
Ao Senhor Vereador 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Assunto: Ofício nº 31/2022/GLRB 
Prezado, 
Vimos por meio deste, em atenção ao Ofício nº 31/2022/GLRB, sanar os seguintes 
questionamentos: 
1. Houve mudança de entendimento em relação aos repasses aos ACSs e AECs, após 
publicação da EC 120/2022'? 
Foi emitida NOTA JURÍDICA CONASEMS, publicada na data de 08 de junho de 2022, 
na qual buscou-se a análise especializada para dirimir as controvérsias sobre a EMENDA 
CONSTITUCIONAL 120/22 e a inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou 
parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias 
(ACE). Conforme a mencionada Nota Jurídica, a aplicação da EC 120/2022 é de forma imediata, 
entrando em vigor na data da publicação (06/05/2022). 
Foram incluídos os §§ 7°, 8°, 9° no art. 198 da Constituição Federal, dispondo um fluxo 
financeiro da União Federal para os Estados/DF e Municípios, sendo tal rito imprescindível para 
que os Entes processem o pagamento para os agentes: 
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros 
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e 
indenizações, afi.m de valorizar o trabalho desses profissionais. 
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do venômento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saííde 
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e 
exclusiva. 
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemia.s· não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, 
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 
Posto isso, é imperativo que o Município primeiro receba o valor financeiro por parte da 
União Federal, para posteriormente realizar o pagamento aos agentes. Nesse sentido, após o 
repasse federal, em julho de 2022, os ACSs e AECs do município de Pato Branco passaram a 
receber, a importância de R$ 2424,00 (Dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais). 
A EC 120/2022, incide sobre o novo piso salarial, e o pagamento de incentivo adicional 
(ou 14º salário) não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal. 
Ademais, conforme pode ser observado na consulta ao Fundo Nacional de Saúde 
(https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada), o repasse federal foi realizado em 12 (doze) 
parcelas. 
2. Informar se os repasses tem sido depositados pelo Governo Federal: 
O repasse do governo federal foi realizado em julho de 2022, conforme pode ser observado 
na consulta ao Fundo Nacional de Saúde (https://consultafns.saudc.gov.br/#/detalhada), em 12 
(doze) parcelas. 
3. Esclarecer se os ACSs e AECs receberam algum valor no último ano 
Os ACSs e ACEs receberam suas remunerações conforme repasse do Governo Federal no 
ano de 202 1. 
E o 13° salário, que vem sendo pago com recurso da Prefeitura. 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
Sendo o que havia para o momento, nos colocamos à disposição para demais 
esclarecimentos. 
Aproveitamos o ense_10 para renovar nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Secretaria Municipal de Saúde